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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0140752-93.2026.8.16.0000 – Comarca de Primeiro de Maio
Agravante: Daniel Renzi
Agravado: José Roberto de Oliveira Junior

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA, FUNDADO NA ALEGADA
EXISTÊNCIA DE PRAZO PROCESSUAL EM CURSO. INSURGÊNCIA DO
EXECUTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O ÚNICO
FUNDAMENTO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO, ÀS
INTIMAÇÕES DO ART. 889 DO CPC E AO EDITAL NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO
DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPENSA DE NOVA AVALIAÇÃO. TESE
NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Vistos e examinados estes autos 0140752-93.2026.8.16.0000, de agravo de
instrumento, em que é agravante Daniel Renzi e é agravado José Roberto de Oliveira Junior.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida
nos autos 0001593-17.2023.8.16.0138, de execução de título extrajudicial, que indeferiu o
pedido de suspensão da hasta pública do imóvel rural objeto da matrícula 3.787 do Registro de
Imóveis de Primeiro de Maio, designada para 01/10/2026, consignando-se:
“1. Indefiro o pedido, posto que a intimação a respeito da decisão de seq. 193.1 se
trata de mera ciência acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios. Vale
dizer, não há fato novo ou fundamento que justifique a suspensão da hasta pública.
Não existem elementos diferentes daqueles já alegados e indeferidos pela decisão
de seq. 172.1. O leilão está mantido. Dê-se ciências às partes” (mov. 200.1, autos
principais).
O agravante dirige o recurso, ainda, contra o item 2 da decisão de mov. 193.1, autos
principais, que tem o seguinte teor:
“2. Sobre o requerimento da leiloeira, não há necessidade de designação de
avaliadora judicial, posto que o bem já foi avaliado e o valor homologado à seq.
134.1” (mov. 193.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) o recurso não reitera o pedido de redução da penhora, já apreciado na decisão de
mov. 172.1, mas impugna vícios autônomos e supervenientes do procedimento expropriatório,
surgidos com a designação do leilão e com a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro em 24
/09/2026 (mov. 197.1), matéria passível de exame de ofício (arts. 139, IX, e 1.014 do CPC);
(b) o leilão recai sobre objeto diverso do penhorado e do avaliado, pois a penhora incidiu
sobre “cota parte” do imóvel, a avaliação homologada, de R$ 2.820.000,00 (dois milhões
oitocentos e vinte mil reais), considerou a propriedade plena de 14,10 (quatorze vírgula dez)
alqueires paulistas, e a minuta de edital pretende alienar a nua-propriedade, com preservação
do usufruto vitalício registrado na matrícula, tomando por base o valor da propriedade plena, o
que impõe nova avaliação (art. 873, I e II, do CPC), indevidamente dispensada no item 2 da
decisão de mov. 193.1;
(c) não consta dos autos a intimação dos usufrutuários Durvalino Renzi e Aparecida
Pimentel Renzi, nem dos credores titulares de penhoras anteriormente averbadas na matrícula
(R.13, R.14, R.15 e R.17), em afronta ao art. 889, III e V, do CPC, tampouco o cumprimento
das providências determinadas nos itens 3, 16, 17 e 18 da decisão de mov. 178.1;
(d) não houve designação formal das datas da hasta pelo Juízo, nem expedição e
publicação do edital com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º, do CPC),
existindo apenas minuta apresentada pelo leiloeiro, com divergência quanto ao horário do
leilão eletrônico, sem que se tenha oportunizado manifestação ao executado (art. 218 do CPC);
(e) a decisão agravada não enfrentou os fundamentos relevantes, limitando-se a tratar o
pedido como reiteração de matéria já decidida (arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC);
(f) pende de julgamento apelação interposta contra a sentença de improcedência dos
embargos à execução que se desenvolvem nos autos 0001499-35.2024.8.16.0138,
circunstância que, somada aos vícios apontados, recomenda a suspensão da alienação para
preservar a utilidade do provimento jurisdicional;
(g) o perigo de dano decorre da iminência do leilão de imóvel avaliado em R$
2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte mil reais) para satisfação de crédito de R$
104.260,02 (cento e quatro mil, duzentos e sessenta reais e dois centavos), cuja arrematação
é de difícil reversão, ao passo que a suspensão não acarreta dano reverso, pois a penhora
permanece averbada na matrícula.
