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Acórdão
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RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, ELISABETH LAVAL JEDE ajuizou ação revisional de contrato em face da CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, dizendo, em síntese, que celebrou 13 contratos de empréstimo pessoal junto à Ré, que lhe cobrou juros remuneratórios muito superiores às médias de mercado, o que configura abusividade. Em razão disso, requereu a limitação dos juros e a repetição dos valores cobrados indevidamente.O Juízo a quo julgou os pedidos procedentes (mov. 67.1) para: a) declarar a nulidade dos juros remuneratórios dos contratos juntados aos movs. 1.7 e 1.19 e determinar sua adequação à taxa média divulgada pelo BACEN correspondente a cada contrato, nos termos da fundamentação; b) condenar a Ré a restituir, na forma simples, os valores cobrados indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios pela taxa legal, observada a dedução prevista no artigo 406, § 1º do CCB, a partir da citação. Ao final, condenou a Ré ao pagamento integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Os embargos de declaração opostos pela Ré (mov. 70.1) foram rejeitados (mov. 77.1).A Ré interpôs recurso de apelação (mov. 82.1), aduzindo, em suma, que: a) deve ser expedido “ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de outras providências, caso seja de entendimento do Juízo, tais como expedição de ofício à OAB e à Delegacia de Polícia local e a intimação pessoal do Apelado para confirmação da contratação do profissional ex adverso para o ajuizamento da demanda”; b) é necessária a suspensão do curso do processo, com base no Tema 1.378 do STJ; c) é caso de cassação da sentença por ausência de fundamentação adequada; d) a Crefisa tem como público clientes de alto risco, suprindo a “demanda de uma parcela da população não atendida por instituições tradicionais, democratizando o mercado de crédito e impulsionando a economia, com uma maior circulação de capital e de bens e serviços”; e) o caso envolve empréstimo não consignado, sem garantias; f) quanto maior o risco do crédito, maior será a taxa de juros incidente; g) a adoção da taxa média divulgada pelo Bacen, sem a necessária segmentação por mercado, distorce os dados, além de que o critério desconsidera os custos da transação; h) a análise genérica da taxa de juros, sem considerar os aspectos concretos do caso, é medida que não se alinha à tese vinculante do REsp n. 1.061.530/RS; i) a intervenção indevida do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros, sem a consideração das peculiaridades do caso, acaba por alterar a estrutura do mercado financeiro; j) a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consistente na demonstração de que são abusivas as taxas praticadas; k) ausente a abusividade, o contrato deve ser mantido com base no princípio da pacta sunt servanda; l) é indevida a repetição de valores, uma vez que a cobrança decorreu do contrato.A Autora apresentou contrarrazões ao mov. 86.1.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes. 1) Da alegada advocacia predatória Em primeiro lugar, a Ré requer a “expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de outras providências, caso seja de entendimento do Juízo, tais como expedição de ofício à OAB e à Delegacia de Polícia local e a intimação pessoal da Apelada para confirmação da contratação do profissional ex adverso para o ajuizamento da demanda”. Os pedidos não devem ser acolhidos. Isso porque, não obstante a instituição financeira alegue que o advogado constituído pela Autora — Dr. Julio Cesar Dalmolin (OAB 25.162/PR) — ajuizou inúmeras ações semelhantes, deixou de comprovar essa alegação e, principalmente, ter havido dolo processual. Com efeito, o simples fato de o advogado ajuizar ações semelhantes, com a mesma causa de pedir, não configura, por si só, prática fraudulenta ou advocacia predatória, de modo a justificar, neste momento processual, a comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demanda (NUMOPEDE), tampouco a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia Local, especialmente por inexistir nos autos, como antes mencionado, mínimos indícios de crime. Ressalta-se, por oportuno, que a apuração de eventual infração ética, dentre elas a advocacia predatória, compete à OAB, conforme disposto no artigo 70 da Lei n. 8.906/1994. Assim, se a parte entende que o advogado da Autora cometeu infração disciplinar, deve promover a representação perante a OAB, nos termos do artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. 2) Do sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ Em segundo lugar, independentemente do resultado do julgamento, não se mostra cabível o sobrestamento do feito, pois, embora a Corte Superior tenha reconhecido a afetação da matéria relativa à “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.” (Tema 1.378), não houve determinação de suspensão dos processos no âmbito dos Tribunais de Justiça. Assim, não há razão para o não prosseguimento do julgamento. 3) Da alegada ausência de fundamentação Em terceiro lugar, não há que se falar em violação ao dever de fundamentação. Cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão à qual chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário. Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016, grifos nossos). Na hipótese, a sentença analisou expressamente as questões essenciais ao deslinde da causa, em especial a alegação de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a média praticada pelo mercado, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, pelo que descabe falar em ofensa à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais (CF, artigo 93, IX), bem como ao artigo 489, § 1º, do CPC.A ausência de combate a todos os fundamentos expostos pela parte, frise-se, não implica nulidade da sentença, não sendo suficiente para inquinar o pronunciamento judicial com a pecha de nulo, quando abordados os temas necessários à conclusão do julgamento, em atenção ao pedido, à causa de pedir, às razões da defesa e ao conjunto-fático probatório dos autos.Correta ou não, é certo que a sentença se revelou fundamentada, tanto é que a Ré trouxe argumentos que a combatem no mérito, donde que a preliminar não comporta acolhida.Em relação ao mérito, controverte-se, essencialmente, o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal tomados pela Autora e determinar a repetição simples do indébito. 4) Dos juros remuneratórios Em quarto lugar, o entendimento consubstanciado na Súmula 596 do Pretório Excelso, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Veja-se que, seja em tal ocasião, seja noutros julgados do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, no AgInt no AREsp 1.726.346/SP, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23/11/2020), jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado. Esta, como o nome está a indicar, não se trata de uma taxa oficial, mas da média ponderada das maiores e menores taxas praticadas no foro. Adotá-la como limite em qualquer situação equivaleria a dizer que os juros no Brasil são tabelados, o que não acontece.Pessoalmente, considero aceitáveis taxas que não superem o dobro da média, entendimento que aplicava sistematicamente nas decisões proferidas em recursos da 18ª Câmara Cível. Esta Câmara, todavia, de modo a uniformizar sua jurisprudência, adota o entendimento de que a abusividade contratual se configura quando a taxa estipulada no negócio ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado (neste sentido, confiram-se os recentes precedentes de relatoria dos demais integrantes do Órgão Colegiado: AC 0011211-41.2025.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.08.2025; AC 0010869-81.2023.8.16.0038 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.08.2025; AC 0007975-43.2025.8.16.0045 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.08.2025; AC 0003084-72.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025).No caso que se examina, o Juízo a quo reconheceu a abusividade dos juros praticados nos contratos de empréstimos pessoais firmados entre a Autora e a Ré, cuja numeração, data da celebração, taxa de juros remuneratórios e taxa média correlata (Série temporal n. 20742/Bacen) – respectivamente – são as seguintes:contrato n. 031100039719, celebrado em jul/2018, com juros remuneratórios de 791,61% a.a. (mov. 1.19), sendo a taxa média de 118,72%.contratos n. 031100049637 e n. 031100049646, celebrados em out/2018, com juros remuneratórios de 987,22% a.a. (movs. 1.7 e 1.8), sendo a taxa média de 126,14%.contrato n. 031100050131, celebrado em dez/2018, com juros remuneratórios de 987,22% a.a. (mov. 1.9), sendo a taxa média de 107,42%.contratos n. 031100050975 e n. 031100051113, celebrados em mai/2019, com juros remuneratórios de 987,22% a.a. (mov. 1.10 e 1.11), sendo a taxa média de 119,94%.contrato n. 031100051166, celebrado em jun/2019, com juros remuneratórios de 987,22% a.a. (mov. 1.12), sendo a taxa média de 120,12%.contratos n. 031100051358 e n. 031100051467, celebrados em jul/2019, com juros remuneratórios de 987,22% a.a. (mov. 1.13 e 1.14), sendo a taxa média de 119,20%.contrato n. 031100051511, celebrado em ago/2019, com juros remuneratórios de 987,22% a.a. (mov. 1.15), sendo a taxa média de 116,60%.contratos n. 031100051654, n. 031100051759 e n. 031100051760, celebrados em set/2019, com juros remuneratórios de 987,22% a.a. (mov. 1.16, 1.17 e 1.18), sendo a taxa média de 112,90%. Portanto, conforme a série temporal referente aos “juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” as taxas cobradas pela Ré superaram o triplo da média anual catalogada pelo Bacen, chegando oito vezes do correspondente a ela, o que permite rotulá-las como abusivas, sobretudo porque a justificativa recursal, de que atua no mercado de crédito de alto risco, não autoriza tamanha discrepância.Ressalte-se, ainda, que a instituição financeira não demonstrou qualquer circunstância extraordinária capaz de justificar a extrapolação da média de mercado em tais patamares, tampouco apontou condições pessoais específicas da Autora, relacionadas ao seu perfil de risco ou histórico de crédito à época da contratação, que pudessem legitimar a cobrança de juros significativamente superiores aos usualmente praticados para operações da mesma natureza. O parecer unilateral anexado à contestação (mov. 37.5) não se presta a essa finalidade, porque além de ter sido elaborado em 15 de agosto de 2023, portanto após todas as contratações revisadas nestes autos, não traz qualquer informação específica sobre as condições da Autora e eventual existência de inadimplência ou inscrição nos cadastros de inadimplentes à época da contratação que justificasse a remuneração a maior do capital.Frise-se que o ônus probatório de demonstrar a existência de justificativa concreta para a discrepância verificada incumbia à Ré, fornecedora do serviço financeiro, enquanto fato(s) impeditivo(s) ao direito da Autora (CPC, artigo 373, II), que reclama da abusividade ocorrida. Nesse contexto mantém-se a sentença nos pontos em que reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias pactuadas e condenou a Ré à repetição simples dos valores eventualmente pagos a maior pela Autora.Finalmente, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC e ao Tema n. 1.059 do STJ, majoro os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, devidos ao procurador da Autora, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, que consistiu na apresentação das contrarrazões. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios.
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