Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DOS FATOS. VÍTIMA IDOSA. VIOLÊNCIA FÍSICA E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado diante de decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado.
1.2. O impetrante requer a revogação da custódia cautelar e, para tanto, sustenta, em síntese, que: a) a decisão impugnada não demonstrou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; b) não estão presentes a gravidade concreta da conduta, a repercussão social do fato ou a periculosidade da paciente; c) a paciente não possui antecedentes criminais e ostenta condições pessoais favoráveis; d) a prisão cautelar afronta os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
1.3. O pedido liminar foi indeferido e a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. a) se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada e observa os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; b) se as circunstâncias do caso evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; c) se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O fumus commissi delicti está demonstrado pelos elementos informativos produzidos na fase investigatória, encontrando-se igualmente presente a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
3.2. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a manutenção da custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, consignou-se que a paciente não foi localizada no endereço anteriormente informado, havendo notícia de mudança de residência e ausência de meios de contato.
3.3. A gravidade concreta da conduta decorre das circunstâncias narradas nos autos, segundo as quais a paciente, em concurso de agentes, teria ingressado na residência de vítima idosa e, mediante violência física e emprego de arma branca, subtraído valores em dinheiro, cartão de benefício previdenciário e documentos pessoais, causando-lhe lesões corporais, revelando maior reprovabilidade da conduta e necessidade de preservação da ordem pública.
3.4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos demonstrativos da sua necessidade.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Habeas corpus conhecido e denegado.
Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 5º, LXVIII;
Código de Processo Penal, arts. 312, § 3º, inc. I, 313, inc. I, 318 e 318-A;
Código Penal, art. 157, § 2º, inc. II.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RHC n. 227.445/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.02.2026;
STJ, AgRg no RHC n. 222.399/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026;
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059387-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 27.08.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0139620-98.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITÓRIA FERNANDA PEREIRA FERNANDES, paciente presa preventivamente nos Autos nº 0058769-30.2026.8.16.0014, vinculados à Ação Penal nº 0040054-37.2026.8.16.0014, diante de decisão proferida pelo Juízo da 3° Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal). Sustenta o impetrante (mov. 1.1/TJ), em síntese, que: a) a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em considerações genéricas da gravidade abstrata do delito, da repercussão social, da periculosidade da paciente e da necessidade de preservação da ordem pública; b) a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e exerce atividade lícita como diarista, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidade da custódia cautelar; c) não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo insuficiente a invocação da gravidade do crime para justificar a manutenção da prisão preventiva; d) a decisão impugnada teria se apoiado em fundamentos abstratos e incompatíveis com a excepcionalidade das prisões cautelares, em afronta aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana; e) configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva sem demonstração efetiva do perigo gerado pela liberdade da paciente. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva da Paciente e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus, com a expedição do alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1/TJ). Instada, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação do writ (mov. 23.1/TJ). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de admissibilidade, o writ deve ser conhecido, todavia não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida no presente caso. Quanto à alegação da paciente de que teria comparecido à residência da vítima para a realização de programa sexual e de que a subtração do aparelho celular ocorreu apenas como forma de pagamento diante da suposta recusa em remunerá-la, observa-se que tal versão está diretamente relacionada ao mérito da ação penal e demanda aprofundado exame do conjunto probatório. Desse modo, a análise da tese mostra-se incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A defesa sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, argumentando que a decisão impugnada estaria fundada em elementos genéricos, sem demonstração da gravidade concreta da conduta, da periculosidade da paciente ou da necessidade da medida extrema. Aduz, ainda, que a ausência de antecedentes criminais, aliada às condições pessoais favoráveis da paciente, recomenda a revogação da custódia cautelar. Todavia, as teses não merecem acolhimento.
Da análise dos autos, observa-se que a prisão preventiva foi decretada com base em circunstâncias extraídas dos elementos coligidos no início da persecução penal, vale dizer não está sustentada na gravidade abstrata do delito.
A decisão foi lançada nos seguintes termos (mov. 13.1, Autos n° 0058769-30.2026.8.16.0014):
(...) 2. O artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe que o Juízo poderá, a requerimento das partes ou de ofício, revogar a prisão preventiva se, no curso da investigação ou do processo, verificar a ausência de motivos para sua subsistência, sem prejuízo de novamente decretá-la caso sobrevenham razões que a justifiquem.
