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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0140265-26.2026.8.16.0000
ED, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ DA COMARCA DE
PARANAVAÍ
EMBARGANTE: ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO
EMBARGADA: COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO
NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDAÇÃO
RELATOR: Des. FÁBIO LUÍS FRANCO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE
NATUREZA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL, LOGICAMENTE
PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ALEGAÇÃO
DE RISCO EXPRESSAMENTE AFASTADA NA DECISÃO EMBARGADA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO
E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado/agravante em face
de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto
contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial,
determinou a lavratura de termo de penhora sobre sua cota-parte na nua-
propriedade de imóvel, ao fundamento de que a alegação de impenhorabilidade
do bem de família ainda não havia sido apreciada pelo Juízo de origem, o que
configuraria inovação recursal e supressão de instância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Existe uma questão em discussão: saber se a decisão embargada incorreu em
omissão ao deixar de se pronunciar, de forma específica, sobre o requerimento de
tutela recursal formulado no agravo de instrumento, destinado a suspender os atos
expropriatórios até a apreciação, pelo Juízo de origem, da alegação de
impenhorabilidade do bem de família.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos
termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via
adequada à rediscussão da matéria já decidida.
4. O requerimento de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal,
previsto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de
Processo Civil, tem natureza acessória e instrumental em relação ao agravo de
instrumento, de modo que o seu exame pressupõe a admissibilidade do recurso e
fica logicamente prejudicado pelo seu não conhecimento.
5. A decisão embargada registrou o requerimento de efeito suspensivo e
consignou expressamente que o executado/agravante não sofreria prejuízo com o
não conhecimento do recurso, pois a manifestação veiculada na origem
permanece pendente de apreciação, inexistindo risco de perecimento do direito ou
de preclusão, fundamento que afasta, por conclusão lógica, a pretensão de
suspensão dos atos expropriatórios.
6. Não configura omissão a ausência de pronunciamento autônomo sobre
requerimento cuja apreciação foi logicamente excluída pela conclusão adotada,
notadamente ante o não conhecimento do recurso, revelando os embargos mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e rejeitado.
Tese de julgamento: “1. Não conhecido o agravo de instrumento, fica prejudicado
o requerimento de tutela recursal nele formulado, dada a sua natureza acessória e
instrumental, inexistindo omissão na decisão que não o aprecia de forma
autônoma.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de
matéria já decidida.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 218, § 4º; 489, § 1º; 932, inc. III; 995,
parágrafo único; 1.019, inc. I; 1.022, inc. II e parágrafo único; 1.023, caput e § 2º;
1.025; RITJPR, Arts. 172, inc. VI; 182, incs. XIX e XXXIX.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI nº 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, j. 23.06.2010 (Tema nº 339 da Repercussão Geral); STJ, EDcl no REsp
nº 1.778.048/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021,
DJe 11.02.2021; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.551/SE, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, j. 27.05.2024, DJe 04.06.2024; STJ, EDcl no AgInt
no AREsp nº 2.335.298/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j.
20.05.2024, DJe 27.05.2024.

