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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de CELSO ESTEVÃO JUNIOR, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, nos autos de ação penal n. 0003079-48.2026.8.16.0165.
Pretende a impetrante a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva decretada ou substituindo-a por cautelares diversas, sob os argumentos de excesso de prazo para a formação da culpa, ausência de fundamentação contemporânea na revisão periódica da custódia, ofensa ao princípio da homogeneidade, primariedade técnica e condições pessoais favoráveis.
Sustenta que o paciente se encontra submetido à prisão cautelar desde 06.02.2026 e que a audiência de instrução e julgamento foi designada apenas para 03.11.2026.
Afirma, ainda, que a decisão proferida em 09.09.2026, por ocasião da revisão prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não teria indicado fatos atuais e individualizados capazes de justificar a continuidade da medida extrema.
Nessa esteira, requer a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, mediante ou não a imposição de medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da medida.
O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 11.1.
A autoridade apontada como coatora apresentou informações ao mov. 17.1.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e, nesta parte, pela denegação da ordem (mov. 20.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, a súplica mandamental merece ser parcialmente admitida.
Para melhor compreender este exame inicial, necessário delimitar a repercussão do habeas corpus n. 0085688-98.2026.8.16.0000, anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente.
Naquela oportunidade, a defesa pretendeu o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que a custódia estaria amparada em falsa reincidência ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
A ordem foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada por esta Colenda Câmara Criminal em julgamento realizado em 05.09.2026.
Confira-se o teor da ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado, em tese, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, no qual se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que a custódia estaria fundamentada em falsa reincidência ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível examinar, na via estreita do habeas corpus, a alegação de negativa de autoria; (b) estão presentes os pressupostos excepcionais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (c) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos demonstrativos da materialidade, dos indícios de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente; (d) a consideração de processo criminal em andamento configura utilização indevida de falsa reincidência; e (e) é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de negativa de autoria não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda valoração aprofundada do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória, providências incompatíveis com a estreita cognição da via mandamental.3.2. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria ou de prova da materialidade, hipóteses não verificadas no caso.3.3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos indicativos da materialidade delitiva, da autoria e do periculum libertatis, extraídos de diálogos interceptados, movimentações financeiras realizadas por meio de transferências eletrônicas e da utilização de estabelecimento comercial para o recebimento de valores relacionados, em tese, à comercialização de entorpecentes.3.4. Os elementos investigativos apontam, em juízo de cognição sumária, que o paciente exercia função ativa no fornecimento de entorpecentes em larga escala e na articulação de seu transporte entre municípios, inserido em organização criminosa estruturada, hierarquizada e dotada de elevada capacidade ofensiva.3.5. A gravidade concreta das condutas, o indicativo de habitualidade delitiva e a inserção do paciente em estrutura criminosa organizada evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.3.6. A consideração de processo criminal em andamento para a aferição do risco de reiteração delitiva e do periculum libertatis não configura violação à Súmula nº 444 do STJ, cujo alcance se restringe à utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso na fixação da pena-base.3.7. A soltura também representa risco à regularidade da persecução penal, diante da possibilidade de interferência na produção probatória, supressão de elementos ainda não arrecadados, pressão sobre pessoas envolvidas e dissimulação de ativos provenientes das atividades investigadas.3.8. Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, revela-se insuficiente sua substituição por medidas cautelares diversas, incapazes de neutralizar os riscos concretamente identificados.IV. DISPOSITIVO4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no HC nº 821.987/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 764.270/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 863.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; Súmula nº 444/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0085688-98.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 05.09.2026)
Veja-se que, analisado o decreto prisional por este órgão colegiado, reconheceu-se a higidez e a validade de sua fundamentação concreta, com expressa conclusão acerca da presença dos pressupostos da segregação preventiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas.
Ainda que agora formulada sob a rubrica da homogeneidade, a alegação de que a prisão representaria antecipação de reprimenda mais gravosa do que aquela possivelmente fixada em sentença também integrava a impetração anterior (mov. 1.1, p. 15, autos n. 0085688-98.2026.8.16.0000).
