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Processo:
0138938-46.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0138938-46.2026.8.16.0000

Recurso: 0138938-46.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): A.N.P. SERRALHERIA LTDA ME
ALAIR DE PAULA NEVES
Agravado(s): MARIO APARECIDO PEREIRA
Banco Votorantim S.A.
SEMI NOVOS LINHA VERDE – COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA,
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.N.P. SERRALHERIA
LTDA. e ALAIR DE PAULA NEVES contra a decisão interlocutória (mov. 19.1) proferida nos
autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros
Cessantes nº 0015479-96.2026.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro
Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Após determinação para comprovação da alegada hipossuficiência
financeira (mov. 11.1) e apresentação de emenda à inicial acompanhada de documentos
destinados à demonstração da situação econômica de ambos os autores (mov. 16.1), o Juízo
a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de que a documentação
juntada, por si só, não comprovaria a miserabilidade alegada, determinando à parte requerente
o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 3.412,69, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 19.1).
Em suas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes pugnam pela reforma
da decisão, sustentando, em síntese, que: i) a decisão carece de fundamentação
individualizada (art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC e art. 93, inciso IX, da CF), conferiu
tratamento indistinto à pessoa física e à pessoa jurídica, exigiu indevidamente prova de
miserabilidade e violou a tese vinculante fixada no Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ; ii) em
relação ao segundo agravante (Alair de Paula Neves), pessoa natural, incide a presunção
relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não
tendo sido apontados elementos concretos capazes de afastá-la; iii) a documentação
comprova que o segundo agravante possui renda mensal presumida entre R$ 4.001,00 e R$
5.000,00, parcela mensal máxima sugerida de R$ 1.166,00, score de crédito 388 e débitos
negativados de R$ 153.779,29 (incluindo dívida de cartão de crédito vencida desde abril de
2024 no valor de R$ 17.851,29 e apontamento de R$ 135.928,00 pelo próprio Banco
Votorantim), de modo que as custas iniciais de R$ 3.412,69 comprometem de 68% a 85% de
sua renda mensal; iv) quanto à primeira agravante (A.N.P. Serralheria Ltda.), pessoa jurídica,
os extratos bancários demonstram que a conta permaneceu negativa durante praticamente
todo o período de 90 dias analisado, com saldo final negativo de R$ 2.308,85, pico negativo de
R$ 13.029,20, oito cheques devolvidos e receita efetiva de clientes de apenas R$ 8.542,00 no
trimestre (média de R$ 2.847,33 mensais); v) a pessoa jurídica acumula passivo generalizado
perante instituições financeiras e fornecedores no montante de R$ 363.392,93, títulos
protestados, saldo de R$ 11,75 no Banco Itaú, score 565, situação não habilitada no
SINTEGRA e capital social de apenas R$ 100,00; vi) a insuficiência financeira decorre dos
próprios fatos discutidos na demanda originária, atinentes à aquisição e ao financiamento de
caminhão (Ford Cargo 2428 CNL) vendido com restrição judicial preexistente (art. 828 do
CPC) e que apresentou graves avarias mecânicas, exigindo a troca de dois motores ao custo
de R$ 65.000,00; vii) subsidiariamente, requerem a cassação da decisão ou a concessão
parcial da benesse, a redução percentual das custas ou o seu parcelamento (art. 98, §§ 5º e
6º, do CPC). Informaram, na interposição, que os réus ainda não haviam sido citados na
origem.
Por meio da decisão liminar de mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo
ao recurso para obstar a exigibilidade do recolhimento das custas processuais até o
julgamento final do agravo.
Intimados, os agravados Mario Aparecido Pereira e Semi Novos Linha
Verde - Comércio de Caminhões Ltda. (mov. 17.1) e Banco Votorantim S.A. (mov. 18.1)
apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada sob o
argumento de ausência de apresentação das declarações de Imposto de Renda, existência de
movimentação bancária global na conta da empresa, declaração cadastral pretérita de
faturamento e patrimônio pessoal do sócio em 2023 e realização de aportes financeiros, ou,
subsidiariamente, a limitação ao parcelamento ou redução das custas nos termos do art. 98,
§§ 5º e 6º, do CPC.