No caso, contudo, não se verifica alteração fática superveniente apta a afastar os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.
Conforme se extrai dos autos principais nº 0040054-37.2026.8.16.0014, a prisão preventiva da requerente foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, diante da presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente de seu estado de liberdade.
Apura-se que, no dia 07 de junho de 2026, por volta das 21h25min, a requerente e outra investigada, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, teriam ingressado na residência da vítima Paulo Teixeira Sant’ana, então com 71 anos de idade, e, mediante violência física, subtraído a quantia aproximada de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), um cartão de benefício do INSS e documentos pessoais.
A gravidade concreta da conduta emerge do modus operandi empregado. Segundo os elementos informativos reunidos, a vítima teria sido reiteradamente agredida no interior da própria residência, inclusive mediante emprego de arma branca, enquanto uma das envolvidas a mantinha caída e a outra vasculhava o imóvel à procura de dinheiro e objetos.
O extrato de atendimento do Corpo de Bombeiros registra que a vítima apresentava ferimento perfurante no braço esquerdo, com edema associado, além de traumas contusos na face, tendo sido submetida a atendimento pré-hospitalar e encaminhada ao Hospital Mater Dei (mov. 21.4 dos autos principais).
Os indícios de autoria também permanecem hígidos. Além dos relatos da vítima e de sua filha, a testemunha Márcio Cezario declarou ter visualizado as investigadas deixando o imóvel logo após os fatos e ouvido ambas comentaram que haviam obtido dinheiro da referida vítima. Acrescentou-se que as envolvidas teriam derrubado, ao deixarem o imóvel, o cartão do INSS pertencente à vítima (movs. 21.2 e 22.1 dos autos principais).
A própria investigada, ao ser interrogada, admitiu que esteve na residência e retirou um aparelho celular pertencente ao ofendido, embora tenha apresentado versão diversa acerca das circunstâncias do fato. Relatou que teria comparecido ao local para realizar programa sexual e se apoderado do telefone porque a vítima se recusou a efetuar o pagamento combinado (mov. 21.6 dos autos principais).
A versão defensiva, ao menos neste momento de cognição sumária, não é suficiente para afastar os indícios coligidos, especialmente porque confirma a presença da requerente no imóvel, a companhia da outra investigada e a retirada de bem pertencente à vítima.
Embora a requerente não ostente condenação criminal transitada em julgado, verifica-se que responde à Ação Penal nº 0039953-73.2021.8.16.0014, pela prática, em tese, de furto simples, e à Ação Penal nº 0064286-55.2022.8.16.0014, pelo delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, ambas suspensas nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
De todo modo, a manutenção da prisão preventiva não se fundamenta nessas anotações, mas, sobretudo, na gravidade concreta do fato atualmente investigado, caracterizado, em tese, pelo ingresso na residência de vítima idosa, emprego de intensa violência física, utilização de arma branca e atuação em concurso de agentes.
Subsistem, ainda, elementos relacionados à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Conforme informação de mov. 15.1 dos autos principais, a requerente não foi localizada no endereço então indicado, tendo sua irmã informado que ela havia se mudado e estava sem aparelho celular. Posteriormente, foram apresentados outros endereços vinculados à investigada.
Nesse contexto, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes. A monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar e o comparecimento periódico em Juízo não se revelam capazes de neutralizar o risco concreto demonstrado pela forma de execução do delito, praticado, em tese, no interior da residência de pessoa idosa, em concurso de agentes e mediante violência acentuada.
Logo, persistindo os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, e não sendo apresentado fato novo apto a afastá-los, não há fundamento para a revogação da prisão preventiva ou sua substituição pelas medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (...)
Destarte, inexistindo fato novo apto a afastar os fundamentos da custódia, persistindo os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e incidindo a ressalva do artigo 318-A, inciso I, do mesmo diploma, não se mostra cabível a revogação da prisão preventiva, tampouco sua substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas.
4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como os pedidos de substituição da custódia por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas, formulados pela defesa de VITÓRIA FERNANDA PEREIRA FERNANDES. (...) (Destaques acrescidos).
