Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1 – 2º grau) contra acórdão de mov. 34.1 dos autos de apelação criminal nº 001343-82.2025.8.16.0115, cuja ementa foi assim publicada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ACONDICIONAMENTO EM COMPARTIMENTO OCULTO. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA CULPABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA MANTER A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343 /2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 560 diasmulta, em regime inicial semiaberto.2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o afastamento da causa especial de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas e a redução da pena- base mediante exclusão das circunstâncias judiciais negativas relativas ao suposto consumo de droga durante a condução do veículo e à ocultação da droga em compartimento preparado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, afastando a tese absolutória e a desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006; (iii) determinar se a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada diante da alegada insuficiência probatória dos fundamentos empregados na sentença; e (iv) definir se o decote de um dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base impõe a redução da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade delitiva resulta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo pericial definitivo, que atestam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas.5. A autoria encontra respaldo nos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais rodoviários federais, produzidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar sua credibilidade.6.
O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização da droga.7. A destinação mercantil dos entorpecentes é evidenciada pelo transporte iniciado em região de fronteira com destino a outro Estado da Federação, pela ocultação parcial da droga em compartimento especialmente preparado no painel do veículo, pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas, pelos elementos extraídos do aparelho celular indicativos da prestação de serviços de transporte de ilícitos e pela informação de que o réu receberia contraprestação financeira pelo transporte.8. A alegação de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio não encontra amparo nas circunstâncias objetivas da apreensão, incompatíveis com a posse para uso pessoal.9. A presunção decorrente do parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral possui natureza relativa e é afastada quando o conjunto probatório evidencia, por circunstâncias concretas, a finalidade de tráfico.10. A causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 incide diante da comprovação de que a droga era transportada para outra unidade da Federação, sendo irrelevante eventual divergência secundária entre os relatos policiais acerca do destino final da carga.11. A valoração negativa da culpabilidade não pode fundamentarse na suposta utilização de droga durante a condução do veículo, por inexistir prova segura de que o odor percebido pelos policiais decorresse do consumo pelo condutor e não da própria droga transportada.12. A ocultação da droga em compartimento estruturalmente preparado no veículo, dotado de mecanismo específico de abertura mediante acionamento simultâneo de botões, revela maior grau de planejamento, sofisticação da empreitada criminosa e reprovabilidade superior à ordinariamente inerente ao delito, constituindo fundamento autônomo idôneo para a exasperação da pena-base.13. O afastamento de um dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade não impõe a redução da pena quando remanesce outro fundamento independente, suficiente e juridicamente idôneo para sustentar a mesma exasperação, cabendo apenas o ajuste da fundamentação da sentença. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e desprovido.Nas razões dos aclaratórios, o embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissões e em contradição interna, cujo saneamento seria necessário para fins de prequestionamento da matéria infraconstitucional e de futura interposição de recurso especial. Argumenta que o julgado não teria enfrentado a tese de que o destino interestadual admitido pelo réu e relatado pelos policiais diria respeito ao transporte do armamento, objeto de processo autônomo na Justiça Federal, e não às drogas apreendidas. Assim, faltaria prova específica de que o skunk e o haxixe se destinavam a outra unidade da federação, como exigiria a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça para a incidência da majorante do artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006.Alega, ainda, contradição no ponto em que o acórdão reputou secundária a divergência entre os depoimentos dos policiais Bruna Martins da Paz e Wagner Real Cerca quanto ao destino da carga. Segundo a defesa, essa divergência recairia justamente sobre o elemento que sustenta a causa de aumento, o que reclamaria pronunciamento sobre a suficiência probatória à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal.Afirma, também, que o acórdão afastou um dos fundamentos da valoração negativa da culpabilidade, relativo ao suposto consumo de droga durante a condução do veículo, mas manteve inalterada a pena-base. Não teria explicitado, contudo, por que a mesma fração de exasperação subsistiria com um único fundamento, o que contrariaria o artigo 68 do Código Penal e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.216.Por fim, aponta omissão quanto ao alcance do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão teria somado as massas de skunk e de haxixe para superar o parâmetro de 40 gramas de cannabis sativa, sem examinar se esse limite alcança derivados concentrados, tampouco o tratamento da parcela de skunk isoladamente considerada.Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e a contradição apontadas, com manifestação expressa desta Corte sobre o artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006, a Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 155 do Código de Processo Penal, o artigo 68 do Código Penal e o alcance do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, para fins de prequestionamento.Pede também que se atribuam efeitos infringentes ao recurso, para excluir a majorante do artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 e readequar a pena.É o relatório.