É o breve relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o
recurso deve ser conhecido. A insurgência volta-se contra decisão interlocutória que indeferiu
o pedido de gratuidade da justiça, hipótese expressamente prevista nos arts. 101, caput, e
1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. O recolhimento do preparo recursal encontra-se
dispensado, nos exatos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 1º, do mesmo diploma legal.
Conforme disposto no art. 932, inciso V, do CPC e na Súmula 568 do
Superior Tribunal de Justiça, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, razão pela qual passo a
julgar monocraticamente a insurgência.
A controvérsia cinge-se em aferir se os agravantes preenchem os
requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 98
do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da
justiça, na forma da lei.
Diversamente do que ocorre em relação à pessoa física, que goza de
presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC),
não há presunção legal em favor da pessoa jurídica, a qual deve demonstrar a efetiva
insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da benesse. Relembra-se que, nos
termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais."
Por sua vez, quanto à pessoa física, a Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178 (REsps 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e
1.988.686/RJ), de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC), firmou a seguinte tese
jurídica:
"i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da
gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a
existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de
hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao
requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as
razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo
magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde
que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido
de gratuidade."
Analisando detidamente o acervo probatório colacionado aos autos, em
consonância com as diretrizes já delineadas por ocasião da decisão liminar (mov. 8.1),
constata-se que a decisão originária merece reforma, porquanto ambos os agravantes
comprovaram documentalmente a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem
prejuízo da manutenção da atividade empresarial e do sustento próprio e familiar.
Em relação à primeira agravante, A.N.P. SERRALHERIA LTDA., o extrato
analítico da conta corrente nº 13448021, mantida junto à Cooperativa Viacredi e referente ao
período de 19/05/2026 a 17/08/2026 (mov. 16.6), demonstra saldo inicial negativo de R$
3.982,00 e saldo final negativo de R$ 2.308,85, registrando-se, ainda, pico negativo de R$
13.029,20 em 29/06/2026.
Muito embora os agravados apontem a existência de movimentação de
entradas (R$ 75.667,12) e saídas (R$ 73.993,97) no trimestre, verifica-se, conforme já
destacado em sede liminar, que parcela significativa dos créditos decorre de aportes
realizados pelo próprio sócio (cerca de R$ 19.235,00), transferências provenientes de outra
pessoa jurídica ligada à família e operação de empréstimo bancário (R$ 7.000,00 tomados em
05/08/2026 e consumidos no mesmo dia), permanecendo a conta reiteradamente no limite
negativo e sofrendo incidência contínua de juros, IOF e tarifas. A receita efetiva oriunda de
clientes (Fixa Incorporações e C2Log) somou apenas R$ 8.542,00 em 90 dias, o que
representa média mensal de R$ 2.847,33.
Constam do extrato, ademais, 8 (oito) cheques devolvidos por insuficiência
de fundos, além de posição bancária junto ao Banco Itaú com saldo irrisório de R$ 11,75. A
documentação comercial e os relatórios de birôs de crédito (movs. 16.1, 16.2 e 16.6)
comprovam um passivo em aberto no montante total de R$ 363.392,93, distribuído entre o
Banco Itaú (R$ 204.727,13 em quatro contratos vencidos), o Banco Votorantim (R$ 141.365,12
referentes à Cédula de Crédito Bancário objeto da lide), a Cooperativa Viacredi (R$ 9.308,85)
e fornecedores diversos (três títulos protestados somando R$ 6.769,83 e duas notas fiscais em
aberto de R$ 1.222,00), apresentando a empresa score 565 (negociação sujeita a risco),
situação não habilitada no SINTEGRA, capital social de R$ 100,00 e patrimônio cadastrado de
R$ 0,00.
