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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL
Habeas Corpus Criminal n° 0140479-17.2026.8.16.0000
2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu
Paciente: Abdul Amir Hassan Yassine.
Relator: Des. Xisto Pereira.

Vistos e examinados...

A finalidade deste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos
Advogados Mohamed Tarabayne e Gabriel Simon Vanzella em favor do paciente Abdul Amir
Hassan Yassine, era a concessão da ordem para revogar sua prisão preventiva, decretada nos
autos da ação penal nº 0029540-74.2026.8.16.0030, ou substituí-la por medidas cautelares
alternativas ou por prisão domiciliar, além de assegurar-lhe avaliação e assistência psiquiátrica
(mov. 1.1 destes autos).
A autoridade impetrada prestou informações (mov. 15.1 destes autos).
A liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (mov. 17.1 destes
autos).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ivonei
Sfoggia, manifestou-se pelo não conhecimento quanto ao pedido de avaliação e assistência
psiquiátrica e, no restante, por julgar prejudicada a impetração (mov. 23.1 destes autos).
Relatou-se.
Decide-se:
É de se acolher a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Em 06.10.2026, o Juízo de origem relaxou a prisão do paciente por
excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, nos seguintes termos:
“E, sem prejuízo da decisão anexada na seq. 73, tenho que a prisão cautelar deve ser
relaxada em virtude do excesso de prazo. A prisão em flagrante se deu no dia 18.09.2026, conforme o boletim de
ocorrência da seq. 1.4 e a própria denúncia. No entanto, a denúncia foi oferecida apenas no dia 05.10.2026 (seq.
63), ou seja, após do prazo global de 15 dias para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia,
já que se trata de acusado preso, nos termos dos artigos 10 e 46 do CPP – destacando-se que a Autoridade
policial observou seu prazo. Assim, reconheço o constrangimento ilegal, impondo-se, por consequência, o
relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, LXV, CF/88.
2. A soltura do denunciado deve se dar mediante as medidas cautelares impostas na
decisão da seq. 73.
3. Assim, intime-se, com urgência, a Defesa de ABDUL AMIR para informar seu endereço
atualizado para viabilizar a medida cautelar de monitoramento eletrônico e as demais medidas cautelares.
4. E, quanto à medida cautelar de monitoramento eletrônico cujas condições devem ser
estipuladas por este Juízo, conforme decisão da seq. 73, fica estabelecido pelo prazo mínimo de 90 (noventa)
dias, podendo o referido prazo ser prorrogado, conforme determinação judicial, mediante o cumprimento das
seguintes condições: [...]” (mov. 75.1 da ação penal).
Desconstituído na origem o título prisional impugnado, não mais subsiste,
por fato superveniente, o constrangimento à liberdade de locomoção que motivou a impetração.
No mais, quanto ao pedido de avaliação e assistência psiquiátrica, o
exame do quadro clínico do paciente mostra-se incompatível com a via eleita, consoante já
delineado anteriormente.
Desse modo, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, não se
conhece do presentehabeas corpus
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. Xisto Pereira - Relator