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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de sentença proferida na “ação revisional”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos:“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código deProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticados no contrato nº 085260003115 firmado entre as partes e, por consequência, limitar os juros remuneratórios à taxa média do Banco Central do Brasil, para o período contratado, relativo às operações de empréstimo pessoal não consignado. Os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos deverão ser apurados em liquidação de sentença e restituídos de forma simples, com atualização pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso de cada parcela e juros de 1% ao mês, contados da citação.Condeno as partes ao pagamento das despesas e custas processuais, devendo a autora arcar com 70% da condenação, enquanto a requerida deverá arcar com 30%, na forma do art. 86, caput do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo 10% sobre o valor da causa (IPCA-E), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com sua respectiva fração, conforme a proporção acima definida, observada a regra do art. 98, §3° do mesmo diploma legal.”. (Ref. Mov. 34.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração proferida no mov. 44.1 – Autos originários).Irresignada, em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau é nula por ausência de fundamentação mínima, violando os arts. 939, IX, da Constituição Federal, e 11, caput, e 489, §§ 1º, IV e VI, do CPC, pois limitou-se a reproduzir fundamentos genéricos e não enfrentou os argumentos e provas apresentados pela apelante, não observando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e no REsp 1.821.182/RS; b) houve nulidade absoluta da sentença por cerceamento de defesa, pois foi proferida de forma antecipada, sem oportunizar a dilação probatória necessária, notadamente a prova pericial para demonstrar que a taxa de juros pactuada está adequada ao caso concreto, violando o art. 5º, LV, da Constituição Federal; c) a análise da abusividade da taxa de juros não pode se basear exclusivamente na comparação com a "taxa média" divulgada pelo Banco Central, pois esta engloba operações com perfis e riscos diversos, não refletindo as peculiaridades do contrato e do público atendido pela apelante, conforme pareceres jurídicos e econômicos juntados e posição vinculante do STJ; d) a apelante atua no mercado de concessão de empréstimos pessoais não consignados de alto risco, destinados a clientes negativados e com restrição de crédito, o que justifica taxas de juros superiores às médias de mercado, dada a maior inadimplência e custos operacionais envolvidos; e) a jurisprudência do STJ e a orientação do Banco Central, inclusive por meio dos recursos especiais repetitivos nºs 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, estabelecem que a revisão judicial das taxas de juros deve ocorrer em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade e desvantagem exagerada, o que não ocorreu no caso; f) a apelada não cumpriu seu ônus probatório para comprovar a abusividade das taxas cobradas, devendo demonstrar elementos concretos como valor do empréstimo, prazo, garantias, entrada, forma de pagamento, existência de seguro, rating de crédito, histórico de negativação, renda e relacionamento prévio com a instituição financeira, conforme art. 6º, VIII, do CDC; g) a manutenção da sentença e a limitação das taxas de juros com base exclusiva na "taxa média" do Banco Central geram insegurança jurídica, reduzem a oferta de crédito, elevam os spreads bancários e incentivam a litigância abusiva e o mercado informal, em afronta aos arts. 1º, IV, e 170, caput e IV, da Constituição Federal e aos princípios da livre iniciativa e intervenção mínima do Estado; h) há indícios de uso abusivo do Poder Judiciário pela apelada e seu patrono, com ajuizamento massivo e padronizado de ações, o que merece providências de monitoramento por parte deste Tribunal e órgãos competentes; i) alternativamente, caso seja mantida alguma limitação, esta deve ser fixada em até uma vez e meia da média de mercado, observando-se o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do mercado relevante em que atua a apelante; j) não cabe devolução dos valores cobrados, pois foram pactuados de forma clara e inequívoca, sendo de conhecimento da apelada no momento da contratação, afastando-se qualquer enriquecimento sem causa. (Ref. Mov. 49.1 – Autos originários).Foram apresentadas contrarrazões. (Ref. Mov. 54.1 – Autos originários).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Prefacialmente, importante destacar que não há que se falar em suspensão da ação em razão do Tema 1.378 do STJ, vez que houve a determinação de sobrestamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, determinação de sobrestamento das demais modalidades recursais.Ausência de fundamentação. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. O dever de fundamentar está disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República:“art. 93 – [...] IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.Há, portanto, a necessidade de existência de fundamentos claros e coerentes que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida.Todavia, não é necessário que sejam mencionadas uma a uma as circunstâncias fáticas trazidas pelas partes, bastando que sejam elas abrangidas pela motivação que se mostra em consonância com a conclusão.No caso em apreço, o magistrado a quo expôs os fundamentos pelos quais julgou procedentes os pedidos, com a devida análise da situação fática e provas juntadas, com menção a dispositivos legais e jurisprudência aplicável ao caso.Cumpre notar que o juiz não está obrigado a julgar matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.A propósito, vale destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fundamentação sucinta não pode ser confundida com a ausência de fundamentação, de modo que aquela não gera a anulação do julgado. Nesse sentido:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois, sucinta ou não, a decisão do Tribunal de origem enfrentou a questão apresentada pela parte, de modo que não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional. 2. Em que pese serem sucintas as decisões, tanto na primeira quanto na segunda instância, identificam a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Esta Corte Superior tem entendimento de que a fundamentação sucinta não pode ser confundida com a ausência de fundamentação, de modo que, diferentemente desta, aquela não enseja a anulação do julgado. 3. No mais, não cabe a esta Corte Superior substituir o juízo emitido pela instância ordinária quanto à existência ou não dos requisitos autorizadores da medida cautelar, pois tal medida demandaria o revolvimento da matéria fático- probatória, em clara desobediência à Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1221373/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26 /04/2011).Por essas razões, é de se afastar a nulidade arguida.Cerceamento de defesa/ Necessidade produção de provas.Alega o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a necessidade de dilação probatória. Defende a necessidade de produção de prova documental suplementar, pericial e oitiva da parte autora.Contudo, sem razão.A análise dos autos revela a impertinência da prova requerida, pois a demanda tem questões essencialmente de direito, e ainda que assim não o fosse, não haveria necessidade de dilação probatória, porquanto, os elementos carreados no processo são suficientes para dirimir a lide. Veja-se, inclusive, que foi realizada prova pericial contábil no mov. 163.1 dos autos de origem.Não bastasse, cumpre lembrar, que sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção da prova, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC/2015.E, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I – não houve necessidade de produção de outras provas; (...).”Assim, versando a controvérsia sobre questão cujos pontos controvertidos são passíveis de serem esclarecidos sem instrução, correto o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC/2015.Nesse sentido a jurisprudência em casos análogos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADA A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.(B) PLEITO PELA REVISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO PARA FRANGOS COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL (PANDEMIA DA COVID-19). INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS QUANDO JÁ RECONHECIDO O CONTEXTO PANDÊMICO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE FATO DESCONHECIDO AO TEMPO DO NEGÓCIO (CC, ART. 478). PARTE EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE O PREJUÍZO DECORRENTE DA CRISE SANITÁRIA E QUE TENHA ACARRETADO MANIFESTA DESPROPORÇÃO A ENSEJAR EXTREMA VANTAGEM À EMBARGADA.(C) JUROS DE MORA. EM CASO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO (DUPLICATAS) OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (D) SUPERANDO O LIMITE MÁXIMO DE VINTE POR CENTO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, NÃO É O CASO DE MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021584-73.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.12.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO COM O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO (ART. 917, §3°, DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS COBRADOS EM PACTUAÇÕES ANTERIORES QUE MACULARIA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES, TAMPOUCO INDICA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SOBRE OS QUAIS PRETENDE A REVISÃO.3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E DE INDICAÇÃO DO VALOR COMPREENDIDO COMO DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, § 3º e 4º, I, DO CPC) PROMOVIDA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004684-76.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023).“APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. II – NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. III – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. I – “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento” (AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). II – Apresentado contrato e a prova da disponibilização do crédito, é indevida a declaração de nulidade e, por consequência, a condenação em indenização por danos morais e repetição em dobro. III – A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses contidas no art. 80, do Código de Processo Civil, e estando devidamente demonstrada a sua ocorrência, há que ser mantida a aplicação da multa fixada na sentença. IV – Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002606-14.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023).Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. Revisão Contratual.Alega a apelante a impossibilidade de se revisar o contrato pactuados, vez que a parte autora, concordou com os termos neles estabelecidos.Sem razão à apelante. Está pacificada pela Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que a ampla análise constitui direito básico inserido no art. 6º, V, da Lei consumerista, que com sua vigência passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, possibilitando modificação ou revisão dos contratos, pois não se pode convalidar o nulo (TJPR. Acórdão 31104. Rel. Hamilton Mussi Correa. DJ. 16/07/2012).Consoante dispõe o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Poder Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses dos envolvidos, relativizando o princípio da autonomia da vontade. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio da autonomia das vontades, sem, contudo, ofendê-lo.Sobre a relativização do princípio, oportuna é a lição de Claudia Lima Marques:"[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré - elaborados." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 227).Neste sentido já se posicionou a jurisprudência:“AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RÉUS E DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DE LIMITAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE LEVA EM CONTA OUTROS ENCARGOS PACTUADOS – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS BANCOS APELANTES – PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PARCELAS DEBITADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MORA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE RESULTA NA ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO PAR. 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. Apelação 1 provida. Apelação 2 conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação 3 desprovida”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000036-58.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 22.06.2020).“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL I. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA “PACTA SUNT SERVANDA”. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DO CASO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. III. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IV. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DE FATO NOS SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS. V – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. I. “[...] 1. ‘Havendo indícios de cobrança ilegal de encargos contratuais, é, sempre, legítima a pretensão de revisão do contrato, ainda que fora da teoria de imprevisão. Como ensina Cunha Gonçalves ("Tratado de Direito Civil", Max Limonada, vol. IV, tomo II, nº 607), o não locupletamento é uma obrigação legal, razão porque, para justificar a revisão do contrato, nenhuma teoria é preciso, além dos princípios clássicos da justiça e do direito: dar a cada um o seu, não lesar ninguém. O não locupletamento é uma resultante destes dois axiomas jurídico’”. (TJPR, 6ª Câm. Cív., Ac. 14378, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, DJ: 27/05/2005). II. “A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das provas documentais constantes dos autos”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018120-14.