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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ FELIPE CÉSAR, preso cautelarmente e denunciado, nos autos de ação penal nº 0012261-62.2026.8.16.0196, pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 16, §1º, da Lei 10.826/03.Aduz, o nobre causídico impetrante, preliminarmente, que a abordagem veicular é ilegal, porquanto não precedida por fundada suspeita, nos termos do entendimento consolidado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. De outro giro, argumenta que o decreto prisional encontra amparo em motivação inidônea e é incapaz de evidenciar, concretamente, a presença do periculum libertatis, na medida em que aponta, unicamente, a quantidade e variedade de entorpecentes, bem como a apreensão de arma de fogo e munição. Sustenta, finalmente, que ANDRÉ FELIPE CÉSAR possui condições pessoais favoráveis e que são cabíveis e adequadas, no caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.O ilustre impetrante postula, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial, com o consequente relaxamento da prisão, ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar, por não preenchidos seus requisitos e pressupostos, com imposição de medidas cautelares substitutivas, se for o caso.O pleito formulado em sítio liminar foi indeferido (mov. 10.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1).É o breve relato.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, conhece-se do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, em que pesem os judiciosos argumentos que embasam a impetração, não se verifica a ocorrência de coação ilegal que reclame a concessão da ordem.Da análise do processado, dessume-se que ANDRÉ FELIPE CÉSAR foi denunciado pela suposta prática dos fatos assim narrados na peça vestibular acusatória (mov. 61.1 dos autos nº 0012261-62.2026.8.16.0196)“FATO 01 No dia 17 de setembro de 2026, por volta das 18h15min, na Rua Desembargador Cid Campelo, próximo ao numeral 6174, bairro CIC, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANDRE FELIPE CESAR, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava, no interior do veículo VW/Gol 1.6L MB5, ano 2018, cor branca, placas QOX-0D89/PR, chassi nº 9BWAB45U8KT037922, para posterior entrega a consumo de terceiros, a) sob o banco traseiro 78 g (setenta e oito gramas) da substância popularmente conhecida como cocaína, de coloração branca e cristalina, com padrão do alcaloide extraído da planta Eritroxylum coca, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente benzoilmetilecgonina; e b) em compartimento oculto no painel 135 g (cento e trinta e cinco gramas) da substância conhecida como maconha, extraída da planta Cannabis Sativa Lineu, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente ‘tetrahidrocanabinol’, substâncias que determinam dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscritas no território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98.Consta dos autos que a equipe policial realizava patrulhamento pela região do bairro CIC, momento em que avistou o veículo VW/Gol 1.6L MB5, de cor branca, placas QOX-0D89/PR, conduzido pelo denunciado ANDRE FELIPE CESAR, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, realizou manobra brusca e procurou ocultar o rosto com o boné, razão pela qual procedeu-se à abordagem.Durante a busca pessoal do denunciado, foi encontrada a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais) em espécie no bolso de sua calça.Em busca veicular, os policiais encontraram, sob o banco traseiro, aproximadamente 78 g (setenta e oito gramas) de cocaína e, ocultos em compartimento interno do painel, atrás do porta-luvas, aproximadamente 135 g (cento e trinta e cinco gramas) de maconha, além de um saco plástico com diversas moedas.(Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência n° 2026/1235912 – mov. 1.3; termos de depoimento – mov. 1.4/1.5 e 1.6/1.7; termo de interrogatório – mov. 1.8/1.9; auto de exibição e apreensão – mov. 1.11; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.12; autorização para busca domiciliar – mov. 1.15 – pg. 12; e relatório da Autoridade Policial – mov. 19.1). FATO 02 No dia 17 de setembro de 2026, por volta das 18h15min, na Rua Desembargador Cid Campelo, próximo ao numeral 6174, bairro CIC, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do ‘FATO 01’, o denunciado ANDRE FELIPE CESAR, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, no interior do veículo VW/Gol 1.6L MB5, ano 2018, cor branca, placas QOX-0D89/PR, chassi nº 9BWAB45U8KT037922, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, marca ‘Glock’, calibre 9mm, com numeração de série suprimida e municiada com 7 cartuchos de mesmo calibre; além de 10 (dez) munições intactas de calibre 9mm, 19 (dezenove) munições intactas de calibre .380 e 04 (quatro) munições intactas de calibre .38, todas aptas e eficientes ao fim que se destinam, e 05 (cinco) munições de calibre .38, picotadas.Conforme apurado nos autos, durante a busca realizada no veículo conduzido pelo denunciado, os policiais localizaram munições calibre .38 sob o banco traseiro.Em continuidade às buscas, os policiais encontraram um compartimento oculto atrás do porta-luvas onde foi localizada a pistola da marca Glock, calibre 9mm, municiada, com a numeração de série suprimida e pronta para o uso, além das demais munições acima descritas, de calibres diversos.(Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência n° 2026/1235912 – mov. 1.3; termos de depoimento – mov. 1.4/1.5 e 1.6/1.7; termo de interrogatório – mov. 1.8/1.9; auto de exibição e apreensão – mov. 1.11; auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo – mov. 1.13; e relatório da Autoridade Policial – mov. 19.1). FATO 03 No dia 17 de setembro de 2026, após as 18h15min, numa ‘kitnet’ situada na Avenida das Indústrias, nº 1732, bairro CIC, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANDRE FELIPE CESAR, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para posterior entrega a consumo de terceiros, 19 g (dezenove gramas) da substância conhecida como maconha, extraída da planta Cannabis Sativa Lineu, em cuja composição encontra-se a substância entorpecente ‘tetrahidrocanabinol’, que determina dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98.Após os fatos 1 e 2, acima narrados, o denunciado ANDRE FELIPE CESAR indicou aos policiais que no imóvel localizado na Avenida das Indústrias, nº 1732, havia outras substâncias entorpecentes.Ao chegarem ao local, os policiais visualizaram pela janela da kitnet, uma balança de precisão e substâncias entorpecentes sobre uma mesa.Com a autorização da proprietária para ingresso no local, os policiais militares apreenderam 19 g (dezenove gramas) de maconha, 01 (uma) balança de precisão e R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais) em notas fracionadas.Diante dos fatos, ANDRE FELIPE CESAR recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Central de Flagrantes para adoção das providências legais cabíveis.”(Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; boletim de ocorrência n° 2026/1235912 – mov. 1.3; termos de depoimento – mov. 1.4/1.5 e 1.6/1.7; termo de interrogatório – mov. 1.8/1.9; auto de exibição e apreensão – mov. 1.11; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.12; e relatório da Autoridade Policial – mov. 19.1). Em razão desses fatos, ANDRÉ FELIPE CÉSAR foi preso em flagrante, consoante se extrai do auto respectivo e demais peças que instruem o caderno inquisitorial (mov. 1.1 a mov. 1.23).Com a comunicação da prisão, na forma do art. 306 e seguintes, do CPP, pautou-se a audiência de custódia para 19/09/2026, sobrevindo nesse ato, a decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão cautelar do paciente, in verbis (mov. 36.1 dos autos nº 0012261-62.2026.8.16.0196):“[...] Ocorre que, em um juízo de cognição sumária das provas colhidas aos autos, não subsistem motivos que ensejam a conclusão de que se tratou de uma prisão ilegal e que as provas colhidas pelos policiais militares no contexto da prisão efetuada sejam consideradas ilícitas a ponto de serem desentranhadas dos autos e ensejarem o relaxamento da prisão do autuado.Não há que se falar em relaxamento, pois conforme consta do Boletim de Ocorrência, durante o regular patrulhamento ostensivo e preventivo realizado pela equipe ROTAM na Rua Cid Campelo, foi visualizado o veículo Volkswagen Gol, de cor branca, placas QOX-0D89. Ao perceber a aproximação da viatura policial, o condutor passou a adotar comportamento suspeito, realizando manobra brusca e procurando ocultar sua identidade ao abaixar o boné e esconder o rosto, em aparente tentativa de evitar eventual fiscalização policial. Diante dos elementos que ensejaram fundada suspeita, a equipe procedeu à abordagem do veículo, mediante ordem legal de parada, que foi prontamente atendida pelo condutor, posteriormente identificado como ANDRE FELIPE CESAR.Percebe-se que as provas produzidas não são nulas ou podem ser declaradas ilícitas, pois caracterizada a situação de flagrância suficiente para que se realizasse a revista pessoal, na medida em que as diligências se mostraram revestidas de justa causa e precedidas da situação de flagrância, em razão de o suspeito ser visualizado pelos agentes de segurança pública abrindo uma caixa de passagem e retirando um objeto de seu interior, além de o local ser conhecido pela prática de tráfico de drogas, o que apontou para o possível cometimento do crime de tráfico de drogas pelo investigado naquele local.Embora recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça tenham indicado a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio e também com relação à abordagem e revista pessoal, sob pena de nulidade, tais pronunciamentos não se amoldam ao fato em comento, na medida em que houve justa causa para a operação policial.Não obstante, as circunstâncias fáticas apontaram para a existência concreta de fundada suspeita e justa causa para a procedência da abordagem policial do investigado e da revista pessoal realizada, sendo certo que a operação no geral foi amparada por elementos fáticos concretos, portanto, presente a justa causa na operação em comento, não havendo nenhum elemento que justifique a pretensa ilicitude das provas produzidas em desfavor do flagranteado.