Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO PERICULUM LIBERTATIS, À INSUFICIÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA E À ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À MERA REITERAÇÃO. EXAME DOS VÍCIOS ATRIBUÍDOS À DECISÃO SUPERVENIENTE. ALEGADA TRANSFORMAÇÃO DE HIPÓTESE INVESTIGATIVA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS EM PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO PRELIMINAR DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE O TRAJETO OU A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. APREENSÃO DE 38,975 KG DE MACONHA. ATUAÇÃO CONJUNTA NO TRANSPORTE ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. PRECEDENTES RELATIVOS A CRIMES DIVERSOS. PERTINÊNCIA LIMITADA ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS COMUNS. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus
impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.1.2. A defesa questiona a necessidade atual da custódia, a valoração dos indícios de deslocamento interestadual, a individualização da participação do paciente, a pertinência dos precedentes utilizados e a fundamentação da insuficiência das medidas cautelares alternativas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar quais alegações constituem mera reiteração de matérias examinadas em habeas corpus
anterior.2.2. Examinar se a decisão superveniente transformou hipótese investigativa em fato incontroverso ou apresentou fundamentação inadequada para manter a prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece da mera renovação das teses já examinadas no Habeas Corpus nº 0126346-67.2026.8.16.0000, ressalvada a análise dos vícios especificamente atribuídos à decisão superveniente.3.2. A decisão impetrada reafirmou os fundamentos da custódia e examinou a participação atribuída ao paciente no transporte de 38,975 kg de maconha, mantendo a prisão para garantia da ordem pública.3.3. A referência ao deslocamento interestadual deve ser compreendida no contexto da cognição cautelar, pois a própria decisão qualificou como preliminar a inferência sobre a finalidade da viagem, sem resolver definitivamente a controvérsia probatória ou a incidência da majorante correspondente.3.4. Os precedentes relativos a crimes diversos foram utilizados quanto às questões comuns de subsistência dos requisitos cautelares e necessidade de fundamentação concreta, permanecendo a decisão apoiada nas circunstâncias específicas do caso.3.5. A reavaliação da prisão não identificou alteração que afastasse o periculum libertatis, consideradas as circunstâncias do transporte e a atuação conjunta atribuída ao paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.4.2. Teses de julgamento: “Não comporta conhecimento a mera reiteração de teses já examinadas em habeas corpus anterior, sem fundamento novo. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando a decisão de reavaliação reafirma, de forma concretamente motivada, a subsistência do risco à ordem pública, sem que a valoração preliminar dos elementos informativos represente antecipação de conclusão definitiva sobre os fatos imputados.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:Constituição Federal, arts. 5º, LVII, e 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 315, § 2º, V, 316 e 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AgRg no HC n. 1.103.360/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 7/10/2026.STJ, AgRg no REsp 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0138790-35.2026.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALAN PETERSON HEINZ em favor de JONATAN JOSE KAMINSKI NEVES, apontando como autoridade coatora o Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro, que, no mov. 14.1 dos autos nº 0002284-91.2026.8.16.0181, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (mov. 73.1 – autos principais). Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a presente impetração se dirige contra ato judicial superveniente e seus fundamentos próprios, não constituindo mera reiteração do HC nº 0126346-67.2026.8.16.0000, anteriormente impetrado contra o decreto prisional originário; b) a decisão impetrada não demonstrou perigo atual e individualizado decorrente da liberdade do paciente, reconhecendo a ausência de violência, grave ameaça ou tentativa de fuga; c) a apreensão de 38,975 kg de maconha, embora relevante, não seria suficiente, por si só, para justificar a custódia; d) o Juízo transformou informação investigativa acerca de suposto deslocamento a Dionísio Cerqueira/SC para aquisição de entorpecentes em afirmação categórica, embora a efetiva comprovação desse trajeto tenha sido reconhecida como passível de questionamento e aprofundamento no julgamento dos embargos de declaração opostos no writ anterior; e) a condição de passageiro não demonstraria domínio da logística ou participação em estrutura criminosa; f) foram invocados precedentes relativos a homicídio e crimes sexuais sem demonstração de similitude entre seus fundamentos determinantes e as circunstâncias do caso e g) o afastamento das medidas cautelares diversas permaneceu baseado nas mesmas premissas controvertidas, sem demonstração individualizada de sua insuficiência. Requer a distribuição por prevenção ao HC nº 0126346-67.2026.8.16.0000 e a apreciação imediata da liminar, para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pede a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.No mérito, postula a concessão definitiva da ordem ou, sucessivamente, a cassação da decisão impugnada, com determinação de nova apreciação concreta e individualizada da necessidade da prisão, preferencialmente mediante aplicação de cautelares menos gravosas até a nova decisão. Requer, ainda, o enfrentamento expresso das questões federais e constitucionais suscitadas.A liminar foi por mim indeferida (mov. 11.1/TJPR).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 18.1/TJPR, opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (il. Procurador de Justiça PAULO SERGIO MARKOWICZ DE LIMA).É o relatório.
