SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0139272-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Fátima
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos ao julgamento de improcedência de revisão criminal, com preservação da condenação por tráfico de drogas. O embargante aponta omissões e contradição acerca do uso de algemas, do regime das nulidades, da imparcialidade dos sujeitos processuais, da legalidade da busca domiciliar e da valoração dos depoimentos policiais. Requer a integração do julgado para fins de prequestionamento e, subsidiariamente, efeitos infringentes, com reconhecimento de nulidades, absolvição ou anulação de atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissões ou contradição quanto às teses defensivas e aos dispositivos invocados, ou se os embargos pretendem renovar debate sobre matérias já apreciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração permitem sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas não autorizam a rediscussão de teses expressamente examinadas e rejeitadas. A renovação dos argumentos da revisão criminal e dos primeiros aclaratórios não evidencia vício integrativo. 4. Quanto ao uso de algemas, o acórdão examinou a falta de impugnação oportuna e, sobretudo, a ausência de prejuízo concreto. A defesa declarou, ao final da instrução, que não possuía insurgências processuais e não esclareceu como a medida teria comprometido a autodefesa, a comunicação com o defensor ou o convencimento judicial. Houve, ainda, apreciação expressa do interrogatório por videoconferência, com o acusado em unidade policial. Divergir da interpretação adotada sobre a nulidade não caracteriza omissão. 5. Não há contradição entre admitir, em abstrato, o exame de nulidades após o trânsito em julgado e exigir os pressupostos necessários ao seu reconhecimento. O julgado apreciou a necessidade de prejuízo efetivo e a inviabilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal, fundamentos que também alcançam a tese de violação ao art. 212 do CPP, apesar da ausência de capítulo autônomo sobre esse dispositivo. 6. Sobre impedimento, suspeição e juiz natural, o núcleo da controvérsia recebeu exame sob a perspectiva da imparcialidade e da atuação dos sujeitos processuais. Os fatos ocorreram em 2020, e a ação penal transcorreu durante a suspensão da implementação do juiz das garantias, sem obrigação de cisão funcional. Deferir medida cautelar investigatória não compromete, por si só, a imparcialidade do magistrado, e não houve demonstração concreta de atuação além dos limites legais ou de prévio comprometimento com o resultado da causa. 7. Para afastar a alegação de omissão sobre a busca domiciliar, o acórdão retomou os elementos anteriores à autorização judicial: notícias de crime encaminhadas pela Polícia Militar, pessoas determinadas, endereços definidos e indicação concreta de armazenamento de entorpecentes. O colegiado apreciou a origem e a suficiência das informações que fundamentaram o mandado, sem autorizar procura por crimes indefinidos ou suspeitos desconhecidos. A rejeição da necessidade de prévia instauração formal de inquérito não equivale à falta de prestação jurisdicional. 8. Também recebeu apreciação expressa a tese fundada no art. 155 do CPP. A condenação apoiou-se em prova judicializada, sob contraditório, com depoimentos policiais acerca da apreensão, durante o cumprimento do mandado, de drogas divididas para venda, balança de precisão e anotações de comercialização no quarto do acusado. Não subsiste, portanto, omissão sobre a natureza da prova utilizada. 9. Para fins de prequestionamento, basta o efetivo exame da matéria jurídica, sem necessidade de referência individualizada a todos os dispositivos constitucionais e legais invocados. Fragmentar teses já apreciadas para exigir novo pronunciamento sobre os mesmos fundamentos não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.