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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de REGINALDO BONONI DINIZ, para rescindir parcialmente a sentença condenatória proferida em 26.03.2020 (mov. 177.1, Ação Penal), nos Autos n. 0001487-53.2011.8.16.0113, do mesmo Juízo, que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e o condenou nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da infração, em regime inicial fechado.A peça acusatória imputou aos réus os delitos dos arts. 352 e 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por fatos ocorridos em 20.02.2011, na cadeia pública de Marialva, tendo por vítima o investigador de polícia Manoel Maganha Teixeira. Recebida a denúncia em 12.04.2012, o feito foi desmembrado quanto ao corréu FÁBIO DA SILVA RAMOS, não localizado para citação pessoal (mov. 117.1, Ação Penal), de sorte que o julgamento alcançou 4 (quatro) acusados. Ao lado da condenação do requerente, o Juízo de origem declarou extinta a punibilidade de todos eles quanto ao delito de evasão mediante violência, pela prescrição da pretensão punitiva; absolveu PAULO RICARDO PEREIRA do crime patrimonial, com apoio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e condenou WILLIAN CANDIDO PIVETA e LUCAS DE SOUZA PAIXÃO às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, respectivamente, com reconhecimento, em favor de cada qual, da atenuante da confissão espontânea (mov. 177.1, Ação Penal).Quanto a REGINALDO BONONI DINIZ, o Juízo sentenciante reconheceu a materialidade do crime patrimonial e lhe atribuiu participação no roubo majorado pelo concurso de pessoas, consignando que teria apontado à vítima a arma de fogo subtraída. Na primeira etapa da dosimetria, valorou negativamente os antecedentes, porque o acusado ostenta condenação nos Autos n. 0003332-57.2010.8.16.0113, por fatos cometidos em 19.11.2010, anteriores aos ora julgados, com trânsito em julgado em 20.06.2012, e fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na fase intermediária, não identificou agravantes nem atenuantes. Ao final, aplicou a fração de 1/3 (um terço) alusiva à majorante do concurso de pessoas. Estabeleceu o regime inicial fechado com apoio no art. 33, § 2º, alínea "b", "a contrario sensu", combinado com o § 3º, do Código Penal, invocando expressamente os maus antecedentes. Indeferiu a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante a violência à pessoa e o "quantum" superior a 4 (quatro) anos; deixou de decretar a prisão preventiva, ao registrar que o réu respondeu ao processo em liberdade; e absteve-se de arbitrar reparação mínima de danos, por ausência de indicação documental do prejuízo (mov. 177.1, Ação Penal).Sobreveio apelação criminal interposta pelo requerente (mov. 188.1, Ação Penal), na qual se postulou, preliminarmente, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de interrogatório e de deficiência da defesa técnica na apresentação das alegações finais; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, com apoio no princípio "in dubio pro reo"; e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a redução da fração de aumento aplicada na terceira fase e a diminuição da pena de multa. A 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em sessão de 15.08.2024, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, com determinação de comunicação do resultado à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal (mov. 42.1, Apelação Criminal). Certificou-se, em 11.10.2024, a ausência de interposição de recurso contra o acórdão e o consequente trânsito em julgado (mov. 51.1, Apelação Criminal). Na petição inicial, o requerente invocou o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal e sustentou nulidade por deficiência técnica. Afirmou que, designada a audiência de instrução e julgamento para 06.08.2018, às 16 horas, o defensor nomeado peticionou no mesmo dia, às 17h31min, comunicando a impossibilidade de comparecimento (mov. 127.1, Ação Penal), sem que da ata constasse a nomeação de defensor "ad hoc" ou o registro de que o advogado presente patrocinava seus interesses (mov. 128, Ação Penal). Apontou possível conflito de interesses decorrente da pluralidade de acusados e de teses defensivas contrapostas. Aduziu que as alegações finais do mov. 175.1 da Ação Penal, apresentadas em conjunto com corréu, teriam sido genéricas, porque limitadas ao pedido de absolvição com apoio no "in dubio pro reo", sem enfrentamento da dinâmica dos fatos, da participação individualizada e da confissão prestada perante a autoridade policial em 06.01.2012 (mov. 1.14, Ação Penal). Sustentou que o prejuízo estaria demonstrado pelo fato de o corréu que confessou em juízo ter obtido o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, benefício não estendido ao requerente, cuja revelia fora decretada por alteração de endereço sem comunicação ao juízo. Ao final, deduziu 2 (dois) pedidos: o reconhecimento da nulidade por falha da defesa técnica, a partir das alegações finais; e, subsidiariamente, a procedência da pretensão revisional quanto à dosimetria, para fixação do regime inicial semiaberto (mov. 1.1, Revisão Criminal).