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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO DALLAZEN, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, que, nos autos nº 0002923-38.2026.8.16.0140, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada nos autos da ação penal nº 0002717-24.2026.8.16.0140.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Consta dos autos originários que o paciente foi preso em flagrante em 28 de agosto de 2026, tendo a prisão sido convertida em preventiva no dia seguinte, para garantia da ordem pública (mov. 28.2 dos autos de origem). Segundo a denúncia, recebida em 2 de setembro de 2026, são-lhe imputadas as práticas dos crimes de furto simples consumado, consistente na subtração de duas peças de carne bovina avaliadas em R$ 215,78, e resistência, em concurso material. Conforme a narrativa acusatória, após receber voz de prisão, o paciente teria tentado fugir, entrado em luta corporal com o agente de polícia judiciária e o segurança do estabelecimento e tentado alcançar a arma de fogo portada pelo policial e morder o segurança (mov. 44.1 dos autos de origem), constando do boletim de ocorrência, ainda, que o segurança foi mordido na mão e submetido a atendimento médico (mov. 1.4 dos autos de origem), com lesões documentadas nos laudos de movs. 1.20 e 1.21.A impetração sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia teria se limitado a remeter, genericamente, a pronunciamentos anteriores, sem demonstrar a persistência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Alega, ainda, a desproporcionalidade da prisão diante do reduzido valor dos bens subtraídos e afirma que a reação do paciente durante a abordagem teria sido atabalhoada, fruto do pânico e do instinto de fuga, sem gravidade concreta. Aduz, nesse contexto, violação ao princípio da homogeneidade, sustentando que eventual condenação resultaria em regime prisional aberto ou na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar e proibição de aproximação ou frequência ao estabelecimento comercial. Sustenta, também, que o paciente é dependente químico em tratamento, postulando, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas menos gravosas.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 11.1 destes autos), ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado.A autoridade coatora prestou informações (mov. 14.1 destes autos), relatando que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, considerando a condenação anterior por furto e a existência de outra ação penal em curso. Informou que a denúncia pelos crimes de furto simples e resistência foi recebida em 2 de setembro de 2026, que o paciente apresentou resposta à acusação sem arguição de preliminares e que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 10 de novembro de 2026. Esclareceu, ainda, que o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em 18 de setembro de 2026, foi indeferido diante da ausência de alteração fática desde a decretação da custódia, com remissão aos fundamentos da decisão anterior. Por fim, noticiou a oposição de embargos de declaração pela defesa, restritos à correção de erro material na indicação do defensor dativo quanto ao arbitramento de honorários, ainda pendentes de apreciação.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 19.1 destes autos) manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, sustentando a presença dos requisitos legais da prisão preventiva e a idoneidade da fundamentação concreta da custódia, especialmente diante da violência atribuída ao paciente durante a abordagem e do risco de reiteração delitiva evidenciado pela condenação anterior por crime patrimonial e pela existência de outra ação penal em curso. Defendeu, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e ressaltou que a alegada dependência química e eventual necessidade de medicação não impedem a prestação de assistência médica no estabelecimento prisional.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o conhecimento da ação é medida que se impõe.Contudo, o acolhimento das teses deduzidas na impetração, notadamente a alegada ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva, a invalidade da fundamentação per relationem, a desproporcionalidade da custódia à luz do princípio da homogeneidade e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive diante da alegada necessidade de tratamento medicamentoso para dependência química, exige a demonstração de constrangimento ilegal, o que se passa a examinar.2. Da validade da fundamentação per relationem e dos requisitos da prisão preventivaA manutenção da prisão preventiva deve ser examinada à luz dos pressupostos, das condições de admissibilidade e dos fundamentos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Cumpre analisar, inicialmente, a alegação de nulidade da decisão que manteve a custódia mediante fundamentação per relationem e, na sequência, a presença dos requisitos legais da medida extrema, considerando