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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TAINARA VOGARIN SOARES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Cianorte/PR, que, nos autos nº 0004557-64.2026.8.16.0077, homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.A impetração sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis, ao argumento de que a decisão impugnada teria atribuído indistintamente aos dois custodiados a mesma conclusão de periculosidade, sem demonstrar a necessidade específica da segregação da paciente. Destaca que ela não era alvo da investigação que originou o mandado de busca e apreensão, não havia sido monitorada nas diligências antecedentes e somente foi vinculada aos fatos durante o cumprimento da ordem judicial na residência compartilhada com o corréu.Alega, ainda, a inidoneidade do fundamento relativo à reiteração delitiva, sustentando que o inquérito policial anterior, instaurado para apurar suposto tráfico de drogas, não demonstraria atuação pessoal da paciente naquele episódio nem descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Defende, nessa perspectiva, a insuficiência dos elementos utilizados para justificar a custódia preventiva e a necessidade de observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de impedir que o vínculo conjugal e o compartilhamento residencial sejam considerados fundamentos de responsabilização ou de periculosidade cautelar.Requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, e, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos dos artigos 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal. Para amparar o pedido liminar, argumenta que a manutenção da custódia acarreta a perda irreparável do tempo de liberdade, ao passo que a soltura provisória seria reversível mediante a imposição de cautelares adequadas.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 10.1 destes autos), ao entendimento de que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciava o constrangimento ilegal alegado.O Juízo de origem prestou informações (mov. 13.1 destes autos), noticiando a prisão em flagrante ocorrida em 23 de setembro de 2026, a conversão da custódia em preventiva no dia seguinte, a realização da audiência de custódia e o oferecimento de denúncia, em 1º de outubro de 2026, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, em conjunto com o artigo 29 do Código Penal.A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1 destes autos) manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, sustentando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a existência de fundamentação concreta, amparada na natureza e variedade das drogas apreendidas, na forma de acondicionamento e na apreensão de numerário e balança de precisão. Destacou, ainda, o risco de reiteração delitiva, diante da nova imputação de tráfico durante a vigência de medidas cautelares impostas em procedimento anterior, a insuficiência das providências alternativas e a necessidade de exame individualizado da conduta, sem atribuição automática de responsabilidade em razão do vínculo conjugal.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o conhecimento da ação é medida que se impõe. Contudo, o acolhimento das teses deduzidas na impetração, notadamente a alegada ausência de fundamentação concreta e individualizada da custódia, a inidoneidade do fundamento relativo à reiteração delitiva, a necessidade de observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, depende da demonstração de constrangimento ilegal, o que se passa a examinar.2. Dos requisitos da prisão preventiva, da fundamentação concreta e da contemporaneidade dos fundamentos cautelaresA prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza excepcional, condicionada à demonstração da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria e do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade da pessoa investigada ou acusada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sua decretação exige fundamentação concreta e individualizada, em observância ao artigo 315 do mesmo diploma legal, não se admitindo motivação assentada exclusivamente na gravidade abstrata da imputação ou em circunstâncias que não demonstrem, de maneira objetiva, a necessidade da segregação.No caso, encontra-se preenchido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que os delitos imputados à paciente são dolosos e possuem penas máximas abstratamente cominadas superiores a quatro anos de reclusão. Embora o dispositivo da decisão originária tenha indicado o inciso I, sua fundamentação também fez referência ao inciso II, associando-o à reincidência. Essa referência, contudo, não encontra suporte na documentação disponível, pois a existência de investigação anterior e de prisão em flagrante precedente não equivale a condenação criminal transitada em julgado para fins de reincidência. A certidão do Sistema Oráculo (mov. 14.1 dos autos de origem) e a cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 51.1) indicam a primariedade técnica da paciente. A imprecisão quanto ao inciso II não afasta, por si só, a admissibilidade da prisão preventiva, que deve ser examinada à luz do artigo 313, inciso I, e