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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que revogou a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a Bruno Deliberador Lopes no âmbito da “Operação Las Vegas” (mov. 21.1 – 1.º Grau). Em razões recursais, o Recorrente aduz, em síntese, que: (i) Bruno Deliberador Lopes foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e de lavagem de ativos, além de outros delitos praticados de forma reiterada; (ii) por ocasião da decretação da prisão preventiva, em fevereiro de 2025, o Juízo constatou que o recorrido continuou a operar as bancas "Parceiros do Brunão" e "Tubarão" mesmo após a deflagração da operação, em desprezo às ordens judiciais, o que evidenciaria risco concreto à ordem pública; (iii) em maio de 2026, ao indeferir a reavaliação das cautelares, o próprio Juízo reconheceu a necessidade de prorrogar a monitoração eletrônica, diante da continuidade da conduta delitiva após a ciência da deflagração da investigação, sem que tenha havido alteração fática posterior que justifique a revogação; (iv) o cumprimento regular das cautelares não impõe sua revogação automática, pois demonstra, em verdade, a eficácia da fiscalização estatal; (v) a monitoração eletrônica não está sujeita a limite temporal fixo, devendo sua duração observar a razoabilidade e a complexidade da investigação; (vi) o risco à ordem pública permanece atual enquanto não encerrada a instrução criminal, não havendo falar em ausência de contemporaneidade. Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para restabelecer a monitoração eletrônica (mov. 36.1 – 1.º Grau).Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 42.1 – 1.º Grau).O Juízo a quo manteve a decisão recorrida, nos termos do art. 589, caput, do CPP (mov. 44.1 – 1.º Grau).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, observados os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. Em breve retrospecto, verifica-se que o recorrido Bruno Deliberador Lopes figura como denunciado, no âmbito da “Operação Las Vegas”, pela suposta prática de integrar organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), contravenção penal de jogo do bicho (art. 58, Decreto-Lei n.º 3.688/41) e lavagem de dinheiro (art. 1.º, §4.º, Lei n.º 9.613/98) (mov. 369.1 – Ação Penal n.º 0019815-51.2022.8.16.0014.No Habeas Corpus n.º 0135396-54.2025.8.16.0000 (mov. 47.1), julgado por esta Câmara Criminal em 27/11/2025, a sua prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares:
a) Proibição de ausentar-se da Comarca, por qualquer período, sem prévia e expressa autorização judicial (art. 319, IV, CPP); b) Proibição de manter contato com os corréus e testemunhas da Ação Penal n.º 0019815- 51.2022.8.16.0014, por qualquer meio (pessoal, telefônico, virtual ou eletrônico), inclusive por interposta pessoa (art. 319, III, CPP); c) Proibição de acesso/atuação em sites, aplicativos, plataformas e/ou redes sociais relacionadas à exploração de jogos de azar; d) Proibição de uso e/ou recebimento de bens, direitos e valores dos demais acusados, inclusive das pessoas jurídicas mencionadas na denúncia oferecida na Ação Penal n.º 0019815-51.2022.8.16.0014; e) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00 às 8h00, nos finais de semana e dias feriados (art. 319, V, CPP); f) Comparecimento semanal em Juízo, às segundas-feiras, para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP); e g) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias.Em maio de 2026, o Juízo de origem indeferiu pedido de reavaliação das cautelares e prorrogou a monitoração eletrônica (mov. 1339.1 – Ação Penal).Posteriormente, a defesa formulou novo pedido de revogação da monitoração eletrônica, com fundamento nos arts. 282, § 5.º, e 316 do Código de Processo Penal. Alegou que o Recorrido cumpria a medida desde 15/11/2025, havia mais de 8 meses, sem qualquer notícia de descumprimento, fuga ou rompimento do equipamento (mov. 1.1 – 1.º Grau).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (mov. 10.1 – 1.º Grau). Sustentou, em síntese, a subsistência do fumus commissi delicti, a existência do Relatório Policial n.º 007/2026 e o risco de reiteração delitiva, notadamente diante da declaração do recorrido de que trabalha no estabelecimento "Londrina Poker".O Juízo determinou a intimação do réu para comprovar a licitude de sua ocupação (mov. 13.1 – 1.º Grau). Em resposta, a defesa juntou declarações de frequentadores e fotografias do local (movs. 19.1 a 19.4 – 1.º Grau).Na sequência, o Juízo a quo revogou a monitoração eletrônica, mantidas as demais cautelares sob o seguinte fundamento (mov. 21.1 – 1.º Grau):2. Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o prazo máximo para o emprego do equipamento de monitoração eletrônica é de 90 (noventa) dias, impondo-se a reanálise da necessidade da medida nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Repisa-se que BRUNO DELIBERADOR LOPES encontra-se monitorado desde 15/11/2025, diante da concessão de liberdade nos autos de habeas corpus sob nº 0135396-54.2025.8.16.0000, com a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “a) comparecimento semanal em Juízo, às segundas-feiras, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de sair da Comarca sem prévia e expressa autorização judicial por qualquer período; c) proibição de contato com os demais acusados e com testemunhas (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interpostas pessoas; d) proibição de acesso/atuação em sites, aplicativos e/ou redes sociais relacionadas à exploração de jogos de azar; e) proibição de uso e/ou recebimento de bens, direitos e valores dos demais investigados, inclusive das pessoas jurídicas citadas; f) recolhimento noturno das 20h às 8h, nos finais de semana e dias feriados; g) monitoração eletrônica (art. 319, IV, do CPP), pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias.”Compulsando os autos, tem-se ultrapassados mais de dois ciclos de 90 (noventa) dias, sem que houvesse qualquer notícia de descumprimento das condições impostas, de rompimento do equipamento ou de fuga.No que tange à insurgência ministerial, com todas as vênias, os elementos invocados não obstam a revogação. Isso porque o Relatório Policial nº 007/2026, no ponto em que reproduz diálogos atribuídos ao requerente, reporta-se a comunicações datadas de junho de 2025, portanto anteriores à própria imposição da monitoração eletrônica, não constituindo fato novo e contemporâneo apto a justificar a manutenção da medida.De igual modo, a atividade laboral declarada pelo réu, ora documentalmente comprovada, revela-se lícita e não se confunde com a exploração de jogos de azar vedada pelo art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Assim, a mera vinculação do requerente a esse ramo, desacompanhada de qualquer ato concreto de reiteração praticado no curso do monitoramento, não configura descumprimento das cautelares impostas — notadamente a da alínea "d" — tampouco justifica a perpetuação da medida.Logo, com todas as vênias ao Parquet, vê-se que a monitoração eletrônica atingiu sua finalidade, não havendo razão para nova prorrogação da referida medida cautelar em relação ao réu, demonstrando-se que as demais cautelares atendem à função inibidora.Sobre o assunto, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMPRIDA HÁ QUASE UM ANO SEM INTERCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO A DEMONSTRAR DISCIPLINA E BOA-FÉ DOS INVESTIGADOS (POLICIAIS MILITARES). NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ATÉ O MOMENTO. MEDIDA QUE NÃO DEVE TER CARÁTER DE PERPETUIDADE QUANDO JÁ CUMPRIDA A SUA FUNÇÃO PROCESSUAL. DELONGA DO ESTADO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO CIDADÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a pacientes, alegando que a medida se tornara desnecessária após quase um ano de cumprimento regular das demais cautelares, sem notícias de descumprimento ou fatos novos que justificassem sua continuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica é necessária, considerando o cumprimento das demais medidas impostas e a ausência de fatos novos que justifiquem sua continuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica foi implementada em outubro de 2025 e renovada em março de 2026, não havendo descumprimento das medidas cautelares. 4. A manutenção da monitoração eletrônica é desproporcional, considerando a suficiência das demais medidas cautelares já impostas. 5. Não houve oferecimento de denúncia até o momento, o que reforça a necessidade de reavaliação das medidas cautelares. 6. A revogação da monitoração eletrônica não impede sua reimposição em caso de descumprimento ou surgimento de novos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta aos pacientes, mantidas todas as demais medidas cautelares diversas da prisão. Tese de julgamento: A manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar deve ser reavaliada periodicamente, considerando a necessidade concreta e contemporânea da medida, sendo desproporcional sua continuidade na ausência de descumprimento das condições impostas ou de fatos novos que justifiquem sua imposição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282; CPPM, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0038470-74.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.06.2026). Destaquei.3. Ante o exposto, com a devida vênia ao Ministério Público, DEFIRO o pedido defensivo e determino a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao réu BRUNO DELIBERADOR LOPES, com a consequente retirada da tornozeleira eletrônica.4. Mantenho, contudo, hígidas e vigentes todas as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao réu, notadamente as elencadas nas alíneas "a" a "f" supra, as quais persistem para assegurar a vinculação do réu ao processo e a ordem pública.4.1. Consigne-se que a presente revogação não impede a reimposição da monitoração eletrônica, a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento das demais cautelares ou de superveniência de fatos novos que a justifiquem (art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP). O Ministério Público insurge-se contra essa decisão, a fim de que seja restabelecida a monitoração eletrônica imposta ao Recorrido.O pedido não comporta acolhimento.A entrada em vigor da Lei n.