a dinâmica concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva.A defesa sustenta que a decisão proferida em 18 de setembro de 2026 (mov. 13.1 dos autos nº 0002923-38.2026.8.16.0140) careceria de fundamentação idônea, pois teria se limitado a remeter a pronunciamentos anteriores, sem demonstrar a persistência de elementos concretos e contemporâneos capazes de justificar a prisão. A alegação, contudo, não merece acolhimento.A técnica de fundamentação per relationem é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a decisão remeta expressamente a pronunciamento anterior devidamente identificado, cujos fundamentos sejam concretos e individualizados, permitindo compreender as razões pelas quais a medida permanece necessária. O dever constitucional de fundamentação, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não exige a reprodução integral de argumentos anteriormente expostos, mas pressupõe motivação suficiente para justificar a conclusão alcançada e enfrentar os argumentos relevantes apresentados pelas partes, em observância ao artigo 315, § 2º, incisos III e IV, do Código de Processo Penal.No caso, a decisão impugnada consignou a ausência de alteração fática desde a decretação da prisão preventiva e remeteu expressamente aos fundamentos do pronunciamento proferido na audiência de custódia de 29 de agosto de 2026 (mov. 28.2 dos autos de origem). Além disso, ao receber a denúncia em 2 de setembro de 2026 (mov. 56.1 dos autos de origem), o Juízo de origem manteve a prisão preventiva pelos fundamentos expostos na decisão de mov. 28.2. A custódia, portanto, foi mantida mediante remissão a decisão anterior devidamente identificada, e não com base em fundamentação genérica ou indeterminada.Com efeito, o decreto preventivo originário examinou a dinâmica da ocorrência, destacando a tentativa de fuga após a voz de prisão, a luta corporal com o agente de polícia judiciária e o segurança do estabelecimento, a tentativa de alcançar a arma de fogo portada pelo policial civil e as lesões causadas ao segurança. Também considerou os registros criminais do paciente, especialmente a condenação anterior por delito patrimonial e a existência de outra ação penal em curso. A decisão impugnada, ao manter a custódia pelos fundamentos expressamente indicados, permitiu identificar as circunstâncias concretas que sustentam a medida cautelar.Observa-se, ainda, que o pedido de revogação não trouxe fato novo. Seus argumentos, relativos à reação do paciente na abordagem, à suficiência das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal e ao uso de medicação, já haviam sido examinados no decreto de mov. 28.2, que reputou a custódia necessária e proporcional, afastou as cautelares diversas e determinou providências quanto ao atendimento médico. A remissão a esses fundamentos, portanto, não configura a omissão vedada pelo artigo 315, § 2º, inciso IV, do mesmo diploma.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da fundamentação per relationem para a manutenção da prisão preventiva, desde que persistam os motivos cautelares e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige motivação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, sendo admitida a manutenção da custódia na sentença mediante fundamentação per relationem, desde que persistentes os motivos cautelares e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. No caso, a sentença manteve as medidas cautelares pessoais por remissão aos decretos anteriormente proferidos, tendo o Tribunal de origem assentado que a necessidade da custódia já havia sido apreciada, sem notícia de alteração fática superveniente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a técnica da fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva quando permanecem incólumes as circunstâncias ensejadoras do decreto, sem ofensa ao dever de motivação. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.105.639/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026 – grifo nosso).No mesmo sentido, esta 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu que a manutenção da prisão preventiva não exige a indicação de fatos novos, mas a persistência dos pressupostos e fundamentos que legitimaram sua decretação, sendo admissível a remissão a decisão anterior devidamente fundamentada:HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. [...] II) ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA TERIA SE APOIADO EM FALSA PREMISSA DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REITEROU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE NÃO EXIGE A INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS, MAS A PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE LEGITIMARAM SUA DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ‘PER RELATIONEM’. ELEMENTOS SOCIAIS E FAMILIARES APRESENTADOS PELA DEFESA QUE NÃO AFASTAM O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VII) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] 3. A manutenção da prisão preventiva não exige a indicação de fatos novos, mas a persistência dos pressupostos e fundamentos que legitimaram sua decretação, sendo admissível a adoção da técnica de fundamentação ‘per relationem’, mediante remissão a decisão anterior devidamente fundamentada. Ainda que considerados os elementos apresentados pela defesa acerca das condições sociais e familiares do paciente, não se evidencia alteração apta a afastar o risco concreto de reiteração delitiva. [...] 9. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0127055-05.2026.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 21.09.2026 – grifo nosso).Afastada a alegação de nulidade da fundamentação, cumpre examinar os requisitos materiais e as condições de admissibilidade da prisão preventiva. Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, a medida poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A análise deve observar, ainda, as hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313 do mesmo diploma legal.No caso, encontram-se preenchidas as condições de admissibilidade estabelecidas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Quanto ao inciso I, os delitos imputados ao paciente, furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, e resistência, tipificada no artigo 329 do mesmo diploma, possuem penas máximas de quatro anos de reclusão e dois anos de detenção, respectivamente. Considerando o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal, a soma das penas máximas supera o limite de quatro anos exigido pela legislação processual penal.Também se verifica a hipótese prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, pois o paciente possui condenação anterior por crime doloso, nos autos nº 0001545-81.2025.8.16.0140, com trânsito em julgado em 27 de janeiro de 2026, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 60.1 dos autos de origem). Trata-se de condenação definitiva por delito patrimonial, circunstância que permite o enquadramento na hipótese de admissibilidade prevista no referido dispositivo.Quanto ao fumus commissi delicti, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo nos elementos informativos colhidos durante a investigação e que subsidiaram o oferecimento e o recebimento da denúncia. A subtração patrimonial está amparada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 dos autos de origem), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.15) e pelo auto de entrega (mov. 1.16), que documentam a apreensão e a restituição de duas peças de carne bovina, avaliadas em R$ 104,33 e R$ 111,45, totalizando R$ 215,78. Segundo a decisão de mov. 28.2, que sintetizou os elementos do flagrante, o paciente teria ocultado as mercadorias sob suas vestes e tentado deixar o estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento, sendo abordado pela equipe de segurança.Os indícios relativos ao crime de resistência encontram respaldo nos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial (movs. 1.5 a 1.13), nos laudos de exame de lesões corporais (movs. 1.20 e 1.21), no boletim de ocorrência e na denúncia, cuja dinâmica será examinada a seguir.Superados os pressupostos probatórios e as condições de admissibilidade, o periculum libertatis deve ser examinado a partir das circunstâncias concretas que justificaram a medida extrema, especialmente à luz dos critérios introduzidos pela Lei nº 15.272/2025 no artigo 312, § 3º, do Código de Processo Penal.No que diz respeito ao inciso I do referido dispositivo, a dinâmica da ocorrência revela circunstâncias que ultrapassam a gravidade abstrata da imputação patrimonial. Conforme o boletim de ocorrência (mov. 1.4), ao receber voz de prisão e ser orientado a posicionar as mãos para o algemamento, o paciente teria corrido por cerca de dez metros enquanto o agente de polícia judiciária e o segurança tentavam contê-lo, até que os três caíssem ao solo. Segundo o mesmo documento e a denúncia (mov. 44.1), durante a contenção teria travado luta corporal com ambos, tentado alcançar a arma de fogo portada pelo policial civil e mordido a mão do segurança, provocando lesões corporais documentadas nos laudos periciais.A gravidade concreta da dinâmica não reside, portanto, na mera resistência à abordagem ou no valor dos bens subtraídos, mas na sequência de atos físicos atribuídos ao paciente, sobretudo na tentativa de alcançar a arma de fogo que se encontrava na cintura do agente público durante o embate corporal. Trata-se de circunstância que, em juízo cautelar, evidencia risco à integridade física dos envolvidos e confere suporte à avaliação da periculosidade exigida pelo artigo 312, § 3º, inciso I, do Código de Processo Penal, sem atribuir ao paciente premeditação ou comportamento violento em episódios pretéritos distintos.Esta 3ª Câmara Criminal reconheceu a idoneidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada, entre outras circunstâncias, pela tentativa de fuga e pela resistência ativa à prisão, mediante luta corporal