SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0139620-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DOS FATOS. VÍTIMA IDOSA. VIOLÊNCIA FÍSICA E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado diante de decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado. 1.2. O impetrante requer a revogação da custódia cautelar e, para tanto, sustenta, em síntese, que: a) a decisão impugnada não demonstrou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; b) não estão presentes a gravidade concreta da conduta, a repercussão social do fato ou a periculosidade da paciente; c) a paciente não possui antecedentes criminais e ostenta condições pessoais favoráveis; d) a prisão cautelar afronta os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. 1.3. O pedido liminar foi indeferido e a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. a) se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e observa os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; b) se as circunstâncias do caso evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; c) se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O fumus commissi delicti está demonstrado pelos elementos informativos produzidos na fase investigatória, encontrando-se igualmente presente a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 3.2. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a manutenção da custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, consignou-se que a paciente não foi localizada no endereço anteriormente informado, havendo notícia de mudança de residência e ausência de meios de contato. 3.3. A gravidade concreta da conduta decorre das circunstâncias narradas nos autos, segundo as quais a paciente, em concurso de agentes, teria ingressado na residência de vítima idosa e, mediante violência física e emprego de arma branca, subtraído valores em dinheiro, cartão de benefício previdenciário e documentos pessoais, causando-lhe lesões corporais, revelando maior reprovabilidade da conduta e necessidade de preservação da ordem pública. 3.4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos demonstrativos da sua necessidade. IV. DISPOSITIVO 4.1. Habeas corpus conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 312, § 3º, inc. I, 313, inc. I, 318 e 318-A; Código Penal, art. 157, § 2º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 227.445/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no RHC n. 222.399/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059387-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 27.08.2026.