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela parcial admissibilidade e, no mérito da parte admitida, pela improcedência (mov. 14.1, Revisão Criminal). Sustentou o não conhecimento dos pedidos de dosimetria, por inovação recursal, dado que a fundamentação da pena-base pelos antecedentes, a atenuante da confissão e o regime inicial não integraram as razões da apelação criminal, limitadas à absolvição, ao afastamento da majorante e à redução da multa; afastou, ainda, flagrante ilegalidade ou teratologia, ao consignar que a valoração de antecedentes alusivos a fato anterior com trânsito em julgado posterior se alinha ao entendimento prevalente, que o acréscimo de 6 (seis) meses ficou aquém de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, que a redação original da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, vigente ao tempo da sentença, condicionava a atenuante ao aproveitamento da confissão na formação do convencimento judicial, e que o regime fechado se fundou no "quantum" da pena e na válida negativação dos antecedentes, na forma do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal. Quanto à nulidade, única matéria que reputou cognoscível, pronunciou-se pela improcedência, com apoio na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, na circunstância de idêntica arguição já ter sido repelida na apelação criminal, na assistência técnica prestada em todas as fases essenciais, na irrelevância da falta de defensor substituto em audiência na qual ouvida apenas 1 (uma) testemunha, na distinção entre defesa sucinta e defesa deficiente e na ausência de prejuízo concreto, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal.Após, vieram os autos conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2. Certificado o trânsito em julgado em 11.10.2024, passa-se ao juízo de admissibilidade da revisão criminal, que comporta conhecimento parcial, com delimitação estrita de sua extensão.Cuida-se de ação rescisória de cabimento excepcional, restrita às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. O requerente invoca o inciso I, na modalidade de contrariedade ao texto expresso da lei penal, que se verifica, na lição de Fernando Capez, quando a sentença "não procede como ela manda ou quando nela não encontra respaldo para sua existência", como se dá na condenação "por fato que não constitui crime ou condenação a pena superior ao limite máximo previsto em lei" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 32. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book., p. 1561). Semelhante via não abre nova instância recursal nem autoriza a reapreciação do acervo probatório já valorado, pois "a ação revisional não se presta como nova apelação para reexaminar o contexto fático-probatório, que já fora exaustivamente analisado na sentença, resguardada pelo manto da coisa julgada" (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 1.078.738/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.06.2026).A pretensão desdobra-se em 2 (dois) núcleos: nulidade por deficiência de defesa técnica a partir das alegações finais e, subsidiariamente, revisão da dosimetria, quanto à fundamentação da pena-base pelos antecedentes, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à fixação do regime inicial semiaberto.
AdmissibilidadeDe início, ficam excluídos do exame os pedidos que reproduzem matérias efetivamente devolvidas e resolvidas no julgamento da apelação criminal. No aresto do mov. 42.1 da Apelação Criminal, a 3ª Câmara Criminal apreciou a nulidade por ausência de interrogatório, a deficiência da defesa técnica nas alegações finais, a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a fração de aumento incidente na terceira fase e a readequação dos dias-multa, conforme se extrai da ementa:
"ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXPOSIÇÃO ADEQUADA DOS MOTIVOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA E READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. APLICADA FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DIAS-MULTA FIXADOS PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (mov. 42.1, Apelação Criminal).
O objeto do recurso vem igualmente delimitado no relatório do julgado, onde se assentou:
"Em suas razões recursais, a Defesa do apelante Reginaldo, pleiteou preliminarmente o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, diante da ausência de interrogatório do apelante e por deficiência de defesa técnica quando da apresentação de alegações finais pelo defensor nomeado. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da majorante por concurso de pessoas e redução da pena de multa (mov. 188.1)" (mov. 42.1, Apelação Criminal).