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019). III. A limitação da taxa de juros aplicada pela instituição financeira, apenas, é admitida no caso, em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu no caso. IV. Ausente qualquer abusividade do contrato firmado entre as partes, resta ineficaz a discussão da incidência da responsabilidade civil objetiva. V. Com a manutenção da sentença não há que se falar em alteração do estado sucumbencial.VI. Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008237-04.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 22.06.2020).Portanto, existindo cláusulas contratuais abusivas e irregularidades no contrato, possível a sua revisão, relativizando o princípio da autonomia da vontade, sem que isso configure violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do contratante. É evidente que nesses casos a intervenção estatal é admitida, sem caracterizar afronta à função social do contrato. Assim, não merece provimento o recurso da instituição financeira neste tópico. Juros Remuneratórios.Pretende a apelante a reforma da sentença que determinou a limitação dos juros pactuados no contrato, sob o fundamento de que não houve a comprovação de abusividade, levando-se em a modalidade da contratação.Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. A propósito: “(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira.” (STJ. REsp 615.012/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010).Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Cita-se como precedente:“(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)” (STJ, REsp 1291711, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 25.04.2013, grifo nosso).Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...).” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009).Pois bem. No caso, consoante disposto na inicial, a parte autora requereu a revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado com a instituição ré, qual seja:Número do contratoDataValorTaxa de juros remuneratórios contratadas08526000311505.04.24R$ 682,91884,97% a.aPor outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado, como no caso, verifica-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Vejamos:
Como se vê, as taxas de juros pactuadas foram bem superiores à taxa média divulgada pelo Bacen para operações semelhantes.De igual modo, além do REsp 1821182/RS não possuir caráter vinculante, a fundamentação ora adotada não contraria quaisquer das teses firmadas em referido precedente, na medida em que, no caso concreto, a taxa média de mercado constitui a única ferramenta possível para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, pois a apelante não foi capaz de demonstrar qualquer elemento desconstitutivo do direito da apelada. Em outras palavras, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a existência do alto perfil de risco alegado em relação à autora ou de qualquer outro elemento, a exemplo desta estar negativada no momento da celebração do contrato, que pudesse justificar a pactuação de juros remuneratórios superiores de até treze vezes da taxa média de mercado.Note-se que foram levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento exposto no Recurso Especial 1.821.182/RS. Entretanto, o fato de a apelante contratar com clientes de alto risco não descaracteriza a abusividade dos juros cobrados acima do triplo da média de mercado.Assim, diante da demonstração da abusividade das taxas contratadas, devem ser limitados os juros à média de mercado, de acordo com a média divulgada pelo Bacen, conforme tabela acima exposta.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).2. Constatado que os juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo excederam consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), impõe-se a limitação com base na série temporal correspondente à operação revisada.3. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010241-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.09.2023).“APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ). APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR TOMADOR DOS EMPRÉSTIMOS). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. 1. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em dez anos de acordo com o Código Civil/2002.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.3. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.4. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. Os honorários advocatícios só serão fixados por equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.6. É cabível a majoração da verba honorária pelo trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação Cível 1 conhecida e não provida. Apelação Cível 2 conhecida e provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000269-21.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.09.2023).Diante de tais fatos, deve ser mantida a sentença que determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do Indébito.Como se sabe, constatada a cobrança de encargos abusivos, possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. Assim, o que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA Nº 07 DA CORTE - 1. Já decidiu a Corte que, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. (...)" (STJ - RESP 505734 - MA - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 23.06.2003 - p. 00369).Na mesma linha de raciocínio já decidiu esta Câmara, conforme se extrai dos seguintes excertos:“[...] A repetição do indébito é possível na forma simples, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.[...]”.(TJPR - 15ª C.Cível - AC 818697-4 - Pato Branco - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 05.10.2011).Note-se, ademais, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, nas ações de revisão de contratos bancários, não se faz necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito, a prova do erro no pagamento. Sobre o assunto também já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça:“[...]4. Nas ações de revisão de contrato bancário, cumulada com pedido de repetição de valores pagos, não se faz necessária à prova do elemento erro, haja vista, que aquele que recebeu mais do que lhe era devido, fica obrigado a restituir, pois, é vedado o enriquecimento indevido.[...]”. (TJPR. Ac. n 3686. 16ª Câmara Cível. Rel. Des. Shiroshi Yendo. DJ. 15/09/2006).Ademais, é firme o posicionamento da jurisprudência no sentido de que, constatado o cabimento da repetição de indébito, mostra-se possível que o montante seja repetido mediante compensação com eventual saldo devedor. No caso, tendo em vista a manutenção da sentença, deverá a parte apelante restituir os valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. Sucumbência.Desta feita, considerando-se o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência conforme fixado na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Por fim, o pedido de redução dos honorários de sucumbência também improcede vez que fixado dentro do previsto no art. 85, do CPC.3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, para o fim de manter a integralidade da sentença proferida, nos termos da fundamentação.