contra agentes públicos:HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 307, ‘CAPUT’, ARTIGO 329, ‘CAPUT’ E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). [...] II- ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ‘PER RELATIONEM’. CABIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DAS RAZÕES DE DECIDIR DE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRECEDENTES DO STJ. III- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS ROBUSTOS DE AUTORIA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS (FURTO QUALIFICADO TENTADO, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA) E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TERIA TENTADO FURTAR RESIDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ARREMESSO DE PEDRA CONTRA A PORTA DE VIDRO, EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE SUPOSTAMENTE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL E OPOR RESISTÊNCIA ATIVA À PRISÃO, COM TENTATIVA DE FUGA E LUTA CORPORAL CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS. [...] ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 4. Evidenciando-se que a prisão preventiva do paciente está amparada na gravidade concreta dos delitos supostamente praticados (furto qualificado tentado, falsa identidade e resistência), bem como demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública e para a garantia da efetividade da persecução penal. 5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036483-03.2026.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 08.04.2026 – grifo nosso).Embora distintas as particularidades das imputações, o entendimento mostra-se pertinente à análise do caso em exame, no qual a dinâmica atribuída ao paciente durante a abordagem policial constitui elemento relevante para a aferição do modus operandi, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso I, do Código de Processo Penal.Além da dinâmica concreta dos fatos, a necessidade da custódia encontra respaldo no fundado receio de reiteração delitiva, previsto no artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal. Conforme a certidão de antecedentes criminais (mov. 60.1), o paciente possui condenação definitiva anterior por delito patrimonial, nos autos nº 0001545-81.2025.8.16.0140, à pena de dois anos e onze meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, com trânsito em julgado em 27 de janeiro de 2026.A relevância cautelar dessa condenação decorre de sua proximidade temporal com os fatos ora apurados, ocorridos cerca de sete meses após o trânsito em julgado, quando as penas substitutivas ainda constavam como pendentes de execução (mov. 60.1). A condenação não é invocada como fundamento autônomo ou automático da prisão, mas como elemento que, associado à dinâmica da ocorrência atual, contribui para a aferição do risco de reiteração delitiva.A certidão de antecedentes também registra a existência da ação penal nº 0001279-94.2025.8.16.0140, na qual o paciente responde, em tese, por furto majorado pelo repouso noturno e por condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Naquele feito, a denúncia foi recebida em 10 de junho de 2026, e a certidão registra medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, imposta em 30 de abril de 2025 e anotada como em andamento (mov. 60.1).A existência de ação penal em curso não equivale a condenação nem permite antecipar juízo de culpabilidade pelos fatos nela apurados. Contudo, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, constitui circunstância relevante para a avaliação do fundado receio de reiteração delitiva, desde que considerada em conjunto com os demais elementos concretos do caso. Na hipótese, a condenação definitiva anterior e a existência de outra ação penal patrimonial em curso, somadas à dinâmica da ocorrência atual, amparam o receio de que a liberdade do paciente represente risco à ordem pública.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a contumácia em delitos patrimoniais, especialmente quando o agente volta a ser processado após condenação anterior, constitui circunstância idônea para evidenciar o risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas circunstâncias dos crimes de furto e na contumácia delitiva da agravante em crimes contra o patrimônio. Consta dos autos que, no dia 24/12/2025, ela subtraiu diversos itens de três estabelecimentos empresariais, avaliados em R$ 3.170,01 (três mil, cento e setenta reais e um centavo), sendo que é reincidente e cumpria pena em regime aberto por ocasião da prática desses furtos, além de já ter-lhe sido concedida a liberdade provisória em outra ocasião. 3. De acordo com os fundamentos do decreto prisional, "a autuada é contumaz na prática de delitos patrimoniais ('pequenos furtos'), sendo esta a terceira oportunidade seguida em que se vê envolvida na mesma prática em curto espaço de tempo". 