E não se aponta, quanto a esses temas, alteração fática ou jurídica relevante posterior ao julgamento.
Nessa linha, os requerimentos relacionados à ausência dos pressupostos da prisão preventiva, às condições pessoais do paciente, à alegada antecipação da pena ou violação ao princípio da homogeneidade e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas merecem ser prontamente inadmitidos, por constituírem mera reiteração.
Precedentes:
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO ADMITIDA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000066-22.2024.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 21.01.2024)
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO NESTA INSTÂNCIA POR PROCURADOR DIVERSO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA. ART. 182, XII, DO RITJ. A singela reiteração, em habeas corpus, do mesmo pedido já deduzido em anterior habeas corpus impetrado junto ao STJ, no qual foi denegada a ordem, impede a apreciação da insurgência. (HC 219.978/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0098543-17.2023.8.16.0000 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 30.10.2023)
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AVENTADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0045586-39.2023.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 18.08.2023)
Noutro giro, a decisão de 09.09.2026 constitui título superveniente, e a alegação de excesso de prazo apoia-se na marcha processual posterior ao primeiro julgamento. Essas circunstâncias afastam a inadmissibilidade integral do presente writ como singela reiteração.
O controle agora provocado circunscreve-se, portanto, à existência de fundamentação idônea e atual na revisão nonagesimal e à razoabilidade do tempo de tramitação da ação penal; não reabre, sem modificação relevante, o exame dos pressupostos da prisão preventiva já apreciados por esta Corte.
E, como é cediço, questões meritórias, envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita.
“A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar”.[1]
Assim, o exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.
Por conseguinte, não é o caso de, na presente via, se indicar pormenorizadamente elementos e demais aspectos de prova.
Precedentes:
“7. A verificação da veracidade das alegações defensivas, como fragilidade da prova ou eventual denunciação caluniosa, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus”. (STF, HC 268583 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 13-04-2026
PUBLIC 14-04-2026)
“3. O habeas corpus deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que a alegação referente à ausência participação da prática delitiva demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a natureza célere e restrita do writ constitucional, não sendo passível de conhecimento”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017190-47.2026.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY A. HENRIQUES -
J. 30.04.2026)
“4. A negativa de autoria é incognoscível, por demandar o cotejo de prova, sequer produzida sob o crivo do contraditório”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042063-14.2026.8.16.0000 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 29.04.2026)
“3. A via estreita do habeas corpus impede a análise do mérito probatório, de modo que as teses de que a quantidade de entorpecente é ínfima e que estão ausentes os indícios de mercancia, o que permitiria a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06, devem ser discutidas durante a instrução probatória”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005881-29.2026.8.16.0000 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 22.04.2026)
Assentadas essas iniciais considerações e adiante ao mérito, antecipo que a hipótese é de denegação da ordem.
A autoridade apontada como coatora, ao reavaliar a situação prisional do paciente, consignou (mov. 100.1, autos de ação penal n. 0003079-48.2026.8.16.0165):
“1. Cuida-se de reavaliação da prisão preventiva de CELSO ESTEVÃO JÚNIOR, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
O acusado encontra-se segregado cautelarmente em razão de decisão proferida no mov. 33.1 dos autos sob nº 0006931-17.2025.8.16.0165, fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, bem como pela conveniência da instrução criminal.
O Ministério Público (mov. 95.1) manifestou-se pela manutenção da segregação preventiva, alegando a persistência dos requisitos que autorizam a imposição da medida extrema.
A defesa (mov. 98.1), por sua vez, pugnou pela revogação da prisão preventiva, argumentando que os fatos imputados ao acusado não envolvem violência e/ou grave ameaça à pessoa, bem como que não se tratam de situações contemporâneas. Ainda, impugnou os indícios relativos à autoria delitiva, mencionados pelo Parquet ao mov. 95.1, argumentou que o réu é tecnicamente primário e que a manutenção da custódia cautelar fere o princípio da homogeneidade. Em arremate, sustentou que possui condições pessoais favoráveis e que ocorre excesso de prazo no caso concreto.
