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Processo:
0138180-67.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0138180-67.2026.8.16.0000

Recurso: 0138180-67.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Progressão de Regime
Impetrante(s): PAULO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS
Impetrado(s):

Vistos,
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por ROBERTO MITSURU EKUNI
JUNIOR em favor de PAULO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS apontando-se como autoridade
coatora o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Maringá/PR, nos autos de
execução n. 4000050-15.2025.8.16.0210.
Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante em 29.05.2023, nos autos n. 0004422-
02.2023.8.16.0160 (Vara Criminal de Paiçandu/PR), pela suposta prática dos delitos de receptação (art.
180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Em 24.08.2023
foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante recolhimento domiciliar noturno e monitoramento
eletrônico por tornozeleira (mov. 1.6), cujo cumprimento ativo foi certificado no mov. 21.1. Em
10.02.2025 sobreveio condenação a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com trânsito em
julgado em 04.04.2025. Realizada audiência admonitória em 14.08.2025, iniciou o cumprimento em
regime semiaberto harmonizado, mantida a monitoração. Em 08.03.2026 registrou-se o descumprimento
das condições, ensejando a regressão ao regime fechado, com mandado de prisão cumprido em
28.07.2026, data em que retirada a tornozeleira.
Sustenta o impetrante que, em 11.08.2026, a defesa requereu ao juízo da execução o cômputo, como pena
cumprida, de todo o período de monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar noturno
(24.08.2023 a 28.07.2026), com fundamento no Tema Repetitivo 1155 do STJ (REsp 1.977.135/SC),
tendo o Ministério Público se manifestado em 26.08.2026 no sentido de que à defesa "parece assistir
razão", sem que, contudo, tenha sido proferida decisão até a impetração.
Alega constrangimento ilegal duplo: (i) a omissão do juízo impetrado em decidir o pedido de detração; e
(ii) a manutenção do paciente em regime fechado quando, reconhecida a detração, já teria implementado
o requisito temporal de 20% para a progressão ao regime aberto antes de 08.03.2026 — a guia de
recolhimento registraria apenas 11 meses e 22 dias de pena cumprida. Daí sustentar a nulidade da
regressão, por fundada em falta praticada no curso de regime mais gravoso do que o devido, e a
configuração de excesso de execução (art. 185 da LEP).
E por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora requer a concessão de liminar com a
expedição de alvará de soltura em favor de Paulo Alexandre Vieira dos Santos, determinando sua
colocação imediata em regime aberto ou, alternativamente, o regime que se mostrar devido após o
reconhecimento da detração pelo juízo de execução, com a consequente recalculação de todas as datas de
referência, ou, subsidiariamente, que seja determinado ao juízo impetrado que profira decisão imediata
sobre o pedido de detração formulado em 11 de agosto de 2026.
Requer no mérito, reconhecer o período de 24 de agosto de 2023 a 28 de julho de 2026 como tempo de
pena cumprida, por força do Tema Repetitivo 1155 do STJ (REsp 1.977.135/SC), computando as horas
de recolhimento domiciliar noturno e de folga, convertidas em dias conforme a Tese 4.3 do referido
precedente; declarar que, reconhecida a detração, Paulo Alexandre Vieira dos Santos já havia preenchido
o requisito temporal para o regime aberto antes de 8 de março de 2026, data da falta disciplinar que
fundamentou a regressão; anular a decisão que determinou a regressão ao regime fechado, por ter sido
fundada em descumprimento de condições de regime ilegal; e. determinar a imediata colocação do
paciente no regime que lhe for de direito, recalculando-se todas as datas de referência da execução
(requisito temporal para progressão, data-base, cálculo de remição e penas restantes); subsidiariamente,
determinar ao juízo impetrado que profira decisão imediata sobre o pedido de detração formulado em 11
de agosto de 2026, reconhecendo o constrangimento ilegal por excesso de execução (art. 185 da LEP).
A liminar foi indeferida (mov. 11.1).
As informações foram prestadas nos autos de execução nº 4000050-15.2025.8.16.0210 (mov. 169.2
SEEU).
A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 20.1), pelo parcial conhecimento do HABEAS
CORPUS, por indevida supressão de instância e pelo seu indeferimento, por ausência de constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção.
É o relatório.
DECIDO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por ROBERTO MITSURU EKUNI
JUNIOR em favor de PAULO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS apontando-se como autoridade
coatora o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central de Maringá/PR, nos autos de
execução n. 4000050-15.2025.8.16.0210.
O habeas corpus não comporta conhecimento.
A decisão ora impugnada foi assim proferida (autos nº 4000050-15.2025.8.16.0210 SEEU - mov. 119.1):

