Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO


I - Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada ANA MARIA LEONI, em favor de MARCIO BRAULINO DOMINGUES, aduzindo, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da vara de Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, decorrente da sua permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado, não obstante tenha sido reconhecido, o seu direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, além da omissão “em apreciar o pedido defensivo de regime semiaberto harmonizado”.
Narra que o reeducando cumpre pena nos autos de execução nº 0040637- 76.2013.8.16.0014 e que em abril de 2026 deixou de retornar de saída temporária, sendo recapturado em agosto de 2026; que realizada audiência de justificação foi homologada a falta grave, mas mantido o regime semiaberto, em setembro, determinando a remoção dele para o CPAI no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Contudo, decorrido o prazo fixado, o sentenciado continua no regime mais gravoso e o seu pleito de harmonização de regime ainda não foi apreciado, destacando-se que ele é ex-faccionado, com risco de morte reconhecido nos autos.
Destaca ser manifesta a violação ao enunciado 56 do STF.
Ao final, requer:
1. A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar a imediata inclusão do paciente MARCIO BRAULINO DOMINGUES no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica (arts. 146-B a 146-D da LEP), com expedição do competente alvará e comunicação imediata à direção da CITL/Londrina e à Polícia Penal do Paraná, sob as condições que o Juízo da Execução reputar adequadas; 2. Subsidiariamente, caso não haja equipamento de monitoração imediatamente disponível, que se defira ao paciente a prisão domiciliar, até a efetiva instalação do dispositivo, na forma autorizada pelo RE 641.320/RS; 3. Ainda subsidiariamente, a determinação de transferência imediata, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, para estabelecimento compatível com o regime semiaberto que ofereça condições de preservar sua integridade física, em ala segregada de membros de facção criminosa, sob pena de inclusão automática no regime semiaberto harmonizado;4. A requisição de informações à autoridade coatora, no prazo que Vossa Excelência assinar (art. 662 do CPP), inclusive sobre a resposta do DEPPEN ao ofício determinado no item 5 da deliberação de 15/09/2026 e sobre o parecer da Comissão de Classificação; 5. A oitiva da douta Procuradoria-Geral de Justiça; 6. No mérito, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, confirmando-se a liminar, para assegurar ao paciente o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, enquanto persistir a impossibilidade de sua implantação em estabelecimento adequado e seguro; 7. Caso Vossa Excelência vislumbre qualquer óbice ao conhecimento do writ, a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, diante da flagrante ilegalidade demonstrada;
A apreciação da medida de urgência foi postergada até o recebimento das informações da autoridade apontada como coatora, mov. 10.1.
Sobrevieram os esclarecimentos, mov. 12.2 e a liminar foi deferida para determinar que o paciente fosse imediatamente implantado no regime semiaberto, em ambiente seguro, mov. 14.1.
Posteriormente, foram anexadas informações complementares da autoridade coatora, segundo as quais o paciente havia sido transferido para a Colônia Penal Agroindustrial do Paraná em 30 de setembro de 2026, unidade adequada ao cumprimento da pena em regime semiaberto, mov. 18.1.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade da impetração quanto ao pedido de transferência e pelo não conhecimento da pretensão relativa ao regime semiaberto harmonizado, mov. 26.1.

