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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0139807-09.2026.8.16.0000, da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante DIEGO ARAÚJO DOS SANTOS e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por DIEGO ARAÚJO DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, em face do v. acórdão proferido por esta C. 1ª Câmara Criminal nos autos de Correição Parcial nº 0070922-40.2026.8.16.0000, que julgou procedente a pretensão para o fim de determinar o desentranhamento do parecer técnico juntado pela defesa nos movs. 2682.1/2682.2 dos autos de origem.Consta da ementa da decisão ora embargada:
“CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE PARECER TÉCNICO PARTICULAR APRESENTADO PELA DEFESA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA ORDEM PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO PRODUZIDO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE EM DADOS QUE JÁ INTEGRAVAM O ACERVO PROBATÓRIO DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU DE ELEMENTO NOVO EM SENTIDO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 378 DO CPPM - CORRESPONDENTE AO ART. 231 DO CPP COMO FUNDAMENTO PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA E IRRESTRITA. JULGADOS DO STJ MITIGANDO A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. REABERTURA INDIRETA DA DISCUSSÃO PROBATÓRIA. OFENSA À ESTABILIDADE DAS FASES PROCESSUAIS, À LEALDADE PROCESSUAL E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRADITÓRIO MERAMENTE ARGUMENTATIVO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRADITÓRIO TÉCNICO PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA QUE, EM REGRA, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO QUANDO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE, EXIGINDO, AINDA, DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CORREIÇÃO PARA EXAME DE OUTRAS INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ADMISSÃO DA PROVA EXTEMPORÂNEA APTA A ENSEJAR INDEVIDA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA MARCHA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROCEDENTE”.
Inconformado, o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 1.1), sustentando, em síntese: a) omissão quanto ao cabimento da correição parcial diante da apelação pendente e do requisito do art. 353 do Regimento Interno do TJPR; b) a admissibilidade do parecer deveria ser examinada na apelação, por integrar as teses defensivas sobre a prova digital; c) a exclusão antecipada do parecer comprometeria a paridade de armas e o exame conjunto das teses recursais; d) a controvérsia não envolve incompatibilidade automática entre os recursos, mas a vinculação do parecer à apelação; e) omissão quanto ao pedido de intimação dos corréus e ao alcance subjetivo do desentranhamento; f) ausência de exame da aplicação analógica dos arts. 9º, 10 e 1.019, II, do CPC, conjugados com o art. 5º, LV, da Constituição Federal; g) necessidade de esclarecer a dispensa de intimação dos corréus e os efeitos da ordem sobre suas defesas; h) ausência de delimitação dos efeitos da retirada dos movs. 2682.1/2682.2 sobre as razões de apelação já apresentadas; i) necessidade de esclarecer se a ordem também impede o exame dos argumentos vinculados ao parecer; j) omissão quanto à possibilidade de adequação das razões recursais, com contraditório do Ministério Público.Com a vinda dos autos, este Relator determinou a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 7.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça Dr. Paulo José Kessler (mov. 10.1 – 2º grau), manifestou-se pelo conhecimento parcial e pela rejeição destes embargos.É o relatório do necessário.

2. FUNDAMENTAÇÃOEm primeiro lugar, verifica-se a presença dos requisitos processuais de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser conhecidos.No mérito, consoante veremos, a hipótese é de parcial acolhimento, sem, contudo, a atribuição de efeitos de infringentes.Sabe-se que a via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação do conjunto fático-probatório, constituindo instrumento processual de integração e esclarecimento do julgado, restrito às hipóteses legalmente previstas.Com efeito, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada, não se revelando meio adequado para veicular inconformismo da parte com a conclusão adotada, tampouco para promover nova valoração das provas ou revisão do entendimento jurídico firmado.Nesse sentido, dispõe expressamente o Código de Processo Penal:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Assim, ausente a demonstração concreta de qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam a modificar o resultado do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais em que o saneamento do vício apontado conduza, de forma reflexa e inevitável, à alteração do decisum, o que não se confunde com a atribuição indevida de efeitos infringentes.Registre-se, ademais, que a mera insatisfação da parte com a fundamentação adotada ou com a conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura ambuiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo quando a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.Fixadas tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.Sustenta o embargante, inicialmente, que o acórdão não esclareceu o cabimento da correição parcial diante da apelação pendente, argumentando que a admissibilidade do parecer deveria ser examinada no julgamento desse recurso, em conjunto com as teses defensivas e sob observância da paridade de armas.A alegação não merece acolhimento.O acórdão embargado examinou expressamente a preliminar de inadequação da via eleita, distinguindo o controle da regularidade do ato que admitiu o documento do julgamento da sentença condenatória, e consignou a inexistência de recurso específico imediatamente adequado para impugnar a admissão da prova documental naquela configuração processual, nos seguintes termos:
“Nessa perspectiva, está caracterizado o cabimento da correição parcial, pois a decisão recorrida é impugnada sob o fundamento de error in procedendo e de inversão tumultuária da ordem processual, não havendo recurso específico imediatamente adequado para atacar a admissão da prova documental em primeiro grau.” (mov. 54.1, CorPar).
