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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0139873-86.2026.8.16.0000
Recurso: 0139873-86.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante(s): ALESSANDRO WIINSCH
Impetrado(s):
Ementa:Direito processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão
preventiva e acesso a provas digitais. Desistência homologada e writ extinto.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal do Foro
Regional de Campina Grande do Sul que indeferiu pedido de revogação da
prisão preventiva por excesso de prazo, em ação penal envolvendo associação
criminosa e crimes relacionados a tráfico de drogas. A defesa requereu o
acesso a provas digitais essenciais para apresentação da resposta à acusação,
alegando demora injustificada na entrega do material e ausência de prazo
para conclusão da diligência, e pediu a revogação da prisão preventiva ou
sua substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão
preventiva do paciente em razão da demora no acesso às provas digitais pela
defesa, justificando a revogação da custódia ou a substituição por medidas
cautelares diversas.
III. Razões de decidir
3. Houve homologação da desistência do habeas corpus pelo impetrante,
demonstrando desinteresse na continuidade do pedido.
4. Não foram identificados motivos que comprometessem a validade do ato
abdicativo.
5. Diante da desistência, o writ foi extinto sem análise do mérito do pedido de
revogação da prisão preventiva.
IV. Dispositivo e tese
6. Desistência homologada e writ extinto.
Tese de julgamento:A desistência do habeas corpus pelo impetrante implica a
homologação do pedido e a extinção do writ, não havendo óbices à validade
do ato abdicativo mesmo diante de alegação de excesso de prazo na prisão
preventiva.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 319, 320 e
182, XVI e XXIV do Regimento Interno deste Tribunal.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal recebeu um pedido para libertar
uma pessoa que está presa há muito tempo, porque a defesa não conseguiu
acessar as provas necessárias para preparar a defesa. Porém, o advogado que
fez esse pedido desistiu de continuar com o processo. Por isso, o Tribunal
aceitou essa desistência e encerrou o caso, sem mudar a prisão.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0139873-86.2026.8.16.0000, da
Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba/PR, em que é Impetrante JOÃO MANOEL VIDAL DE SOUZA e Paciente ALESSANDRO
WIINSCH.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr. João Manoel Vidal
de Souza, inscrito na OAB/PR sob n. 92.552, em favor do paciente Alessandro Wiinsch, contra ato da
douta MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba.
Nos autos n. 0004268-57.2026.8.16.0037, a autoridade indeferiu o pedido de revogação da prisão
preventiva por excesso de prazo e manteve a custódia decretada nos autos de cautelar n. 0008955-
22.2025.8.16.0196, referentes à ação penal n. 0034058- 66.2023.8.16.0013 (mov. 13.1, origem).
O paciente está preso preventivamente desde 02/12/2025, por força de mandado expedido pelo Juízo da
Central de Garantias Especializada de Curitiba nos autos n. 0008955-22.2025.8.16.0196.
Em 18/12/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente ALESSANDRO
WIINSCH e de outros 15 (quinze) acusados, imputando-lhe os delitos do art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso IV,
da Lei n. 12.850/2013 (Fato I) e do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (Fato II).
Na cota que acompanhou a denúncia, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão
preventiva dos denunciados, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e
para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 108.1, origem).
Antes do recebimento da denúncia, determinou-se a notificação dos acusados para oferecimento de defesa
prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 125, origem). Conforme a Certidão Explicativa
expedida em 21/09/2026, até aquela data 11 (onze) acusados haviam apresentado defesa prévia, o feito
fora desmembrado em relação a 2 (dois) corréus e não havia audiência instrutória designada (mov. 600.1,
origem).
A mesma certidão registra o histórico do pedido de acesso à prova digital formulado pela defesa do
paciente: (a) em 30/01/2026, a defesa requereu acesso integral às mídias (mov. 252), o que foi deferido em
02/02/2026 (mov. 257); (b) em 04/03/2026, determinou-se a expedição de ofícios à autoridade policial e às
operadoras de telefonia e autorizou-se o depósito de HD externo para espelhamento das mídias (mov.
296); (c) em 01/07/2026, certificou-se que a Secretaria não recebera as mídias físicas por ocasião do
declínio de competência (mov. 505); e (d) seguiram-se ofícios à Delegacia de Polícia de Campina Grande
do Sul, à Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC) e à Central de Garantias Especializada de Curitiba
(movs. 509 a 544).
Em resposta, a DENARC informou que as mídias com os dados de interceptações telefônicas, quebras de
sigilo telemático, bancário e fiscal e extrações de aparelhos celulares foram encaminhadas à Central de
Garantias Especializada da Vara Criminal de Curitiba/PR em 22/10/2025, por meio do Ofício n. 448/2025
/BTMR, com recebimento certificado em 04/11/2025 (mov. 519.1, origem).
Em 04/09/2026, o d. Juízo de origem apreciou a manifestação da defesa (mov. 567.1, origem) e decidiu
nos seguintes termos (mov. 573.1, origem):
"(...) Da análise dos autos, verifica-se que a defesa vem adotando providências
destinadas à obtenção do material cujo acesso foi anteriormente autorizado,
inexistindo elementos que indiquem abandono do processo ou desinteresse no
patrocínio da causa. Dessa forma, não se justifica, por ora, a constituição de novo
defensor em razão da ausência de apresentação da resposta à acusação, uma vez
que a não prática do ato processual decorre, em tese, da impossibilidade de acesso
integral aos elementos probatórios apontados pela defesa. Ante o exposto, acolho
a manifestação defensiva de mov. 567.1 e, ao menos por ora, não se verifica
hipótese apta a justificar a substituição da defesa técnica constituída por
Alessandro Wiinsch, porquanto inexistem elementos que evidenciem abandono da
causa ou desídia profissional. Outrossim, determino seja oficiado à Central de
Garantias Especializada para que entregue a íntegra do material ou informe a
impossibilidade de fazê-lo no prazo de cinco dias, sob pena de comunicação à
Corregedoria-Geral da Justiça. Em face da diligência acima, defiro o pedido de
dilação de prazo de quinze dias para a apresentação da resposta à acusação. (...)"