É a exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, no que se refere ao pedido de inclusão do paciente no regime semiaberto harmonizado, as informações prestadas pela autoridade coatora revelam que o requerimento formulado na origem foi indeferido porque a defesa não o instruiu com o parecer da Comissão do Departamento Penitenciário, documento exigido pelo Comitê Interinstitucional dos Regimes Fechado e Semiaberto para a análise do perfil do reeducando e da possibilidade de reorganização da forma de cumprimento da pena, nos termos do art. 92, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, da Lei de Execução Penal.
Assim, não se encontra demonstrado, por meio de prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da modalidade harmonizada postulada.
Como se sabe, o habeas corpus possui rito célere e cognição sumária, não comportando dilação probatória destinada à produção de elementos que deveriam acompanhar a própria impetração. Para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal, exige-se que a controvérsia possa ser resolvida de plano, mediante documentação previamente constituída e suficiente.
Desse modo, ausente o parecer técnico indispensável à análise do perfil do reeducando, não cabe a esta Corte, diretamente e em sede de writ, substituir o Juiz da Execução na avaliação dos requisitos necessários à concessão do regime semiaberto harmonizado.
Ademais, a pretensão foi expressamente apreciada na origem, de modo que eventual irresignação contra o indeferimento deve ser deduzida pela via recursal própria, mediante agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, instrumento que permite o exame mais amplo dos elementos necessários à solução da controvérsia.

Outrossim, conforme relatado, a impetração foi deduzida sob o argumento de que o paciente, embora titular do direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto, permanecia recolhido em estabelecimento destinado ao regime fechado, em situação materialmente mais severa do que aquela definida pelo magistrado da Execução.
A defesa também alegou risco à integridade física do reeducando em razão de sua condição declarada de ex-integrante de facção criminosa, requerendo, em caráter principal, a concessão do regime semiaberto harmonizado e, subsidiariamente, sua transferência para estabelecimento compatível com o regime intermediário, em ambiente seguro.
Em um primeiro momento, as informações então disponíveis indicavam que o prazo assinalado para a remoção do paciente havia transcorrido sem o cumprimento da providência. Por essa razão, concedeu-se a medida liminar para determinar sua imediata implantação no regime semiaberto, em ambiente seguro.
Ocorre que, nas informações complementares, a autoridade coatora esclareceu que o paciente havia sido transferido para a Colônia Penal Agroindustrial do Paraná em 30/09/2026, ao passo que a decisão liminar foi proferida apenas em 09/10/2026.
Portanto, quando concedida a tutela de urgência, o paciente já se encontrava recolhido em unidade compatível com o regime semiaberto. Tal circunstância, contudo, somente foi comunicada posteriormente a esta Corte.
A superveniência dessa informação demonstra que a situação concreta apontada como causa do constrangimento ilegal já havia cessado. O paciente não permanecia mais submetido, materialmente, às condições próprias do regime fechado, mas se encontrava implantado em estabelecimento adequado ao regime intermediário judicialmente restabelecido.
Além disso, diante da alegação de risco decorrente da condição de ex-faccionado, a autoridade coatora informou ter determinado a expedição de ofício à direção da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná, a fim de que fosse garantida, imediatamente, a custódia do paciente em ala separada dos membros de facção criminosa.
Logo, também quanto à preservação da integridade física do reeducando, foi adotada providência concreta pelo Juízo da Execução, justamente no sentido pretendido subsidiariamente na impetração.
Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal:
“Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”
É precisamente essa a hipótese dos autos.
Ainda que a transferência tenha antecedido a decisão liminar, o dado somente se tornou conhecido neste habeas corpus após as informações complementares. Sob a perspectiva processual, o que importa é que, no momento do julgamento definitivo, não mais subsiste a situação concreta que justificava a utilização do remédio constitucional.
Com efeito, a finalidade prática do pedido subsidiário foi integralmente alcançada, pois o paciente foi implantado em unidade prisional compatível com o regime semiaberto e houve determinação expressa para que permanecesse em ala separada de integrantes de facção criminosa.
Não remanesce, portanto, constrangimento atual à liberdade de locomoção que possa ser reparado por meio desta impetração.
Diante do exposto, voto no sentido de:
a) não conhecer do pedido de concessão do regime semiaberto harmonizado, diante da inadequação da via eleita e da ausência de prova pré-constituída quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida; e
b) julgar prejudicada a ordem quanto aos pedidos de implantação do paciente em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e de preservação de sua integridade física, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que ele já havia sido transferido para unidade adequada e foram determinadas providências para sua custódia em ala separada de integrantes de facção criminosa.