A pretensão deduzida no presente writ não comporta acolhimento na extensão conhecida, porquanto presentes os fundamentos e requisitos legais aptos a autorizar a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente.O presente habeas corpus comporta conhecimento apenas em parte, pois algumas das alegações deduzidas constituem mera reiteração de matérias examinadas no Habeas Corpus nº 0126346-67.2026.8.16.0000, de relatoria da Desembargadora Substituta SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO.Naquele julgamento, foram reconhecidas a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos seguintes termos:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se comportam conhecimento as alegações supervenientes relativas às condições carcerárias do paciente e os pedidos de produção de provas a esse respeito; 2.2) se a prisão preventiva atende ao requisito do periculum libertatis; 2.3) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos formulados de modo superveniente à impetração, relacionados às condições do estabelecimento prisional e à produção de provas a esse respeito, não comportam conhecimento, porquanto, além de não terem sido previamente submetidos a avaliação do Juízo da origem, envolvem providências incompatíveis com a estreita via do Habeas Corpus. 4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo volume do entorpecente confiscado [38,975 kg (trinta e oito quilos e novecentos e setenta e cinco gramas) de maconha], justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 5. As acauteladoras diversas do encarceramento são insuficientes para resguardar a ordem pública, notadamente porque presentes os requisitos que recomendam a medida extrema. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado na extensão conhecida.” (V.U. – Julg. em 02 de outubro de 2026).Naquele julgamento, também foram enfrentadas as alegações de ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis, de insuficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia e de adequação das medidas cautelares diversas da prisão. Reconheceu-se a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, consideradas a apreensão de 38,975 kg de maconha, as circunstâncias do transporte interestadual e a atuação em coautoria.Assim, o presente writ não comporta conhecimento quanto à mera renovação dessas teses, sem fundamento novo. A propósito:“AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DE AUTORIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – CÁRCERE DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, quando os objetos são idênticos aos de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte. (...). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0073569-47.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.12.2022).Conhece-se, contudo, das alegações dirigidas especificamente à decisão superveniente que manteve a prisão preventiva, notadamente quanto à alegada consideração pelo Juízo de hipótese investigativa de transporte interestadual em premissa fática incontroversa, à pertinência dos precedentes utilizados e à fundamentação da reavaliação da necessidade da custódia e da insuficiência das medidas alternativas.Na extensão conhecida, a ordem não comporta concessão.Ao examinar o pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora reafirmou a subsistência dos fundamentos cautelares. Registre-se, por oportuno, a decisão proferida que manteve a prisão preventiva:“Cumpre observar que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão que decretou a prisão preventiva, permanecendo inalterados os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. (...). Nesta senda, oportuno destacar que as circunstâncias em que o delito foi cometido não permitem a concessão da liberdade provisória ou, ainda, a fixação de outras medidas cautelares mais amenas que a segregação, tendo em vista a gravidade concreta do delito, tendo em vista que, conforme delineado na decisão proferida nos autos principais, os elementos constantes dos autos indicam a periculosidade do agente. No caso em apreço, o requerente foi flagrado no interior do veículo Renault Sandero, de cor prata, placa BCE2F35, no qual eram transportados aproximadamente 38,975 kg de substância análoga à maconha. Embora não tenham sido constatadas violência, grave ameaça ou tentativa de fuga por parte do requerente, verifica-se que sua atuação, em tese, não se limitou à mera presença no veículo, uma vez que participou da dinâmica de transporte do entorpecente. Com efeito, o requerente partiu de Francisco Beltrão/PR com destino a Dionísio Cerqueira /SC, sendo abordado durante o retorno, circunstância que, em análise preliminar, indica que se deslocou até o município catarinense para a aquisição do entorpecente posteriormente localizado no veículo. Soma-se a isso a expressiva quantidade de droga apreendida, elemento que deve ser considerado na análise das circunstâncias concretas do fato. Desse modo, fica evidenciada a periculosidade da agente, cuja segregação constitui medida imprescindível ao resguardo da paz social, daí porque inexorável a necessidade de acautelamento da ordem pública. As razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu permanecem hígidas. Destarte, verificada a inexistência de fato superveniente ou a apresentação de novos elementos, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva, cujos fundamentos faço referência para evitar repetições desnecessárias. No mais, cumpre esclarecer que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados ao acusado existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Denota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva discorreu acerca da contemporaneidade dos fatos, bem como se fundamentou na gravidade concreta do delito e não em sua gravidade abstrata, salientando os elementos probatórios colhidos na investigação, aptos para a decretação da