No que tange à legalidade da manutenção da prisão preventiva, não há dúvida da presença do fumus commissi delicti, evidenciado pelos documentos que instruem o inquérito policial, tais como o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), o Boletim de Ocorrência n.º 2026/757023 (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (movs. 1.4 e 1.6). Igualmente presente a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o delito investigado é doloso e a pena máxima cominada ao tipo penal do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal supera 4 (quatro) anos. Também se encontra demonstrado o periculum libertatis, identificado pela autoridade apontada como coatora a partir da necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. Este fundamento foi reforçado pelo fato de a paciente não ter sido localizada no endereço anteriormente informado, havendo notícia de mudança de residência e ausência de aparelho celular para contato, circunstâncias consideradas relevantes para a manutenção da custódia cautelar. A esse respeito, observa-se que a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando presentes elementos que indiquem a periculosidade do agente, nos termos do art. 312, § 3º, inc. I, do Código de Processo Penal. No caso, segundo a imputação, a paciente, em concurso de agentes, teria ingressado na residência de vítima idosa, então com 71 anos de idade, subtraindo valores em dinheiro, cartão de benefício previdenciário e documentos pessoais mediante violência física. Além disso, a vítima teria sido reiteradamente agredida, com emprego de arma branca, sofrendo ferimento perfurante no braço e lesões na face. Logo, o modus operandi evidencia maior reprovabilidade da conduta e permite concluir pela necessidade de resguardar a ordem pública. Soma-se a isso o fato de que, embora não existam condenações criminais definitivas, a paciente responde às Ações Penais nº 0039953-73.2021.8.16.0014 (em tese, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do CP) e nº 0064286-55.2022.8.16.0014 (pelo delito previsto no art. 349-A do CP), ambas suspensas na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. Ainda que tais registros não configurem maus antecedentes ou reincidência, constituem elementos que podem ser considerados em conjunto com as demais circunstâncias para a aferição da necessidade cautelar e do risco de reiteração delitiva. É consagrado na jurisprudência desta Corte que a gravidade concreta do delito, a demonstrar a periculosidade do agente, caracteriza risco à ordem pública que permite a prisão cautelar, devendo ser analisadas as particularidades de cada caso concreto e, no presente caso, as circunstâncias da suposta prática de roubo em concurso de agentes, no interior da residência de vítima idosa, mediante violência física reiterada e emprego de arma branca, além dos elementos que apontam para a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, caracterizam a periculosidade e permitem o decreto cautelar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta praticada, evidenciada pelo modus operandi do delito, que envolveu roubo em concurso de agentes, com grave ameaça à vítima mediante uso de arma branca. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que antecedentes infracionais e ações penais em curso são elementos idôneos para fundamentar a prisão preventiva, especialmente quando evidenciam a contumácia delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade técnica, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (AgRg no RHC n. 227.445/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.) (Destaques acrescidos).
Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis da paciente, consistentes em primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita, não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso, tais circunstâncias não afastam, neste exame preliminar, a gravidade concreta da conduta imputada e a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Conforme jurisprudência do STJ:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que decretou a prisão preventiva do agravante apresenta fundamentação idônea, baseada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, o modus operandi do crime e a periculosidade do agente. 6. Os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal foram atendidos, incluindo o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta do crime e pelos indícios suficientes de autoria e materialidade. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. A gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas. 9. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola o princípio da presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada. (...) (AgRg no RHC n. 222.399/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) (Destaques acrescidos)
Neste mesmo sentido:
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por roubo majorado com emprego de arma de fogo e garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido e denegado. (...) III. Razões de decidir (...) 4. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, demonstrados por boletim de ocorrência, depoimentos, vídeos, objetos apreendidos e confissão do paciente. 5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da maior ofensividade da conduta. 6.As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e proposta de trabalho, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0059387-17.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.08.2026) (Destaques acrescidos)
Da mesma forma, não há violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. A custódia imposta possui natureza estritamente cautelar e encontra fundamento na necessidade de proteção da ordem pública, não configurando antecipação de pena. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, indeferido pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que houve exame expresso dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, concluindo pela inviabilidade da medida diante da imputação de delito cometido, em tese, mediante violência contra pessoa, não se evidenciando, neste momento, ilegalidade manifesta. Assim, não se constata ausência de fundamentação, teratologia ou ilegalidade manifesta. Portanto, a denegação da ordem é a medida que se impõe.
CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem, nos termos da fundamentação.
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