Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0138938-46.2026.8.16.0000 Recurso: 0138938-46.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): A.N.P. SERRALHERIA LTDA ME ALAIR DE PAULA NEVES Agravado(s): MARIO APARECIDO PEREIRA Banco Votorantim S.A. SEMI NOVOS LINHA VERDE – COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA, I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.N.P. SERRALHERIA LTDA. e ALAIR DE PAULA NEVES contra a decisão interlocutória (mov. 19.1) proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes nº 0015479-96.2026.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Após determinação para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 11.1) e apresentação de emenda à inicial acompanhada de documentos destinados à demonstração da situação econômica de ambos os autores (mov. 16.1), o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de que a documentação juntada, por si só, não comprovaria a miserabilidade alegada, determinando à parte requerente o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 3.412,69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 19.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes pugnam pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: i) a decisão carece de fundamentação individualizada (art. 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC e art. 93, inciso IX, da CF), conferiu tratamento indistinto à pessoa física e à pessoa jurídica, exigiu indevidamente prova de miserabilidade e violou a tese vinculante fixada no Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ; ii) em relação ao segundo agravante (Alair de Paula Neves), pessoa natural, incide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido apontados elementos concretos capazes de afastá-la; iii) a documentação comprova que o segundo agravante possui renda mensal presumida entre R$ 4.001,00 e R$ 5.000,00, parcela mensal máxima sugerida de R$ 1.166,00, score de crédito 388 e débitos negativados de R$ 153.779,29 (incluindo dívida de cartão de crédito vencida desde abril de 2024 no valor de R$ 17.851,29 e apontamento de R$ 135.928,00 pelo próprio Banco Votorantim), de modo que as custas iniciais de R$ 3.412,69 comprometem de 68% a 85% de sua renda mensal; iv) quanto à primeira agravante (A.N.P. Serralheria Ltda.), pessoa jurídica, os extratos bancários demonstram que a conta permaneceu negativa durante praticamente todo o período de 90 dias analisado, com saldo final negativo de R$ 2.308,85, pico negativo de R$ 13.029,20, oito cheques devolvidos e receita efetiva de clientes de apenas R$ 8.542,00 no trimestre (média de R$ 2.847,33 mensais); v) a pessoa jurídica acumula passivo generalizado perante instituições financeiras e fornecedores no montante de R$ 363.392,93, títulos protestados, saldo de R$ 11,75 no Banco Itaú, score 565, situação não habilitada no SINTEGRA e capital social de apenas R$ 100,00; vi) a insuficiência financeira decorre dos próprios fatos discutidos na demanda originária, atinentes à aquisição e ao financiamento de caminhão (Ford Cargo 2428 CNL) vendido com restrição judicial preexistente (art. 828 do CPC) e que apresentou graves avarias mecânicas, exigindo a troca de dois motores ao custo de R$ 65.000,00; vii) subsidiariamente, requerem a cassação da decisão ou a concessão parcial da benesse, a redução percentual das custas ou o seu parcelamento (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Informaram, na interposição, que os réus ainda não haviam sido citados na origem. Por meio da decisão liminar de mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso para obstar a exigibilidade do recolhimento das custas processuais até o julgamento final do agravo. Intimados, os agravados Mario Aparecido Pereira e Semi Novos Linha Verde - Comércio de Caminhões Ltda. (mov. 17.1) e Banco Votorantim S.A. (mov. 18.1) apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada sob o argumento de ausência de apresentação das declarações de Imposto de Renda, existência de movimentação bancária global na conta da empresa, declaração cadastral pretérita de faturamento e patrimônio pessoal do sócio em 2023 e realização de aportes financeiros, ou, subsidiariamente, a limitação ao parcelamento ou redução das custas nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. A insurgência volta-se contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, hipótese expressamente prevista nos arts. 101, caput, e 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. O recolhimento do preparo recursal encontra-se dispensado, nos exatos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, § 1º, do mesmo diploma legal. Conforme disposto no art. 932, inciso V, do CPC e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, razão pela qual passo a julgar monocraticamente a insurgência. A controvérsia cinge-se em aferir se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Diversamente do que ocorre em relação à pessoa física, que goza de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), não há presunção legal em favor da pessoa jurídica, a qual deve demonstrar a efetiva insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da benesse. Relembra-se que, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Por sua vez, quanto à pessoa física, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178 (REsps 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ), de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC), firmou a seguinte tese jurídica: "i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade." Analisando detidamente o acervo probatório colacionado aos autos, em consonância com as diretrizes já delineadas por ocasião da decisão liminar (mov. 8.1), constata-se que a decisão originária merece reforma, porquanto ambos os agravantes comprovaram documentalmente a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial e do sustento próprio e familiar. Em relação à primeira agravante, A.N.P. SERRALHERIA LTDA., o extrato analítico da conta corrente nº 13448021, mantida junto à Cooperativa Viacredi e referente ao período de 19/05/2026 a 17/08/2026 (mov. 16.6), demonstra saldo inicial negativo de R$ 3.982,00 e saldo final negativo de R$ 2.308,85, registrando-se, ainda, pico negativo de R$ 13.029,20 em 29/06/2026. Muito embora os agravados apontem a existência de movimentação de entradas (R$ 75.667,12) e saídas (R$ 73.993,97) no trimestre, verifica-se, conforme já destacado em sede liminar, que parcela significativa dos créditos decorre de aportes realizados pelo próprio sócio (cerca de R$ 19.235,00), transferências provenientes de outra pessoa jurídica ligada à família e operação de empréstimo bancário (R$ 7.000,00 tomados em 05/08/2026 e consumidos no mesmo dia), permanecendo a conta reiteradamente no limite negativo e sofrendo incidência contínua de juros, IOF e tarifas. A receita efetiva oriunda de clientes (Fixa Incorporações e C2Log) somou apenas R$ 8.542,00 em 90 dias, o que representa média mensal de R$ 2.847,33. Constam do extrato, ademais, 8 (oito) cheques devolvidos por insuficiência de fundos, além de posição bancária junto ao Banco Itaú com saldo irrisório de R$ 11,75. A documentação comercial e os relatórios de birôs de crédito (movs. 16.1, 16.2 e 16.6) comprovam um passivo em aberto no montante total de R$ 363.392,93, distribuído entre o Banco Itaú (R$ 204.727,13 em quatro contratos vencidos), o Banco Votorantim (R$ 141.365,12 referentes à Cédula de Crédito Bancário objeto da lide), a Cooperativa Viacredi (R$ 9.308,85) e fornecedores diversos (três títulos protestados somando R$ 6.769,83 e duas notas fiscais em aberto de R$ 1.222,00), apresentando a empresa score 565 (negociação sujeita a risco), situação não habilitada no SINTEGRA, capital social de R$ 100,00 e patrimônio cadastrado de R$ 0,00. Ressalte-se que o faturamento mensal estimado de R$ 30.000,00 constante da ficha cadastral de março de 2023 reflete cenário pretérito, anterior à frustração operacional com o caminhão financiado (que demandou R$ 65.000,00 na retífica de dois motores e permanece impedido de transferência por restrição judicial prévia), atendendo o conjunto probatório atual às exigências da Súmula 481 e do Tema 1.424 do STJ. Quanto ao segundo agravante, ALAIR DE PAULA NEVES, pessoa física, a consulta independente junto ao birô Boa Vista/Serasa (movs. 16.2 a 16.5) indica renda mensal presumida entre R$ 4.001,00 e R$ 5.000,00, parcela mensal máxima recomendada pelo mercado de R$ 1.166,00, score de crédito reduzido (388) e obrigações financeiras negativadas no patamar de R$ 153.779,29, englobando dívida pessoal de cartão de crédito vencida desde abril de 2024 perante o Banco Itaú (R$ 17.851,29) e negativação promovida pelo agravado Banco Votorantim (R$ 135.928,00). Verifica-se que a renda mensal presumida do segundo agravante situa-se em faixa compatível com o parâmetro jurisprudencial de três salários mínimos (atualmente R$ 4.863,00) adotado por este Tribunal. Outrossim, os argumentos deduzidos nas contrarrazões não infirmam a hipossuficiência comprovada: a) o patrimônio pessoal de R$ 500.000,00 declarado em ficha cadastral datada de março de 2023 é anterior ao colapso financeiro decorrente do negócio jurídico subjacente e não se confunde com disponibilidade financeira ou liquidez imediata para o custeio do processo, não se exigindo a alienação forçada de bens para o exercício do direito de ação; b) os aportes via PIX efetuados pelo sócio em favor da empresa entre maio e agosto de 2026 (R$ 19.235,00) deram-se nas exatas datas de compensação de cheques da pessoa jurídica para estancar devoluções bancárias, enquanto o próprio sócio mantinha faturas de cartão de crédito em atraso desde 2024, evidenciando o exaurimento de recursos e não sobra de capital; e c) a ausência de juntada da Declaração de Imposto de Renda não autoriza, isoladamente, a negativa da benesse quando a parte apresenta farta documentação idônea emitida por terceiros (extratos bancários e relatórios de órgãos de proteção ao crédito) que demonstra de forma cabal a incapacidade econômica, em observância ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e ao Tema 1.178 do STJ. Neste sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015, V, DO CPC. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO PREMATURO DA BENESSE. COMPROVANTES DE RENDA QUE INDICAM REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA PRÓXIMA A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0093795-34.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 03.10.2026) Dessa forma, restam cabalmente satisfeitos os requisitos legais exigidos pelos arts. 98 e 99 do CPC e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481 e Temas Repetitivos 1.178 e 1.424), impondo-se a confirmação da liminar e a reforma integral da decisão agravada para afastar o cancelamento da distribuição e assegurar aos agravantes o direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e alicerçado na jurisprudência dominante e nas Súmulas 481 e 568 do STJ: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, confirmando a liminar de mov. 8.1, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada (mov. 19.1), concedendo aos recorrentes, A.N.P. SERRALHERIA LTDA. e ALAIR DE PAULA NEVES, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na extensão do art. 98 e seguintes do CPC. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem (1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais) acerca do teor desta decisão monocrática, para o regular prosseguimento do feito, inclusive com a apreciação do pedido de tutela de urgência pendente. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 13 de novembro de 2026. Diego Santos Teixeira Desembargador Substituto
|