Os presentes acalratórios merecem conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não prosperam.O artigo 619 do Código de Processo Penal autoriza a oposição de embargos de declaração diante de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se presta o instituto à rediscussão de matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, de modo que a omissão alegada há de recair sobre ponto relevante da causa que devesse ter sido enfrentado pelo colegiado, e a contradição, sobre a incoerência interna entre as premissas adotadas no acórdão e a conclusão nele alcançada.No caso, a peça recursal não aponta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Limita-se a transcrever excertos da ementa e a afirmar, de forma genérica, a violação do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e do artigo 157 do Código de Processo Penal. Reproduz também precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com o propósito declarado de obter a declaração de nulidade da prova, da busca e apreensão e do inquérito policial.Trata-se, a rigor, de pretensão de novo julgamento da causa, incompatível com a natureza integrativa do recurso.Ainda assim, o exame dos pontos suscitados revela que todos receberam enfrentamento expresso e fundamentado.O destino interestadual da droga.Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de enfrentar a tese de que o destino interestadual admitido diria respeito ao armamento, e não ao skunk e ao haxixe apreendidos.A alegação não procede.A causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 não foi mantida com apoio isolado na admissão do réu relatada pelos policiais. O acórdão a extraiu de um conjunto de elementos convergentes, todos expressamente indicados na fundamentação.O primeiro deles consiste na própria dinâmica do transporte, assim descrita no julgado: "a origem do transporte em Foz do Iguaçu, região de fronteira e rota notória de escoamento de ilícitos, com destino declarado a Paraisópolis, no Estado de São Paulo, dinâmica própria do tráfico interestadual e inconciliável com a simples posse para consumo" (mov. 34.1 – 2º grau).O segundo diz respeito à forma de acondicionamento. O acórdão registrou que a droga estava "distribuída em diferentes locais do veículo e, em parte, oculta em compartimento com fundo falso preparado no painel, cujo acesso dependia de acionamento específico de botões". Parte do entorpecente dividia com o armamento o mesmo compartimento, segundo os depoimentos transcritos no voto. Droga e armas integravam, portanto, uma só carga, acomodada no mesmo veículo e conduzida na mesma viagem, iniciada em região de fronteira.O terceiro reside nos dados extraídos do aparelho celular, dos quais o colegiado colheu "a oferta habitual de serviços de transporte de ilícitos e a negociação de mercadoria a ser prensada e acomodada no veículo, em linguagem compatível com os blocos compactados efetivamente apreendidos". O vínculo, neste ponto, estabelece-se diretamente com o entorpecente, e não com as armas.O quarto, enfim, decorre da incompatibilidade entre a versão de consumo pessoal e a duração da viagem. Consta do acórdão que "o alegado tempo necessário ao consumo da substância, estimado pelo próprio réu em torno de quatro meses, mostra-se manifestamente incompatível com a duração da viagem empreendida, de poucos dias, a evidenciar que a droga não se destinava ao uso pessoal, mas à circulação em outra unidade da federação".Ao concluir que a droga, e não apenas o armamento, destinava-se à circulação em outra unidade da federação, o colegiado enfrentou e repeliu a tese defensiva. A afirmação de que o destino interestadual alcançaria somente as armas é logicamente inconciliável com essa premissa, e a sua rejeição está contida no próprio fundamento adotado.Não por outra razão, a ementa consignou que a majorante "incide diante da comprovação de que a droga era transportada para outra unidade da Federação".A Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a efetiva transposição da fronteira e reclama a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Foi exatamente essa demonstração que o acórdão reputou presente, à luz do conjunto probatório descrito.O inconformismo com a conclusão alcançada não se converte em omissão. O que se busca, a rigor, é nova valoração da prova, providência estranha à via eleita.