4. Nessa conjuntura, também se mostra indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.071.831/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026 – grifo nosso).A orientação encontra correspondência em precedente desta 3ª Câmara Criminal, que reconheceu a reincidência específica em delitos patrimoniais como fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de origem apresenta fundamentação concreta, com base em elementos do caso, incluindo auto de prisão em flagrante, provas documentais, reconhecimento e apreensões constantes do inquérito. A reincidência específica do acusado, somada à prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto, evidencia risco real de reiteração delitiva e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, I). As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para impedir novas infrações, à vista do histórico criminal do paciente e da ineficácia de cautelares previamente impostas. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Não ficou demonstrada a imprescindibilidade do acusado para cuidados dos filhos menores. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando demonstrado risco de reiteração delitiva, mesmo diante de circunstâncias pessoais favoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstrados materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, especialmente diante da reincidência específica. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida extrema quando insuficientes as cautelares alternativas.” [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0126724-57.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: PAULO DAMAS - J. 01.02.2026 – grifo nosso).A fundamentação também observa o artigo 312, § 4º, do Código de Processo Penal, que veda a decretação da prisão preventiva com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito e exige demonstração concreta da periculosidade e do risco decorrente da liberdade. No caso, a custódia não se sustenta apenas na imputação de furto de mercadorias de reduzido valor econômico, mas na dinâmica concreta da resistência e no risco de reiteração delitiva, já demonstrados.Também se encontra atendida a exigência de contemporaneidade prevista no artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal. Os fatos ocorreram em 28 de agosto de 2026, e a custódia foi decretada no dia seguinte, reafirmada no recebimento da denúncia e mantida em 18 de setembro de 2026, poucas semanas após a decretação.A contemporaneidade decorre, portanto, tanto da proximidade temporal entre os fatos e as decisões que mantiveram a custódia quanto da persistência de fundamentos cautelares concretos, relacionados à dinâmica da ocorrência e ao risco de reiteração. Pelo mesmo motivo, não incide o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, pois não se verificou a falta de motivo para que a prisão subsista.Dessa forma, demonstrados o fumus commissi delicti, as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a validade da fundamentação per relationem e o periculum libertatis concretamente extraído da dinâmica dos fatos e do fundado receio de reiteração delitiva, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, que deve ser mantida para garantia da ordem pública.3. Da alegada desproporcionalidade e do princípio da homogeneidadeA impetração sustenta que a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional e violaria o princípio da homogeneidade, considerando que a persecução penal decorre da subtração de duas peças de carne bovina avaliadas em R$ 215,78 (duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos). Alega, ainda, que a reação do paciente durante a contenção teria sido atabalhoada, fruto do pânico e do instinto de autopreservação, e que eventual condenação resultaria em regime prisional aberto ou na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.A tese não comporta acolhimento. A impetração não formulou pedido autônomo de reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, invocando o valor das mercadorias como argumento de desproporcionalidade da custódia. A análise deve, portanto, considerar a necessidade da medida cautelar diante do conjunto das circunstâncias, não apenas a expressão econômica do furto.Conforme examinado no tópico anterior, a prisão preventiva não se fundamenta exclusivamente na subtração patrimonial, mas também na dinâmica da resistência atribuída ao paciente, notadamente a luta corporal, a tentativa de alcançar a arma de fogo do policial civil e as lesões causadas ao segurança (movs. 1.4, 1.20, 1.21 e 44.1 dos autos de origem). Assim, embora o valor dos bens seja reduzido, essas circunstâncias também devem ser consideradas na aferição da necessidade da custódia.A alegação de que a reação teria sido atabalhoada e fruto do pânico tampouco permite afastar os fundamentos cautelares nesta via. A definição do elemento subjetivo da conduta exige exame aprofundado das provas, sob o contraditório e a ampla defesa, providência própria da instrução criminal. Para a análise da prisão preventiva, devem ser considerados os fatos concretamente documentados, sem