É o breve relatório. Decido.
2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz deverá revisar a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de ilegalidade da custódia.
O prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não possui natureza peremptória, e eventual lapso temporal superior não implica, por si só, ilegalidade da custódia, especialmente quando justificado pelas peculiaridades do caso concreto e andamento regular da ação penal.
‘O período de noventa dias assinalado no artigo 316, par. ún, do CPP para o reexame da necessidade de prisão preventiva pelo órgão emissor não tem natureza peremptória, de modo que sua não observância não resulta, per si, em ilegalidade da segregação cautelar nem autoriza a imediata e automática colocação do investigado ou acusado em liberdade’ (STJ, AgRg no HC 614.298/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Dito isso, passo à análise.
Como consignado alhures, a análise dos autos principais revela que a prisão preventiva do acusado foi decretada visando garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.
Quanto ao primeiro argumento, destaca-se que se imputa ao acusado a prática do delito de associação para o tráfico ilícito de drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), sendo que sua atuação consistiria no fornecimento de entorpecentes, em larga escala, para serem comercializados neste município de Telêmaco Borba. Outrossim, observa-se que a conduta foi apurada em investigação com objeto amplo – autos sob nº 0006931-17.2025.8.16.0165 –, por via da qual apurou-se a existência de organização criminosa atuante nesta Comarca, sobretudo relacionada ao tráfico ilícito de drogas.
De mais a mais, como bem assinalado pelo juízo quando da decretação da medida, a prisão preventiva de justifica pela conveniência da instrução criminal, mais especificamente para evitar a destruição de provas, a intimidação de testemunhas e ocultação de bens e valores oriundos da atividade criminosa.
Feitas estas ponderações, a despeito de a defesa argumentar que o delito imputado não envolve grave ameaça ou violência (mov. 98.1), é certo que, ainda assim, diante do contexto maior em que inserida a conduta do acusado, a medida se mostra proporcional e adequada ao caso concreto.
Da mesma maneira, não se cogita a suposta ausência de contemporaneidade, a justificar a revisão da decisão de mov. 33.1 dos autos sob nº 0006931-17.2025.8.16.0165, pois, do que se depreende da denúncia, a conduta do réu persistiu até fevereiro de 2025 e a prisão preventiva foi decretada em fevereiro de 2026, portanto, num lapso de 1 ano, período absolutamente razoável para efetivação de investigação de alta complexidade como aquela realizada no bojo dos autos sob nº 0006929-47.2025.8.16.0165 e seus desdobramentos.
Quanto às alegações a respeito do mérito da ação penal, serão oportunamente apreciadas, quando da prolação da sentença, oportunidade em que o juízo analisará os fatos em sede de cognição exauriente.
De outro vértice, no que tange às supostas condições pessoais favoráveis, sabe-se que, ainda que reconhecidas em sentença, não obstam a decretação, tampouco a manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos que a autorizam, como se vê no caso concreto. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada, consideradas as alegações de que não estão preenchidos os requisitos legais, o decreto prisional não foi validamente fundamentado, as condições pessoais do paciente são favoráveis e é caso de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi indicativo de reiteração delituosa. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito) não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar. 5. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são eficazes no caso concreto. 6. A decisão que manteve a prisão preventiva ocorreu per relationem e está validamente fundamentada, uma vez que não houve alteração na situação fática do paciente. 7. Ordem denegada. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070966-59.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.07.2026).
Nessa linha, afasto o argumento relativo à ofensa ao princípio da homogeneidade, tendo em conta que o delito imputado ao réu impõe pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, razão pela qual admissível, hipoteticamente, a imposição de regime fechado (art. 33 do CP), ainda que se trate de réu primário e com condições pessoais favoráveis.