A tese de ausência de interrogatório, além de apreciada naquela oportunidade, foi expressamente reputada preclusa, por falta de arguição no momento processual próprio:
"Ademais, percebe-se que o requerimento defensivo se encontra precluso, visto que a tese preliminar não foi arguida nem durante a audiência de instrução e julgamento, na qual se encontrava a defensora nomeada (mov. 145.1), nem quando do oferecimento das alegações finais, nas quais a Defesa pleiteou a absolvição por ausência de provas da participação da apelante nos crimes (mov. 175.1)" (mov. 42.1, Apelação Criminal).
Inadmissível, do mesmo modo, renovar a discussão sobre a suficiência técnica das alegações finais do mov. 175.1 da Ação Penal, tema enfrentado de forma específica pela decisão colegiada, que concluiu pela inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa:
"No que se refere à ausência de argumentação suficiente em sede de alegações finais, não se vislumbra qualquer elemento indicativo de que a peça apresentada pela Defensora nomeada tenha sido ineficiente a ponto de causar algum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, visto que na mencionada peça foi requerido o afastamento da condenação do apelante Reginaldo com fulcro no princípio in dubio pro reo, depreendendo-se a adequada exposição dos motivos que a Defesa entendeu, à época, pertinentes à absolvição (mov. 175.1)" (mov. 42.1, Apelação Criminal).
Por idêntica razão, escapam ao conhecimento a pretensão absolutória por insuficiência probatória, a rediscussão da autoria e da materialidade, o afastamento da majorante do concurso de pessoas, a redução da fração de 1/3 (um terço) e a readequação dos dias-multa. O órgão recursal examinou a prova oral e documental, manteve a condenação, assentou a atuação do requerente em concurso de pessoas e preservou tanto o acréscimo da terceira fase quanto a sanção pecuniária. A alegação relativa ao interrogatório conta, ainda, com óbice suplementar, dada a preclusão da nulidade relativa reconhecida no próprio julgado.Também não se conhece das alegações autônomas de ausência de defensor "ad hoc" na audiência de 06.08.2018 e de conflito de interesses entre acusados. Embora tais pontos não tenham sido examinados como capítulos próprios no acórdão da apelação criminal, dizem respeito à regularidade de ato instrutório e à condução da defesa técnica durante a instrução, matérias cognoscíveis desde a origem e suscetíveis de arguição no momento processual oportuno, especialmente na própria audiência ou, ao menos, nas alegações finais. O acórdão da apelação criminal, ao examinar a nulidade por ausência de interrogatório, já assentou a preclusão da tese não arguida na audiência de instrução nem nas alegações finais, conforme trecho acima transcrito. A mesma razão jurídica incide sobre as nulidades instrutórias ora invocadas, pois não se admite a reserva de vício processual conhecido desde a origem para posterior arguição apenas após o trânsito em julgado.Ao versar sobre a nulidade suscitada na apelação criminal, o aresto fixou premissas que igualmente alcançam os vícios instrutórios ora deduzidos:
"De início, saliente-se que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, o qual deve ser observado tanto sob o aspecto da garantia do contraditório, quanto em relação à segurança jurídica resultante da sentença, porquanto, conforme previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. [...] Neste viés, cabe observar que a nulidade suscitada é relativa e seu reconhecimento exige, além da necessidade de alegação perante o Juízo a quo no momento oportuno, a demonstração de qual tópico do interrogatório do apelante alteraria o curso do feito" (mov. 42.1, Apelação Criminal).