A alegada contradição quanto aos relatos policiais.Também não se verifica a contradição apontada.Afirmou o acórdão ser "irrelevante eventual divergência secundária entre os relatos policiais acerca do destino final da carga". Para a defesa, a divergência seria central, pois recairia sobre o elemento que sustenta a majorante.Não há, contudo, proposições inconciliáveis no julgado. Há discordância quanto ao peso atribuído à prova oral, matéria própria do mérito. A qualificação da divergência como secundária guarda plena coerência com o restante da fundamentação, por duas razões.De início, os relatos não se contradizem. A policial Bruna Martins da Paz declarou, conforme transcrito no acórdão, que "não se recorda para onde ele levaria essas armas; acredita que não foi a depoente que teve essa conversa". O policial Wagner Real Cerca, por sua vez, relatou que o preso mencionou São Paulo como destino. A ausência de recordação de quem não manteve a conversa não infirma o relato de quem dela participou. Inexiste, assim, versão oposta a ser conciliada, mas apenas um depoimento mais lacunoso que o outro sobre ponto específico.Além disso, a majorante não repousa unicamente sobre a indicação verbal do destino. Como exposto no tópico anterior, assenta-se na origem do transporte em região de fronteira, no acondicionamento conjunto em compartimento preparado, nos dados do aparelho celular e na incompatibilidade da versão de consumo com a duração da viagem. Diante desse quadro, a eventual imprecisão de um dos depoimentos quanto ao destino final não tem aptidão para abalar a conclusão, e foi precisamente isso o que o acórdão afirmou.Quanto ao artigo 155 do Código de Processo Penal, o colegiado assentou que os depoimentos policiais foram "produzidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos". A condenação, portanto, apoia-se em prova judicializada, em conformidade com o dispositivo invocado.Premissa e conclusão do julgado são harmônicas. O que se rotula de contradição corresponde, em verdade, à divergência da parte quanto à suficiência da prova.A manutenção da pena-base.No tocante à dosimetria, aponta-se omissão quanto ao alcance do artigo 68 do Código Penal, ao argumento de que o acórdão teria mantido a mesma fração de exasperação após o decote de um dos fundamentos da culpabilidade, sem explicitar a razão.O ponto foi enfrentado de modo expresso.Depois de afastar o fundamento relativo ao suposto consumo de droga durante a condução do veículo, o acórdão examinou o fundamento remanescente e concluiu: "Esse fundamento possui natureza autônoma e suporte fático próprio, apto, sozinho, a sustentar a valoração negativa da culpabilidade".Em seguida, enfrentou diretamente a consequência do decote sobre o quantum da pena: "Destarte, conquanto decotado um dos fundamentos que embasaram a exasperação, remanesce o outro, hígido e suficiente, a amparar a valoração negativa da culpabilidade, de modo que não se afasta a circunstância judicial, tampouco se faz necessária a readequação da reprimenda."E acrescentou, em resposta específica ao reforço argumentativo da defesa: "Também não socorre o apelante, no ponto, o reforço argumentativo, uma vez que a manutenção da exasperação decorre de fundamento próprio e bastante, cuja subsistência preserva a dosimetria realizada na sentença."A razão pela qual a fração permaneceu idêntica está, portanto, declarada no julgado. A premissa dos embargos, de que o aumento teria sido "calibrado para duas circunstâncias", não corresponde ao que consta do acórdão. A sentença negativou uma única circunstância judicial, a culpabilidade, "assentada em dois fundamentos". A exasperação incidiu sobre a vetorial, e não sobre cada argumento que a sustentava. Subsistente a valoração negativa da culpabilidade, com base em fundamento que revela, nas palavras do acórdão, "dolo intensificado e reprovabilidade que extrapola o conteúdo próprio do tipo penal", o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis permaneceu o mesmo, e com ele o acréscimo correspondente.Não por acaso, a ementa registrou que o afastamento de um dos fundamentos "não impõe a redução da pena quando remanesce outro fundamento independente, suficiente e juridicamente idôneo para sustentar a mesma exasperação".Há, assim, fundamentação