No mais, não há falar em excesso de prazo, tendo em conta o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer desídia imputável ao juízo ou às partes. Além disso, trata-se de processo complexo, porquanto, como já assinalado alhures, trata-se de desdobramento de investigação concernente a organização criminosa atuante nesta Comarca, no qual será necessária a oitiva de 4 testemunhas e o interrogatório do réu, tendo a audiência de instrução sido pautada para a primeira data disponível na pauta de réus presos deste juízo. Nesse contexto, o lapso temporal pelo qual o processo está em trâmite – 7 meses – mostra-se razoável e proporcional.
Em arremate, frisa-se que, na espécie, a insuficiência de medidas cautelares diversas ao cárcere é evidente, eis que nenhuma das medidas previstas no art. 319 do CPP – inclusive a monitoração eletrônica – se prestaria a garantir, com a segurança necessária, de que, se posto em liberdade, o acusado não tornaria a delinquir.
3. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva de CELSO ESTEVÃO JÚNIOR, por persistirem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP.
4. Renove-se a reavaliação da prisão no prazo legal. Intimem-se”.
Destarte, na extensão conhecida, não se verifica ilegalidade no pronunciamento que, ao proceder à revisão prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, manteve a prisão preventiva do paciente.
A revisão periódica não reclama fundamentos inéditos nem a reprodução exauriente de todo o percurso decisório. Exige, sim, a verificação fundamentada da subsistência dos pressupostos e das razões cautelares, sendo legítima a remissão às decisões anteriores quando identificadas e ainda persistentes as circunstâncias concretas que justificaram a medida.
A par disso, o pronunciamento impugnado na hipótese não se limitou à gravidade abstrata da imputação – o Juízo de origem registrou a inexistência de alteração fática ou jurídica relevante; vinculou a custódia à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução; especificou que a atuação atribuída ao paciente consistiria no fornecimento de entorpecentes em larga escala, no contexto de organização criminosa desvelada pela Operação Anúbis; examinou a contemporaneidade; e apresentou dados objetivos da marcha processual.
Essas razões devem ser lidas em conjunto com a cadeia decisória a que o próprio pronunciamento fez remissão.
E, como se não bastasse, apenas quatro dias antes, este colegiado havia individualizado a posição do paciente CELSO ESTEVÃO JUNIOR, examinado o suporte indiciário relativo à sua atuação no núcleo de fornecedores atacadistas e reconhecido o risco concreto de reiteração derivado do modo de atuação atribuído ao grupo e de sua trajetória processual.
A fundamentação per relationem, nesse contexto, evita a repetição literal de elementos já expostos e recentemente controlados por esta Corte, sem dispensar – e, na hipótese, sem ter dispensado – a demonstração de que permanecem atuais.
Inclusive, a contemporaneidade exigida pelo artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal diz respeito à atualidade do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, e não à necessidade de um novo fato ilícito a cada revisão.