A instrução desenvolveu-se em mais de 1 (um) ato, e o julgado, ao reconhecer a preclusão, reportou-se à audiência do mov. 145.1 da Ação Penal, na qual consignou a atuação de defensora nomeada, sem qualquer registro de irresignação quanto ao ato anterior. Semelhante quadro é decisivo: a defesa técnica acompanhou a instrução e dispôs de oportunidade própria para arguir o vício agora invocado, seja na audiência subsequente, seja nas alegações finais, ocasiões em que nada suscitou. A inércia demonstrada ao longo de todo o "iter" processual, somada à falta de indicação objetiva de prejuízo, confirma a preclusão da matéria e obsta o exame nesta via.A orientação do Superior Tribunal de Justiça, na via revisional, é expressa quanto à sujeição da nulidade não arguida oportunamente à preclusão:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO À LEI OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A alegação de nulidade, quando não suscitada no momento oportuno pela via adequada, atrai a preclusão, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, Terceira Seção, AgRg na RvCr n. 6.633/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.10.2025, DJEN 13.10.2025).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que "no processo penal as nulidades processuais, mesmo as denominadas absolutas pela defesa, devem ser alegadas oportunamente pelo prejudicado, sob pena de preclusão, não se admitindo a alegação da denominada 'nulidade de algibeira'", fixando a tese de que "as eventuais nulidades surgidas no curso da ação penal devem ser alegadas oportunamente, sob pena de restarem preclusas" (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 1.073.117/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.06.2026, DJEN 29.06.2026).Na hipótese em análise, a parte não demonstrou que o requerente permaneceu sem assistência técnica no ato, não individualizou qual pergunta deixou de ser formulada, qual contradita deixou de ser apresentada, qual providência defensiva foi impedida ou qual tese concreta teria sido inviabilizada por eventual conflito entre acusados. A referência à ausência de registro formal de defensor "ad hoc" e à pluralidade de acusados, desacompanhada de demonstração objetiva de prejuízo, não autoriza a desconstituição da coisa julgada penal. Assim, tais capítulos não superam o juízo de admissibilidade, por preclusão temporal e inadequação à via revisional, sem prejuízo do conhecimento restrito dos pedidos de dosimetria não autonomamente resolvidos no acórdão da apelação criminal.Anote-se que a Procuradoria-Geral de Justiça reputou cognoscível o capítulo da nulidade e, no exame de fundo, pronunciou-se pela improcedência, com apoio na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, na assistência técnica prestada em todas as fases essenciais, na irrelevância da falta de formalização de defensor substituto em audiência na qual ouvida apenas 1 (uma) testemunha, na distinção entre defesa sucinta e defesa deficiente e na ausência de prejuízo concreto. O enfoque adotado neste voto é outro, porque a arguição sequer supera o juízo de admissibilidade, seja pela identidade parcial com matéria já resolvida no acórdão da apelação criminal, seja pela preclusão dos vícios instrutórios cognoscíveis desde a origem. A divergência, contudo, é de método e não repercute no resultado, dado que, também sob a perspectiva ministerial, a pretensão anulatória não subsistiria, ausente a prova de prejuízo exigida pelo art. 563 do Código de Processo Penal.Diversa é a situação dos capítulos atinentes à fundamentação da pena-base pelos antecedentes, à atenuante da confissão espontânea e ao regime inicial fechado. A Procuradoria-Geral de Justiça postula o não conhecimento por inovação, ao argumento de que tais temas não integraram as razões da apelação criminal. A premissa é exata quanto ao conteúdo do recurso, mas dela não decorre, por si só, o óbice ao exame. A revisão criminal não pressupõe prévio esgotamento recursal da matéria, tampouco constitui via subordinada à devolução anterior do tema ao órgão de segundo grau; o que lhe é vedado é servir de sucedâneo para rediscutir capítulo já devolvido e resolvido, para reabrir a valoração da prova ou para substituir o juízo de conveniência do julgador ordinário. Verifica-se, no ponto, que o aresto não enfrentou de modo autônomo os antecedentes, a atenuante ou o regime: limitou-se a relatar a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, para, no mérito, deter-se na majorante do concurso de pessoas, na fração de aumento e nos dias-multa, sem tópico próprio sobre aqueles capítulos.Admitem-se esses 3 (três) capítulos, embora em extensão rigorosamente limitada. O ingresso no mérito não autoriza reabrir a dosimetria por inteiro, revalorar o acervo probatório ou substituir o juízo ordinário por nova ponderação discricionária, restringindo-se à aferição de afronta ostensiva ao texto expresso da lei penal, de erro jurídico evidente ou de incompatibilidade objetiva entre os fundamentos da sentença e a consequência penal imposta.Assim, no tocante à primeira fase, verificar-se-á se o desvalor dos antecedentes observou parâmetro juridicamente idôneo e se o acréscimo revela desconformidade legal evidente. No que concerne à segunda, apura-se apenas se houve assunção da autoria do crime, apta a atrair a atenuante. Ao versar sobre o regime, a análise fica condicionada à compatibilidade entre a pena aplicada, as circunstâncias judiciais reconhecidas e o art. 33 do Código Penal.Conhece-se, portanto, tão somente dos pedidos alusivos à pena-base pelos antecedentes, à confissão espontânea e ao regime inicial, sob estrito controle de legalidade, e não se conhece da pretensão anulatória. A conclusão diverge do parecer ministerial em 2 (dois) pontos: quanto à dosimetria, porque a Procuradoria-Geral de Justiça postula o não conhecimento, ao passo que aqui se admite o exame restrito; e quanto à nulidade, porque a Procuradoria-Geral de Justiça a admitiu e a rejeitou no mérito, enquanto neste voto o capítulo não ultrapassa a admissibilidade.