Vistos.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado/agravante
ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO (mov. 1.1) em face da decisão monocrática proferida nos
autos de Agravo de Instrumento nº 0135623-10.2026.8.16.0000 (mov. 11.1/AI), por meio da qual não se
conheceu do recurso interposto contra a decisão (mov. 281.1/origem) que, nos autos de Execução de
Título Extrajudicial nº 0005699-90.2016.8.16.0130, determinou a lavratura de termo de penhora sobre a
cota-parte do executado/agravante/embargante na nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 24.199 do
2º CRI de Paranavaí, bem como a sua intimação nos termos do artigo 841 e seguintes do Código de
Processo Civil[1].
Na decisão embargada, reconheceu-se que a alegação de impenhorabilidade do
bem de família, embora já deduzida pelo executado/agravante perante o Juízo de origem (movs. 301.1 e
316.1/origem), ainda não havia sido por ele apreciada, de modo que o seu exame direto por este Tribunal
configuraria inovação recursal e indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo de instrumento
não foi conhecido, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil[2], e 182,
inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte[3].
Em suas razões (mov. 1.1), o executado/agravante/embargante sustenta que a
decisão embargada incorreu em omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo
Civil[4], por não ter se pronunciado especificamente sobre o requerimento de tutela recursal formulado
no agravo de instrumento, destinado a suspender a eficácia do item 2 da decisão de mov. 281.1/origem e
os efeitos do termo de penhora de mov. 302.1/origem, vedando-se a avaliação, a adjudicação, a alienação
particular, o leilão ou qualquer outro ato expropriatório relativo ao imóvel de matrícula nº 24.199 até o
julgamento do recurso.
Argumenta que, ainda que se entenda inviável o conhecimento imediato da
impenhorabilidade, subsistiria questão autônoma, consistente na necessidade de impedir que, enquanto a
matéria permanece pendente de apreciação em primeiro grau, sejam praticados atos expropriatórios
capazes de esvaziar a utilidade da discussão, sobretudo porque a própria decisão embargada concluiu que
a parte deverá aguardar a análise de suas alegações pelo Juízo de origem.
Afirma que não pretende rediscutir o não conhecimento do agravo de instrumento,
mas obter o enfrentamento do requerimento de tutela recursal, que qualifica como “pedido recursal
autônomo”, cuja apreciação não exigiria a resolução originária da impenhorabilidade, e sim a
preservação da situação jurídica existente até o pronunciamento do Juízo singular sobre a proteção
conferida pela Lei nº 8.009/1990.
Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, para
que seja sanada a omissão apontada, com pronunciamento expresso acerca do requerimento de tutela
recursal e a sua concessão, a fim de obstar os atos expropriatórios até o pronunciamento do Juízo de
origem, bem como, na hipótese de se cogitar de efeitos modificativos, a intimação da exequente/agravada
/embargada para manifestação.
É o relatório.

2. Da admissibilidade do recurso

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do
relator, de modo que cabível, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil[5].
Houve a indicação do suposto vício a ser sanado, com base no artigo 1.022 do
Código de Processo Civil[6].
Os embargos de declaração são tempestivos, pois o executado/agravante
/embargante foi intimado da decisão embargada em 08/10/2026 (mov. 12.0/AI), mas já havia oposto os
presentes embargos em 30/09/2026 (mov. 17.0/AI e mov. 1.1), antes mesmo do início da fluência do
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
[7]
Nesse contexto, nos termos do § 4º do artigo 218 do Código de Processo Civil
“Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.
A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que “Conforme previsão do §4º do art. 218 do CPC/2015, considera-se tempestiva a interposição do
recurso antes do termo inicial do prazo. Também segundo o Enunciado 22 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis: "O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na
instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo." [...] (AgInt nos EDcl
no AREsp n. 2.416.121/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024,
DJe de 28/2/2024).
O preparo e sua comprovação no ato de interposição do presente recurso são
dispensados por lei, consoante dispõe o artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil[8], e o artigo
172, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[9].
Portanto, admito o presente recurso, eis que entendo presente o cabimento, a
tempestividade, o preparo (aqui dispensado) e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade,
interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal).
Por fim, saliento que se tratando de embargos de declaração opostos contra decisão
unipessoal, nos termos do artigo 182, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[10]
, passo a decidi-lo monocraticamente.

3. Mérito
É assente na doutrina e na jurisprudência que os aclaratórios só têm lugar quando
houver na decisão rebatida obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos precisos
termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil[11].
No tocante ao vício de omissão, o artigo 1.022, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, assim dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
[...]
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
[...]
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente
de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. – Destaquei.

A propósito, estabelece o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(...)
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou
acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação
com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência
no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos
determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobre a questão, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a
existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de
fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado
inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi
deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há
indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a
oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e
dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na
origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes.4. A omissão que permite o
provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou
questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de
declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários
recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ -
EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de
Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) –
Destaquei.