Pede a concessão de tutela antecipada recursal para “suspender a primeira hasta
pública designada para 01/10/2026, às 10h, bem como a segunda hasta (29/10/2026) e
qualquer outro ato de alienação do imóvel de matrícula nº 3.787” e, no mérito, seja provido o
recurso para “determinar que, antes de nova designação: (i) o Juízo defina o objeto da
expropriação (propriedade plena ou nua-propriedade) e providencie avaliação do bem
efetivamente a ser alienado, com intimação das partes (art. 873, I e II); (ii) sejam cumpridas as
providências de mov. 178.1, itens 3, 16, 17 e 18; (iii) sejam intimados, com antecedência
mínima de 5 dias, os usufrutuários e os credores com penhora anteriormente averbada (art.
889, III e V); (iv) sejam designadas as datas pelo Juízo e publicado o edital em conformidade
com os arts. 886 e 887 do CPC” (sic), ou, subsidiariamente, seja adiada a hasta até a
comprovação da publicação do edital e das intimações do art. 889 do CPC (mov. 1.1, autos de
agravo de instrumento).
A liminar foi indeferida em regime de plantão judiciário (mov. 4.1).
O agravado apresentou resposta pugnando o não acolhimento do recurso e a
manutenção do pronunciamento atacado (mov. 24.1).
DECIDINDO:
Do conhecimento do recurso.
Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
Como se delineará nos tópicos subsequentes, o recurso não comporta conhecimento,
uma vez que (i) as razões recursais não impugnam o único fundamento da decisão agravada;
(ii) as questões deduzidas neste recurso não foram submetidas ao Juízo de origem; e (iii) a
insurgência dirigida ao item 2 da decisão de mov. 193.1, autos principais, veicula tese jamais
suscitada na origem e esbarra na preclusão lógica.
Da contextualização da demanda.
Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado em face do
agravante, lastreada em dois cheques, cujo quanto devido indicado na petição inicial foi de R$
104.260,02 (cento e quatro mil duzentos e sessenta reais e dois centavos) - mov. 1.1, autos
principais.
Em 05/03/2025 foi lavrado termo de penhora sobre “cota parte do imóvel de matrícula nº
3.787, registrado ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio” (mov.
94.1, autos principais).
O exequente requereu o aproveitamento da avaliação do imóvel realizada nos autos
0001533-44.2023.8.16.0138 (mov. 119.1, autos principais). O executado, ora agravante,
manifestou que “não se opõe ao reaproveitamento da avaliação referencial mencionada” (mov.
125.1, autos principais). A avaliação foi homologada, no valor de R$ 2.820.000,00 (dois
milhões oitocentos e vinte mil reais) (mov. 127.1, autos principais), sem interposição de
recurso (mov. 132, autos principais), e lavrado o respectivo auto (mov. 134.1 e 139.1, autos
principais).
Intimado a respeito do auto de avaliação, o agravante manifestou “a concordância com
o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) atribuído de forma indistinta à área
correspondente a um alqueire paulista (24.200 m2) do imóvel sob matrícula 3787 do CRI
dessa comarca objeto da avaliação em comento” (sic, mov. 152.1, autos principais).
O pedido de redução da penhora formulado pelo agravante (mov. 138.1, autos
principais) foi indeferido em 18/06/2026 (mov. 172.1, autos principais). Em 21/08/2026 foi
determinada a realização de leilão eletrônico do imóvel (mov. 178.1, autos principais).
O leiloeiro nomeado aceitou o encargo, requereu fosse nomeado também como
avaliador ou expedido mandado para avaliação da “cota parte” do imóvel e propôs a realização
das hastas em 01/10/2026 e 29/10/2026 (mov. 187.1, autos principais). O agravante reiterou o
pedido de redução da penhora e postulou a suspensão dos atos expropriatórios até sua
apreciação (mov. 191.1, autos principais).
Em 16/09/2026 o Juízo de origem indeferiu a reiteração do pedido de redução da
penhora, dispensou a designação de avaliador, porque o bem já havia sido avaliado e o valor
homologado, e determinou a intimação das partes a respeito da data dos leilões (mov. 193.1,
autos principais). Em 24/09/2026 o leiloeiro juntou comunicação de leilão, minuta de edital e
matrícula atualizada (mov. 197.1/197.4, autos principais).