DosimetriaOs capítulos admitidos dirigem-se à individualização da pena, terreno em que o controle exercido nesta via se revela particularmente estreito. Não basta invocar ofensa ao art. 59 ou ao art. 33 do Código Penal, como se apelação fosse, porquanto a natureza rescisória da ação impõe que a insurgência se ajuste às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Nessa linha decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso no qual se alegava violação do art. 59 do Código Penal contra acórdão proferido em revisão criminal:
"Em recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, a indicação de ofensa ao art. 621 do Código de Processo Penal revela-se indispensável quando a controvérsia envolve os limites cognitivos próprios da ação revisional, não configurando excesso de formalismo a exigência desse requisito" (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 3.269.220/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.08.2026).
A estreiteza do controle decorre, ainda, da própria estrutura da individualização judicial. O legislador não fixou o montante de acréscimo ou de redução correspondente a cada circunstância, lacuna que a prática forense supriu com o patamar de 1/6 (um sexto), "a menos que as circunstâncias indiquem a necessidade de utilização de outro índice" (REALE JÚNIOR, Miguel. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. Ebook., p. 714). Subsiste, por isso, margem legítima de apreciação, dentro da qual o julgador pondera a intensidade de cada vetorial e elege a fração cabível.Daí o critério de exame. Comportam reconhecimento nesta via o emprego de fundamento juridicamente vedado, a dupla valoração da mesma circunstância, o erro aritmético, a inobservância da sequência do art. 68 do Código Penal e a imposição de pena superior ao limite máximo cominado, vícios aferíveis pelo simples confronto entre o título condenatório e o texto legal.
Pena-baseSustenta a defesa que o desvalor dos antecedentes careceu de motivação adequada e que o acréscimo de 6 (seis) meses sobre o mínimo legal não foi suficientemente justificado.O Juízo de origem percorreu as diretrizes do art. 59 do Código Penal e elevou a pena-base, ao reputar desabonadora apenas 1 (uma) vetorial, a dos antecedentes, nestes termos:
"Passo a analisar, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: [...] antecedentes: analisando a certidão do oráculo do agente de seq. 155.2, percebe-se que o mesmo ostenta condenação nos autos 3332-57.2010.8.16.0113, fatos cometidos em 19/11/2010, com trânsito em julgado da condenação no dia 20/06/2012. Embora o trânsito em julgado da condenação seja posterior a data dos fatos que ora julgo, nada obsta que seja considerando como antecedentes desfavoráveis, uma vez que os fatos daquela ação penal são anteriores. [...] Analisados, assim, os princípios norteadores do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base no importe de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa" (sic) (mov. 177.1, Ação Penal).
Não se identifica afronta ao art. 59 do Código Penal. O "decisum" apontou a certidão, individualizou os autos aproveitados para o desvalor, precisou a data do fato pretérito, registrou o respectivo trânsito em julgado e explicitou a razão de reputar o registro idôneo, a saber, a anterioridade daquela conduta. A motivação não se resumiu a fórmula vazia; tampouco o mesmo dado serviu para desabonar conduta social ou personalidade, uma e outra reputadas neutras.Não aproveita ao requerente a invocação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado veda a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base, situação diversa da verificada na hipótese em apreço, na qual o desvalor recaiu sobre condenação definitiva, alusiva aos Autos n. 0003332-57.2010.8.16.0113, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20.06.2012, anterior à sentença revisanda, proferida em 26.03.2020. Tampouco subsiste a premissa de que o marco temporal pertinente seria a data do fato ora julgado, ocorrido em 20.02.2011. A presunção de inocência opera até o trânsito em julgado da condenação pretérita, e o art. 59 do Código Penal exige, para a valoração dos antecedentes, condenação definitiva existente ao tempo da sentença que a considera, requisito atendido no caso vertente. O acusado não foi desabonado por processo em curso, mas por condenação transitada em julgado quase 8 (oito) anos antes da prestação jurisdicional revisanda, do que decorre a inexistência de contrariedade a texto expresso de lei penal.A aferição aritmética confirma a inexistência de ilegalidade. O roubo é apenado com reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, do que resulta intervalo de 6 (seis) anos, equivalentes a 72 (setenta e dois) meses. O acréscimo de 6 (seis) meses corresponde a 1/12 (um doze avos) desse intervalo, patamar inferior tanto à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo, que alcançaria 9 (nove) meses, quanto à fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, que alcançaria 8 (oito) meses. O critério adotado na origem, portanto, situou-se aquém dos parâmetros invocados pela própria defesa, de modo que eventual reconhecimento da tese conduziria a resultado mais gravoso, vedado pelo art. 626, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Idêntica constatação figura no parecer ministerial, que igualmente registrou a inferioridade do acréscimo em relação a 1/8 (um oitavo) do intervalo e reputou alinhada ao entendimento prevalente a valoração de antecedentes referentes a fato anterior com trânsito em julgado posterior.A insurgência não aponta equívoco de cálculo, emprego de fundamento vedado ou majoração incompatível com a moldura do tipo. Pretende, na verdade, substituir o critério de individualização por nova ponderação de suficiência argumentativa, propósito estranho ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Improcede, pois, esse capítulo.