“1. Trata-se de autos de execução da pena para cumprimento da reprimenda aplicada ao sentenciado.
Em decisão de mov. 99, foi designada audiência de justificação realizada no mov. 108.
O Ministério Público requereu a regressão definitiva e alteração da data base para progressão (mov.
108.2). A defesa pugnou pelo acolhimento da justificativa apresentada.
É o relatório. Decido.
2. Extrai-se dos autos, que o apenado se encontra cumprimento de pena.
Sobreveio a informação de que o sentenciado não estava cumprindo com as condições impostas,
consoante violações de movs. 39 e 69, inclusive, com notícia de envelopamento do aparelho
eletrônico.
Neste cenário, a Lei de Execuções Penais prevê que compete ao juiz da execução decidir sobre
regressão de regime (artigo 66, inciso III, alínea “b”) e zelar pelo correto cumprimento da pena
(artigo 66, inciso VI), bem como, o descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena
pelo sentenciado estará sujeito à regressão do regime prisional.
No caso, como já mencionado, o sentenciado descumpriu as condições impostas ao cumprimento da
pena, demonstrando ausência de responsabilidade no cumprimento da pena e o descaso com a
Justiça.
Com efeito, a LEP disciplina ser falta grave: o descumprimento, no regime aberto, as condições
impostas (art. 50, V); o descumprimento, injustificado, das restritivas de direito (art. 51, I); a
violação dos deveres e cuidados relativos ao monitoramento eletrônico (art. 146-C, p.u. , I); e a
prática de fato previsto como crime (art. 52), sendo desnecessário o trânsito em julgado, consoante
Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF. Assim, pode acarretar na regressão do regime prisional,
consoante assevera o artigo 118, inciso I da LEP; inclusive per saltum, direto ao regime fechado
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000384-72.2023.8.16.0031 - - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO
NAVES BARCELLOS - J. 10.07.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - em 27/07/2026 4000001-
56.2023.8.16.0076 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.03.2023 )
Assim, no caso dos autos, o sentenciado não apresentou justificativa plausível para as faltas graves
cometidas, posto que apenas afirmou que se deram por falhas técnicas do aparelho, entretanto, não
juntou qualquer documento probatório para sustentar tal tese, ainda, sequer comprovou a ida à
Central de Monitoração para que fosse realizada eventual manutenção do aparelho.
Assim, a mera juntada de documentação que demonstre possível trabalho no campo, não é suficiente
para sustentar
Por certo, frustra os fins da execução penal ao demonstrar total desinteresse no cumprimento da
reprimenda imposta, permanecendo em liberdade plena como se esta não houvesse sido condicionada
ao cumprimento de condições legais obrigatórias. Destarte impõe-se a regressão de regime, nos
termos indicados no art. 118 da LEP.
3. Diante do exposto e do contido na manifestação ministerial retro, de cujas razões comungo,
homologo a falta grave e DETERMINO a regressão em definitivo para o regime fechado, o que faço
com fundamento no art. 118 da LEP; bem como a perda de 1/3 dos dias remidos, acaso os possua,
nos termos do art. 127 do mencionado dispositivo legal.
4. Proceda-se a atualização dos dados lançados no sistema, observando-se que a data-base para
progressão do regime é a data da primeira falta grave, 08/03/2026 (mov. 39.1), considerando o
entendimento firmado pelo STJ no RHC n. 169.094/AL.
5. Diante da interrupção do resgate da pena em sede de regressão cautelar, e da regressão em
definitivo ora realizada, determino seja anotada a retomada do cumprimento de pena desde a data da
presente decisão.
5.1. A Secretaria deverá promover as alterações pertinentes no Sistema SEEU, especialmente na aba
“Eventos”.
6. Ante ao exposto, levando em conta o regime fechado, declino competência para o Juízo da Vara de
Execuções Penais em Meio Fechado competente, nos termos do art. 65 da LEP.
Expeça-se mandado de prisão, acaso ainda não expedido/vigente em razão desses autos de execução.”