Daí que, persistindo as circunstâncias concretas já individualizadas, o simples decurso do tempo não esvazia o periculum libertatis.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL DE TESES. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. [...] 3.3. A revisão periódica da prisão preventiva atendeu ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo legítima a utilização da fundamentação per relationem, quando a decisão remissiva demonstra a permanência dos fundamentos anteriormente reconhecidos para a segregação cautelar, especialmente aqueles relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva. 3.4. A mera ausência de fatos novos não invalida a decisão de revisão nonagesimal, bastando a demonstração de subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo violação ao dever constitucional de fundamentação. 3.5. Igualmente não prosperam as alegações de desproporcionalidade da custódia cautelar e de ausência de contemporaneidade, porquanto a definição de eventual regime de cumprimento de pena constitui matéria afeta ao julgamento de mérito da ação penal, enquanto a prisão preventiva foi regularmente reavaliada e mantida diante da persistência de seus fundamentos legais. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0087877-49.2026.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 10.08.2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDICOU A PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 97 PEDRAS DE CRACK, FRACIONADAS E EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. FLAGRANTE EM LOCAL DE INTENSA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. HISTÓRICO RECENTE DO PACIENTE. REGISTROS PRETÉRITOS, PROCEDIMENTOS EM CURSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] 3. A Decisão de revisão nonagesimal não padece de nulidade, pois o Juízo de origem reavaliou concretamente a necessidade da custódia, indicou a persistência dos fundamentos originários da Prisão Preventiva e registrou a inexistência de alteração fático-jurídica apta a justificar sua revogação. 4. A fundamentação per relationem é admitida quando a Decisão paradigma contém motivação idônea, especialmente em sede de revisão periódica, na qual não se exige a repetição integral dos elementos fáticos já declinados, mas a demonstração de que os pressupostos e requisitos da custódia cautelar permanecem presentes. 5. A contemporaneidade da custódia foi observada, pois a atualidade do risco não exige a superveniência de novo fato ilícito a cada reavaliação da Prisão Preventiva, bastando que subsistam fundamentos concretos e atuais, devidamente reexaminados pelo Juízo competente. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0060615-27.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV -
J. 31.05.2026)
No tocante ao excesso de prazo, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (mov. 17.1) confirmam a regularidade da marcha processual:
“Em 06 de fevereiro de 2026, a prisão preventiva do paciente foi decretada nos autos de Medida Cautelar nº 0006931-17.2025.8.16.0165, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. O paciente permanece submetido à custódia cautelar desde então (AP, mov. 43.1).
Em 13 de maio de 2026, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a acusação, entre junho de 2024 e 27 de fevereiro de 2025, o denunciado teria se associado a Brandon Neves dos Santos para a prática do tráfico ilícito de drogas, atuando, em tese, como fornecedor de entorpecentes em larga escala e na logística de remessa de drogas de Curitiba/PR para Telêmaco Borba /PR (AP, mov. 16.2).
Em 18 de maio de 2026, foi adotado o rito previsto no art. 55 da Lei nº 11.343/2006, com determinação de notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia (AP, mov. 38.1). O paciente foi pessoalmente notificado e apresentou defesa preliminar, por intermédio de advogada constituída, em 16 de junho de 2026, oportunidade em que suscitou, entre outras questões, ausência de justa causa para a ação penal (AP, movs. 57.1 e 63.1).
Em 30 de junho de 2026, a denúncia foi recebida, após o afastamento da preliminar defensiva, e foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2026, às 16h30min, em modalidade semipresencial (AP, mov. 72.1). A audiência foi formalmente lançada em pauta no dia seguinte, permanecendo designada para a referida data (AP, mov. 74.0).
Em 09 de setembro de 2026, após manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia e pedido defensivo de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas, este Juízo procedeu à revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e manteve a prisão preventiva. Na decisão, consignou-se a persistência dos fundamentos relacionados à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, bem como que o feito constitui desdobramento de investigação de maior complexidade, com quatro testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, tendo a audiência sido pautada para a primeira data disponível na pauta destinada a réus presos (AP, movs. 95.1, 98.1 e 100.1).
Em 05 de setembro de 2026, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou o Habeas Corpus nº 0085688-98.2026.8.16.0000, anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, tendo a ordem sido parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Na ocasião, foram examinados os fundamentos da prisão preventiva, o risco de reiteração delitiva e a suficiência das medidas cautelares diversas, conforme registrado na própria decisão liminar proferida no presente writ.
Quanto ao alegado excesso de prazo, informo que, após o recebimento da denúncia em 30 de junho de 2026, foram imediatamente adotadas as providências necessárias à realização da instrução, com designação da audiência para 03 de novembro de 2026. Não consta dos autos período de paralisação injustificada atribuível a este Juízo, e a audiência permanece designada, sem notícia de redesignação ou suspensão. O intervalo entre o recebimento da denúncia e a audiência corresponde a aproximadamente quatro meses, em processo decorrente de investigação ampla e complexa, estando o ato instrutório próximo de sua realização (AP, movs. 72.1 e 74.0).
