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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Edenir Canton e Hélder Soares Padilha contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal nº 0002049-25.2017.8.16.0025, julgado na sessão de 25 de setembro de 2026 e juntado em 28 de setembro de 2026 (mov. 83.1 da apelação; mov. 1.1 destes embargos).
O acórdão conheceu e negou provimento aos recursos dos ora embargantes, mantendo a condenação de ambos pelo primeiro fato, tipificado no art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, às penas individuais de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao apreciar o recurso ministerial, manteve a absolvição de Edenir Canton e Hélder Soares Padilha quanto ao segundo fato, referente à extorsão mediante sequestro, por insuficiência de prova judicializada (mov. 83.1 da apelação).
Nos aclaratórios, a defesa sustenta contradição entre a afirmação do acórdão de que teria havido autorização para a quebra do sigilo de dados do aparelho celular e o conteúdo das decisões de movs. 17.1 e 30.1 dos Autos nº 0007942-31.2016.8.16.0025. Argumenta que tais pronunciamentos teriam autorizado interceptação telefônica, bilhetagem e dados de estação rádio-base, mas não o acesso ao conteúdo armazenado em aparelho apreendido, especialmente mensagens de WhatsApp, fotografias e arquivos do celular atribuído a Wellysama de Souza (mov. 1.1).
Aponta omissão quanto à circunstância de as conversas extraídas do aparelho já instruírem o pedido de quebra de sigilo formulado em 2 de dezembro de 2016, nos Autos nº 0012453-72.2016.8.16.0025. Destaca trecho do depoimento do Delegado Corregedor segundo o qual agentes do COPE “já tinham visto” fotografia existente no celular de Wellysama e afirma que teria ocorrido extração de conversas dos aparelhos dos embargantes no momento da prisão, sem prévia ordem judicial.
A defesa também sustenta que a teoria do encontro fortuito de provas poderia justificar a apreensão de objetos, mas não a devassa do conteúdo de dispositivos eletrônicos. Afirma que a titularidade do aparelho por corré não impediria o reconhecimento da ilicitude objetiva da prova e das derivadas, e requer manifestação acerca da existência de fonte independente para cada elemento utilizado na condenação.
Em seguida, aponta contradição na aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal. Argumenta que o acórdão reputou insuficientes os elementos inquisitoriais para condenar os embargantes pelo segundo fato, mas os teria utilizado para manter a condenação pelo primeiro fato. Afirma que a coordenadoria atribuída a Edenir decorreu da declaração extrajudicial de Wellysama e do depoimento indireto do Delegado Corregedor.
Alega omissão quanto à retratação judicial de Wellysama, que negou ser informante do grupo, afirmou ter procurado Edenir por razões funcionais, disse que o depoimento prestado na Corregedoria já estava pronto e relatou ter sido ameaçada. Sustenta que o acórdão não justificou a prevalência da versão extrajudicial nem enfrentou a tese de que os contatos com Edenir tinham natureza funcional.
Aduz, ainda, omissão quanto aos fatos remanescentes que demonstrariam a adesão consciente, estável e permanente de cada embargante à organização criminosa, uma vez afastada a autoria do segundo fato e não lhes imputados o terceiro, o quarto e o quinto fatos. Requer a indicação das tarefas específicas, da prova da coordenação atribuída a Edenir e do peso conferido ao episódio de Ponta Grossa e ao relatório de abastecimentos da viatura oficial.
Especificamente em relação a Hélder, afirma que o acórdão se limitou à expressão de que ele permanecia como apoio direto de Edenir, sem indicar ato concreto, ocasião ou prova judicializada. Ressalta que Wellysama declarou, na fase policial, não conhecê-lo e nunca tê-lo visto com Edenir, e pede a individualização de sua conduta.
Subsidiariamente, aponta contradição na manutenção da causa de aumento do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, pois o uso de viatura, giroflex e insígnias estaria ligado ao segundo fato, quanto ao qual foram absolvidos. Requer o afastamento da majorante e a redução das penas para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Ao final, pede efeitos infringentes para reconhecer a ilicitude das provas digitais e derivadas e absolver os embargantes, ou, afastados os elementos inquisitoriais, absolvê-los com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Requer manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais indicados no capítulo de prequestionamento.
Diante da possibilidade de efeitos modificativos, a Procuradoria-Geral de Justiça foi intimada (mov. 7.1) e opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 10.1/TJPR).
É o relatório.