antecipar juízo definitivo sobre a responsabilidade penal.Também não se verifica violação ao princípio da homogeneidade. A prisão preventiva possui natureza processual e cautelar, destinando-se a neutralizar riscos concretos decorrentes do estado de liberdade do imputado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se confundindo com antecipação da pena. A definição da sanção, do regime inicial e da eventual substituição por penas restritivas de direitos compete ao Juízo natural da causa, após a instrução e o julgamento do mérito, sendo inviável antecipar essas conclusões em habeas corpus.No caso, não há suporte para presumir que eventual condenação resultará em regime aberto ou em pena substitutiva. A condenação definitiva anterior por furto (mov. 60.1), a outra ação penal por delito patrimonial e a imputação de resistência com emprego de violência repercutem nos requisitos dos artigos 33, § 2º, e 44, incisos I e II e § 3º, do Código Penal. Por isso, o regime inicial e a eventual substituição da pena não podem ser previstos com segurança nesta fase, sem que isso implique antecipação da dosimetria.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, fundada na expectativa de fixação de regime prisional mais brando em eventual condenação, não autoriza a antecipação do juízo sobre a pena na via estreita do habeas corpus:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNOSE. 1. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, consistentes na existência de múltiplos inquéritos e ações penais pela prática de furtos na comarca de Xique-Xique/BA e na ausência de endereço fixo, circunstâncias que denotam a contumácia delitiva do agravante e justificam a custódia para garantia da ordem pública. [...] 3. A alegação de violação do princípio da homogeneidade não prospera, pois a aferição do regime prisional em eventual condenação depende de dilação probatória ainda em curso, sendo inviável o juízo prognóstico nesta via. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 233.478/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026 – grifo nosso). Em consonância com essa orientação, esta 3ª Câmara Criminal já decidiu que a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade não autoriza a antecipação do juízo sobre a pena e o regime prisional eventualmente aplicáveis, por se tratar de matéria própria da sentença:Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa (art. 155, § 4º, I e IV, do CP, e art. 288 do CP). Pedido de revogação da prisão preventiva. (I) Tese de violação ao princípio da homogeneidade/proporcionalidade. Questão que já foi objeto de análise e denegação de ‘habeas corpus’ anterior. Mero exercício de futurologia. Impossibilidade de se aferir, no momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual quantidade de pena e o regime de cumprimento da pena a serem fixados na sentença em caso de condenação. Inexistência de incompatibilidade entre a manutenção da custódia preventiva e a fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. [...] Ordem conhecida e denegada. [...] 3. A insurgência fundada em suposta ofensa ao princípio da homogeneidade não merece acolhimento, uma vez que o exame do regime inicial de cumprimento de pena depende de cognição exauriente pelo Juízo de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença, de modo que é incabível a realização de juízo antecipado sobre o ‘quantum’ de aplicação da pena. Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 779.532/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.12.2022). 4. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020154-13.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.03.2026 – grifo nosso).Diante do exposto, a expectativa de regime prisional mais brando ou de substituição da pena não permite reconhecer, antecipadamente, violação ao princípio da homogeneidade, sobretudo quando a prisão preventiva permanece amparada em fundamentos cautelares concretos. Assim, a tese defensiva deve ser rejeitada.4. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e das condições pessoais do pacienteA defesa requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno e proibição de aproximação ou comparecimento ao estabelecimento comercial em que ocorreram os fatos. Sustenta, ainda, que o paciente é dependente químico.As medidas postuladas, contudo, não se mostram suficientes para neutralizar os riscos concretamente identificados. O paciente possui condenação definitiva anterior por furto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, e responde a outra ação penal por delito patrimonial, na qual já lhe havia sido imposto o comparecimento periódico em juízo. Ainda assim, sobreveio a ocorrência ora examinada, o que, aliado à dinâmica concreta da abordagem, indica que respostas penais e processuais menos gravosas não bastaram para conter a reiteração.As medidas específicas requeridas tampouco neutralizam adequadamente os riscos apontados. O recolhimento domiciliar noturno não