Atualmente, o feito encontra-se em regular tramitação, com o paciente preso preventivamente e a audiência de instrução e julgamento mantida para 03 de novembro de 2026, às 16h30min. As últimas movimentações dos autos principais referem-se à intimação da decisão de revisão da custódia cautelar, não havendo providência instrutória pendente que impeça a realização do ato já designado (AP, movs. 100.1 e 102.0/107.0)”.
É bem verdade que, em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, não é permitido que o preso cautelar permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena.
No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal com características de fatalidade e improrrogabilidade para que seja ultimada a instrução criminal.
Conquanto, na jurisprudência e ensinamentos doutrinários, se perquira a fixação de prazos diversos para a controvérsia (81, 86, 95, 180 dias), de conformidade com a corrente majoritária não há um prazo determinado para a duração das ações penais e prisões preventivas, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Eventual fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo (e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer), daria uma margem de discricionariedade indevida a quem o fizer, o que projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, concebida tanto pela celeridade como pelo grau de reflexão exigido no processo criminal, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu.[2]
Mostra-se inadequado estabelecer um prazo fixo para precisar quando um processo penal deixa de observar o direito fundamental à duração razoável do processo, porquanto se exige análise específica e aprofundada da complexidade dos fatos a serem apurados e da marcha processual que deve ser elencada de acordo com o rito aplicável ao caso.
Nessa senda, a ausência de fixação de prazos limítrofes para o andamento processual e para a prisão preventiva no sistema processual penal brasileiro deriva da opção do legislador pela teoria do não prazo.
Sobre o tema, são esclarecedoras as lições de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues:
“Em que pese a adoção explícita do princípio da razoável duração do processo, depreende-se do sistema processual penal brasileiro ter sido adotada a denominada ‘teoria do não prazo’ (em contraponto à ‘teoria do prazo fixo’). Com efeito, a leitura da Constituição Federal e da própria Convenção Americana de Direitos Humanos conduzem permitem verificar que, na ausência de parâmetros temporais pré-estabelecidos, o controle acerca da razoabilidade da duração do processo será feito a partir de observação concreta identificada pelo juiz da causa. Note-se, inclusive, que a fixação de prazos (como os acima apontados) para a conclusão da instrução processual não descaracterizam a teoria adotada, tendo em vista que não foram estabelecidas sanções para o seu descumprimento”.[3]
No escólio de André Luiz Nicolitt:
“Para reforçar a tese do não prazo lançamos mão das lições do próprio Lopes Jr. ao falar da Teoria da Relatividade de Einstein e concluir que o tempo é relativo, alertando ainda que o risco é inerente ao processo. Na prática, diante da cultura autoritária que nos rodeia, devemos eleger entre sermos reféns do juiz ou do legislador.
[...]
Voltemos à questão: se o tempo é relativo e subjetivo como sustenta acertadamente o autor, quem teria melhor condição de aferi-lo para o processo? O legislador, que deve atuar de forma genérica e abstrata, ou o juiz, que atua no caso concreto? A resposta talvez esteja em uma nota de rodapé da citada obra de Lopes Jr., verbis: Não somos adeptos do dogma da completude lógica e, ainda que a lei defina limites, atendendo a certos critérios, é elementar que o reconduzir o tempo ao sujeito exige uma significativa carga de sentire por parte do julgador. Mas essa operação deve realizar-se a partir de certos parâmetros, para não cair numa tal abertura conceitual que conduza à ineficácia do direito fundamental”.[4]
A adoção da teoria do não prazo pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da teoria do prazo fixo).
Forma-se, assim, uma equação, composta de um lado pela ausência de prazos máximos para a duração do processo e, de outro, o princípio da razoabilidade, o que resulta na aplicação prática pelo magistrado conforme sua discricionariedade e as singularidades do caso, respeitando o postulado do devido processo legal.