E ao prestar informações em 17.10.2026, o magistrado assim consignou (autos nº 4000050-
15.2025.8.16.0210 - mov. 169.2 SEEU):

“Através deste, em atendimento ao pedido de informações referente ao pedido de HABEAS CORPUS
CRIMINAL HC nº 0138180-67.2026.8.16.0000, em que figura como Paciente PAULO ALEXANDRE
VIEIRA DOS SANTOS, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as seguintes
informações extraídas dos autos de execução penal nº 4000050 15.2025.8.16.0210 e apensos, que
tramitam perante a Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá.
Em 12 de junho de 2026, juntou-se guia de execução definitiva, relativa à ação penal nº 0004527-
81.2020.8.16.0160, na qual o apenado foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em
regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III,
ambos do Código Penal (mov. 1.1).
Após manifestação ministerial (mov. 11.1), requisitou-se vaga para a implantação do apenado em
unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Na mesma
oportunidade, para o caso de ausência de vaga ou de resposta tempestiva, restou consignado que
seria concedido a harmonização do regime mediante monitoração eletrônica (mov. 14.1).
Realizada audiência admonitória, o apenado foi implantado no regime semiaberto harmonizado,
mediante monitoração eletrônica (mov. 29.1).
Foram comunicadas violações ao monitoramento (mov. 39.1).
Na sequência, a Secretaria nomeou advogado dativo para patrocinar a defesa do apenado (mov.
40.1).
A defesa, por meio do petitório de mov. 46.1, apresentou justificativas.
O Ministério Público requereu a intimação da Central de Monitoramento para que informasse
eventuais violações ao monitoramento ocorridas no mês de abril de 2026. Ao final, pleiteou a
designação de audiência de justificação (mov. 52.1).
Em decisão de mov. 55.1, foi indeferido o pedido ministerial e determinada a instauração de
incidente de regressão de regime, considerando as violações noticiadas. Ainda, na oportunidade,
designou-se audiência de justificação.
Juntada Declaração de Trabalho do apenado (mov. 67.1).
Foram comunicadas novas violações (mov. 69).
Intimado para apresentar justificativa, a defesa informou que “o apenado relatou não se recordar de
qualquer situação específica que pudesse justificar o alerta apontado pela Central de Monitoração.
Esclareceu que naquela ocasião não estava se sentindo bem, tendo feito uso de medicação e
permanecido em repouso, vindo inclusive a dormir por longo período. Por essa razão, não possui
condições de afirmar com exatidão o que ocasionou a perda de comunicação registrada pelo sistema,
ressaltando, contudo, que não realizou qualquer ato de rompimento, desligamento, adulteração,
ocultação ou manipulação voluntária do equipamento de monitoração (mov. 81.2).”
Em seguida, o Ministério Público requereu que se aguardasse a realização da audiência designada.
No tocante à declaração de trabalho, pugnou pela intimação da defesa ou da direção do Complexo
Social, para a apresentação de registro apto a comprovar os dias trabalhados pelo sentenciado (mov.
86.1), o que foi deferido (mov. 99.1).
Por meio do petitório de mov. 104.1, a defesa requereu o afastamento do reconhecimento da falta
grave, asseverando possuir o apenado residência fixa, trabalho lícito, além do cumprimentos das
demais obrigações impostas, não havendo provas concretas de que envelopou o equipamento.
Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de advertência verbal, ou perda dos dias remidos, mantendo
Paulo Alexandre no regime semiaberto.
Posteriormente, o apenado apresentou as declarações de trabalho, informando o exercício de
trabalho informal em uma fazenda, não possuindo cartão ponto (mov. 106).
Realizada audiência de justificativa (mov. 108.2), o Ministério Público pleiteou o reconhecimento da
falta grave, com a regressão do apenado para o regime fechado e a perda dos dias remidos.
A defesa, por sua vez, reiterou os pedidos formulados anteriormente nos movs. 104 e 106.
Na sequência, foi homologada a falta grave e determinada a regressão de regime, perda de 1/3 dos
dias remidos e remessa dos autos para esta Comarca, consignando-se que: “Assim, no caso dos
