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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A, em face de sentença proferida nos autos de
embargos de terceiro, a qual julgou procedente o pedido para afastar a constrição incidente sobre o imóvel matrícula n. 8532 SRI de Ubiratã/PR na execução de título extrajudicial n. nº 0001231-10.2023.8.16.0172. Condenou o banco em custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, em favor do patrono da parte contrária, com fulcro nos parâmetros indicados no artigo 85, § 2º, do CPC.

Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 51.1): a)
a ausência de enfrentamento do requerimento probatório do banco, o que caracterizou ofensa ao dever de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, do CPC e ao artigo 346, parágrafo único, do CPC; b) que o banco apelante
manifestou, no mov. 42.1, interesse na produção de prova documental complementar, com vistas ao esclarecimento dos pontos controvertidos relativos à efetiva equivalência econômica do negócio jurídico e à data em que os elementos de convicção acerca dos valores dos imóveis foram produzidos, porém a sentença ignorou por completo essa manifestação, passando diretamente ao julgamento antecipado da lide sem qualquer decisão fundamentada sobre o requerimento formulado, em descompasso com o artigo 370 do CPC; c) que ainda que se reconheça que a especificação de provas do Banco tenha sido formulada em termos gerais, o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF; art. 489, §1º, do CPC) exigia, no mínimo, que o Juízo enfrentasse expressamente a manifestação apresentada, esclarecendo as razões pelas quais reputava prescindível qualquer diligência adicional, notadamente diante das constrições documentais; d) a relatividade dos efeitos da revelia e a contradição com a prova documental já constante dos autos; e) que na execução de título Extrajudicial nº 0001231-10.2023.8.16.0172 (mov. 109.1), o Banco Apelante apontou que a alienação do imóvel matriculado sob nº 8.532 teria ocorrido pelo valor de R$ 400.000,00, sendo que os próprios embargantes instruíram a presente demanda com laudo de avaliação atribuindo ao mesmo imóvel o valor de R$ 890.000,00, e ao imóvel rural recebido em contrapartida (matrícula 15.067) o valor de R$ 980.000,00, ao passo que a escritura pública registrada em 30/11/2023 atribuiu a ambos os bens permutados o valor de R$ 1.200.000,00 cada, sem qualquer pagamento de torna; f) que tais valores – R$ 400.000,00, R$ 890.000,00/R$ 980.000,00 e R$ 1.200.000,00 dizem respeito ao mesmo conjunto de bens e ao mesmo período, sem que os autos tragam qualquer explicação para a substancial discrepância entre eles; g) que o laudo de avaliação utilizado para demonstrar a equivalência econômica da permuta foi produzido apenas recentemente, para fins da presente demanda, e não de forma contemporânea à celebração do negócio jurídico em novembro de 2023 – o que retira do referido documento a aptidão de comprovar, de forma inequívoca, que os bens efetivamente permutados possuíam, à época do negócio, valores equivalentes; g) que a presunção de boa-fé pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos – e é exatamente essa a hipótese em exame, considerando a discrepância de valores atribuídos ao mesmo bem em diferentes momentos processuais, a produção extemporânea e unilateral do laudo de avaliação e a estruturação do negócio por meio de permuta sem torna, modalidade contratual que, embora lícita em tese, dificulta a aferição objetiva da equivalência econômica da operação e, por isso mesmo, demanda exame mais cauteloso quando contemporânea ao inadimplemento do alienante; h) “a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia não pode prevalecer, por força do próprio art. 345, III, do CPC, sendo indispensável a reforma da sentença para que tais contradições sejam adequadamente enfrentadas, com o consequente reconhecimento da fraude à execução ou, subsidiariamente, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução probatória sobre o ponto”; i) a readequação dos honorários sucumbenciais, eis que a alegação de fraude à execução formulada pelo Banco Apelante decorreu do exercício regular do direito de proteção ao crédito exequendo, à luz de circunstâncias objetivas verificadas nos autos da execução, notadamente a alienação do bem penhorável pela executada mediante permuta sem torna, em benefício de terceiros, e diante das contradições de valores acima expostas e não de conduta temerária ou infundada; j) subsidiariamente, requer a redução do percentual fixados a título de honorários sucumbenciais.

O apelado apresentou contrarrazões (mov. 54.1).


É o relatório.


