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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de CLAUDINEI DE ALMEIDA em face de Acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal nos autos de Apelação Crime nº 0001419-65.2025.8.16.0064, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a Decisão que indeferiu os pedidos de restituição da Chevrolet/S10 LT FD2, placas AWK-7A53, ano 2013, cor branca, Renavam nº 00505536501, e de nomeação do recorrente como depositário fiel (seq. 30.1 dos autos de Apelação).
Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissões e contradição no Acórdão, com pedido de integração do julgado, atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento.
Alega, primeiramente, omissão quanto à aplicação do artigo 120, §4º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, embora o Acórdão tenha reconhecido a existência de dúvida acerca da propriedade material do veículo, não esclareceu por que não seria cabível a remessa das partes ao Juízo cível, nem examinou a possibilidade de depósito do automóvel em mãos de pessoa idônea, inclusive do próprio Embargante.
Requer, nesse ponto, manifestação expressa sobre a incidência do referido dispositivo, a possibilidade de entrega provisória do veículo mediante termo de responsabilidade e proibição de alienação ou transferência, bem como a necessidade de remessa da controvérsia dominial ao Juízo cível.
Aduz, ainda, omissão quanto aos efeitos da absolvição proferida em seu favor na Ação Penal nº 0000527-93.2024.8.16.0064 e à atualidade do interesse processual na manutenção da constrição. Sustenta que o artigo 118 do Código de Processo Penal não autoriza a retenção automática do bem apenas em razão da pendência de recurso ministerial e que o Acórdão não teria indicado os elementos autônomos, desvinculados da imputação dirigida ao Embargante, que justificariam a subsistência do sequestro após o encerramento da instrução.
Argui, mais, contradição e omissão quanto ao pedido subsidiário de nomeação como depositário fiel, afirmando que o Acórdão reconheceu a depreciação causada pelo decurso do tempo, mas rejeitou a entrega provisória do automóvel sob o fundamento de que a providência produziria efeitos materiais semelhantes à restituição.
Defende que o pedido subsidiário não pretendia a transferência definitiva do domínio, a baixa das restrições ou a autorização para alienar o veículo, mas apenas sua guarda provisória, com obrigação de conservação e apresentação quando requisitado. Invoca, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no qual foi determinada, de ofício, a nomeação do apelante como depositário fiel para evitar a deterioração do automóvel.
Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre o artigo 120, §4º, do Código de Processo Penal e a possibilidade de sua nomeação como depositário. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeitos infringentes para determinar a restituição do veículo, caso reconhecida a ausência de interesse processual atual ou a insuficiência dos fundamentos da constrição, além do prequestionamento dos artigos 118, 119, 120, caput e §4º, 125, 126, 132 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, 5º, incisos XXII, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (seq. 1.1).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação poderão ser opostos Embargos de Declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na Decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Deverão ser deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o Acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (CPP, art. 620).
Sobre o cabimento dos Embargos de Declaração, a doutrina explica que:
"Como regra, eles se prestam para sanar os pontos em que a Lei estipulou cabível a complementação (possibilidade jurídica do recurso). Significa que os embargos de declaração não estão previstos como um recurso destinado a rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos embargos de declaração como forma de reabrir o debate já objeto de decisão. Se houver inconformidade da parte, que se utilize dos recursos que permitam a revisão da decisão em órgão superior colegiado (como a hipótese dos embargos infringentes) ou em instância superior (recurso especial ou extraordinário)." (PACELLI, Eugênio. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016. Livro Eletrônico).
Já sobre a finalidade do recurso, a jurisprudência é pacífica:
"(...) o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, os embargos de declaração à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. (...)" (STJ, AgRg no REsp n. 2.190.162/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
O Acórdão embargado examinou expressamente os requisitos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal e concluiu que a titularidade registral do veículo, embora demonstrada, não era suficiente para comprovar de maneira inequívoca o direito do embargante à restituição, diante dos elementos que atribuíam a posse, a utilização e a propriedade material do automóvel a terceiro.
Também foi expressamente consignado que a Chevrolet/S10 não estava na posse de CLAUDINEI DE ALMEIDA quando apreendida, mas na esfera de disponibilidade de Diego Alves Muller, a quem os elementos investigativos atribuíam sua utilização e propriedade material, embora o veículo estivesse formalmente registrado em nome do embargante.
A absolvição do titular registral igualmente foi enfrentada. O Acórdão reconheceu que a Sentença absolutória representava alteração relevante do quadro processual, mas concluiu que ela não determinava automaticamente o levantamento da constrição, pois, além de ainda estar sujeita a recurso, o sequestro não estava fundamentado exclusivamente na imputação dirigida a CLAUDINEI DE ALMEIDA.
Com efeito, o julgado registrou que Diego Alves Muller, a quem se atribuía a posse, a utilização e a propriedade material do veículo, foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na Ação Penal nº 0000631-90.2021.8.16.0064, cuja Sentença não transitou em julgado.
Assim, a permanência do interesse processual não foi extraída unicamente da interposição de recurso contra a absolvição do embargante, mas da subsistência da medida assecuratória e dos elementos que vinculavam o veículo a terceiro cuja situação processual ainda não se encontra definitivamente solucionada. A simples absolvição de CLAUDINEI DE ALMEIDA, portanto, não esgotava os fundamentos do sequestro.
Igualmente inexiste omissão quanto ao artigo 120, §4º, do Código de Processo Penal. O Acórdão não declarou definitivamente a propriedade do automóvel, mas examinou se o embargante havia demonstrado direito inequívoco à restituição e concluiu negativamente.
Ademais, a remessa da controvérsia ao Juízo cível não foi formulada nas razões de Apelação, nas quais a Defesa postulou a restituição do veículo ou, subsidiariamente, a nomeação do recorrente como depositário fiel. Trata-se, pois, de providência suscitada apenas nos presentes Aclaratórios, não podendo ser atribuída omissão ao Colegiado quanto a questão que não integrava os limites do recurso julgado.
Tampouco há contradição quanto ao pedido de nomeação como depositário fiel. O Acórdão não reconheceu a efetiva deterioração do veículo, mas apenas consignou que a permanência prolongada de automóveis em depósitos pode ocasionar depreciação. Esclareceu, contudo, que tal circunstância não afasta, por si só, o interesse processual na manutenção da constrição nem autoriza a entrega do veículo ao embargante.
O pedido subsidiário foi expressamente rejeitado porque o automóvel não estava na posse de CLAUDINEI DE ALMEIDA quando apreendido e porque sua entrega, ainda que mediante termo de responsabilidade, produziria os efeitos materiais da restituição enquanto subsistentes os fundamentos da medida assecuratória. A adoção de solução diversa em outro processo não constitui omissão ou contradição no julgamento embargado.
Ressalva-se, contudo, que a manutenção da constrição, neste momento, não impede novo exame da matéria, pelo Juízo a quo,
diante de eventual alteração superveniente do quadro processual.
O que pretende o embargante, portanto, é nova apreciação da matéria, com substituição da conclusão adotada no Acórdão por solução que lhe seja mais favorável, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.
Por fim, a finalidade de prequestionamento não impõe o acolhimento dos Aclaratórios quando inexistente vício no julgado. As questões jurídicas relacionadas aos artigos invocados foram suficientemente examinadas, sendo desnecessária a manifestação individualizada acerca de cada dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA DECISÃO PELA VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002097-93.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2025).
Da conclusão
Ex positis, considerando que os elementos constantes dos autos evidenciam, quantum satis, a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, meu voto é pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração, com a consequente manutenção integral do decisum.