autos, o sentenciado não apresentou justificativa plausível para as faltas graves cometidas, posto que
apenas afirmou que se deram por falhas técnicas do aparelho, entretanto, não juntou qualquer
documento probatório para sustentar tal tese, ainda, sequer comprovou a ida à Central de
Monitoração para que fosse realizada eventual manutenção do aparelho. Assim, a mera juntada de
documentação que demonstre possível trabalho no campo, não é suficiente para sustentar Por certo,
frustra os fins da execução penal ao demonstrar total desinteresse no cumprimento da reprimenda
imposta, permanecendo em liberdade plena como se esta não houvesse sido condicionada ao
cumprimento de condições legais obrigatórias. Destarte impõe-se a regressão de regime, nos termos
indicados no art. 118 da LEP. 3. Diante do exposto e do contido na manifestação ministerial retro, de
cujas razões comungo, homologo a falta grave e DETERMINO a regressão em definitivo para o
regime fechado, o que faço com fundamento no art. 118 da LEP; bem como a perda de 1/3 dos dias
remidos, acaso os possua, nos termos do art. 127 do mencionado dispositivo legal. 4. Proceda-se a
atualização dos dados lançados no sistema, observando-se que a data-base para progressão do
regime é a data da primeira falta grave, 08/03/2026 (mov. 39.1 ), considerando o entendimento
firmado pelo STJ no RHC n. 169.094/ AL. 5. Diante da interrupção do resgate da pena em sede de
regressão cautelar, e da regressão em definitivo ora realizada, determino seja anotada a retomada do
cumprimento de pena desde a data da presente decisão. 5.1. A Secretaria deverá promover as
alterações pertinentes no Sistema SEEU, especialmente na aba “Eventos”. 6. Ante ao exposto,
levando em conta o regime fechado, declino competência para o Juízo da Vara de Execuções Penais
em Meio Fechado competente, nos termos ” (mov. 119.1). do art. 65 da LEP.
Juntado Termo de Audiência de Custódia (mov. 136.1).
O feito foi redistribuído para essa Vara de Execuções Penais (mov. 143).
O apenado constituiu novo procurador (mov. 148.1) e, na sequência, requereu o “cômputo do
período em que o executado permaneceu submetido a monitoramento eletrônico com recolhimento
domiciliar noturno como efetivo cumprimento de pena” mov. 149).
Atualizados os antecedentes criminais (mov. 151), o Ministério Público pleiteou “a expedição de
ofício à Vara Criminal de Paiçandu/PR, para que informem o período em que o apenado cumpriu
mediante monitoramento eletrônico, bem como os horários de recolhimento, quais os dias de folga
(sábado? Apenas domingo?), sendo necessário efetuar-se o cálculo das horas (mov. 157). de
recolhimento, para que sejam convertidas em dias, a serem considerados como pena cumprida”
Nesse intervalo a defesa requereu o: “a) reconhecimento e cômputo do período de 24/08/2023 a 28/07
/2026 como efetivo cumprimento de pena, nos termos das teses fixadas no Tema Repetitivo n. 1155 do
STJ (REsp 1.977.135/SC); b) recalculação imediata de todas as datas de referência da execução
(pena cumprida, pena remanescente, progressão de regime, livramento condicional e término de
pena); c) caso os novos cálculos indiquem que o executado já preenche os requisitos temporais para
progressão de regime, a designação imediata de audiência de justificação ou a concessão da
progressão com os elementos já existentes nos autos, evitando o prolongamento do constrangimento
ilegal” (mov. 160).
Em decisão de mov. 161.1, determinou-se a expedição de ofício à Vara Criminal de Paiçandu/PR,
solicitando informações detalhadas sobre o período de fiscalização, dias e horários da medida de
recolhimento, não sobrevindo resposta até o momento.
Na sequência, a defesa apresentou memória de cálculo, requerendo o reconhecimento da detração de
576 (quinhentos e setenta e seis) dias relativo ao monitoramento e 87 (oitenta e sete) dias de prisão
preventiva (mov. 165.1).
Por fim, o Ministério Público foi intimado para se manifestar acerca do requerimento defensivo (mov.
166).
Sendo estas as informações que me cabia prestar no momento, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, colocando-me à disposição para outros esclarecimentos
eventualmente necessários.”

