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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A em face de sentença proferida nos autos de "ação revisional de contrato bancário" (NPU 0000120-34.2026.8.16.0156; mov. 36.1), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista, determinar o recálculo do valor devido sem a referida cobrança e condenar o réu à restituição, de forma dobrada, dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram distribuídas na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu, e os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, na mesma proporção, sem compensação, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Nas razões recursais, o requerido pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) os descontos realizados em conta corrente possuem origem contratual e decorreram de autorização expressa da autora, mediante termo de autorização de débitos; b) a possibilidade de cancelamento da autorização não autoriza presumir sua revogação, cabendo à autora comprovar a efetiva formulação do pedido e a ciência do banco; c) ausente prova da revogação, não se pode reconhecer a ilicitude dos descontos; d) a forma de pagamento mediante débito em conta foi contratualmente estabelecida e deve ser preservada; e) inexiste ato ilícito praticado pela instituição financeira; e f) impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência. Prequestiona os artigos 188 e 927 do Código Civil. (mov. 41.1)O recurso foi respondido. (mov. 51.1)É o relatório.

2. O recurso não merece conhecimento.Da ofensa ao princípio da dialeticidadeNos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, a apelação conterá: "I – os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão."Extrai-se do dispositivo legal, portanto, que o apelante deve explanar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença, incumbindo-lhe demonstrar a incorreção dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Ausente o requisito exigido pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja aferição compete ao órgão julgador independentemente de provocação da parte contrária.Nesse sentido explica a doutrina:"(...) as razões de um recurso devem atacar os fundamentos da decisão impugnada. Por isso, não servem como fundamentação da apelação razões totalmente estranhas aos motivos considerados na sentença como razão de decidir. Esse é o sentido do denominado princípio da dialeticidade: entre os fundamentos da sentença e os da apelação, deve haver antagonismo lógico-dialético e este deve ser explicitado pelo apelante em suas razões". (In Novo Código de Processo Civil Anotado. Manoel Caetano Ferreira Filho. p. 1602, http://www.oabpr.org.br/downloads/NOVO_CPC_ANOTADO.pdf)Interessante transcrever a esse respeito citação de Nelson Nery Junior trazida por Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético. (In Curso de Direito Processual Civil. 4. ed. – Salvador: Podium, 2007, v. 3, p.55.)Nesse sentido já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Juízo Prelibatório. Este está fundamentado: a) na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC; b) na conformidade com a Súmula 407/STJ; c) na falta de debate, pela instância a quo, da questão da progressividade, não havendo, assim, violação ao Tema 414/STJ; d) na incidência da Súmula 7/STJ; e por fim, e) na aplicação da Súmula 284/STF quanto a indicação do art. 42, § 1º, do CDC. 2. O Agravo que objetiva conferir trânsito ao Recurso Especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.851/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)No mesmo sentido a orientação desta 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1010, II E III, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005213-34.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 10.12.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INTITULADA COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA EM PARTE. RAZÕES E FATOS DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência acerca de um suposto deferimento de tratamento médico não abrangido pelo rol taxativo da ANS, porquanto não guarda relação com o caso concreto. 4. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a alegação de excesso de execução em sede de impugnação à penhora, devendo ser apresentada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da matéria. Ainda, no caso, a análise do suposto excesso demanda dilação probatória. (...) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1537498/AP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.06.2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093678-14.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 29.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030587-47.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 22.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075084-83.2023.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 16.03.2024; (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103610-89.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.12.2025, sem supressões no original)No caso em tela, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de declarar abusiva a cobrança do seguro prestamista e condenar o requerido à restituição em dobro dos valores pagos a esse título, por concluir que inexistia instrumento autônomo de adesão ou oportunidade de escolha da seguradora, em afronta à tese firmada no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, e que as próprias cláusulas gerais do contrato (mov. 1.11) atribuem ao banco a faculdade de contratar o seguro, na condição de único responsável pelo prêmio e beneficiário da apólice, com compartilhamento de dados com empresas de seu grupo econômico, circunstâncias que evidenciam a imposição do encargo à consumidora. A repetição dobrada, por sua vez, foi fundamentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021, por ter sido o contrato celebrado em 19/05/2025.Tais fundamentos não foram minimamente impugnados pelo recorrente, considerando que as razões recursais partiram de premissa fática inteiramente estranha à lide, pois descrevem ação que teria por objeto a irregularidade de descontos automáticos em conta corrente, precedida de pedido administrativo de cancelamento da autorização de débito, e aludem a "decisão agravada" que teria deferido tutela de urgência para suspender tais débitos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, provimento que jamais foi proferido nestes autos. Sobre essa base, o apelante desenvolve toda a argumentação em torno da existência de autorização contratual para os débitos, da ausência de prova de sua revogação, da regularidade da forma de pagamento e da inexistência de ato ilícito, prequestionando, inclusive, dispositivos atinentes à responsabilidade civil que não foram objeto de deliberação na sentença. (mov. 41.1)Não há, em toda a peça recursal, uma linha sequer acerca do seguro prestamista, da tese firmada no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, das cláusulas contratuais em que se apoiou o magistrado ou dos fundamentos que ensejaram a restituição em dobro. O recorrente sequer reproduziu a tese de contratação facultativa do seguro deduzida na contestação (mov. 15.1), limitando-se a transcrever o dispositivo da sentença para, em seguida, contrapor-lhe argumentos concernentes a controvérsia diversa. O pedido de inversão dos ônus de sucumbência, por sua vez, é mero consectário da pretendida reforma de mérito e, por essa razão, segue a mesma sorte de não ser conhecido.Como se vê, o apelo não confrontou os fundamentos da sentença, uma vez que não se referiu, pontualmente, às razões adotadas pelo magistrado para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determinar a devolução em dobro dos valores. Deveria o apelante, em suas razões, ter refutado tais fundamentos, de forma a evidenciar o desacerto do entendimento perfilhado na origem, o que não ocorreu.A hipótese tampouco comporta a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a providência destina-se ao saneamento de vícios formais, e não à complementação ou substituição das razões recursais, cuja apresentação se consuma com a interposição do recurso, sob pena de ofensa à preclusão consumativa.Portanto, ante a ausência de regularidade formal, à luz do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não merece conhecimento o recurso de apelação.Honorários recursaisNão conhecido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo a qual a majoração pressupõe o integral desprovimento ou o não conhecimento do recurso. Assim, majoram-se de 10% para 15% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao procurador da apelada, observada a proporção de 20% estabelecida na sentença para o ônus de sucumbência atribuído à apelada.3. Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, com a majoração recursal dos honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono da parte contrária, nos termos da fundamentação.