expressa e suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte. A individualização da pena e o artigo 68 do Código Penal foram observados.O alcance do Tema 506 de Repercussão Geral.Resta examinar a alegada omissão quanto à aplicação do parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 a cada uma das substâncias apreendidas.O acórdão não afastou a presunção de uso por mera operação aritmética. Ao contrário, deixou assentado que se trata de presunção relativa, "que cede diante dos elementos concretos indicativos de mercancia presentes na espécie". A ementa reproduziu a mesma premissa: "A presunção decorrente do parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral possui natureza relativa e é afastada quando o conjunto probatório evidencia, por circunstâncias concretas, a finalidade de tráfico."Esses elementos concretos foram minuciosamente enumerados: o transporte interestadual a partir de região de fronteira, a ocultação em compartimento preparado, a variedade e o expressivo valor de mercado das substâncias, os dados extraídos do aparelho celular, a contraprestação financeira ajustada e a incompatibilidade entre a versão de consumo e a duração da viagem.Nesse contexto, a indagação sobre a aplicabilidade do parâmetro de quarenta gramas ao haxixe, ou sobre o tratamento isolado da parcela de skunk, não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento. Ainda que se considerasse cada substância separadamente, e ainda que se excluísse o haxixe do alcance do parâmetro, a presunção relativa seria igualmente superada pelas circunstâncias concretas reconhecidas no acórdão.Registre-se, de todo modo, que a própria parcela de skunk, isoladamente considerada, já ultrapassaria o limite de quarenta gramas, consoante a quantidade descrita na denúncia, de aproximadamente cem gramas, e referida pelo policial Wagner Real Cerca em juízo.Questão cuja solução, em um ou outro sentido, não interfere no desfecho da causa não configura omissão sanável por embargos de declaração.O prequestionamento.A finalidade de prequestionamento, por sua vez, não dispensa a demonstração de um dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada dispositivo legal ou constitucional invocado pela parte. Basta que decida a controvérsia de forma fundamentada, como ocorreu.Registre-se, de todo modo, que a jurisprudência admite o prequestionamento implícito. Ele se configura quando a matéria jurídica é efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa aos dispositivos normativos apontados pela parte.A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica é apreciada no acórdão, ainda que sem referência numérica aos dispositivos legais pertinentes, veja-se:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado. 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no fato de a custódia estar embasada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme consignado no decreto preventivo, o embargante foi beneficiado com liberdade provisória e, mesmo tendo inequívoca ciência do processo, mudou de endereço sem comunicar ao juízo e não foi localizado para citação pessoal, o que evidenciou a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, resultando na suspensão do processo e na determinação da produção antecipada de provas. 3. Além disso, à época da prisão em flagrante, o recorrente ANTÔNIO LUCICLÉBIO PEREIRA DOS SANTOS se identificou como RICARDO ALVES DA SILVA, razão pela qual, tanto no auto de prisão quanto nos demais expedientes processuais, constou o nome falso por ele declinado. 4. Ademais, consignou-se que há o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o embargante possui extenso histórico criminal, que varia de acordo com o nome utilizado. 5. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 236.851/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15.9.2026, DJEN de 22.9.2026.). Não grifado. No caso, as questões relativas ao artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, à Súmula 587 do Superior Tribunal de Justiça, ao artigo 155 do Código de Processo Penal, ao artigo 68 do Código Penal e ao Tema 506 da repercussão geral foram examinadas no acórdão embargado e nesta decisão, o que atende à finalidade pretendida.Conclusão.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS.