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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0139054-52.2026.8.16.0000 DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO
AGRAVANTE: PATOESTE ELETRO INSTALADORA LTDA.
AGRAVADA: CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA.
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL NA
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE EMBARGOS DE
TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu
pedido de revogação de tutela liminar concedida para suspender mandado de
busca e apreensão sobre bens adjudicados em execução. A parte agravante
sustenta a intempestividade dos embargos de terceiro, a ausência de prova
suficiente de domínio ou posse pela embargada, e requer a revogação da liminar
para permitir o prosseguimento do mandado. A decisão recorrida manteve
integralmente os efeitos da liminar anteriormente deferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento
interposto contra decisão interlocutória que manteve tutela liminar deferida para
suspender mandado de busca e apreensão deve ser conhecido, diante da alegação
de intempestividade do recurso e da preclusão temporal para impugnar a decisão
que efetivamente produziu o gravame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento é intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal
para impugnar a decisão liminar que concedeu a tutela provisória.
4. O recurso não pode ser conhecido porque o pedido recursal visa à revogação da
liminar originalmente concedida, cujo prazo para recurso já havia se esgotado.
5. A apresentação de pedido de revogação da liminar nos embargos de terceiro
não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
6. Não houve alteração fática ou jurídica superveniente entre a concessão da
liminar e a decisão agravada que justificasse a reabertura do prazo recursal.
7. A preclusão temporal impede que o agravo seja conhecido, devendo as
questões relativas à tempestividade dos embargos, domínio, posse e medidas de
preservação serem analisadas pelo juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento não conhecido.
Vistos.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 26.1,
proferida nos autos da ação de Embargos de Terceiro Cível sob n. 0008618-97.2026.8.16.0131, na qual a
d. Magistrada a quo indeferiu o pedido de revogação da tutela liminar anteriormente concedida,
mantendo integralmente os efeitos da decisão de mov. 20.1.
A parte embargada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) que os embargos
de terceiro são extemporâneos, porquanto ajuizados em 31/07/2026, após a consumação da adjudicação
dos bens, aperfeiçoada em 09/09/2025, em afronta ao art. 675 do CPC; (ii) que a tempestividade dos
embargos constitui questão processual autônoma e antecedente ao exame do mérito, não podendo ser
postergada para instrução probatória; (iii) que os bens objeto da controvérsia foram previamente
individualizados, penhorados e adjudicados judicialmente em seu favor; (iv) que a agravada não
demonstrou, de forma suficiente, domínio, posse ou direito incompatível com a adjudicação judicial dos
equipamentos; (v) que existe cláusula de reserva de domínio contratualmente pactuada, cuja validade e
alcance já teriam sido reconhecidos por esta Corte em recurso anteriormente julgado no âmbito da
execução; (vi) que a aquisição posterior do imóvel pela agravada não comprova a aquisição dos bens
móveis específicos submetidos à constrição e adjudicação; (vii) que a manutenção da tutela provisória
compromete a efetividade da adjudicação judicial já aperfeiçoada, impedindo o exercício dos direitos
decorrentes do ato expropriatório; e (viii) que eventual necessidade de preservação dos bens pode ser
assegurada por medidas menos gravosas que a suspensão integral do mandado de busca e apreensão.
Em sede liminar, requer a atribuição de tutela antecipada recursal ao agravo para suspender os efeitos da
decisão agravada e revogar a liminar concedida no mov. 20.1, determinando o imediato prosseguimento
do mandado de busca e apreensão relativamente aos bens adjudicados na Execução n.º 0013634-
76.2019.8.16.0131; subsidiariamente, requer a manutenção da suspensão condicionada à prestação de
caução pela agravada, bem como a adoção de medidas de preservação e identificação dos bens
controvertidos.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para
revogar a tutela liminar deferida no mov. 20.1, diante da alegada ausência de prova suficiente de domínio
ou posse pela embargante e da relevante probabilidade de extemporaneidade dos embargos de terceiro,
determinando-se o regular prosseguimento do mandado de busca e apreensão dos bens objeto da
adjudicação judicial; subsidiariamente, requer a confirmação das medidas de caução e preservação dos
equipamentos.
Recebidos os autos nesta Corte, o efeito suspensivo foi indeferido através da decisão de mov. 8.1.
Contrarrazões no mov. 16.1, em que a parte agravada apresentou preliminar de não conhecimento do
recurso em razão de preclusão temporal.
Voltaram os autos conclusos para análise.
É o breve relatório.
2.FUNDAMENTAÇÃO
Conforme o disposto no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator o não conhecimento do recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
No caso em análise, o recurso não merece ser conhecido.
Em preliminar de contrarrazões, a parte agravada sustenta que o agravo, embora dirigido formalmente
contra a decisão de mov. 26.1, volta-se na verdade contra a liminar de mov. 20.1, cujo prazo recursal já
se havia esgotado.
A preliminar merece acolhimento.
Analisando os autos de origem verifica-se que a tutela liminar foi deferida em 04/08/2026 (mov. 20.1),
inaudita altera parte, para suspender o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido na
Execução, exclusivamente quanto aos bens objeto dos embargos.