Sob esse enfoque, Renato Brasileiro de Lima afirma que “não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja considerada justificada”.[5]
Em reforço, o escólio de Guilherme de Souza Nucci:
“Excesso de prazo na privação da liberdade: o investigado ou réu, quando preso, deve ter o procedimento acelerado, de modo que não fique detido por mais tempo do que o razoável. Há de se verificar tal hipótese no caso concreto. Assim, na fase policial, se uma prisão temporária é decretada por cinco dias, é esse o prazo para a conclusão da detenção, haja ou não a colheita das provas suficientes. O máximo que se admite é a prorrogação da temporária por outros cinco dias, ao final dos quais deve cessar a constrição. O prazo é fixado em lei (art. 2.º, caput, Lei 7.960/89). Não ocorrendo a soltura, configura-se o constrangimento ilegal. Quanto à instrução dos processos criminais, inexistia prazo específico. Portanto, criou-se um período – obtido pela soma dos prazos previstos no Código de Processo Penal – de 81 dias, tempo considerado suficiente para o término da colheita das provas. Com o advento das Lei 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a finalização da fase de formação da culpa, no procedimento do júri (art. 412, CPP), bem como o prazo de 60 dias para a finalização do procedimento comum ordinário (art. 400, caput, CPP) e 30 dias para o procedimento comum sumário (art. 531, CPP). Voltaria a discussão a respeito dos prazos rigorosamente cumpridos, ao menos em situações de réus presos, pois o legislador, mesmo sem conhecer a realidade forense, estabeleceu um período máximo fixo. Ocorre que a jurisprudência vinha amenizando essa discussão em torno de prazos, alegando que somente cada caso poderia ditar se haveria ou não excesso de prazo para a conclusão da instrução. Logo, já não se falava em 81 dias, mas num prazo razoável, sem culpa do juiz ou do órgão acusatório, para a conclusão da instrução. [...] Embora a lei tenha retornado ao passado, fixando prazos para o término da instrução, parece-nos correto manter o conteúdo da matéria decididas pelo tribunais pátrios, ou seja, deve-se obedecer a razoabilidade e a proporcionalidade para findar a colheita de provas, sem períodos preestabelecidos de maneira rígida”.[6]
Não se pode sopesar o excesso de prazo com base em mera soma aritmética dos prazos processuais – deve a questão ser aferida a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta, utilizando-se de um juízo de razoabilidade.
Assim julga esta Egrégia Corte:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HIGIDEZ DO DECRETO JÁ VERIFICADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE NOVA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO DILIGENTE PARA ALCANÇAR O FIM DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA1. No que tange ao excesso de prazo, entende-se que inexiste limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de “x” dias denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade.2. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer crer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer.3. Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta.4. “Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (STJ – HC 565.514/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).5. Considerando que o magistrado determinou as providências necessárias para fulminar a pendência da última diligência instrutória que resta, para então proceder-se a etapa das alegações finais, circunstância que sugere a proximidade da prolação da sentença, deve-se concluir pela inexistência de excesso de prazo.6. Ordem conhecida e denegada.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018362-97.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.04.2021)
Mesmo na Lei de Drogas, assevera Guilherme de Souza Nucci que o prazo do artigo 56 pode ser viável ou não, a depender da pauta de cada Vara Criminal.[7]
A doutrina avança na matéria com os seguintes apontamentos quanto à razoabilidade e proporcionalidade para fins de verificação do excesso de prazo: “são dois critérios para apurar a duração razoável da prisão cautelar. A razoabilidade congrega, basicamente, os seguintes elementos: a) complexidade do processo; b) número de réus; c) volume de processos da Vara ou Tribunal; d) atuação do juiz ou relator; e) atuação das partes”.[8]
Em paralelo, segundo entendimento jurisprudencial, em se tratando de réu preso, para aferição da delonga processual desmedida é a excessiva e injustificada demora no encerramento da instrução penal que conduzirá ao denominado excesso de prazo na formação de culpa, tornando-se ilegal a prisão, que deve então ser objeto de relaxamento.