2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ausência de fundamentação
Alega o banco/apelante a ausência de enfrentamento do seu requerimento probatório, o que caracterizou ofensa ao dever de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, do CPC e ao artigo 346, parágrafo único, do CPC. Aduz
que manifestou no mov. 42.1, interesse na produção de prova documental complementar, com vistas ao esclarecimento dos pontos controvertidos relativos à efetiva equivalência econômica do negócio jurídico e à data em que os elementos de convicção acerca dos valores dos imóveis foram produzidos, porém a sentença ignorou por completo essa manifestação, passando diretamente ao julgamento antecipado da lide sem qualquer decisão fundamentada sobre o requerimento formulado, em descompasso com o artigo 370 do CPC. Defende que ainda que se reconheça que a especificação de provas do Banco tenha sido formulada em termos gerais, o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF; art. 489, §1º, do CPC) exigia, no mínimo, que o Juízo enfrentasse expressamente a manifestação apresentada, esclarecendo as razões pelas quais reputava prescindível qualquer diligência adicional, notadamente diante das constrições documentais.

Pois bem. Consoante dispõe o art. 93, inciso IX da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o julgador deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, não estando obrigado a rebater individualmente todos os fundamentos invocados pelas partes.
No caso, verifica-se que a sentença examinou expressamente as teses efetivamente deduzidas nos embargos, apreciando de forma fundamentada os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução.

Logo, verifica-se que a sentença possui o essencial para a compreensão do decisório, o que, frise-se, é permitido, já que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Vale destacar, que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como ocorreu no caso.

Sobre a questão, a jurisprudência:

“[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...].” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)


Por oportuno, cumpre ainda registrar que embora o apelante sustente a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação do requerimento de provas formulado no mov. 42.1, verifica-se que a manifestação apresentada limitou-se a externar interesse genérico na produção de prova documental, requerendo “a análise dos documentos já acostados aos autos e a juntada de novos documentos eventualmente necessários para reforçar as alegações e esclarecer pontos controvertidos”, sem indicar concretamente quais documentos pretendia produzir, quais fatos buscava demonstrar ou de que forma a prova postulada influenciaria o deslinde da controvérsia.
Nessa perspectiva, o requerimento formulado não evidenciou a efetiva necessidade de dilação probatória, tampouco apontou fato controvertido específico cuja demonstração dependesse da abertura de fase instrutória.
Cumpre ressaltar, ademais, que o julgador é o destinatário da prova, competindo-lhe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da causa. Assim, entendendo suficiente o conjunto documental já constante dos autos para a formação de seu convencimento, legítimo o julgamento antecipado da lide.
Sendo assim, não há como acolher a tese do apelante.

Dos efeitos da revelia e da fraude à execução
Sustenta o apelante a relatividade dos efeitos da revelia e a contradição com a prova documental já constante dos autos. Argumenta que na execução de título Extrajudicial nº 0001231-10.2023.8.16.0172 (mov. 109.1),
apontou que a alienação do imóvel matriculado sob nº 8.532 teria ocorrido pelo valor de R$ 400.000,00, sendo que os próprios embargantes instruíram a presente demanda com laudo de avaliação atribuindo ao mesmo imóvel o valor de R$ 890.000,00, e ao imóvel rural recebido em contrapartida (matrícula 15.067) o valor de R$ 980.000,00, ao passo que a escritura pública registrada em 30/11/2023 atribuiu a ambos os bens permutados o valor de R$ 1.200.000,00 cada, sem qualquer pagamento de torna. Aduz que tais valores – R$ 400.000,00, R$ 890.000,00/R$ 980.000,00 e R$ 1.200.000,00 dizem respeito ao mesmo conjunto de bens e ao mesmo período, sem que os autos tragam qualquer explicação para a substancial discrepância entre eles. Alega que o laudo de avaliação utilizado para demonstrar a equivalência econômica da permuta foi produzido apenas recentemente, para fins da presente demanda, e não de forma contemporânea à celebração do negócio jurídico em novembro de 2023 – o que retira do referido documento a aptidão de comprovar, de forma inequívoca, que os bens efetivamente permutados possuíam, à época do negócio, valores equivalentes. Defende que a presunção de boa-fé pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos – e é exatamente essa a hipótese em exame, considerando a discrepância de valores atribuídos ao mesmo bem em diferentes momentos processuais, a produção extemporânea e unilateral do laudo de avaliação e a estruturação do negócio por meio de permuta sem torna, modalidade contratual que, embora lícita em tese, dificulta a aferição objetiva da equivalência econômica da operação e, por isso mesmo, demanda exame mais cauteloso quando contemporânea ao inadimplemento do alienante. Alega que “a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia não pode prevalecer, por força do próprio art. 345, III, do CPC, sendo indispensável a reforma da sentença para que tais contradições sejam adequadamente enfrentadas, com o consequente reconhecimento da fraude à execução ou, subsidiariamente, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução probatória sobre o ponto”.

Pois bem. É pacífico o entendimento de que a revelia não implica na automática procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade que dela decorre é relativa, fazendo-se necessária uma adequada análise do conjunto probatório.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...]
4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019)


Na presente hipótese, constata-se que
o banco/apelante não apresentou contestação, o que ocasionou a aplicação dos efeitos da revelia. Porém, cumpre observar que a procedência dos embargos de terceiro não se fundamentou exclusivamente nos efeitos materiais da revelia, mas sobretudo na ausência de prova capaz de demonstrar a configuração da fraude à execução. Assim, ainda que se reconheça que a revelia não implica aceitação automática da narrativa deduzida pela parte adversa, subsiste a necessidade de que a parte interessada produza elementos concretos aptos a infirmar a presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes, o que não ocorreu no caso.
Segundo disposição do artigo 792, a fraude à execução resta configurada nas seguintes hipóteses:
Art. 792.
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
José Eli Salamacha, citando José Sebastião de Oliveira, menciona que:
“(...) a fraude à execução é um instituto de direito público, inserido no direito processual civil, que tem por finalidade coibir e tornar ineficaz a prática de atos fraudulentos de disposição ou oneração de bens, de ordem patrimonial, levados a efeito por parte de quem já figura no polo passivo de uma relação jurídica processual, como legitimado ordinário (devedor demandado), visando com isso impedir a satisfação da pretensão deduzida em juízo por parte do autor da demanda (credor demandante), configurando verdadeiro atentado à dignidade da Justiça, cuja atividade jurisdicional já se encontrava em pleno desenvolvimento”. (In Fraude à Execução: direitos do credor e do adquirente de boa-fé. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 141)
Ainda sobre o tema, Fredie Didier Junior e José Carneiro da Cunha lecionam:
A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo o apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor. (In Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2011)

Para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite de demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro.


Tal entendimento vem corroborado na súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."


Com base no enunciado da referida Súmula, somente se cogita a possibilidade de fraude à execução quando o bem for alienado após o registro da constrição ou quando demonstrada, de forma inequívoca, a má-fé do adquirente.


No caso em apreço, de acordo com o Instrumento Particular de Permuta de Bens Imóveis, houve a permuta do imóvel n. 8532 de propriedade da executada, pelo bem matrícula n. 15067 de propriedade do embargante, em 30/11/2003 (mov. 150.4 - autos execução). Confira-se:



E conforme se extrai dos autos, muito embora a ação executiva tenha sido ajuizada em 13/06/2023 (mov. 1.1 - autos de execução), e a
citação da executada tenha ocorrido
em 21/08/2023 (mov. 25 – autos execução),
na época do negócio celebrado entre o executado e o terceiro, não existia averbação premonitória, tampouco qualquer indisponibilidade decorrente da execução, conforme se verifica da matrícula do imóvel (mov. 143.2 - autos execução).
Desse modo, não é possível presumir a má-fé da adquirente, cabendo ao banco/apelante a sua comprovação nos autos.


E em que pese a vasta argumentação apresentada pelo agente financeiro de que estaria caracterizada a fraude à execução diante da existência de discrepâncias entre os valores atribuídos aos imóveis em documentos distintos, tal circunstância não conduz, por si só, ao reconhecimento da má-fé dos adquirentes do bem.
Com efeito, diferenças entre avaliações imobiliárias podem decorrer de múltiplos fatores, dentre eles a metodologia empregada, a finalidade para a qual o documento foi produzido, a estimativa de valor de mercado adotada pelo avaliador, bem como as particularidades do imóvel analisado. Assim, mesmo eventual inconsistência entre os valores apontados pelo recorrente não permite presumir que os embargantes/apelados detinham ciência da execução ou que participaram de manobra destinada a lesar credores.
Oportuno ainda registrar que o fato de a permuta ter sido formalizada sem pagamento de torna não configura indicativo suficiente de fraude, pois trata-se de modalidade contratual lícita, cuja validade não pode ser afastada com base exclusivamente em suspeitas ou conjecturas desacompanhadas de elementos objetivos demonstrativos de atuação fraudulenta.