Ressalte-se que o faturamento mensal estimado de R$ 30.000,00
constante da ficha cadastral de março de 2023 reflete cenário pretérito, anterior à frustração
operacional com o caminhão financiado (que demandou R$ 65.000,00 na retífica de dois
motores e permanece impedido de transferência por restrição judicial prévia), atendendo o
conjunto probatório atual às exigências da Súmula 481 e do Tema 1.424 do STJ.
Quanto ao segundo agravante, ALAIR DE PAULA NEVES, pessoa física, a
consulta independente junto ao birô Boa Vista/Serasa (movs. 16.2 a 16.5) indica renda mensal
presumida entre R$ 4.001,00 e R$ 5.000,00, parcela mensal máxima recomendada pelo
mercado de R$ 1.166,00, score de crédito reduzido (388) e obrigações financeiras negativadas
no patamar de R$ 153.779,29, englobando dívida pessoal de cartão de crédito vencida desde
abril de 2024 perante o Banco Itaú (R$ 17.851,29) e negativação promovida pelo agravado
Banco Votorantim (R$ 135.928,00).
Verifica-se que a renda mensal presumida do segundo agravante situa-se
em faixa compatível com o parâmetro jurisprudencial de três salários mínimos (atualmente R$
4.863,00) adotado por este Tribunal.
Outrossim, os argumentos deduzidos nas contrarrazões não infirmam a
hipossuficiência comprovada: a) o patrimônio pessoal de R$ 500.000,00 declarado em ficha
cadastral datada de março de 2023 é anterior ao colapso financeiro decorrente do negócio
jurídico subjacente e não se confunde com disponibilidade financeira ou liquidez imediata para
o custeio do processo, não se exigindo a alienação forçada de bens para o exercício do direito
de ação; b) os aportes via PIX efetuados pelo sócio em favor da empresa entre maio e agosto
de 2026 (R$ 19.235,00) deram-se nas exatas datas de compensação de cheques da pessoa
jurídica para estancar devoluções bancárias, enquanto o próprio sócio mantinha faturas de
cartão de crédito em atraso desde 2024, evidenciando o exaurimento de recursos e não sobra
de capital; e c) a ausência de juntada da Declaração de Imposto de Renda não autoriza,
isoladamente, a negativa da benesse quando a parte apresenta farta documentação idônea
emitida por terceiros (extratos bancários e relatórios de órgãos de proteção ao crédito) que
demonstra de forma cabal a incapacidade econômica, em observância ao art. 99, §§ 2º e 3º,
do CPC e ao Tema 1.178 do STJ.
Neste sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE
INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR.
CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, V, DO CPC. PESSOA
NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS
NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO
PREMATURO DA BENESSE. COMPROVANTES DE RENDA QUE
INDICAM REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA PRÓXIMA A TRÊS
SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A
EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.
ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0093795-34.2026.8.16.0000 - São José dos
Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 03.10.2026)
Dessa forma, restam cabalmente satisfeitos os requisitos legais exigidos
pelos arts. 98 e 99 do CPC e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481
e Temas Repetitivos 1.178 e 1.424), impondo-se a confirmação da liminar e a reforma integral
da decisão agravada para afastar o cancelamento da distribuição e assegurar aos agravantes
o direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição
Federal).

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo
Civil e alicerçado na jurisprudência dominante e nas Súmulas 481 e 568 do STJ:
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento,
confirmando a liminar de mov. 8.1, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada
(mov. 19.1), concedendo aos recorrentes, A.N.P. SERRALHERIA LTDA. e ALAIR DE PAULA
NEVES, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na extensão do art. 98 e seguintes do
CPC.
Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem (1ª Vara Cível do Foro
Regional de São José dos Pinhais) acerca do teor desta decisão monocrática, para o regular
prosseguimento do feito, inclusive com a apreciação do pedido de tutela de urgência pendente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.
Diego Santos Teixeira
Desembargador Substituto