[...]O periculum in mora, por seu turno, consiste em gênero de que são espécies os “fundamentos da prisão preventiva”, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou o asseguramento da aplicação da lei penal, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal.No presente caso, a segregação cautelar do investigado justifica-se não em virtude da gravidade em abstrato do delito de que é suspeito, mas sim para que se garanta a ordem pública contra o risco concreto de sua reiteração criminosa, presunção aqui induzida pelo modus operandi empregado na prática delitiva.Na espécie, o autuado foi preso com: 01 (uma) balança de precisão de cor branca, a quantia de R$ 237,60 em espécie, 02 (dois) molhos de chaves, 03 (três) aparelhos telefônicos celulares (um Samsung azul com capa preta, um Samsung azul e um Motorola preto com capa roxa), 01 (uma) pistola marca Glock, calibre 9 mm, com numeração suprimida, 19 (dezenove) munições calibre .380 intactas, 17 (dezessete) munições calibre 9 mm intactas, 9 (nove) munições calibre .38 (sendo 4 intactas e 5 picotadas), 154 (cento e cinquenta e quatro) gramas de maconha, sendo 135 (cento e trinta e cinco) gramas e mais 19 (dezenove) gramas, 78 (setenta e oito) gramas de cocaína, e o veículo VW/Gol 1.6L MB5, cor branca, placas QOX0D89/PR (mov. 1.11).Ao menos em um juízo de cognição sumária das provas acostadas até o momento nos autos, colhe-se que os elementos do caso concreto demandam a conclusão de que o autuado não só é o titular dos entorpecentes apreendidos como também é responsável, mesmo que em pequena escala, pela mercancia na região. Além disso, estava na posse de armas, munições e utensílios próprios da traficância, como dinheiro em espécie e balança de precisão.Em que pese o investigado seja tecnicamente primário (mov. 23.1), as apreensões e narrativas dos fatos demonstram a especial gravidade do delito.Assim, os itens apreendidos apontam para o envolvimento significativo do indiciado com a prática do narcotráfico (fumus comissi delicti), e demonstram a gravidade concreta da conduta, e que atraem a imprescindibilidade de se garantir a ordem pública (periculum in mora) neste caso.Além da gravidade concreta da conduta, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, de armas e munições, além de utensílios próprios da venda de entorpecentes corroboram a necessidade de prisão preventiva como garantia da ordem pública.[...]Diante desse quadro, também fica claro que as medidas cautelares, alternativas à prisão preventiva (CPP, art. 319), não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do fato praticado e à periculosidade concreta do flagranteado, revelada pelas circunstâncias empregadas na execução delitiva.Resta, pois, atendida a diretriz de subsidiariedade da segregação cautelar, calcada na presunção constitucional de inocência (art. 5º, LVII, CF) e disciplinada pelos arts. 282, §6º e 319, ambos do Código de Processo PenaRegistre-se, por fim, que o preso não reúne qualquer das condições autorizadoras de prisão provisória domiciliar, na forma do art. 318, do Código de Processo Penal.Por todo o exposto, necessária a manutenção da sua prisão, pelo fato de a ordem pública estar abalada e pelo risco concreto de reiteração delitiva.O indiciado foi preso em flagrante delito, sendo essa medida considerada como cautelar e será revogada imediatamente, caso não persistam os motivos que a justifique, com base no art. 316 do Código de Processo Penal.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, II, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA de ANDRE FELIPE CESAR. [...]” O nobre impetrante, de sua parte, sustenta que, para além da ilegalidade originária da abordagem policial que redundou na apreensão da droga e da arma, não estão presentes, in casu, os requisitos da prisão cautelar.Sem razão, todavia.Principiando pela preliminar de nulidade, inexiste ilegalidade manifesta, no caso sub judice, nos estritos termos da decisão proferida pela digna autoridade impetrada.Colhe-se da jurisprudência das Cortes Superiores a compreensão no sentido de que a “revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.140.874/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026)Estabelecidos os parâmetros legais e jurisprudenciais da discussão, no presente caso, malgrado o quanto arguido na inicial, pelo enfoque da regularidade da ação dos Policiais Militares, ao menos em sede de cognição sumária, dispunham os agentes de “fundadas razões”, demonstradas objetivamente, para proceder à abordagem do paciente.Com efeito, a análise dos elementos constantes do caderno inquisitorial revela, em princípio, que, a abordagem pessoal foi realizada ao amparo da prévia constatação de situação sugestiva da prática de ilícitos, tendo em conta o próprio comportamento do paciente, que conduzia o veículo e, segundo relatos dos agentes públicos, realizou manobra abrupta e ocultou o seu rosto com o boné que vestia.Dessume-se dos elementos constantes do inquérito policial que, durante a vistoria do veículo, os policiais encontraram, de imediato, no banco traseiro, 78 gramas de