Na sequência, enfrentou precisamente a tese de que a controvérsia deveria ser reservada à apelação:
“Outrossim, a alegação defensiva de que o tema deveria ser discutido apenas em contrarrazões de apelação não procede. Isso pois se a controvérsia diz respeito à própria regularidade da permanência de determinada peça nos autos e à sua aptidão para integrar o acervo recursal, a apreciação postergada para o julgamento da apelação poderia perpetuar a irregularidade procedimental que se pretende corrigir. A correição parcial, em hipóteses dessa natureza, possui justamente a função de impedir que o processo prossiga com vício capaz de tumultuar a ordem dos atos processuais.” (mov. 54.1, CorPar).
Assim, a pendência da apelação não foi ignorada, tendo o Colegiado concluído que o recurso contra a sentença e a impugnação do ato posterior de admissão documental apresentavam objetos distintos, motivo pelo qual a possibilidade de debate da matéria no contexto recursal não afastava, segundo a fundamentação adotada, o controle correicional da irregularidade procedimental identificada.A circunstância de o parecer se relacionar às teses da apelação também foi considerada, pois o acórdão descreveu sua finalidade de questionar a validade das provas telemáticas, reconheceu a existência de jurisprudência que admite a juntada de documentos em grau recursal e concluiu que a hipótese dos autos apresentava contornos distintos, não se tratando, portanto, de ponto desconsiderado no julgamento:
“Impende destacar, ainda, que não se ignora a jurisprudência que admite a juntada de documentos em grau recursal, especialmente quando ausente propósito protelatório ou tumultuário, presente a pertinência do documento, inexistente prejuízo à parte adversa e configurada a efetiva novidade do elemento apresentado ou a justificabilidade de sua apresentação tardia. Entretanto, a hipótese dos autos apresenta contornos distintos. Aqui, o documento foi produzido unilateralmente após a sentença, por iniciativa exclusiva da defesa, com base em material disponível desde 2021 e com a finalidade de questionar a validade da prova telemática que embasou a ação penal, precisamente após a prolação de sentença condenatória.” (mov. 54.1, CorPar).
Do mesmo modo, a alegação de que o contraditório exercido pelo Ministério Público permitiria a apreciação do parecer na apelação foi expressamente enfrentada, mediante distinção entre a manifestação argumentativa posterior e o contraditório técnico próprio da instrução, com referência à possibilidade de formulação de quesitos, esclarecimentos e contraprova no momento processual adequado.Não há, nesse particular, omissão a suprir, mas pretensão de substituição da conclusão anteriormente adotada por outra mais favorável à defesa, providência que não se justifica na via integrativa sem demonstração de vício no pronunciamento.Quanto à paridade de armas, a manutenção desse fundamento não representa autorização para tratamento desigual entre acusação e defesa, tampouco julgamento definitivo das demais insurgências relativas ao documento ministerial mencionado nas contrarrazões, pois o acórdão delimitou o objeto da correição e reservou às apelações regularmente interpostas o exame das questões que extrapolavam a decisão de admissão do parecer particular.Sustenta o embargante, em seguida, que não houve pronunciamento sobre o pedido de intimação dos demais corréus, formulado nas contrarrazões, nem esclarecimento acerca do alcance da ordem de desentranhamento sobre suas situações processuais.Nesse ponto, assiste-lhe razão quanto à necessidade de integração.Com efeito, as contrarrazões do mov. 29.1 contêm pedido expresso de intimação dos demais acusados, fundado na alegação de que as provas telemáticas seriam comuns, ao passo que o acórdão, embora tenha enfrentado outras pretensões defensivas e delimitado o objeto da correição, não apresentou resposta específica a esse requerimento, impondo-se suprir a omissão, sem presumir que a ausência de manifestação equivaleria à rejeição fundamentada.A integração, contudo, não conduz ao reconhecimento de nulidade do julgamento ou à reversão do desentranhamento.A controvérsia correicional incidiu sobre a decisão que admitiu o parecer particular apresentado pela defesa do embargante, e não sobre a validade das condenações dos demais acusados ou sobre o julgamento de suas apelações, tendo sido assegurada ao responsável pela apresentação documental, na condição de beneficiário da decisão corrigenda, a oportunidade de impugnar a pretensão ministerial mediante as contrarrazões do mov. 29.1, em conformidade com a remissão do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno ao procedimento do agravo de instrumento.A alegação de que o parecer examina provas telemáticas comuns não basta, isoladamente, para tornar obrigatória a participação de todos os acusados nesse incidente, pois a identidade do material examinado não se confunde com demonstração de que cada corréu tenha apresentado o documento, requerido sua admissão ou possua pretensão processual individual submetida a julgamento na correição.Acrescente-se que o conhecimento dos embargos quanto a esse ponto decorre apenas de o pedido ter sido formulado pelo próprio embargante e não ter sido apreciado, o que não lhe confere legitimidade para postular, em nome próprio, a tutela de direito alheio (Código de Processo Civil, art. 18, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal), de modo que a pretendida intimação dos corréus não se destina a proteger interesse próprio do embargante, mas eventual pretensão de terceiros, a quem compete deduzi-la, se assim o desejarem, em requerimento