impediria, por si só, a repetição de conduta semelhante durante o dia, uma vez que os fatos teriam ocorrido por volta das 12h30. A proibição de aproximação ou de comparecimento ao Supermercado Super Dia restringiria a circulação do paciente em um local determinado, mas não afastaria eventual risco de prática de delitos em outros estabelecimentos. Por sua vez, o monitoramento eletrônico permite acompanhar os deslocamentos, mas não impede, isoladamente, a prática de atos de violência física como aqueles descritos no boletim de ocorrência.A orientação do Superior Tribunal de Justiça converge com essa compreensão, reconhecendo que a contumácia delitiva e o risco concreto de reiteração podem tornar inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE FIOS OU CABOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, TELEFONIA OU INTERNET DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco evidenciado; contumácia delitiva e risco concreto de reiteração afastam a substituição por providências menos gravosas (CPP, art. 282). [...] IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.074.941/BA, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026 – grifo nosso).Corroborando esse entendimento, esta 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante de elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva em crimes patrimoniais:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. Há risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do paciente, condenações anteriores por crimes patrimoniais, cumprimento de pena em regime semiaberto e monitoramento eletrônico no momento do novo delito. [...] 8. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública e impedir nova prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0116093-20.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.09.2026 – grifo nosso).No tocante à dependência química alegada pela defesa, consta da decisão de mov. 28.2 que, na audiência de custódia, o paciente afirmou fazer uso de medicamentos e informou que seu pai poderia providenciá-los. O Juízo, por sua vez, determinou a expedição de ofício à unidade prisional para que, caso os familiares não fornecessem a medicação, o paciente fosse submetido a atendimento médico, a fim de aferir a necessidade de tratamento ou de uso de medicamento.Além disso, não foi apresentado com a impetração laudo médico ou outro documento idôneo que demonstre quadro clínico incompatível com a manutenção da custódia. Tampouco há notícia, nos elementos examinados, de recusa de atendimento ou de impossibilidade de prestação de assistência médica no estabelecimento prisional ou na rede pública de saúde. A alegação de dependência química, portanto, não demonstra, por si só, a inadequação da custódia, sem prejuízo do direito do paciente à assistência à saúde.A jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal também examinou a alegação de dependência química associada ao pedido de revogação da prisão preventiva, assentando que a assistência à saúde deve ser assegurada durante a custódia e que a condição clínica, isoladamente, não impõe a soltura:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). [...] MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. PEDIDO DE ATENDIMENTO MÉDICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ASSEGURADA PELOS ARTIGOS 11, INCISO II, E 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. [...] III. Razões de decidir [...] 15. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão não decorre de afirmação genérica, mas da constatação objetiva de que providências menos gravosas já se revelaram ineficazes para conter a atuação do paciente, de modo que sua reiteração representaria providência inócua. As condições pessoais eventualmente favoráveis não bastam, isoladamente, para afastar a custódia quando presentes os fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 16. A assistência à saúde do custodiado constitui dever estatal, assegurado pelos artigos 11, inciso II, e 14 da Lei de Execução Penal, cuja eventual deficiência deve ser deduzida perante o Juízo da Execução, pela via própria, não configurando a simples alegação de dependência química constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da custódia. [...] IV. Dispositivo 18. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0107736-51.2026.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 21.09.2026 – grifo nosso).Diante do exposto, as medidas cautelares postuladas não se mostram suficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva evidenciado pelas circunstâncias concretas do caso. A alegação de dependência química, embora deva ser considerada sob a perspectiva da assistência à saúde, não afasta os fundamentos da prisão preventiva nem demonstra a presença dos requisitos legais para sua substituição. Mantém-se, portanto, a custódia, sem prejuízo da efetiva prestação da assistência à saúde devida ao paciente.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.