SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0138790-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO PERICULUM LIBERTATIS, À INSUFICIÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA E À ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À MERA REITERAÇÃO. EXAME DOS VÍCIOS ATRIBUÍDOS À DECISÃO SUPERVENIENTE. ALEGADA TRANSFORMAÇÃO DE HIPÓTESE INVESTIGATIVA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS EM PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO PRELIMINAR DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE O TRAJETO OU A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE 38,975 KG DE MACONHA. ATUAÇÃO CONJUNTA NO TRANSPORTE ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. PRECEDENTES RELATIVOS A CRIMES DIVERSOS. PERTINÊNCIA LIMITADA ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS COMUNS. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.1.2. A defesa questiona a necessidade atual da custódia, a valoração dos indícios de deslocamento interestadual, a individualização da participação do paciente, a pertinência dos precedentes utilizados e a fundamentação da insuficiência das medidas cautelares alternativas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar quais alegações constituem mera reiteração de matérias examinadas em habeas corpus anterior.2.2. Examinar se a decisão superveniente transformou hipótese investigativa em fato incontroverso ou apresentou fundamentação inadequada para manter a prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece da mera renovação das teses já examinadas no Habeas Corpus nº 0126346-67.2026.8.16.0000, ressalvada a análise dos vícios especificamente atribuídos à decisão superveniente.3.2. A decisão impetrada reafirmou os fundamentos da custódia e examinou a participação atribuída ao paciente no transporte de 38,975 kg de maconha, mantendo a prisão para garantia da ordem pública.3.3. A referência ao deslocamento interestadual deve ser compreendida no contexto da cognição cautelar, pois a própria decisão qualificou como preliminar a inferência sobre a finalidade da viagem, sem resolver definitivamente a controvérsia probatória ou a incidência da majorante correspondente.3.4. Os precedentes relativos a crimes diversos foram utilizados quanto às questões comuns de subsistência dos requisitos cautelares e necessidade de fundamentação concreta, permanecendo a decisão apoiada nas circunstâncias específicas do caso.3.5. A reavaliação da prisão não identificou alteração que afastasse o periculum libertatis, consideradas as circunstâncias do transporte e a atuação conjunta atribuída ao paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.4.2. Teses de julgamento: “Não comporta conhecimento a mera reiteração de teses já examinadas em habeas corpus anterior, sem fundamento novo. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando a decisão de reavaliação reafirma, de forma concretamente motivada, a subsistência do risco à ordem pública, sem que a valoração preliminar dos elementos informativos represente antecipação de conclusão definitiva sobre os fatos imputados.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:Constituição Federal, arts. 5º, LVII, e 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 315, § 2º, V, 316 e 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AgRg no HC n. 1.103.360/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 7/10/2026.STJ, AgRg no REsp 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020.