Logo, considerando a inexistência de prova da má-fé do embargante/apelado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a presente demanda.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de Terceiro. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE ausência de demonstração da posse ou propriedade do bem imóvel objeto de indisponibilidade. demonstração da celebração de negócio jurídico válido mediante a juntada do respectivo contrato, recibos de pagamento e termo de entrega de chaves e posse. celebração do compromisso de compra e venda que antecedeu a constrição efetivada em razão dos autos de execução. má-fé não demonstrada. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, determinando a baixa da medida constritiva sobre o bem em discussão, condenando os embargantes ao ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o compromisso particular de compra e venda é suficiente para comprovar a posse legítima e afastar a configuração de fraude à execução. III. Razões de decidir3. A documentação juntada aos autos comprova que o compromisso de compra e venda foi firmado em 19.09.2023, antes da averbação da indisponibilidade noticiada em 29.05.2024.4. O contrato foi acompanhado de recibos de pagamento e termo de entrega de chaves, demonstrando a efetiva transferência da posse e a boa-fé dos adquirentes.5. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.”6. Quanto à alegada fraude à execução, conforme Súmula 375 do STJ, a alienação de bens somente é considerada fraudulenta quando comprovada a má-fé do adquirente ou houver registro da constrição na matrícula.7. No caso, a execução foi ajuizada em 2011, mas não havia averbação na matrícula do bem nem demonstração de má-fé dos promitentes-compradores, inexistindo presunção de ciência acerca da demanda executiva.8. A prova dos autos demonstra que a restrição posterior à celebração do contrato inviabilizou o financiamento destinado à quitação do imóvel, circunstância que não afasta a validade da aquisição nem a boa-fé presumida dos compradores.9. Não demonstrada a má-fé dos adquirentes, não se caracteriza fraude à execução.10. Mantém-se a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel, impondo-se o desprovimento do recurso.11. Inaplicável, ao caso, a majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que o apelante não foi condenado ao ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: “A alienação de imóvel realizada antes da averbação da constrição judicial e sem prova de má-fé dos adquirentes não configura fraude à execução, sendo legítima a posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, conforme Súmulas nº 84 e 375 do STJ.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 681, 792 e 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 2.669.158/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16.06.2025; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001081-91.2023.8.16.0119, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002232-48.2023.8.16.0069, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038099-78.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.12.2025)

Sucumbência

Requer o apelante a readequação dos honorários sucumbenciais, eis que a alegação de fraude à execução formulada
decorreu do exercício regular do direito de proteção ao crédito exequendo, à luz de circunstâncias objetivas verificadas nos autos da execução, notadamente a alienação do bem penhorável pela executada mediante permuta sem torna, em benefício de terceiros, e diante das contradições de valores acima expostas e não de conduta temerária ou infundada. Subsidiariamente, requer a redução do percentual fixados a título de honorários sucumbenciais.

Como é sabido, a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida. (art. 85, CPC) 
 Todavia, há hipóteses em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. Vale dizer, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas despesas dela decorrentes, ainda que tenha sido vencedor no processo, mitigando o princípio da sucumbência. 
 Essa situação é bastante frequente nos casos de embargos de terceiros, em que o terceiro deixa de registrar o seu título de domínio, permitindo assim que o credor penhore o bem por débito do antigo proprietário. Nesses casos, se o credor citado reconhece o equívoco e desiste da penhora do bem, os encargos financeiros da demanda deverão ser suportados pelo embargante, não obstante o seu êxito, já que a causa do ajuizamento da demanda foi tão-somente a sua omissão em transferir o bem ao seu nome, regularizando a sua situação perante o registro competente. 
 Esse entendimento foi esposado na Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411). 
 Contudo, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 
 É a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 872): 
“(...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 
2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 
3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 
4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 
5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 
6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 
7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".[...] (STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016, grifou-se). 
 
No caso em apreço, os embargos de terceiro foram julgados procedentes, em razão da ausência de fraude à execução.
Importante observar, que embora o agente financeiro seja revel, opôs
resistência à pretensão, já que interpôs recurso de apelação, pugnado pelo reconhecimento da fraude à execução.

Nesse caso, diante das particularidades apresentadas, e considerando que o apelante resistiu à pretensão, deve ser mantida a sentença que condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Com relação ao pedido do apelante de redução do valor dos honorários advocatícios, também não pode ser acolhido. Isso porque, os honorários já foram fixados no mínimo legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Logo, resta mantida a condenação em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, deve ser majorado os honorários advocatícios, em observância ao art. 85, §11, do CPC, os quais fixa-se, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre atualizado da causa.

3.Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.