Confissão espontâneaAo versar sobre a etapa intermediária, pretende a defesa a incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao argumento de que o sentenciado prestou declaração na fase inquisitorial, com repercussão devida na resposta penal.Ao dosar a reprimenda de REGINALDO BONONI DINIZ, o Juízo de origem consignou: "Ausentam-se agravantes e atenuantes" (mov. 177.1, Ação Penal).A tese esbarra no conteúdo da própria peça invocada. Perante a autoridade policial (mov. 1.14, Ação Penal), o requerente não assumiu a subtração mediante violência; ao contrário, refutou os elementos nucleares da imputação:
"[...] o interrogado afirma que estava dormindo e quando acordou o investigador Manoel Maganha estava amarrado no X3 na cama do interrogado; que o interrogado afirma que não viu quem amarrou o investigador; que o interrogado não ajudou a amarrar o investigador; que o interrogado esclarece que a pistola Taurus do investigador estava no corredor das celas, sem carregador, então o interrogado pegou a arma e o molho de chaves das celas, que estavam no cadeado e saiu da cadeia; que nega ter apontado a arma para o investigador no momento em que ele estava amarrado [...]" (sic) (mov. 1.14, Ação Penal).
Cuida-se de declaração parcialmente autoincriminatória quanto à posse subsequente dos objetos subtraídos, mas acompanhada da negativa dos elementos nucleares do roubo majorado, a saber, a violência, a grave ameaça e a participação na execução da subtração. A distinção é decisiva. O art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal contempla o agente que houver "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime". Como anota Miguel Reale Júnior, o benefício alcança tanto a manifestação prestada perante a autoridade policial quanto a judicial, e "a espontaneidade exigida pela lei é interpretada majoritariamente como sinônimo de voluntariedade, ou seja, basta que a confissão seja dada livremente pelo agente" (REALE JÚNIOR, op. cit., p. 739). O pressuposto legal, contudo, permanece a assunção da autoria do crime, e não a simples prestação de declarações.Convém afastar, desde logo, fundamento que não subsiste. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.194, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a atenuante incide ainda que a manifestação não tenha servido à formação do convencimento do julgador:
"1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade" (STJ, Terceira Seção, REsp n. 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.09.2025, DJEN 16.09.2025).