O ofício foi expedido na mesma data (mov. 575.1, origem). Em 21/09/2026, conforme a Certidão
Explicativa, os autos ainda aguardavam resposta (mov. 600.1, origem).
Em 22/09/2026, nos autos n. 0004268-57.2026.8.16.0037, a defesa requereu a revogação da prisão
preventiva por excesso de prazo. Em 24/09/2026, o pedido foi indeferido nos seguintes termos (mov. 13.1,
origem):
"Não tendo a Defesa logrado apresentar fato novo capaz de alterar o
convencimento deste Juízo e sendo a demora no andamento do feito plenamente
justificável considerando que se trata de feito complexo, envolvendo vários réus e
prova de extrema complexidade, INDEFIRO o pedido e mantenho a prisão dos
réus, reportando-me aos termos da decisão que decretou sua prisão preventiva em
garantia da ordem pública, seriamente abalada em razão da sua conduta e demais
membros da associação criminosa."

Posteriormente, em 29/09/2026, a defesa informou ao d. Juízo de origem que o ofício de mov. 575.1 não
fora cumprido e que, até aquela data, não tivera acesso aos materiais cuja cópia requerera em 28/04/2026
(mov. 422). Reiterou, então, o pedido de suspensão dos prazos processuais até que o acesso às provas seja
efetivado ou que se certifique a impossibilidade de fazê-lo (mov. 620.1, origem).
Em decorrência disso, foi impetrado o presente writ, no qual o impetrante sustenta a ocorrência de
constrangimento ilegal por excesso de prazo (mov. 1.1/TJPR).
Afirma que a decisão impugnada não enfrenta o fato que fundamentou o pedido, pois não menciona as
mídias nem a certidão de mov. 600.1 e não indica prazo para a conclusão da diligência. Segundo alega, a
decisão limita-se a invocar, em abstrato, a complexidade do feito e o número de réus e a reportar-se ao
decreto originário.
Aduz que a demora não é imputável à defesa. Para tanto, destaca que a defesa requereu o acesso em 30/01
/2026, providenciou às próprias expensas os HDs para a cópia, especificou as mídias quando instada e
justificou tempestivamente a impossibilidade de apresentar a defesa prévia. Por isso, não incidiria a
Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta que a demora tampouco decorre da complexidade da causa, pois a instrução sequer se iniciou e a
denúncia, oferecida há mais de nove meses, ainda não foi recebida. A seu ver, a paralisação decorre de
falha de organização entre órgãos estatais, que não localizam a prova sob sua própria custódia. Ressalta
que não imputa desídia pessoal à magistrada, mas afirma que o excesso deve ser aferido em face do
Estado como um todo e que a diligência não tem prazo previsível de conclusão.
Argumenta, ainda, que os fundamentos adotados no indeferimento da liminar do HC n. 0124627-
50.2026.8.16.0000, impetrado em favor de corré, não se reproduzem no caso. Isso porque o pedido de
acesso foi formulado pela defesa do ora paciente, e o prejuízo estaria certificado nos autos, já que o único
ato processual pendente de sua parte depende da prova não entregue. Acrescenta que aquela decisão, de 02
/09/2026, é anterior à certidão de 21/09/2026.
Portanto, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, com a expedição de
alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da
prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). No mérito, pugna pela concessão da ordem, com a
confirmação da liminar, e, subsidiariamente, pela determinação, com a máxima urgência, de que a Central
de Garantias de Curitiba/PR entregue as mídias ou certifique a impossibilidade de fazê-lo. Requer, por
fim, a intimação prévia da data da sessão de julgamento, para fins de sustentação oral (mov. 1.1/TJPR).
A liminar requerida foi inicialmente indeferida à mov. 12.1 – Autos de Habeas Corpus.
Foram prestadas informações pela autoridade inquinada coatora à mov. 15.1 – Autos de Habeas Corpus.
Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 21.1),
subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler, o qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da
ordem impetrada.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II – DECISÃO:
Trata-se de ação constitucional prevista no art. 5º, inc. LXVIII, da CF, que tem por função assegurar o
direito de liberdade da pessoa frente a uma prisão ilegal ou à ameaça de prisão, por abuso de poder ou ato
ilegal. Como qualquer ação, sua admissibilidade está sujeita a determinadas condições que se expressam
através da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade das partes e do interesse de agir.
Assim sendo, à conta do expresso desinteresse na prossecução do “writ” (mov. 26.1 - Autos de Habeas
Corpus), e considerando que inexistem motivos que comprometam a validade do ato abdicativo, conclui-
se que não há óbices à homologação do pedido.
Dessa forma, homologo a desistência e julgo extinto o “writ”, na forma do art. 182, XVI c/c XXIV, do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.

Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa
Magistrado