autônomo, o que converge com a premissa do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, invocado no parecer ministerial.A remissão ao procedimento do agravo de instrumento, constante do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno, não dispensa a identificação da posição processual de cada interessado nem converte automaticamente todos os acusados da ação penal em participantes necessários de qualquer incidente relacionado ao acervo documental, devendo a aplicação das garantias invocadas nos arts. 9º, 10 e 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil guardar correspondência com o objeto efetivamente submetido ao Tribunal.No caso, a defesa que apresentou o parecer foi ouvida sobre sua admissibilidade, não se extraindo dos autos da correição parcial demonstração individualizada de prejuízo próprio dos demais acusados que imponha, apenas pela alegação de comunhão das provas telemáticas, a invalidação do julgamento realizado, sem prejuízo de que eventual interessado deduza pretensão própria e demonstre concretamente a repercussão da medida sobre sua defesa.Por essas razões, suprida a omissão supra, impõe-se o desacolhimento do pedido de intimação de todos os corréus formulado nas contrarrazões, esclarecendo que a ausência de sua intimação não invalida o julgamento da correição parcial e que esse indeferimento não resolve pretensões individuais que não foram submetidas ao Colegiado nem impede sua dedução pelos respectivos interessados.Quanto ao alcance da ordem, o dispositivo determinou o desentranhamento dos documentos identificados nos movs. 2682.1 e 2682.2 da ação penal de origem, de modo que sua execução incide sobre essas peças, as quais, uma vez desentranhadas, deixam de integrar os autos da ação penal de origem.Essa consequência documental, entretanto, não equivale a julgamento das apelações dos corréus, a declaração de validade de todas as provas telemáticas ou a ordem de retirada de documentos eventualmente existentes em outros processos e recursos, matérias que não integram o comando proferido e cujo exame depende da respectiva situação processual.Fica, portanto, esclarecido que o desentranhamento alcança as peças expressamente identificadas no acordão ora embargado, sem extensão automática a outros feitos ou recursos e sem julgamento antecipado das teses próprias dos demais acusados, não se condicionando sua eficácia à intimação indistinta de todos os corréus, pelas razões anteriormente expostas.Sustenta o embargante, por fim, que o v. acórdão não delimitou os efeitos do desentranhamento sobre as razões de apelação já apresentadas com referência ao parecer, requerendo esclarecimento acerca da preservação dos argumentos e da possibilidade de adequação ou complementação da peça recursal.A alegação não configura omissão em sentido estrito, mas comporta esclarecimento, a fim de afastar dúvida quanto ao alcance do comando, sem alteração do resultado.O r. aresto, vale dizer, já consignou expressamente que a exclusão do parecer não impede o desenvolvimento de teses jurídicas relacionadas à prova regularmente constante dos autos:
“O indeferimento da juntada extemporânea, por sua vez, não impede a defesa de desenvolver, nas razões recursais, teses jurídicas relacionadas à ilicitude, fragilidade ou imprestabilidade da prova já constante dos autos, desde que o faça com fundamento no acervo probatório regularmente constituído durante a marcha processual.” (mov. 54.1, CorPar).
Consequentemente, a ordem não determina o desentranhamento das razões de apelação nem seu não conhecimento automático, tampouco permite concluir que a simples referência ao parecer excluído inviabilize, por si só, todos os argumentos desenvolvidos na peça recursal.Registre-se, por oportuno, que, não cabe, nesta sede, antecipar quais argumentos da apelação possuem suporte independente no acervo regularmente constituído ou quais dependem exclusivamente do documento excluído, pois essa aferição pressupõe o exame das razões recursais e dos autos da ação penal, próprio do julgamento do recurso, e extrapola o objeto da correição parcial e destes embargos.Quanto à pretendida adequação das razões, o desentranhamento não importa reabertura automática do prazo recursal, porquanto o acórdão embargado não anulou nem desconstituiu qualquer ato do procedimento da apelação, e a correição parcial não deve ser convertida em procedimento de reorganização do recurso, cuja condução compete ao órgão jurisdicional responsável pela apelação.Assim, é de se rejeitar a pretensão de concessão, nestes embargos, de autorização genérica para complementar ou substituir as razões de apelação, pedido que, formulado originariamente neste recurso, sequer configura omissão quanto a requerimento submetido ao Colegiado no julgamento da correição, ficando esclarecido que a ordem de desentranhamento não exclui as razões já apresentadas nem impede o exame das teses fundadas no acervo regularmente constituído.Por fim, consideram-se enfrentados, para fins de prequestionamento e nos limites de sua pertinência com a controvérsia, todos os dispositivos suscitados.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto ao pedido de intimação dos corréus, conhecendo-o e desacolhendo-o, bem como esclarecer que a ordem de desentranhamento incide sobre os documentos identificados nos movs. 2682.1 e 2682.2 da ação penal de origem, sem determinar a exclusão das razões de apelação ou impedir o exame das teses jurídicas fundadas no acervo regularmente constituído.Comunique-se o teor deste julgamento ao Juízo de origem, com a intimação das partes, com ciência à d. Procuradoria-Geral de Justiça e demais providências cabíveis.