cocaína, fracionados em diversas porções, assim como 09 projéteis intactos de calibre .38. Em continuidade, no porta-luvas, localizaram 135 gramas de maconha, uma pistola 9mm carregada e com a numeração raspada.Na sequência, a equipe dirigiu-se à residência do paciente e, durante as buscas realizadas no local, localizaram uma porção de maconha pesando 19 gramas, uma balança de precisão, além de R$ 183,00.Posta a questão de fato nesses termos, à luz das normas legais de regência e das balizas jurisprudenciais acima invocadas, respeitadas as limitações cognitivas ínsitas à via eleita e a necessidade de melhor aprofundamento da matéria durante a instrução, afasta-se a alegação de ilicitude de provas.Em casos análogos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de abordagens como a ora sub examine:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual.2. Fatos relevantes. Prisão em flagrante convertida em preventiva por suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, e art. 333 do Código Penal. Durante patrulhamento, abordagem ao veículo do Agravante; busca pessoal negativa e apreensão, no interior do automóvel, de pistola calibre .380 com numeração suprimida e dez munições sob o banco do passageiro, além de três barras de maconha no porta-malas, totalizando 2.653,5 kg, fracionadas e prontas para comercialização.3. Pedidos. Revogação da prisão preventiva, subsidiariamente substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem e de falta de fundamentação concreta do decreto prisional diante de condições pessoais favoráveis.4. Decisões anteriores. Ordem denegada na origem; recurso ordinário em habeas corpus desprovido; manutenção monocrática da decisão, ora submetida ao Colegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a busca pessoal e veicular realizada durante patrulhamento, com base em elementos concretos de suspeita, é válida; e (ii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva, sendo cabível sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas à vista de condições pessoais favoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua ratificação pelo Colegiado.7. A atuação policial mostrou-se escorreita e lastreada em fortes razões objetivas relacionadas à ocorrência de crime permanente, legitimando a abordagem e a busca veicular, sobretudo diante do comportamento suspeito do condutor e da apreensão de arma com numeração suprimida, munições e substância entorpecente fracionada e pronta para comércio.8. É imprópria a via do habeas corpus, e de seu recurso, para a análise de tese que demande revolvimento do acervo fático-probatório quanto às circunstâncias do flagrante, o que obsta a pretensão defensiva de nulidade das diligências.9. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência específica do acusado, condenações anteriores por tráfico e associação criminosa e cumprimento de pena em regime de prisão domiciliar à época dos fatos.10. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos idôneos de periculosidade social e risco de reiteração; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes.IV. DISPOSITIVO11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção da prisão preventiva.” (AgRg no RHC n. 231.993/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) Nesse passo, aliás, cumpre reiterar que exame mais detido acerca dos contornos da abordagem, porque pressupõe inequívoco ingresso no exame verticalizado de fatos e provas não encontra espaço na via eleita. A propósito, veja-se o julgado:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DILIGÊNCIAS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta à revisão aprofundada de fatos e provas, sendo inviável seu uso para reexame da materialidade delitiva e dos indícios de autoria sob cognição exauriente.2. Eventuais nulidades na prisão em flagrante ficam superadas com a superveniência da prisão preventiva, que constitui novo título jurídico a justificar a segregação cautelar.3. A suposta ilicitude de confissão informal e irregularidades na abordagem demandam revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.4. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.5. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, notadamente na quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, além de circunstâncias indicativas de atuação conjunta dos investigados e risco à ordem pública.6. A existência de registros criminais anteriores e o contexto fático indicam risco de reiteração delitiva, constituindo fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar.7. A alegação de nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima não evidencia ilegalidade manifesta quando há prévio monitoramento e circunstâncias objetivas que configuram fundada suspeita.8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.079.839/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.) Superado esse ponto, quanto aos fundamentos e pressupostos da prisão cautelar decretada em face do paciente, nada obstante a combatividade do impetrante, não promana, da decisão supratranscrita, qualquer ilegalidade.Ao analisar a questão sub judice, para além de apontar os