Extrai-se dos autos que o paciente, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial
semiaberto, iniciou o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto harmonizado, mediante
monitoração eletrônica, em 14.08.2025. Sobrevindo a notícia de descumprimento das condições impostas
(movs. 39 e 69), inclusive com informação de envelopamento do aparelho eletrônico, foi designada
audiência de justificação (mov. 99), realizada no mov. 108, ocasião em que a defesa pugnou pelo
acolhimento da justificativa apresentada. Diante disso, o Juízo da execução, em decisão fundamentada
(mov. 119.1), homologou a falta grave, determinou a regressão definitiva ao regime fechado e fixou a
data-base para progressão em 08.03.2026.
Em que pesem os argumentos deduzidos pelo impetrante, o presente Habeas Corpus não merece ser
conhecido, haja vista se tratar de sucedâneo recursal, não sendo possível aplicar-se ao caso o princípio da
fungibilidade, visto a existência de recurso específico para o fim pretendido, qual seja, o agravo em
execução, cabível contra a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime de
cumprimento de pena.
Com efeito, o artigo 197, da Lei de Execução Penal dispõe expressamente qual o recurso cabível em se
tratando de decisões proferidas pelo Juízo da Execução. Confira-se:

“Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito
suspensivo.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal quanto ao não
cabimento de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso cabível:

“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO. QUESTÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO
APENADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. (...)
2. O Tribunal de origem afastou a alegação de que não foram esgotadas as vias
ordinárias de localização do apenado. Com efeito, extrai-se dos autos que as
tentativas de intimação do paciente remontam aos atos anteriores à primeira
decisão de conversão da pena alternativa, cassada pelo Tribunal a quo em agravo
pretérito.
Desse modo, o acolhimento das teses recursais, no sentido de que o paciente não se
exauriram as vias ordinárias de localização do paciente, demandaria acurada
incursão probatória. Revela-se, contudo, inviável tal providência, diante de sua
incompatibilidade com o rito de habeas corpus, caracterizado pela celeridade,
sumariedade e vedação à dilação probatória e ao reexame fático.
3. É certo que a conversão da pena alternativa em corporal, via de regra e em
prestígio às garantias do contraditório e da ampla defesa, exige a ouvida prévia do
apenado para possível justificação. No caso vertente, todavia, tem-se a peculiaridade
de que a conversão não ocorreu em decorrência de superveniente descumprimento
das condições impostas para a substituição de penas, mas precisamente pela
reiterada frustração das tentativas de localização do paciente nos endereços
fornecidos em juízo para iniciar o cumprimento das reprimendas alternativas que
lhe foram impostas. Em hipóteses análogas, esta Corte Superior tem concluído pela
possibilidade de conversão imediata das penas com expedição de mandado de prisão
em desfavor do apenado, sem prejuízo de que, uma vez localizado o apenado e
iniciado o cumprimento da sanção corporal, possa vir o apenado a justificar-se.
Precedentes. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC 302.885/RS - Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik - QUINTA TURMA - J. 23.08.2016 - DJe 02.09.2016). (grifei).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA
INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO
DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBLIDADE DE NOVO EXAME. OFENSA AO ART. 71 DO
CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CRIME
ÚNICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode
ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a
finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for
flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.” (STJ, HC 243.786/SP, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julg. 24.02.2015, DJe 03.03.2015).

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
IMPOSTAS AO MONITORADO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0022162-87.2018.8.16.0017 -
Maringá - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 07.12.2018)

Aliás, em casos idênticos ao presente, em que o impetrante interpôs Habeas Corpus quando a Lei de
Execução prevê o Agravo, esta Corte tem efetivamente não conhecido do remédio constitucional.
Ademais, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de Habeas Corpus
de ofício, o que somente seria possível se estivesse demonstrada, prima facie, a alegada violação ao
direito de locomoção, não sendo esta a hipótese dos autos. A regressão foi determinada em decisão
fundamentada, proferida após a realização de audiência de justificação, na qual foi oportunizada a
manifestação da defesa. A pretensão de anulação do ato, sob o argumento de que a falta teria sido
praticada no curso de regime mais gravoso do que o devido, pressupõe o prévio reconhecimento da
detração e o recálculo da pena, o que demanda o exame da guia de recolhimento, dos cálculos e das
condições efetivamente fixadas na monitoração, providência incompatível com a via estreita do writ,
sendo perfeitamente possível analisar a questão em sede de Agravo em Execução.
Esclarece-se, ademais, que, embora a d. Procuradoria-Geral de Justiça tenha opinado pelo parcial
conhecimento da impetração, o pedido de detração do período de monitoramento eletrônico, formulado
em 11.08.2026, tampouco pode ser examinado diretamente por esta Corte, pois ainda pende de
apreciação pelo Juízo da execução, que determinou a expedição de ofício à Vara Criminal de Paiçandu
/PR para obter informações sobre o período e as condições do recolhimento (mov. 161.1 SEEU), de
modo que o exame da matéria nesta sede, antes do pronunciamento do juízo natural, configuraria
indevida supressão de instância.
E, mesmo quanto à alegada mora, as informações prestadas pelo Juízo da execução demonstram que o
pedido vem sendo processado: expedido o ofício, sobrevieram as informações da Vara Criminal em
20.10.2026 e, apresentado o cálculo pela defesa, foi intimado o Ministério Público para manifestação
(mov. 190 SEEU), de modo que, ao menos por ora, não se evidencia inércia injustificada apta a
caracterizar constrangimento ilegal.
Isto posto, não se conhece do writ.
Nestas condições, não conheço da impetração e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com
fundamento no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte.
Intimem-se, arquivando-se oportunamente.
Curitiba, 05 de novembro de 2026.

Des. Luís Carlos Xavier – Relator