A omissão, pois, é a não decisão sobre ponto que deveria o órgão jurisdicional se
pronunciar.
No caso, o executado/agravante/embargante sustenta que a decisão embargada teria
deixado de apreciar o requerimento de tutela recursal formulado nas razões do agravo de instrumento
(mov. 1.1/AI), destinado à suspensão dos atos expropriatórios até o pronunciamento do Juízo de origem
sobre a alegada impenhorabilidade do bem de família.
Não há, contudo, a omissão apontada.
O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela
recursal, previsto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil
[12], não constitui pretensão autônoma em relação ao agravo de instrumento, mas providência acessória e
instrumental, voltada a assegurar a utilidade do julgamento do próprio recurso. O seu exame, portanto,
pressupõe que o recurso seja admissível e apto a ter o seu mérito apreciado.
Ocorre que a decisão embargada não conheceu do agravo de instrumento, por
reconhecer que a integralidade da matéria nele veiculada configurava inovação recursal, uma vez que a
alegação de impenhorabilidade ainda não havia sido apreciada pelo Juízo singular. Ora, se o próprio
recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, justamente por ser vedado a este Tribunal apreciar
originariamente a questão da impenhorabilidade, não há como conceder tutela recursal cuja probabilidade
do direito, segundo as próprias razões do agravo (mov. 1.1/AI), assentava-se exatamente nessa mesma
questão, ainda pendente de decisão na origem.
Assim, o não conhecimento do recurso conduz, por consequência lógica e
necessária, à prejudicialidade do requerimento de tutela recursal nele formulado, sendo desnecessário
pronunciamento autônomo a respeito, o que não configura omissão, mas mera decorrência do resultado
do julgamento.
Além disso, a decisão embargada não ignorou o requerimento, tendo sido
consignado, na fundamentação pelo não conhecimento, o seguinte:

Aliás, justamente porque a matéria é cognoscível a qualquer tempo, o executado/agravante não
sofre prejuízo algum com o não conhecimento deste recurso, vez que a manifestação já veiculada
na origem permanece pendente de apreciação e deverá ser decidida pelo Juízo singular, contra
cuja decisão caberá, se for o caso, novo agravo de instrumento.
Não há, portanto, risco de perecimento do direito nem de preclusão. O que existe é apenas a
observância da ordem natural das instâncias.

Vê-se, pois, que a decisão embargada examinou a alegação de risco que
fundamentava o requerimento de tutela recursal e concluiu pela inexistência de prejuízo ao executado
/agravante/embargante, fundamento que, por conclusão lógica, afasta a pretensão de suspensão dos atos
expropriatórios por este Tribunal.
Por outro lado, nada impede que o executado/agravante/embargante, se entender
necessário, formule ao próprio Juízo de origem, competente para apreciar a alegação de
impenhorabilidade já deduzida nos movs. 301.1 e 316.1/origem, os requerimentos que reputar adequados
à preservação do bem até a respectiva decisão, a qual, como consignado na decisão embargada, poderá
ser impugnada por meio de novo agravo de instrumento.
Nesse contexto, a pretensão do executado/agravante/embargante revela, em
verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e o propósito de obter, pela via dos embargos de
declaração, a apreciação de tutela de urgência vinculada a recurso que não foi conhecido, finalidade para
a qual os aclaratórios não se prestam.
Os embargos de declaração não constituem via processual adequada ao exame das
razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de
matéria já decidida.
A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral
da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos
de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito
consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade
ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ -
EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2 - Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Data
de Julgamento: 11/04/2022 - Segunda Turma - Data de Publicação: DJe 25/04/2022) – Destaquei.