Não socorre o requerente, todavia, a orientação vinculante. A tese pressupõe confissão existente, apenas dispensando o proveito dela extraído pelo julgador. Aqui não há o antecedente lógico: a manifestação do mov. 1.14 da Ação Penal veicula versão exculpatória, e não assunção da autoria. Nesse cenário, é firme a orientação de que "não se aplica a atenuante da confissão quando o réu não assume a prática delitiva, mas apenas apresenta versão exculpatória dos fatos, afastando a incidência do art. 65, III, 'd', do CP" (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.705.494/DF, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador convocado do TJRS, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025).Cumpre enfrentar, ainda, o fundamento acolhido pela Procuradoria-Geral de Justiça, que reputou inaplicável a atenuante ao argumento de que, ao tempo da sentença, vigorava a redação original da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, a condicionar o abrandamento ao emprego substancial da confissão na formação do convencimento judicial acerca da autoria. O enunciado veio a ser revisado em 02.12.2025 e a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.194 dispensou expressamente aquele requisito, de sorte que a orientação superveniente, mais favorável ao sentenciado, prevaleceria na hipótese em apreço, por incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República quanto à interpretação mais benéfica. O desfecho, todavia, permanece o mesmo, embora por fundamento diverso: não se cogita aqui de confissão desprovida de aproveitamento probatório, mas de ausência de confissão, dado que a manifestação extrajudicial veiculou negativa dos elementos nucleares da imputação.Nesses exatos termos qualificou a manifestação o órgão recursal, ao registrar que "a negativa de autoria externada na fase extrajudicial foi infirmada pelas declarações da vítima Manoel Maganha Teixeira" (mov. 42.1, Apelação Criminal). Vale dizer: não se trata de confissão desconsiderada, mas de negativa desmentida pela prova.Distinta é a posição de WILLIAN CANDIDO PIVETA e LUCAS DE SOUZA PAIXÃO, que confessaram em juízo a participação na imobilização da vítima e na subtração do armamento, razão por que obtiveram o abrandamento da segunda etapa. A diferença de tratamento resulta da oposição entre assumir e refutar a conduta, não de omissão do título condenatório.
Regime inicialPostula a defesa, por fim, o cumprimento inicial em regime semiaberto, ao fundamento de que a pena de 6 (seis) anos de reclusão o comportaria, sobretudo diante de 1 (uma) só vetorial desabonadora.Assim se pronunciou o Juízo de origem: "Observando as disposições do art. 387, § 2º do CPP, especialmente os maus antecedentes do sentenciado, estabeleço o regime inicial FECHADO para o resgate da reprimenda o que faço com lastro no art. 33, § 2º, alínea 'b', contrariu sensu (sic), c/c § 3º, tudo do Código Penal" (mov. 177.1, Ação Penal).A sanção corporal situa-se, de fato, na faixa do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, que franqueia o semiaberto ao condenado não reincidente. A eleição do regime, contudo, não se esgota no "quantum": o § 3º daquele dispositivo remete às diretrizes do art. 59, e o título condenatório invocou os maus antecedentes, ou seja, a vetorial desabonadora acolhida na primeira etapa. Há, portanto, motivação idônea e individualizada, estranha à mera gravidade abstrata do delito.Convergente é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que enxerga nos maus antecedentes fundamento autônomo, apto por si só a sustentar o regime prisional imposto, conforme julgado assim ementado, no ponto: "A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo apto, por si só, a manter o regime prisional fixado - na hipótese, a reincidência e os maus antecedentes - atrai a incidência da Súmula 283/STF" (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 3.269.220/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.08.2026). Anote-se que, naquele precedente, os maus antecedentes concorriam com a reincidência, ausente na espécie; a distinção, contudo, não infirma a conclusão, porquanto aqui a vetorial desabonadora foi expressamente invocada como razão do regime mais gravoso, e não a gravidade abstrata do delito.O requerente computa marco diverso, o intervalo entre o trânsito em julgado da condenação pretérita e a sentença, critério que não encontra apoio no texto legal. Inexiste, por conseguinte, contrariedade a texto expresso da lei penal, única via de controle franqueada pelo art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Acresce que a preponderância das demais circunstâncias judiciais, também sustentada pela defesa, corresponde à ponderação já realizada na primeira etapa da dosimetria, mantida neste julgamento, de sorte que subsiste íntegro o fundamento invocado para o regime mais gravoso.Inexiste, por conseguinte, descompasso entre o cárcere fechado e as premissas adotadas na origem, tal como igualmente reconheceu a Procuradoria-Geral de Justiça, ao reputar concretamente fundamentado o regime, ante o "quantum" da pena privativa de liberdade e a válida negativação dos antecedentes. A pretensão de abrandamento traduz juízo de conveniência sobre o peso conferido à vetorial negativa, matéria alheia ao controle de legalidade cabível nesta ação. Preservam-se, assim, os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.Nenhum dos capítulos admitidos comporta acolhimento. A exasperação inicial repousou em fundamento específico, aquém das frações usualmente adotadas; a atenuante da segunda etapa não incide, porque o requerente refutou, perante a autoridade policial, os elementos nucleares da imputação; e o cárcere fechado apoia-se em vetorial desabonadora expressamente reconhecida. Ausente ilegalidade manifesta, subsiste íntegra a resposta penal.Ante o exposto, conheço em parte da revisão criminal e, na extensão conhecida, julgo-a improcedente.