VOTO1. Admissibilidade e limites dos embargos
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a via declaratória destina-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A contradição apta a justificar os embargos é interna ao pronunciamento, verificada entre suas premissas, fundamentos ou conclusão. A omissão ocorre quando deixa de ser apreciada questão relevante e capaz, em tese, de alterar o resultado. Obscuridade é a falta de clareza que impeça a compreensão do julgado.
Os embargos não se prestam à renovação integral do julgamento nem à substituição da valoração das provas por outra mais favorável à parte. Efeitos infringentes são excepcionalmente possíveis, mas apenas quando decorrem do saneamento de vício efetivamente existente.
2. Prova digital: conteúdo das autorizações e momento do acesso
Os embargantes afirmam que as decisões de movs. 17.1 e 30.1 dos Autos nº 0007942-31.2016.8.16.0025 autorizaram interceptações, bilhetagens e obtenção de ERBs, mas não o acesso a dados armazenados no aparelho de Wellysama. Pedem a indicação da decisão específica, de sua data e do momento da extração das conversas (mov. 1.1).
A questão foi examinada no acórdão. Ao rejeitar a preliminar, o Colegiado contextualizou que a investigação originária apurava organização criminosa e tinha Vilson Vitor Huchek como investigado; que as diligências revelaram indícios de delitos patrimoniais e do envolvimento de outras pessoas; que o cumprimento do mandado de prisão conduziu ao encontro de objetos associados a outros crimes; e que a ampliação das diligências decorreu do encontro fortuito de provas. O voto transcreveu as decisões judiciais, analisou a sequência investigativa e registrou o depoimento judicial do Delegado Ricardo de Miranda Monteiro, segundo o qual a análise dos aparelhos ocorreu após autorização judicial.
O argumento de que as decisões possuíam alcance mais restrito do que o reconhecido pelo acórdão representa discordância com a interpretação conferida aos pronunciamentos judiciais e ao conjunto probatório. Não há falta de apreciação. A defesa pretende que, a partir dos mesmos documentos, o Colegiado adote conclusão oposta sobre o âmbito da autorização e o momento do acesso, providência que ultrapassa a função integrativa dos embargos.
A menção, no depoimento do Delegado, de que integrantes do COPE “já tinham visto” fotografia no aparelho de Wellysama foi reproduzida na argumentação defensiva como prova de devassa prévia. O acórdão, porém, valorou o depoimento em seu conjunto e acolheu a explicação de que a análise probatória dos aparelhos ocorreu depois da autorização judicial. A existência de trecho que, na leitura da defesa, permitiria inferência diversa não transforma a conclusão colegiada em contraditória. Contradição entre a decisão e a interpretação da parte não se confunde com contradição interna.
Também não se identifica omissão autônoma quanto à alegada retirada de conversas de WhatsApp no momento da prisão. A tese integra a alegação maior de acesso sem autorização, expressamente rejeitada pelo reconhecimento de que a análise ocorreu sob controle judicial. O julgador não está obrigado a responder separadamente a cada variação argumentativa quando a razão de decidir adotada resolve a controvérsia.
3. Serendipidade, aparelho de corré e provas derivadas
O acórdão não afirmou que a serendipidade, por si só, dispensaria autorização para acesso a conteúdo digital. A referência ao encontro fortuito foi utilizada para explicar a legitimidade da ampliação objetiva e subjetiva da investigação diante de elementos descobertos no curso de diligência regularmente instaurada. A validade do acesso aos dados foi apoiada, adicionalmente, nas decisões judiciais e no depoimento acerca do momento da análise.
Por isso, não há a contradição indicada entre apreensão e acesso. A premissa do julgamento foi a de que a descoberta fortuita justificou o prosseguimento investigativo e de que a subsequente análise dos dados contou com autorização judicial. Os embargos isolam um dos fundamentos e lhe atribuem alcance que o acórdão não conferiu.
A discussão sobre o aparelho pertencer a Wellysama tampouco foi utilizada como fundamento para validar eventual prova ilícita contra terceiros. A conclusão foi de licitude da obtenção. Ausente a premissa de ilicitude originária, não havia necessidade lógica de catalogar, elemento por elemento, possíveis fontes independentes nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. A pretensão de desentranhamento e de exame causal das provas derivadas depende da revisão da premissa já decidida, e não do preenchimento de lacuna no acórdão.
4. Art. 155 do CPP e distinção entre o primeiro e o segundo fatos
Não há contradição interna em considerar suficiente a prova de uma imputação e insuficiente a de outra. O primeiro fato versava sobre a integração estável de organização criminosa; o segundo, sobre participação específica em extorsão mediante sequestro. Embora inseridos no mesmo contexto investigativo, os objetos de prova não se confundem.
Quanto ao segundo fato, o acórdão concluiu que os elementos informativos não foram confirmados de modo bastante sob o contraditório, razão pela qual manteve a absolvição de Edenir e Hélder. Quanto ao primeiro, a condenação não foi fundada apenas nos interrogatórios extrajudiciais de Wellysama e Marlon. O voto examinou o depoimento judicial do Delegado Corregedor, os dados de comunicação, a sequência das diligências, os deslocamentos associados à viatura oficial, a interação entre os integrantes e os elementos que, apreciados em conjunto, revelavam estabilidade, estrutura e divisão de tarefas.
O art. 155 do CPP não impede a consideração de elementos informativos quando corroborados por provas produzidas em juízo ou por dados objetivos cautelares e documentais. O que a norma veda é a condenação fundada exclusivamente em informações inquisitoriais. Foi justamente a diversidade de corroboração que levou a conclusões distintas para as imputações.
A alegação de que o depoimento do Delegado seria testemunho indireto e de que os mesmos elementos deveriam receber idêntico valor nos dois fatos procura rediscutir a força persuasiva das provas. Não revela antagonismo lógico entre a fundamentação e o dispositivo. O fato de uma fonte probatória ser insuficiente para demonstrar uma ação específica não impede que, conjugada com outros elementos, contribua para demonstrar vínculo associativo estável.
5. Retratação de Wellysama, alegação de coação e tese do contato funcional
O acórdão transcreveu e considerou o interrogatório judicial de Wellysama, no qual ela negou integrar o grupo, atribuiu natureza funcional aos contatos com Edenir, disse ter procurado o policial para evitar que Vilson voltasse a delinquir e relatou que o depoimento prestado na Corregedoria já estava pronto e que teria sofrido ameaça.
Não houve, portanto, silêncio sobre a versão judicial. O fato de o acórdão não a ter acolhido como suficiente para infirmar a condenação não significa omissão. A retratação foi confrontada com as declarações anteriores, com o depoimento judicial do responsável pela investigação e com os demais dados considerados convergentes. O Colegiado entendeu que a explicação de contato estritamente funcional não se ajustava ao conjunto de comunicações, encontros, deslocamentos e funções apurados.
Os arts. 197 e 200 do CPP determinam que a confissão seja confrontada com as demais provas e admitem sua retratação, sem tornar a retratação automaticamente prevalente. A decisão deve avaliar ambas as versões no contexto probatório. Foi o que ocorreu. A pretensão de que a versão judicial receba peso superior constitui pedido de nova valoração, não de integração.
6. Adesão estável, divisão de tarefas e fatos remanescentes
Os embargantes perguntam quais fatos, excluído o segundo episódio e os elementos exclusivamente inquisitoriais, demonstrariam adesão estável e permanente. A resposta está na própria estrutura do acórdão: o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 é autônomo e não exige condenação por todos os crimes-fim planejados ou executados pelo grupo.
A manutenção da absolvição quanto ao segundo fato não apagou os elementos probatórios que demonstravam a existência da estrutura, os vínculos entre seus integrantes e a divisão de funções. O acórdão considerou, em conjunto, a articulação entre os acusados, os contatos telefônicos, a atuação coordenada, os deslocamentos de viatura oficial, os elementos encontrados durante as diligências, as informações confirmadas pelo Delegado em juízo e as circunstâncias dos crimes patrimoniais investigados.
O relatório de abastecimentos não foi tomado isoladamente como prova da organização, mas como dado contextual de deslocamento funcional conjugado com os demais elementos. Do mesmo modo, o episódio de Ponta Grossa não foi transformado em nova imputação ou utilizado para condenar os embargantes por fato estranho à denúncia. Foi considerado no histórico investigativo e na compreensão do vínculo entre os envolvidos, sem alteração do núcleo fático submetido à defesa. Não há ofensa aos arts. 41, 383 e 384 do CPP.
A defesa busca decompor o conjunto probatório e exigir que cada elemento, isoladamente, demonstre todas as elementares do tipo. O juízo probatório, entretanto, resulta da apreciação conjunta e convergente. A discordância sobre a suficiência final desse conjunto deve ser veiculada pelas vias recursais próprias.
