SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030459-63.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto por condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, que teve a condenação mantida com base em conjunto probatório formado por prova papiloscópica, depoimentos das vítimas e policiais, prisão em flagrante e demais elementos documentais, questionando-se suposta contradição e omissões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto por condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, especialmente quanto à valoração da prova papiloscópica, reconhecimento das vítimas, dinâmica dos fatos, liame subjetivo do concurso de pessoas, declaração extrajudicial do corréu, inversão do ônus da prova, dosimetria da pena-base e aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pela defesa, analisando expressamente a prova papiloscópica, os relatos das vítimas, a dinâmica dos fatos, o liame subjetivo do concurso de pessoas, a declaração extrajudicial do corréu, a alegada inversão do ônus da prova, a dosimetria da pena e a detração penal. 4. Não há contradição quanto à prova papiloscópica, pois o acórdão reconheceu a impossibilidade técnica de precisar a contemporaneidade do vestígio, mas valorou o contato relativamente recente em conjunto com os demais elementos probatórios. 5. Não há omissão quanto ao reconhecimento do embargante pelas vítimas, já que o acórdão analisou os depoimentos judiciais e concluiu pela coerência e harmonia das narrativas, que identificaram dois agentes com características compatíveis com os acusados. 6. Não há omissão quanto à dinâmica dos fatos, pois o colegiado examinou pormenorizadamente os relatos das vítimas e dos policiais militares, concluindo pela existência de conjunto probatório sólido e harmônico. 7. Não há omissão quanto ao liame subjetivo do concurso de pessoas, uma vez que o acórdão destacou elementos concretos que evidenciam a atuação conjunta dos acusados, como a confissão extrajudicial do corréu, a indicação do embargante como comparsa, a prova papiloscópica e os relatos das vítimas. 8. Não há omissão quanto à declaração extrajudicial do corréu, pois o acórdão deixou claro que a confissão policial dele não foi utilizada isoladamente, mas apenas como notícia inicial corroborada por provas produzidas sob contraditório judicial. 9. Não há contradição quanto à alegada inversão do ônus da prova, já que o acórdão foi categórico ao afirmar que não houve transferência do encargo probatório ao réu, mas sim valoração conjunta dos elementos, considerando que a versão defensiva não encontrava respaldo nos autos. 10. Não há omissão quanto à dosimetria da pena-base, pois a decisão fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade, sem bis in idem, ressaltando a maior reprovabilidade da conduta praticada em plena luz do dia e mediante interceptação de veículo em rodovia federal. 11. Não há omissão quanto à detração penal, porque o acórdão consignou que a análise cabe ao juízo de cognição apenas quando apta a influenciar o regime inicial, hipótese não verificada, competindo ao Juízo da Execução proceder ao cálculo para fins de progressão de regime. 12. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo da defesa, o que afasta seu acolhimento. IV. Dispositivo 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 226, 387, § 2º, 563 e 619; CP, arts. 29, 33, 42, 59 e 157, § 2º-A, I; Lei nº 12.736/2012, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 705, STF, j. 17.12.2003; STF, AP 470 EDj-décimos terceiros, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC 335.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; STJ, AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000269-42.2026.8.16.0055, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005592-54.2025.8.16.0090, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 09.03.2026.