segregação cautelar do requerente. (...). Desta feita, diante dos fundamentos retro expendidos, e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo diploma legal, INDEFIRO o pedido e mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, pelos fundamentos já exarados na decisão.” (mov. 14.1 – autos NU 0002284-91.2026.8.16.0181).Verifica-se, portanto, que a decisão não se limitou à referência abstrata ao delito de tráfico, tendo considerado a expressiva quantidade de entorpecente transportada e a participação atribuída ao paciente na dinâmica descrita.Quanto ao alegado deslocamento interestadual, a análise realizada pelo Juízo impetrado não considera definitivamente comprovados o trajeto ou a finalidade da viagem, tampouco antecipa conclusão acerca da incidência da majorante correspondente. Foram examinados apenas os indícios até então disponíveis, à luz dos elementos valorados na decisão impetrada. A passagem deve, portanto, ser compreendida no contexto da cognição cautelar, sem atribuir-lhe o alcance de reconhecimento definitivo do percurso interestadual ou da incidência da majorante correspondente.A condição de passageiro ou a ausência de violência, grave ameaça ou tentativa de fuga também não suprimem o fundamento cautelar adotado, relacionado à garantia da ordem pública diante das circunstâncias concretas do transporte de expressiva quantidade de entorpecente.Tendo a autoridade impetrada reiterado os fundamentos do decreto preventivo e afastado a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, permanecem, por ora, íntegras e atuais as conclusões adotadas no habeas corpus anterior, no qual se reconheceu a necessidade da custódia cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas menos gravosas.Veja-se, portanto, que o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se fundamentado na persistência do risco à ordem pública, especialmente em razão do modus operandi descrito nos elementos informativos, consistente, em tese, na atuação conjunta para o transporte de expressiva quantidade de entorpecente, em contexto indicativo de deslocamento interestadual.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318-A DO CPP. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus voltada à revogação da prisão preventiva ou à sua substituição por prisão domiciliar, com ou sem imposição de medidas do art. 319 do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) se a prisão preventiva se encontra lastreada em fundamentos concretos, notadamente na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e no transporte interestadual, a justificar a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) se condições pessoais favoráveis da agravante, por si sós, permitem a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; e (iii) se a substituição da prisão preventiva por domiciliar, prevista no art. 318-A do CPP e no HC coletivo n. 143.641/SP, é cabível no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos: apreensão de 28 kg de entorpecentes (cocaína e maconha) e transporte interestadual, circunstâncias que denotam gravidade concreta e risco atual à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes para demonstrar o periculum libertatis.4. A gravidade concreta do modus operandi e a quantidade e natureza das drogas revelam inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para acautelar a ordem pública, justificando a segregação cautelar.5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a prisão preventiva quando presentes requisitos legais e dados contemporâneos indicativos de risco, conforme orientação consolidada.6. A orientação consolidada é no sentido de que a prisão domiciliar, à luz do art. 318-A do Código de Processo Penal e do habeas corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal, pode ser afastada em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, como ocorre quando há risco relevante decorrente do contexto delitivo e existência de cuidador familiar já responsável pelos menores.7. No caso, o quadro fático de tráfico interestadual, com expressiva quantidade e variedade de drogas, afasta, no caso concreto, a incidência automática da medida, sobretudo ante a informação de que os menores estão sob os cuidados da avó, integrante da família extensa, capaz de prover assistência, de modo que não se constata imprescindibilidade dos cuidados maternos imediatos.IV. DISPOSITIVO:8. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 1.103.360/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 7/10/2026).Nesses termos, não se vislumbra ilegalidade ou deficiência de fundamentação na decisão impetrada, que apresentou elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, tampouco motivo para sua cassação e determinação de nova apreciação da necessidade da custódia pelo Juízo de origem.Ademais, os precedentes citados pelo Juízo, embora relativos a crimes diversos, mostram-se pertinentes à análise da higidez dos fundamentos que justificam a decretação e a manutenção da prisão preventiva, por tratarem da subsistência dos requisitos cautelares. Quanto ao pedido de enfrentamento expresso das questões federais e constitucionais, as matérias suscitadas foram examinadas na extensão conhecida.E apenas para que não fique sem resposta, vale lembrar que é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, bastando que tenha havido apreciação da matéria debatida, sendo certo que “a jurisprudência desta Corte (STJ) admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” (AgRg no REsp 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020).Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada, na extensão conhecida.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, na extensão conhecida, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 19 a 23 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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