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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4001481-05.2026.8.16.0031, de GUARAPUAVA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido: FELIPE MENDES DO AMARAL.1.
Ministério Público interpõe agravo da decisão[1] do Juízo de Execuções Penais de Guarapuava, que indeferiu seu pedido de retificação do cálculo para fins de progressão de regime e livramento condicional de Felipe Mendes do Amaral[2].Alega, em síntese, que Felipe “não ostenta primariedade”, devendo ser reconhecida a reincidência para fins de cumprimento de pena, com aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime e vedação ao livramento condicional nos crimes de tráfico de drogas e homicídio qualificado. Sustenta, ainda, a possibilidade de reconhecimento dessa condição pelo Juízo da Execução, mesmo sem certificação na sentença, por se tratar de circunstância pessoal. Pede, então, a retificação dos percentuais dos benefícios executórios[3]. Ofertada contraminuta[4] e mantida a deliberação impugnada[5], a Procuradoria de Justiça, em parecer[6] subscrito pelo Procurador Milton Riquelme de Macedo, recomendou o provimento do agravo.

2.
Desmerece acolhida a insurgência recursal.Felipe
foi condenado à pena total de 13 anos reclusão
pela prática de (i) homicídio qualificado, ocorrido em 19.11.2017[7], com trânsito em julgado em 12.6.2024; (ii) tráfico de drogas, cometido em 21.9.2018, com decisão definitiva em 7.12.2023[8].Ao tempo das infrações penais, portanto, inexistia condenação anterior transitada em julgado apta a configurar reincidência (CP, art. 63[9]), ostentando o Apenado, desse modo, a condição de primário.Registre-se, ademais, que o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o Tema 1.208, não estabeleceu critérios próprios para caracterização da reincidência na Execução Penal. Limitou-se, com efeito, a autorizar a sua incidência, mesmo não reconhecida na sentença, desde que presente ao tempo do delito[10] — hipótese não verificada na espécie.Em casos semelhantes, decidiu esta c. Primeira Câmara:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. APESAR DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1208 DO STJ, NO CASO CONCRETO O AGRAVADO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 63 E 64, I, DO CP. AGRAVADO QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO QUANDO DA PRÁTICA DOS TRÊS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”[11]. “AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO REEDUCANDO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, COM A RETIFICAÇÃO DAS FRAÇÕES CORRESPONDENTES. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE ATUALMENTE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES, PORÉM, A SEGUNDA POR CRIME PRATICADO ANTES DO PRIMEIRO TRÂNSITO EM JULGADO REGISTRADO. REINCIDÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL, NÃO VERIFICADA NO CASO EM EXAME. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.049.870/MG (TEMA 1208). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”[12]. De rigor, pois, a manutenção da decisão recorrida.