7. Individualização da conduta de Edenir Canton
O acórdão atribuiu a Edenir função de coordenação e interlocução operacional. Essa conclusão não se apoiou exclusivamente na declaração extrajudicial de Wellysama. O decisum relacionou os contatos mantidos com integrantes do grupo, o encontro em que teriam sido transmitidas orientações, o acionamento de Edenir em circunstâncias vinculadas às ações investigadas, o uso de recursos funcionais e o depoimento judicial do Delegado Corregedor acerca da dinâmica apurada.
A versão de que os contatos eram próprios da relação entre policial e informante foi considerada, mas reputada incompatível com a frequência, o contexto e a convergência dos demais elementos. O pedido de indicação de “prova independente” que, isoladamente, demonstre a coordenação parte de premissa distinta da utilizada pelo acórdão, que adotou valoração conjunta.
Portanto, não há omissão a ser suprida.
8. Individualização da conduta de Hélder Soares Padilha
Também não há ausência de fundamentação quanto a Hélder. A expressão “apoio direto de Edenir” não foi lançada sem contexto. O acórdão a relacionou à atuação conjunta dos dois policiais, ao emprego e aos deslocamentos de viatura oficial, aos dados de localização e comunicação analisados na investigação e ao depoimento judicial do Delegado responsável.
A declaração de Wellysama de que não conhecia Hélder e nunca o vira com Edenir foi considerada no conjunto, mas não vinculava o julgamento. A adesão de Hélder não foi reconhecida por contato direto demonstrado com cada um dos demais integrantes, exigência que não integra o tipo penal. Para a configuração do delito, basta a adesão consciente à estrutura e ao objetivo comum, com desempenho da função que lhe foi atribuída, ainda que nem todos os integrantes mantenham comunicação direta entre si.
A defesa contrapõe interpretação segundo a qual os deslocamentos seriam funcionais, a evolução patrimonial não provaria vínculo e o episódio de Ponta Grossa seria irrelevante. Esses argumentos dizem respeito à suficiência e ao peso das provas, matéria decidida no acórdão. A reapreciação pretendida não se enquadra no art. 619 do CPP.
9. Majorante do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013
O pedido subsidiário de afastamento da causa de aumento não foi formulado nas razões de apelação de Edenir e Hélder. Naquela oportunidade, a defesa concentrou-se na ilicitude das provas e na insuficiência para demonstrar a organização criminosa, postulando absolvição integral. Não houve impugnação autônoma da majorante nem pedido subsidiário de redimensionamento para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Não se pode atribuir ao acórdão omissão sobre pedido que não lhe foi devolvido. A formulação inédita nos embargos caracteriza inovação recursal. Os aclaratórios não ampliam o objeto da apelação nem permitem inaugurar tese destinada à modificação da pena.
De todo modo, não há contradição lógica na incidência da majorante. O acórdão reconheceu que os embargantes, policiais civis, forneceram apoio funcional à estrutura e que a organização se valeu dessa condição e de recursos associados ao exercício do cargo. A absolvição quanto a um crime-fim específico não elimina, automaticamente, a utilização da qualidade funcional em benefício da organização, reconhecida com base no conjunto do primeiro fato.
10. Efeitos infringentes e prequestionamento
Como não se constatou omissão, obscuridade ou contradição interna, não há fundamento para atribuir efeitos infringentes. A pretensão absolutória depende da substituição da avaliação probatória realizada pelo Colegiado, e o pedido subsidiário relativo à majorante constitui inovação.
Para fins de prequestionamento, consigno que as alegações foram examinadas à luz dos arts. 5º, X, XII, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal; 41, 155, 157, caput e §§ 1º e 2º, 197, 200, 315, § 2º, IV, 381, III, 383, 384, 386, V e VII, 619 e 620 do CPP; 1º, § 1º, e 2º, caput e § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013; 1º e 5º da Lei nº 9.296/1996; e 7º, III, da Lei nº 12.965/2014.
O dever de fundamentação não exige resposta literal e individualizada a todos os dispositivos invocados, mas o enfrentamento das questões relevantes ao desfecho. Mesmo para prequestionamento, os embargos dependem da presença de vício previsto no art. 619 do CPP, não identificado no caso.
11. Conclusão
Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Edenir Canton e Hélder Soares Padilha, mantendo integralmente o acórdão embargado.É como voto.