dos fundamentos cautelares efetivamente demonstrados.Quanto ao fumus commissi delicti, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram suporte no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 dos autos de origem), no boletim de ocorrência (mov. 1.5), nos depoimentos dos policiais que participaram da diligência (movs. 1.6 a 1.9), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.16) e no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18). Tais elementos devem ser apreciados em conjunto com o relatório policial (mov. 10.1) e com a denúncia oferecida em face da paciente (mov. 51.1).Conforme os elementos informativos, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel relacionado ao corréu, a paciente teria sido surpreendida embalando substância ilícita em sacos plásticos pretos, enquanto ele manuseava dinheiro e elásticos. Na mesma diligência, foram apreendidos 130 g de cocaína, 28 g de crack, R$ 970,00 em espécie, balança de precisão e aparelhos celulares (movs. 1.5, 1.16 e 1.18).A alegação de que a paciente não era alvo da investigação antecedente deve ser examinada à luz do alcance das diligências que precederam a busca. Com efeito, embora as investigações anteriores estivessem direcionadas ao corréu (movs. 11.1 e 11.2), durante o cumprimento do mandado foram descritos atos próprios atribuídos à paciente (mov. 1.5).A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n° 174.493/SP, invocado pela defesa, quanto à necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva, deve ser observada. A distinção da hipótese reside na existência, no caso, de uma conduta própria atribuída à paciente durante a diligência, circunstância que não se confunde com a mera extensão automática da periculosidade de um corréu. A conclusão cautelar, portanto, não se ampara no fato de a paciente não ter sido investigada anteriormente, tampouco na convivência conjugal, mas nos indícios individualizados identificados na própria ocorrência.Registra-se que a decisão impugnada examinou o periculum libertatis dos dois autuados de forma conjunta e se referiu a “absoluto desprezo pelas determinações judiciais anteriormente impostas” (mov. 23.1 dos autos de origem). O tratamento conjunto, contudo, não esvazia a fundamentação, porque os elementos nela invocados, quais sejam, a diversidade e a forma de acondicionamento das drogas, o numerário apreendido e a investigação anterior por tráfico com liberdade provisória mediante cautelares, são verificáveis individualmente em relação à paciente. Não se trata, portanto, de suprir fundamentação inexistente, mas de aferir se os fundamentos adotados na origem subsistem quanto a ela, afastada apenas a referência ao desprezo pelas determinações judiciais, que não encontra suporte na certidão de antecedentes.Estabelecidos os indícios de materialidade e autoria, passa-se à análise do periculum libertatis à luz dos critérios previstos no artigo 312, § 3º, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, relacionados, respectivamente, à natureza, à quantidade e à variedade das drogas apreendidas e ao fundado receio de reiteração delitiva.Sob a ótica do artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal, devem ser consideradas a natureza, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. Na diligência realizada em 23 de setembro de 2026, foram apreendidos 130 g de cocaína e 28 g de crack (movs. 1.16 e 1.18). Não se afirma que tais quantidades sejam extraordinárias, tampouco se toma o volume apreendido, isoladamente, como fundamento bastante para a segregação cautelar. A gravidade concreta decorre da apreciação conjunta da variedade das drogas, da forma como teriam sido fracionadas e embaladas, da apreensão de balança de precisão e de R$ 970,00 em espécie, bem como da conduta atribuída à paciente de embalar substância ilícita no momento da incursão policial (movs. 1.5, 1.16 e 1.18), circunstâncias que, examinadas em conjunto, evidenciam risco concreto à ordem pública.A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça mostra-se coerente com essa compreensão, reconhecendo que a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas, quando associadas à apreensão de apetrechos relacionados à mercancia, constituem fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, notadamente pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (54,1 g de maconha, 71,8 g de cocaína e 1,80 g de crack, distribuídas em mais de 85 porções), bem como pela apreensão de dinheiro em espécie, embalagens e balança de precisão. 3. Decisões anteriores. Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem em habeas corpus. Decisão agravada, proferida em sede de habeas corpus, manteve a prisão preventiva ao reconhecer a existência de fundamentos concretos para a custódia cautelar. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, somadas à apreensão de dinheiro em espécie, embalagens e balança de precisão, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública. 7. A decisão de primeiro grau destacou a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa, consignando a necessidade da prisão cautelar em razão da periculosidade do agente e de sua dedicação à atividade criminosa, o que reforça a adequação da medida extrema. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não possuem, por si sós, aptidão para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, nem autorizam, na hipótese, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 9. O agravo regimental não trouxe argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção pelos próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, somadas à apreensão de apetrechos típicos da mercancia ilícita, constituem fundamentos concretos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em crimes de tráfico de drogas. [...] (AgRg no HC n. 1.073.658/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026 – grifo nosso).Esta Terceira Câmara Criminal também reconheceu a relevância da variedade e da forma de acondicionamento das drogas, associadas à apreensão de instrumentos relacionados à atividade de comercialização, para a avaliação da necessidade da prisão preventiva:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A variedade e acondicionamento das drogas, além dos instrumentos apreendidos, indicam possível comércio contínuo e risco de reiteração delitiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de tráfico de drogas pode ser mantida para garantia da ordem pública quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como o modus operandi que indique comércio contínuo, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0111972-46.2026.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.09.2026 – grifo nosso).O segundo elemento a ser considerado decorre do artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, que contempla o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive diante da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Conforme a certidão de antecedentes criminais extraída do Sistema Oráculo (mov. 14.1), tramita perante a Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste o inquérito policial nº 0001861-55.2026.8.16.0077, instaurado para apurar a suposta prática anterior do delito de tráfico de drogas.O documento registra que a própria paciente foi presa em flagrante naquele procedimento em 22 de abril de 2026 e colocada em liberdade provisória no dia seguinte, em 23 de abril de 2026, mediante a imposição de comparecimento periódico mensal em juízo pelo período de dois anos. A execução da medida teve início em 20 de julho de 2026 e constava como ativa quando sobreveio a nova prisão em flagrante, em 23 de setembro de 2026 (mov. 14.1).A existência do inquérito anterior não equivale a condenação criminal, não comprova definitivamente a responsabilidade penal da paciente pelo episódio de abril e não demonstra, isoladamente, habitualidade delitiva. Sua relevância cautelar decorre da apreciação conjunta com os indícios colhidos no flagrante atual, considerando que a nova imputação teria ocorrido enquanto ainda estava em andamento investigação anterior pela prática do mesmo delito e durante a vigência da medida cautelar então imposta.Quanto à alegação defensiva de que o boletim de ocorrência relativo ao procedimento anterior demonstraria que a paciente não se encontrava na residência no início das buscas, que nenhuma droga teria sido encontrada em seu poder e que outra pessoa teria sido apontada como vendedora (mov. 1.1), observa-se que o documento não foi juntado aos autos deste habeas corpus. Na ausência de prova pré-constituída que permita confirmar essa narrativa, não é possível afastar, nesta via, o conteúdo objetivo da certidão do Sistema Oráculo (mov. 14.1).Essa conclusão não autoriza, contudo, afirmar que houve descumprimento formal da medida de comparecimento periódico. A certidão registra que a obrigação permanecia ativa e em andamento, sem indicar, por si só, que a paciente deixou de comparecer em juízo ou violou formalmente a condição imposta. Também não devem ser valorados em seu desfavor registros pretéritos relativos a procedimentos arquivados apenas pela existência de anotações no sistema (mov. 14.1).O fundamento cautelar reside, portanto, na circunstância de que a nova imputação de tráfico de drogas teria ocorrido durante a vigência de medida cautelar estabelecida em investigação anterior da mesma natureza, somada aos elementos individualizados do flagrante atual. A conduta atribuída à paciente de embalar substância ilícita, enquanto ainda submetida à medida cautelar do procedimento anterior, constitui dado relevante para a avaliação do risco de reiteração, sem implicar reconhecimento antecipado de culpa quanto a qualquer dos episódios.A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a consideração de outros procedimentos criminais em curso, quando inseridos em contexto concreto de periculosidade, orientação reforçada pelo artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, que inclui expressamente os inquéritos, como elementos legítimos para a demonstração do fundado receio de reiteração delitiva:PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacaram as instâncias ordinárias a gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e variedade de droga apreendida, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão. De acordo com os autos, foram apreendidos 31 porções de maconha (50g); 146 microtubos contendo cocaína (113,5g); e 40 pedras de cocaína na forma de crack (24g gramas). [...] 4. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no HC n. 1.061.322/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026 – grifo nosso). Em igual sentido, este Tribunal de Justiça reconhece que a existência de investigação em andamento, aliada à prática de novo delito pouco tempo após a concessão de liberdade provisória, constitui fundamento idôneo para evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS DE NATUREZA DELETÉRIA (118G DE CRACK, 653G DE COCAÍNA E 17G DE KETAMINA, CONHECIDA COMO “SPECIAL K”) E DIVERSOS PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO NARCOTRÁFICO. ADEMAIS, PACIENTE QUE OSTENTA INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO E FOI BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA RECENTE. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] III. Razões de decidir [...] 7. Ademais, em cognição sumária, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que guarda assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a situação de reiteração delitiva é motivação apta a sustentar a imposição da segregação cautelar. Com efeito, muito embora o paciente seja tecnicamente primário e com bons antecedentes, em consulta ao Oráculo, verifica-se que BRUNO possui um inquérito policial em andamento, referente à prática dos crimes previstos nos artigos 147, 329, 330 e 331, todos do Código Penal e da contravenção penal inserida no artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/1941.8. A existência de inquéritos policiais em andamento e ações penais em curso se traduzem em fundamento idôneo a amparar a custódia cautelar e está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 9. Para além disso, observa-se que no aludido inquérito policial, o ora paciente foi agraciado com liberdade provisória na data de 14.04.2025, isto é, aproximadamente dois meses antes da prática do delito apurado nos autos nº 0013781-89.2025.8.16.0035. Desta forma, constata-se que, mesmo com a benesse concedida, o paciente voltou a delinquir. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a praticar outras condutas ilícitas, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente. [...] IV. Dispositivo e tese 13. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada”. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0092659-36.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.08.2025 – grifo nosso). No tocante à fundamentação concreta, o artigo 312, § 4º, do Código de Processo Penal veda a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, exigindo a demonstração concreta da periculosidade da pessoa investigada e do risco decorrente de sua liberdade. Na hipótese, a manutenção da custódia não se apoia exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes imputados, mas na conjugação das circunstâncias específicas do flagrante, especialmente a variedade das drogas, a forma de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão e numerário, bem como a conduta individual atribuída à paciente, associadas ao registro de investigação anterior por delito da mesma natureza e à vigência de medida cautelar quando ocorreu o novo flagrante. Esses elementos, considerados em conjunto e sem antecipação do juízo de culpabilidade, fornecem suporte concreto à conclusão cautelar adotada.Também se encontra atendida a exigência de contemporaneidade prevista no artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, em conjunto com o artigo 315, § 1º, do mesmo diploma. A prisão em flagrante da paciente ocorreu em 23 de setembro de 2026 (mov. 1.4), e a decisão que a converteu em prisão preventiva foi proferida no dia seguinte, em 24 de setembro de 2026 (mov. 23.1). O fundamento determinante da custódia reside na conduta atribuída à paciente na diligência atual, ao passo que o registro de abril de 2026, associado à vigência da medida cautelar anterior (mov. 14.1), constitui elemento contextual para a avaliação da atualidade do risco à ordem pública. A contemporaneidade, nesse contexto, decorre da proximidade entre o fato investigado e a decisão constritiva, sem que a investigação anterior seja utilizada, isoladamente, como justificativa para a prisão.Dessa forma, a análise conjunta dos elementos informativos permite reconhecer, para fins cautelares, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, com enquadramento no artigo 313, inciso I, e fundamentação relacionada aos critérios previstos no artigo 312, § 3º, incisos III e IV, observados os limites estabelecidos pelo § 4º e a exigência de fatos novos ou contemporâneos prevista no § 2º do mesmo dispositivo, em conjunto com o artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal. Não se trata de atribuir à paciente responsabilidade penal em razão do vínculo conjugal ou de presumir descumprimento da medida anterior, mas de valorar a conduta que lhe é individualmente atribuída e os demais elementos documentados nos autos.3. Da perspectiva de gênero e da vedação à responsabilização fundada no vínculo conjugalA análise da situação da paciente deve observar as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja adoção pelos órgãos do Poder Judiciário foi estabelecida pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Essa orientação exige atenção a possíveis estereótipos relacionados aos papéis desempenhados por mulheres nas relações afetivas e familiares, de modo que a convivência conjugal e o compartilhamento da residência não sejam considerados, isoladamente, indicativos de participação criminosa ou de periculosidade cautelar.No caso, a investigação que antecedeu o cumprimento do mandado de busca e apreensão estava direcionada ao corréu (movs. 11.1 e 11.2). A paciente não figurava como alvo daquela apuração, e sua vinculação ao contexto investigado surgiu durante o cumprimento da ordem judicial na residência que compartilhava com o corréu, apontado pela impetração como seu esposo. Essa circunstância exige a distinção entre os elementos referentes à investigação do corréu e aqueles relacionados à própria paciente, não sendo admissível transferir-lhe suspeitas ou juízos de periculosidade decorrentes exclusivamente da investigação do outro envolvido.A perspectiva de gênero, contudo, não autoriza presumir que a paciente tenha agido sob coação, induzimento ou submissão ao corréu, assim como não permite concluir pela sua participação criminosa exclusivamente em razão da relação afetiva. A análise deve considerar os elementos concretos de sua atuação, sem reproduzir estereótipos em qualquer direção. Na hipótese, foi atribuído à paciente comportamento próprio durante a busca, consistente em embalar substância ilícita em sacos plásticos, enquanto o corréu manuseava dinheiro e elásticos (mov. 1.5). Essa circunstância deve ser examinada nos limites em que foi documentada, sem que a convivência conjugal substitua a necessária individualização da conduta.Por sua vez, os elementos atualmente disponíveis não demonstram concretamente que a paciente tenha agido sob ameaça, coação ou induzimento, tampouco evidenciam eventual dependência econômica ou emocional que tenha condicionado sua atuação. Tais circunstâncias não podem ser presumidas apenas em razão do gênero ou do vínculo conjugal, embora devam ser consideradas se amparadas por elementos idôneos. A observância do Protocolo exige, portanto, que a análise judicial se mantenha vinculada às circunstâncias efetivamente documentadas, sem atribuir à paciente uma posição de submissão não demonstrada, nem desconsiderar os atos que lhe foram imputados.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o vínculo conjugal, por si só, não é suficiente para demonstrar a participação no delito de associação para o tráfico, exigindo-se elementos concretos que evidenciem a contribuição individual dos envolvidos:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO MULTIFACETADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. 1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não se sustenta exclusivamente no vínculo conjugal entre os réus. Quando as instâncias ordinárias assentam a condenação em substrato probatório específico e multifacetado - consistente na apreensão de diversas espécies de entorpecentes em locais distintos da residência, na clara repartição de tarefas entre os agentes na função de "vapor", na admissão espontânea de envolvimento com o tráfico perante autoridades policiais, na identificação de símbolos de organização criminosa (Comando Vermelho) nas embalagens dos entorpecentes e na apreensão de comprovante de depósito vinculado ao abastecimento do ponto de venda -, está suficientemente demonstrado o animus associativo estável e permanente exigido pelo tipo penal, não se confundindo com mero concurso de agentes eventual. 2. A desconstituição da condenação pelos fatos assentados nas instâncias ordinárias demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Precedente: AgRg no HC n. 871.088/SP. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.065.933/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026 – grifo nosso).A pertinência do julgamento está na impossibilidade de se presumir a participação no delito de associação para o tráfico a partir exclusivamente do vínculo conjugal. Ressalva-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação naquele caso diante da existência de elementos probatórios específicos e multifacetados, de modo que o precedente não conduz automaticamente a uma conclusão favorável à paciente. Sua aplicação ao presente contexto limita-se à exigência de distinguir a relação afetiva dos elementos concretos que individualizam a conduta de cada envolvido.Dessa forma, a perspectiva de gênero deve orientar a interpretação dos elementos informativos e a avaliação da necessidade da prisão preventiva, impedindo que o vínculo afetivo alegado ou o compartilhamento da residência funcionem como fundamento autônomo de responsabilização ou de periculosidade. A análise da situação da paciente deve permanecer restrita à conduta que lhe foi individualmente atribuída e aos demais elementos concretamente relacionados à sua situação, sem transferência automática das circunstâncias referentes ao corréu e sem antecipação do juízo definitivo de culpabilidade.No caso, a custódia não se apoia no vínculo afetivo nem no compartilhamento da residência, mas na conduta própria descrita no flagrante e na investigação anterior em que a própria paciente foi presa, de modo que a observância do Protocolo, requerida pela impetração, não conduz ao afastamento da prisão preventiva.4. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisãoA prisão preventiva, por constituir medida cautelar excepcional e subsidiária, somente se justifica quando as providências menos gravosas se mostrarem inadequadas ou insuficientes, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. A substituição da custódia deve ser examinada à luz das particularidades do caso concreto e da capacidade das medidas previstas no artigo 319 do mesmo diploma para neutralizar os riscos efetivamente identificados.Conforme fundamentado no tópico 2, o risco à ordem pública decorre da conjugação das circunstâncias individualizadas do flagrante com o fato de a nova imputação ter ocorrido durante a vigência de medida cautelar imposta à própria paciente em investigação anterior da mesma natureza (mov. 14.1 dos autos de origem).Nesse contexto, o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar noturno ou a monitoração eletrônica não se mostram suficientes, neste momento, para neutralizar o risco à ordem pública identificado. Isso porque o comparecimento periódico em juízo já estava em vigor quando sobreveio o novo flagrante, e a conduta atribuída à paciente teria ocorrido no interior da própria residência, circunstância que retira do recolhimento domiciliar noturno e da monitoração eletrônica aptidão para impedir a continuidade da atividade apurada. A conclusão decorre, assim, dos elementos concretos do caso, e não da gravidade abstrata dos delitos, do vínculo conjugal ou de um descumprimento cautelar não demonstrado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prática de novo crime de tráfico durante período de liberdade provisória constitui elemento concreto apto a demonstrar o risco de reiteração delitiva, podendo justificar a custódia preventiva e afastar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPÍO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva, consubstanciada na prática de novo crime de tráfico de drogas enquanto o agravante se encontrava em liberdade provisória. 3. A quantidade de drogas apreendidas, embora não expressiva, não afasta a periculosidade concreta do agente quando presente histórico de reiteração criminosa. 4. Registre-se que, na recente alteração promovida no Código de Processo Penal, pela Lei n. 15.272/2025, o legislador determinou, no art. 312, § 3º, IV, que, para a aferição da periculosidade do agente e do consequente risco à ordem pública, deve ser considerado o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à luz da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. [...] 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema. 8. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.057.673/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026 – grifo nosso).Nessa mesma senda, esta Câmara Criminal reconhece que a prática de novo delito durante período de liberdade provisória em outra ação penal pode corroborar o risco de reiteração delitiva e justificar o afastamento das medidas cautelares alternativas quando demonstrada sua insuficiência para a garantia da ordem pública:habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – NÃO ACOLHIMENTO – custódia necessária para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – gravidade concreta da conduta imputada, EVIDENCIADA PELA SUPOSTA HABITUALIDADE NO TRÁFICO, DIANTE DA FORMA DE APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DE SUA VARIEDADE E DO ELEVADO POTENCIAL NOCIVO (COCAÍNA E CRACK), ASSIM COMO PELO LOCAL DA ABORDAGEM, APONTADO COMO UM PONTO DE VENDA DO TRÁFICO – risco de reiteração delitiva CORROBORADO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL - PRESENÇA dOS requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. INAPLICABILIDADE de MEDIDAS CAUTELARES alternativas, DIANTE DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ordem CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0101859-67.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 21.09.2025 – grifo nosso).Os julgados corroboram a possibilidade de valorar a ocorrência de nova imputação durante período de liberdade provisória na análise do risco cautelar. Embora as situações examinadas não sejam idênticas à presente, a orientação é pertinente porque, neste caso, a circunstância relativa à medida anterior é apreciada em conjunto com os elementos individualizados do flagrante.A primariedade técnica da paciente, a inexistência de registros infracionais (mov. 15.1 dos autos de origem) e sua idade, destacadas pela impetração, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia diante dos elementos concretos já examinados.Dessa forma, as providências menos gravosas não se mostram suficientes para neutralizar o risco à ordem pública identificado, razão pela qual não cabe substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A manutenção da custódia observa, assim, a exigência de subsidiariedade estabelecida no artigo 282, § 6º, do mesmo diploma, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham elementos concretos capazes de modificar o quadro cautelar.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.