º 12.403/2011 ampliou significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal. Desde então, o magistrado pode, atento às circunstâncias do caso concreto, utilizar a medida cautelar mais adequada às peculiaridades da situação.Essas medidas não têm natureza de imposição antecipada de pena, mas servem para que o julgador, diante da situação fática apresentada e antes da condenação definitiva, possa salvaguardar interesses de natureza jurídico-processual.Assim, faculta-se ao magistrado a imposição de providência cautelar diversa da prisão, desde que justa e proporcional à situação fática delineada e desde que não represente antecipação da restrição de direitos que eventualmente venha a ser determinada por sentença condenatória.De acordo com o disposto no art. 282 do CPP, na análise quanto ao cabimento das medidas cautelares, devem-se observar os seguintes elementos:I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.No caso, a necessidade da monitoração eletrônica não mais se verifica.Desde sua imposição até a decisão recorrida, transcorreram quase nove meses, sem notícia de descumprimento das condições impostas, sendo que o recorrido compareceu regularmente em Juízo para justificar suas atividades. No ponto, o Ministério Público não aponta, nem nas razões recursais nem na manifestação de primeiro grau, qualquer intercorrência no cumprimento das cautelares.Os fatos invocados pelo Recorrente para justificar o restabelecimento da medida tampouco são contemporâneos. A continuidade da exploração das bancas "Parceiros do Brunão" e "Tubarão" após a deflagração da operação foi o fundamento da decretação da prisão preventiva, em fevereiro de 2025. Esse contexto, inclusive, já havia sido considerado por esta Câmara quando substituiu a custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a própria monitoração eletrônica. As comunicações reproduzidas no Relatório Policial n.º 007/2026, por sua vez, como bem registrou o Juízo de origem, também são anteriores à imposição da monitoração. Não se trata, portanto, de fato novo surgido no curso do monitoramento, mas de circunstâncias pretéritas, já sopesadas quando a medida foi fixada.O Código de Processo Penal exige, para a imposição e a manutenção de medidas cautelares, a demonstração de risco atual, lastreado em fatos novos ou contemporâneos (arts. 312, § 2.º, e 315, § 1.º, do CPP), e determina a revogação da medida quando verificada a falta de motivo para que subsista (art. 282, § 5.º, CPP). Desse modo, a gravidade das imputações e a referência a condutas anteriores à fixação da cautela, desacompanhadas de elemento concreto superveniente, não bastam para prolongar indefinidamente uma restrição dessa natureza.Quanto à ocupação laboral declarada pelo recorrido, a defesa demonstrou, por meio de declarações de frequentadores e de registros fotográficos (movs. 19.1/19.4 – 1.º Grau), que o estabelecimento "Londrina Poker" destina-se à realização de partidas e torneios de pôquer. Não há, por ora, algum elemento que vincule a atividade à exploração de jogos de azar ou que indique violação da cautelar que proíbe o acesso e a atuação em aplicativos relacionados a jogos de azar. A simples inserção do recorrido nesse ramo, sem indicação de ato concreto de reiteração praticado durante o monitoramento, não autoriza presumir o descumprimento das medidas impostas.Também não procede o argumento de que o cumprimento regular da monitoração demonstraria, em verdade, a eficácia da fiscalização estatal e, por isso, recomendaria sua manutenção. Levado às últimas consequências, esse raciocínio tornaria a medida irrevogável, pois o descumprimento justificaria seu agravamento; e o cumprimento a sua permanência. As cautelares, porém, são provisórias e situacionais por natureza, e sua manutenção depende da persistência dos motivos que as justificaram.A propósito, ressalta-se que "ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração" (STJ – 6.ª T. – HC 507.074/MT – Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro – j. 19/11/2019).Ademais, permanecem em vigor as demais medidas cautelares impostas ao recorrido, consistentes em comparecimento semanal em Juízo; recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana e feriados; proibição de ausentar-se da Comarca, proibição de contato com corréus e testemunhas; proibição de acesso a plataformas de jogos de azar e proibição de uso de bens dos demais acusados. Esse conjunto se mostra, no atual momento processual, suficiente para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Como ressalvado na decisão recorrida, nada impede a reimposição da monitoração eletrônica, ou de medida mais gravosa, caso sobrevenha descumprimento ou fato novo que a justifique (art. 282, §§ 4.º e 5.º, CPP).Nesse sentido, esta Câmara já decidiu pela revogação do monitoramento eletrônico ante a suficiência das demais medidas cautelares:HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO QUE IMPÔS AO PACIENTE. ENTRE OUTRAS MEDIDAS, A DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PACIENTE QUE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS REFERIDA MEDIDA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0042387-43.2022.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 19.09.2022).HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 330, 329 E 129, § 12 C/C 61, INC. II, ALÍNEA 'B' DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ACOLHIMENTO - PRORROGAÇÃO DO MONITORAMENTO QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO – TEMPORARIEDADE DA MONITORAÇÃO COMO REGRA – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA ÀS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0055502-34.2022.8.16.0000 - Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior – j. 13.10.2022).Assim, ausentes fatos novos ou contemporâneos que demonstrem a necessidade da monitoração eletrônica, cumprida a medida por período prolongado sem qualquer intercorrência e subsistindo as demais cautelares impostas ao recorrido, deve ser mantida a decisão que revogou a monitoração eletrônica.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.