SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0138240-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da abordagem pessoal. Ilicitude de provas. Descabimento. Fundada suspeita, em análise sumária, devidamente demonstrada. Ilegalidade manifesta e inconteste não constatada. Análise da questão que, nos próprios termos da argumentação tecida na inicial, pressupõe incursão verticalizada em aspectos eminentemente fáticos e probatórios. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para a garantia da ordem pública. Gravidade in concreto dos fatos e indícios de envolvimento habitual com o tráfico de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares substitutivas insuficientes. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecente e porte ilegal de arma de fogo.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é o caso de se reconhecer a nulidade da abordagem pessoal e a ilicitude das provas; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (iii) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva e se a decisão proferida pela autoridade impetrada está fundamentada; (iv) saber se as condições pessoais favoráveis influenciam na análise dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva; (v) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. No caso, ainda que alegada a ilicitude de provas por ilegalidade da abordagem pessoal, a análise da própria petição inicial evidencia a inexistência de circunstância excepcional a subsidiar a providência almejada. A causa de pedir é construída a partir de análise de fatos e provas, o que afasta, por si só e sem maior aprofundamento da questão, a ocorrência, em tese, de ilegalidade manifesta que possa ensejar o acolhimento da pretensão, até mesmo porque, em análise sumária dos fatos sub judice, havia fundada suspeita a justificar a abordagem do paciente. A matéria deverá ser adequadamente dirimida, em extensão e profundidade, durante a instrução criminal.4. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312, do CPP.5. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 154 gramas de maconha e 78 gramas de cocaína, e, bem assim, pelos indícios de habitualidade delitiva, concretamente evidenciados pela apreensão de arma de fogo, munição e balança de precisão, durante a ação policial.6 Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).7. As condições pessoais, ainda que favoráveis pelo enfoque da primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva, quando satisfeitos os requisitos e pressupostos da medida constritiva.IV. Dispositivo: 8. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 240, §2º, 244, 310, 312, 313, e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.140.874/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026; STJ, AgRg no RHC n. 231.993/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.079.839/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026; STJ, AgRg no RHC n. 239.408/BA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 3/9/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.109.853/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0143948-08.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025