elementos informativos que consubstanciam o fumus comissi delicti (suficientemente demonstrados pelo contexto em que se deu a prisão do paciente, nos termos da análise supra), enfatizou, o d. Juízo a quo, que, pelo enfoque específico das circunstâncias da infração, que os fatos se revestem de gravidade concreta, porquanto imputada, ao paciente, a posse de 154 gramas de maconha e 78 gramas de cocaína, juntamente com uma arma de fogo com numeração suprimida, munição e objetos outros, como balança de precisão, circunstâncias sugestivas do envolvimento reiterado com o comércio ilícito de entorpecentes.Anote-se, em tempo, que, ao contrário do que afirma o impetrante, “quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos aptos a demonstrar a periculosidade do agente e o risco concreto decorrente de sua colocação em liberdade” (AgRg no RHC n. 239.408/BA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)Diante desse cenário, e sem maiores delongas, por qualquer ângulo que se examine o caso, a decisão mostra-se fundamentada em elementos concretos alinhados às particularidades do caso, além de, seja como for, estar amplamente demonstrado o periculum libertatis.A rigor, para a decretação da prisão preventiva, é necessário, após as mudanças introduzidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, que estejam presentes: (a) quaisquer dos seus fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); (b) os seus pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e (c) quaisquer de seus requisitos específicos (art. 313, do CPP).Ademais, a inovação trazida pela Lei nº 15.272/25 acrescentou o §3º ao artigo 312, do Código Processual Penal, indicando os elementos a serem considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, sendo eles: (i) o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; (ii) a participação em organização criminosa; (iii) a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou (iv) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Haveria constrangimento ilegal caso ausente qualquer um dos requisitos acima elencados, mas o d. Juízo a quo justificou, suficientemente, o decreto de prisão preventiva, com base (a) no fundamento da ordem; (b) em seus pressupostos, na existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e (c) nos requisitos do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, pelo fato de ser cominada, ao crime em análise, pena máxima superior a quatro anos.Com efeito, o juízo de origem ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Portanto, é evidente que a decretação e manutenção da constrição cautelar está devidamente justificada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.É preciso ponderar, ademais, que as condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade, porquanto evidenciados, nos autos, fundamentos que recomendam a prisão preventiva (AgRg no HC n. 1.109.853/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026)Por derradeiro, uma vez demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, torna-se incabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar do artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que todas pressupõem a possibilidade de liberdade. Em caso semelhante:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A impetração almeja a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva estabelecida (a) por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; b) ante a ausência de elementos que atribuam a materialidade e a autoria delitiva ao requerente; c) em razão de favoráveis condições subjetivas do requerente; e d) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A extensão do writ que perquire análise fática e probatória com profundidade – tese desclassificatória à infração de uso próprio, com indicação da autoria delitiva ao corréu da ação penal –, não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão sobre aspectos probatórios.4. O Juízo de origem, ao retratar a ocorrência da infração penal em tese cometida, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, estando presentes, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.5. As particularidades do caso envolvem a apreensão de 298 gramas de maconha, 111 gramas de crack e 15 gramas de cocaína, montante considerado expressivo e de reprovabilidade acentuada face à diversidade de substâncias ilícitas e a natureza deletéria das duas últimas.6. Segregação cautelar que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312, caput e § 3º, inc. III). Precedentes.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão.8. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a clausura provisória, dada a gravidade concreta das condutas sob apuração.9. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo10. Ordem denegada, na porção em que conhecida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0143948-08.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025) (grifou-se) Assim, não se verifica, in casu, ilegalidade que possa justificar a concessão da ordem.Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem impetrada.
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