A decisão foi disponibilizada no DJEN em 14/08/2026 (sexta-feira) e considerou-se publicada em 17/08
/2026 (segunda-feira). O prazo recursal começou em 18/08/2026 e terminou em 08/09/2026, excluído o
feriado nacional de 07/09/2026. A própria agravante reconhece, nas razões recursais que a intimação da
liminar se aperfeiçoou em 17/08/2026.
Nesse intervalo, a agravante não interpôs o recurso cabível, tendo se limitado a apresentar, em 31/08
/2026, impugnação aos embargos (mov. 24.1), na qual pediu a revogação da liminar.
A decisão ora agravada (mov. 26.1) indeferiu esse pedido e manteve integralmente os efeitos da decisão
de mov. 20.1, sem ampliar, restringir ou modificar a medida. Também não acrescentou fundamento que
agravasse a situação jurídica da recorrente.
O próprio pedido recursal confirma qual é o verdadeiro objeto da irresignação. Tanto na tutela recursal
(item "b") quanto no mérito (item "d"), a agravante pede expressamente que se revogue a liminar
deferida no mov. 20.1. O gravame que se pretende afastar surgiu, portanto, em 04/08/2026, e não em 08
/09/2026.
Note-se que não há como caracterizar a decisão de mov. 26.1 como "pronunciamento novo e autônomo",
pelo fato de o pedido de revogação ter vindo acompanhado de fatos que a decisão originária não
examinou: a penhora dos bens em 28/10/2022, a adjudicação em seu favor (auto lavrado em 25/04/2025 e
aperfeiçoado em 09/09/2025), o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0078291-
56.2024.8.16.0000 e a incidência do art. 675 do CPC.
Isso porque todos esses fatos narrados são anteriores à liminar e eram do pleno conhecimento da
agravante, que é exequente na execução de origem e parte no agravo de instrumento por ela invocado.
Nada a impedia de deduzi-los em agravo de instrumento tempestivo contra a decisão de mov. 20.1.
Assim, verifica-se que não houve, entre a concessão da liminar e a decisão agravada, nenhuma alteração
fática ou jurídica superveniente, mas apenas a apresentação, pela própria interessada, de elementos já
existentes que ela deixou de levar ao órgão recursal no momento oportuno.
A faculdade de revogar ou modificar a tutela provisória a qualquer tempo (art. 296 do CPC) não altera
essa conclusão. Ela pressupõe modificação do quadro fático ou jurídico e não se presta a reabrir prazo
recursal já esgotado.
Admitir o contrário deixaria a preclusão temporal ao arbítrio da própria parte, que bastaria reapresentar
ao juízo de origem, com novos argumentos, a mesma pretensão para renovar indefinidamente a
oportunidade de recorrer.
Tampouco aproveita a circunstância de a liminar ter sido concedida sem oitiva prévia da agravante, tendo
em vista que, nesse caso, o contraditório é diferido, e o meio processual próprio para impugnar a decisão
era o agravo de instrumento, a ser interposto no prazo legal contado da intimação. A impugnação aos
embargos (art. 679 do CPC) é peça de defesa, sem natureza recursal (art. 994 do CPC). O pedido de
revogação nela inserido equivale, em substância, a pedido de reconsideração.
Neste sentido, é firme a orientação desta Corte de que o pedido de reconsideração, ou revogação de
liminar anteriormente concedido, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso
cabível:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
REITERATIVA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NEM
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
I.1. AI de decisão em que se apreciara pleito de reconsideração, mantendo-se ordem antes
exarada, à exibição de documentos. Parte agravante que pedira modificação dessa decisão,
discorrendo sobre a irrelevância da documentação em questão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
II.1. Consiste em saber se o AI interposto pela parte autora pode ser conhecido, considerando-
se a sua intempestividade, derivada da natureza de reconsideração do pleito deduzido na
Origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
III.1. Recurso que não comporta conhecimento, já que intempestivo e interposto de decisão na
qual se apreciara pleito à reconsideração, não daquela na qual, efetivamente, e pela primeira
vez, determinara a exibição dos documentos.
III.2. Pedido de reconsideração não é legalmente previsto e, por certo, não suspende nem
interrompe o prazo à interposição do recurso cabível que se proponha impugnar a decisão que
de fato interferira na esfera jurídica da parte recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
IV.1. Recurso nem conhecido
TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004260-94.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.05.2026)
Assim, o prazo para impugnar a decisão de mov. 20.1 esgotou-se em 08/09/2026. Interposto o agravo em
29/09/2026, o recurso é intempestivo em relação ao ato que efetivamente produziu o gravame, operando-
se a preclusão temporal.
Considerando o não conhecimento do recurso, registre-se que o não conhecimento deste recurso não
impede que a agravante deduza, perante o Juízo de origem, eventual fato superveniente apto a justificar a
revisão da tutela (art. 296 do CPC). Também não afasta o exame, na origem, da tempestividade dos
embargos de terceiro (art. 675 do CPC), da prova do domínio ou da posse (arts. 677 e 678 do CPC) e dos
pedidos de preservação e de caução, matérias que permanecem submetidas ao contraditório e à cognição
exauriente daquele Juízo.
Acolhe-se, portanto, a preliminar deduzida em contrarrazões, ficando prejudicado o exame das razões de
mérito, diante do não conhecimento do recurso.
3.DECISÃO
Ante todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço
do presente agravo de instrumento.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe.
Curitiba, data registrada no sistema.
Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator