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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0015251-08.2021.8.16.0000/2

Recurso: 0015251-08.2021.8.16.0000 Pet 2

Classe Processual: Petição Cível

Assunto Principal: Compromisso

Requerente(s): WALTER ARAÚJO CAVALCANTI MOREIRA
LEADER REPAROS NAVAIS LTDA
Requerido(s): LUIS RENATO KRAUSE

WALTER ARAÚJO CAVALCANTI MOREIRA e LEADER REPAROS NAVAIS LTDA. interpuseram tempestivo
recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra
acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível.
Por determinação contida no despacho indexado ao mov. 13.1, o Recorrente WALTER ARAÚJO
CAVALCANTI MOREIRA foi intimado a juntar o instrumento de mandato conferido ao advogado AURACYR
AZEVEDO DE MOURA CORDEIR, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que restou inerte (mov.
17.1).
Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato nos autos outorgado pelo Recorrente WALTER
ARAÚJO CAVALCANTI MOREIRA ao advogado subscritor do presente recurso especial, aplica-se a Súmula
115 do STJ.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE
NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no
sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula
115 do STJ. 2. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização
da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou
da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do
recurso especial. [...] (AgInt no AREsp 1876852/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021)
Destarte, aplica-se a Súmula 115 do STJ quanto ao Recorrente WALTER ARAÚJO CAVALCANTI
MOREIRA, ressaltando-se que a representação processual da Recorrente LEADER REPAROS NAVAIS
LTDA. está regular.
Nesse contexto, passo à análise das razões recursais apresentadas por LEADER REPAROS NAVAIS LTDA.
A Recorrente alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 489, VI, 927 e 10 do Código
de Processo Civil, sustentando a deficiência de fundamentação nas decisões impugnadas em relação à tese
fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.
1.604.412. Aduz a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que “petições
inúteis não afastam a prescrição”. Apontou violação dos artigos 189, 202 e 205 do Código Civil, e 924, V, do
Código de Processo Civil.
Constou dos arestos recorridos:
Tem-se, assim, que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de
execução em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento
regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda atinja seu
objetivo. De acordo com o STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ
no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos
regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito vindicado: [...]. No caso dos autos, a decisão do processo de
conhecimento transitou em julgado em 11/03/2008 (mov. 1.219), sendo que, em
08/06/2009 o agravado deu início ao cumprimento de sentença (mov. 1.227). Em
14/12/2011, o Magistrado singular determinou a intimação do exequente para
prosseguimento do feito e, ante a ausência de manifestação, remeteu os autos ao
arquivo provisório (mov. 1.237). Após, em 03/04/2014, o agravado requereu a juntada
de substabelecimento (mov. 1.238) e em 14/10/2020 requereu consulta ao sistema
INFOJUD a fim de localizar endereços do executado para prosseguimento do feito
(mov. 2.1). Na sequência, em 08/11/2020, o executado peticionou requerendo a
extinção do feito devido à ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 9.1), igualando
a postulação de providências pelo exequente à paralisação do feito e tendo por termo
inicial a data do trânsito em julgado. Porém, o STJ já pacificou o termo inicial para o
cômputo do prazo na aplicação do instituto da prescrição intercorrente, de acordo com
o entendimento sedimentado no IAC mencionado: [...]. E, iniciado o cumprimento de
sentença, a suspensão do procedimento de execução somente ocorre nos seguintes
casos previstos na norma processual vigente na época: [...]. Analisando os autos,
como exposto anteriormente, mesmo estando os autos paralisado por determinado
tempo, o feito não estava suspenso em atenção aos casos previstos no CPC vigente
na época e nem no atual e, ainda, não houve a incidência do art. 40, §2º da Lei n.º
6.830/80, que dispõe que não existindo bens penhoráveis, a execução será suspensa
por um ano. Logo, mesmo com a desídia do exequente em dar prosseguimento ao
feito e a existência de requerimentos pelo credor compreendendo considerável lapso
temporal, não deve ser equiparado ao feito paralisado. [...] Logo, não é possível
reconhecer a prescrição intercorrente comparando a desídia pela parte exequente em
dar continuidade ao feito ao período de suspensão autorizado pela normativa no art.
921 do CPC, pois o prazo da prescrição intercorrente só inicia com o fim da
suspensão do processo. [...] Ora, se o cumprimento de sentença foi iniciado e em
nenhum momento foi devidamente suspenso, não é possível aplicar o instituto da
prescrição intercorrente se, mesmo que ocorrendo requerimentos de tempos em
tempos, o trâmite processual não ficou paralisado. (mov. 55.1 – Agravo de
Instrumento)
Nesse contexto, verifica-se que a revisão do entendimento assentado pela Câmara Julgadora quanto à
incidência prescrição intercorrente demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida
inviável nesta seara recursal, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ”
(AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em
17/06/2019, DJe 21/06/2019).
Ademais, tem-se que a conclusão do colegiado quanto à fluência do prazo da prescrição intercorrente não
destoa do entendimento perfilhado pela Corte Superior.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO
EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento
consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o
prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica
suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente
pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (AgRg no
AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. A Corte de origem, soberana na análise
do caderno processual, concluiu que não se configurou a prescrição intercorrente,
uma vez que, a despeito de demanda ter permanecido arquivada administrativamente
por pouco mais de 3 (três) anos, após a constituição de novos procuradores, a casa
bancária manifestou-se quando instada pelo Juízo, tendo, inclusive, logrado êxito no
pleito de constrição de valores a fim de satisfazer a obrigação, razão pela qual não há
falar em inércia a justificar o é reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviável
tais premissas, a fim de reconhecer a suposta inércia do exequente, ante o óbice da
Súmula 7/STJ. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1584281/SC, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nas
causas regidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a prescrição
intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado. Além disso, o termo inicial do prazo de
prescrição, no que tange àquelas causas, conta-se do fim do prazo judicial de
suspensão da execução ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. O
contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder
Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração
de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para
opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno
a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1739616/SC, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe
01/12/2021)
Por fim, no que se refere à alegada violação dos artigos 189, 202 e 205 do Código Civil, e 924, V, do Código
de Processo Civil, aplica-se a Súmula 284 do STF em razão da deficiência nas razões recursais, que não
demonstraram como tais dispositivos teriam sido violados pelas decisões impugnadas.
A propósito, “A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como os dispositivos de lei
federal foram ofendidos caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp 1787260/SP, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
Julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019).
Diante do exposto, inadmito do recurso especial interposto por WALTER ARAÚJO CAVALCANTI MOREIRA
e LEADER REPAROS NAVAIS LTDA.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
AR43