Volvendo os olhos para o caso concreto, observa-se que o paciente se encontra cautelarmente segregado há aproximadamente oito meses, lapso que, embora relevante e sujeito a permanente controle, permanece razoável à luz do processamento dos autos e da proximidade do ato instrutório já designado.
A prisão preventiva foi decretada em 06.02.2026; a denúncia, oferecida em 13.05.2026 (mov. 13.1); o rito prévio do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 foi adotado em 18.05.2026 (mov. 38.1); a defesa preliminar foi apresentada em 16.06.2026 (mov. 63.1); e a inicial acusatória foi recebida em 30.06.2026, ocasião em que se designou a audiência para 03.11.2026, primeira data disponível na pauta de réus presos do Juízo de origem (mov. 72.1).
Embora a ação penal tenha sido ajuizada apenas contra o paciente, ela decorre de investigação extensa e complexa, desenvolvida no âmbito da “Operação Anúbis”, e exigirá a oitiva de quatro testemunhas e o interrogatório do acusado.
O intervalo de aproximadamente quatro meses entre o recebimento da denúncia e a audiência, diante do impulsionamento contínuo do feito e da inexistência de providência pendente capaz de obstar o ato, não revela mora estatal abusiva.
Nessa moldura, o andamento do processo-crime principal mostra-se regular e célere, não se cogitando qualquer hipótese de desídia pelo julgador a quo.
Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que “somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (RHC n. 134.063/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021).
Portanto, a marcha processual está sendo elencada de maneira absolutamente compatível com a natureza e as particularidades dos autos, ausente qualquer paralisação e, principalmente, comportamento desidioso por parte da autoridade coatora, desvelando-se irrazoável a alegação constante nesta impetração.
E a circunstância de a audiência ter sido designada para aproximadamente nove meses depois do decreto prisional reclama acompanhamento atento da marcha processual. Isoladamente, porém, e diante da proximidade do ato, da regular tramitação e da ausência de desídia, não configura constrangimento ilegal.
Deste Tribunal araucariano:
Habeas corpus. Paciente denunciado pelos delitos de furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa armada. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de periculosidade concreta e de risco à ordem pública. Não conhecimento. Repetição de argumentos já examinados em habeas corpus anterior. Ausência de modificação na situação fática. Excesso de prazo não configurado. Diligências pendentes. Ausência de desídia do juízo de origem na condução do feito. Ordem parcialmente conhecida e, nesta porção, denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, inc. IV, e 311, ambos do CP, e no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, da L. 12.580/2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o excesso de prazo na formação de culpa.III. Razões de decidir 3. Não merece conhecimento o pedido de revogação da prisão preventiva, fundado na ausência de periculosidade concreta e de risco à ordem pública, por se tratar de mera reiteração de argumentos já analisados em habeas corpus anterior, sem qualquer modificação na situação fática. 4. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o trâmite processual não sofreu estagnação em nenhum momento, sendo evidente que o juízo de origem adotou todas as medidas necessárias para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4°, IV e 311; L. 12.850/2013, art; 2°, §§2° e 3°. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 198.401/ce, REL. Min. Og Fernandes, j. 16.06.2011; STJ, HC 261.223/MG, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.03.2013; TJPR, HC 0097779-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; TJPR, HC 0001192-10.2024.8.16.0000, rel. Des. Subs. Délcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0024307-26.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 31.03.2025)
Nessas condições, (i) considerando a reiteração parcial dos pedidos formulados na impetração anterior, (ii) por não se verificar ilegalidade na decisão de revisão nonagesimal e (iii) por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo coação ilegal a ser sanada nesta estrita via por excesso de prazo, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão admitida, denegar a ordem de habeas corpus, devendo ser mantido o decreto prisional proferido pela autoridade impetrada, como também se pronuncia a d. Procuradoria-Geral de Justiça.