Isto posto, reforça-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
de matéria, consoante entendimento pacificado na jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu e negou
provimento à sua apelação em ação revisional de contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o
acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
no REsp 1.821.182/RS; (ii) analisar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais
suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A finalidade dos Embargos de Declaração está
textualmente definida no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, de modo que não se prestam
para eles para qualquer outro propósito senão para as hipóteses ali descritas. 4. O acórdão
embargado apresentou fundamentação clara, coerente e harmônica, ressaltando que a taxa média
de mercado é parâmetro referencial, e não limite absoluto, sendo a abusividade reconhecida diante
da desproporcionalidade concreta verificada. 5. O embargante busca, em verdade, rediscutir o
mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios. 6. O prequestionamento
é desnecessário, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil, pois podem ser considerados
incluídos no acórdão os elementos levantados pelo embargante para fins de prequestionamento. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: É incabível a
interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão.
_______________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022; e art. 1.025; ambos do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.677/SP, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, j. 15/12/2015.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010967-21.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO
JEDERSON SUZIN - J. 04.11.2026) – destaquei.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU
PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E, NA PARTE
CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. DE IGUAL MODO, DESPROVEU
O APELO DA PARTE EMBARGADA. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
REsp 1.821.182/RS. MATÉRIA ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ARTIGO 1.025 DA
LEI PROCESSUAL CIVIL). SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de
declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação da
instituição financeira e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da
abusividade das taxas de juros remuneratórios e a sua limitação à taxa média de mercado, bem
como conheceu e negou provimento à apelação da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Consiste a controvérsia em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão por não
enfrentar o entendimento do REsp 1.821.182/RS; e (ii) se há contradição sanável entre o julgado e
o referido precedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de
Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, à correção de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à
adequação do decisum ao entendimento da parte vencida. 2. Inexiste omissão, pois o acórdão
enfrentou expressamente a tese de abusividade dos juros, consignando que a taxa média de
mercado constitui parâmetro relevante, mas não vinculante, e que a aferição depende de análise
concreta das circunstâncias da contratação. 3. Inexiste contradição, apenas a divergência quanto à
valoração probatória. 4. A irresignação da parte embargante revela mero inconformismo com o
resultado do julgamento, insuscetível de correção pela via aclaratória. 5. O prequestionamento
prescinde da menção numérica expressa dos dispositivos legais, bastando o efetivo enfrentamento
da matéria, operando-se, ademais, o prequestionamento ficto na forma do artigo 1.025 do Código
de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração conhecidos e não
acolhidos.2. Tese(s) de julgamento: (i) não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado
enfrenta, de forma expressa e fundamentada, as questões suscitadas, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte; (ii) a contradição sanável por embargos de declaração é apenas a
interna do julgado, não se admitindo a alegação de contradição externa com precedente reputado
aplicável; (iii) os embargos de declaração não constituem via idônea à rediscussão do mérito,
traduzindo, no caso, mero inconformismo; (iv) o prequestionamento independe da menção
expressa do número dos dispositivos legais, operando-se de forma ficta nos termos do artigo 1.025
do Código de Processo Civil; (v) os embargos de declaração opostos com propósito de
prequestionamento não ostentam caráter protelatório, sendo descabida a multa do artigo 1.026,
§2º, da referida lei.3. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2328785 SP
2023/0090654-7, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 02/09/2024,
T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 04/09/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019101-37.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO
EDUARDO NOVACKI - J. 04.11.2026) – destaquei.

Com efeito, não há necessidade de que a decisão judicial discorra, um a um, acerca
de todos os argumentos apresentados, sobretudo quando pela conclusão lógica, a decisão afasta os demais
questionamentos, como na espécie.
A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao AI 791292 QO-
RG, editou o tema de repercussão geral nº 339. Veja-se a ementa do referido julgado:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544,
§§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em
23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-
2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) – Destaquei.

Do mesmo modo, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.1.
Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal
Regional Federal da 5ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa
da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução. [...] (AgInt no REsp n. 2.114.551/SE, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) – Destaquei.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA, EM PARTE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Ainda que a parte considere insubsistente ou
incorreta a fundamentação utilizada, não há necessariamente ausência de manifestação, não
estando obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos, desde que os fundamentos
utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão, como na hipótese. 3. Omissão observada
apenas em relação à ausência de manifestação sobre julgado de outra Turma, porém incapaz de
alterar a conclusão alcançada no aresto que julgou o agravo interno. 4. Embargos de declaração
parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.335.298/DF, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) – Destaquei.

Desse modo, inexistindo omissão a ser suprida, a rejeição dos embargos de
declaração é medida que se impõe.
Registre-se, ademais, que se mostrou desnecessária a intimação da exequente
/agravada/embargada para apresentação de contrarrazões, porquanto o julgamento destes embargos não
implica a modificação da decisão embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo
Civil[13].
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[14] adotou
expressamente o prequestionamento implícito, de modo que se consideram incluídas nesta decisão, para
fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.

4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 182, inciso XXXIX, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça[15], CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos
da fundamentação.

5. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquive-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCO
Relator

[1] CPC, Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
CPC, Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se
forem casados em regime de separação absoluta de bens.
[2] CPC, Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)
[3] RITJPR, Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para
sanar o vício ou complementar a documentação exigível;
[4] CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre
o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)
[5] CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro
material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no
art. 489, § 1º.
[6] CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro
material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no
art. 489, § 1º.
[7] CPC, Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. [...] § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado
antes do termo inicial do prazo.
[8] CPC, Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade,
contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
[9] RITJPR, Art. 172. Independem de preparo: (...) VI - os embargos de declaração, os agravos internos e os agravos regimentais;
[10] RITJPR, Art. 182. Compete ao Relator: (...) XXXIX - decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão
unipessoal;
[11] CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro
material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no
art. 489, § 1º.
[12] CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo
único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de
dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
CPC, Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932,
incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela,
total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)
[13] CPC, Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro,
obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no
prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
[14] CPC, Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda
que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
[15] RITJPR, Art. 182. Compete ao Relator: (...) XXXIX - decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão
unipessoal;