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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A.
em face de sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual homologou o acordo realizado entre as partes e jugou extinto o processo nos seguintes termos (mov. 519.1):Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 525.1): a) a execução foi ajuizada para cobrança de crédito rural inadimplido; b) no curso do feito, as partes celebraram acordo anteriormente homologado e, posteriormente, firmaram nova transação prevendo o pagamento parcelado do débito remanescente até 28/04/2033, a qual foi homologada pela sentença recorrida; c) embora tenha sido homologado o acordo, o magistrado equivocou-se ao extinguir a execução, porquanto a avença não importou quitação imediata da dívida, mas apenas seu parcelamento; d) o art. 922 do Código de Processo Civil, estabelece que havendo convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação em prazo concedido pelo exequente, a execução deve permanecer suspensa até o integral adimplemento, retomando seu curso em caso de inadimplemento; e) a extinção do feito impõe a necessidade de instauração de cumprimento de sentença em eventual hipótese de descumprimento da transação, com prejuízo à efetividade da tutela executiva e às garantias já constituídas nos autos; f) requer, assim, a reforma da sentença exclusivamente quanto ao capítulo que extinguiu o processo, para que seja determinada a suspensão da execução até o término do parcelamento pactuado, com manutenção das garantias e possibilidade de retomada dos atos executivos nos próprios autos em caso de inadimplemento. O apelado peticionou informando não possuir interesse em apresentar contrarrazões, consignando, entretanto, que, caso o apelo seja provido, não seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 531.1). É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Suspensão da execuçãoA questão recursal cinge-se à possibilidade de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo.
Razão assiste ao apelante.
Depreende-se dos autos que as partes celebraram composição visando liquidar o débito decorrente da execução proposta. Da leitura do acordo, acostado ao mov. 460.1, verifica-se que as partes requereram expressamente a sua homologação, bem como a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação. Vejamos:

Como se vê, em que pese o juízo a quo tenha homologado a transação e julgado extinto o processo com resolução do mérito, esta não foi a pretensão dos litigantes, que pediram, expressamente, a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo celebrado.
Note-se, que a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação é expressamente assegurada pelo Código de Processo Civil em seu artigo 922 que dispõe:
“Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.”Sobre a questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)
Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001695-43.2025.8.16.0211 - Quatro Barras -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 09.04.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi homologado acordo firmado entre as partes em execução de título extrajudicial, com extinção do processo. A parte exequente, ora recorrente, alega que a transação homologada prevê a suspensão do processo até o adimplemento integral da pactuação ou eventual informação acerca de seu descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução deve ser afastada, para que a demanda permaneça suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes ou até que seja noticiado o seu descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante dispõe o artigo 922, do CPC, durante o prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a demanda deve permanecer suspensa.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a extinção do processo, com a consequente determinação de suspensão da demanda até cumprimento integral do acordo ou notícia acerca de seu descumprimento.Tese de julgamento: “Nos termos do art. 922, do CPC, ‘Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação’.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000804-89.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-62.2012.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-88.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.02.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001897-39.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012393-79.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.03.2026)Nesse passo, tem-se que a homologação de convenção das partes quanto ao pagamento do débito não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Logo, descabida a extinção do processo, como fez o juízo a quo. Diante desse contexto, é de ser provido o recurso da parte, a fim de reformar a r. sentença e determinar a suspensão do feito até ulterior cumprimento da obrigação, ou até a retomada do processo em caso de inadimplemento, nos termos do art. 922 do novo Código de Processo Civil.
3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de determinar a suspensão do feito até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos da fundamentação.