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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022787-28.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pela Ré, que superaram significativamente a média de mercado, e determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se há: (i) a necessidade de suspensão pelo Tema 1.378/STJ; (ii) eventual nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação; (iii) abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir1. Alegação de advocacia predatória. O ajuizamento de múltiplas ações com causa de pedir semelhante configura exercício regular do direito de ação e não caracteriza, por si só, prática fraudulenta ou litigância predatória. Ausência de prova mínima de irregularidade que justifique a intervenção do NUMOPEDE ou comunicação à autoridade policial. Apuração de infrações ético-disciplinares que é de competência exclusiva da OAB (art. 70 da Lei n. 8.906/94).2. Pedido de suspensão com base no Tema 1.378 do STJ. Inviabilidade. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais de Justiça.3. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Sentença clara, que apresentou os argumentos necessários ao acolhimento dos pedidos da Autora, com base nas premissas fáticas e jurídicas satisfatoriamente expostas pelo julgador.4. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado nos contratos discutidos, levando-se em conta a natureza das operações e a data da celebração delas. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias extraordinárias ou condições pessoais da consumidora que justificassem a discrepância verificada.5. Repetição do indébito devida. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, o consumidor tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta.6. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado da modalidade contratada, quando a instituição financeira não demonstra circunstâncias concretas e contemporâneas à contratação capazes de justificar a remuneração excessiva do capital.