Em 30/09/2026, véspera da primeira hasta, o agravante requereu a suspensão do leilão,
sob o fundamento de que lhe teria sido concedido prazo processual para manifestação “com
termo inicial em 29/09/2026 e término previsto para 20/10/2026”, cuja sobreposição à data do
leilão configuraria cerceamento de defesa e comportamento contraditório do Juízo (mov. 198.1,
autos principais). Sobreveio a decisão agravada, cujo conteúdo restou acima destacado (mov.
200.1, autos principais).
Após a interposição deste recurso, a primeira hasta, realizada em 01/10/2026, restou
negativa (mov. 221.1, autos principais). O leiloeiro apresentou edital retificado, com descrição
do bem como nua-propriedade, ressalva do usufruto vitalício e avaliação monetariamente
atualizada em R$ 2.900.420,06 (dois milhões novecentos mil quatrocentos e vinte reais e seis
centavos) (mov. 204.2, autos principais), e, em seguida, informou a pendência das intimações
previstas no art. 889 do CPC (mov. 206.1, autos principais).
O Juízo de origem redesignou a segunda hasta para 12/11/2026 e determinou as
intimações solicitadas pelo leiloeiro (mov. 207.1, autos principais). A usufrutuária Aparecida
Pimentel Renzi foi intimada e se manifestou nos autos, dando ciência da nova data (movs.
213.1 e 214.1, autos principais). O agravante declarou que “toma efetiva ciência da intimação
referente à realização do leilão judicial/2ª praça programado para 12.11.2026 do imóvel
penhorado nestes autos, suprindo-se assim qualquer eventual necessidade de intimação
pessoal formal para referido ato” (sic, mov. 218.1, autos principais).
A segunda hasta foi realizada em 12/11/2026, com a arrematação da nua-propriedade
do imóvel por CTN Participações Societárias Ltda, mediante proposta de pagamento
parcelado, pelo valor de R$ 1.455.210,03 (um milhão quatrocentos e cinquenta e cinco mil
duzentos e dez reais e três centavos) - mov. 221.1, autos principais, tendo sido expedido o
auto de arrematação (mov. 223.1, autos principais).
Da ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada.
O pedido de suspensão do leilão formulado na origem, em 30/09/2026, véspera da
hasta pública, fundamentou-se exclusivamente na alegação de que haveria prazo processual
em curso, “com termo inicial em 29/09/2026 e término previsto para 20/10/2026”, cuja
sobreposição à data do leilão configuraria cerceamento de defesa e comportamento
contraditório do Juízo (mov. 198.1, autos principais).
Foi esse o único fundamento examinado e rejeitado pela decisão agravada, que
qualificou a intimação referente à decisão de mov. 193.1 como “mera ciência acerca do
prosseguimento dos atos expropriatórios” (sic, mov. 200.1, autos principais).
Neste recurso o agravante reconhece que a intimação de mov. 194, “gerada
automaticamente com prazo de 15 dias úteis, não constitui por si só decisão que abra prazo de
manifestação” (sic, mov. 1.1, pág. 7).
As razões recursais, portanto, não impugnam o fundamento do pronunciamento
atacado. Ao contrário, admitem expressamente sua correção. Ainda que acolhidas as teses
deduzidas neste recurso, permaneceria íntegro o fundamento pelo qual foi indeferida a
suspensão postulada na origem.
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem
fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos
analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de
cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC,
segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos
os fundamentos da decisão agravada” (AgInt nos EAREsp 2.609.324/SP,
Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 23/12/2025).
“O princípio da dialeticidade exige que o recorrente combata, de modo claro e
específico, todos os fundamentos autônomos da decisão impugnada” (AREsp
2.995.670/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 13/11/2025).
O recurso, portanto, não comporta conhecimento no ponto, por ausência de
dialeticidade.
Das questões não submetidas ao Juízo de origem.
Como destacado no tópico anterior, o agravante abandonou o único fundamento por si
deduzido perante o Juízo origem e passou a sustentar, no presente agravo, matérias
inteiramente diversas: (i) a divergência entre o objeto penhorado, o avaliado e o levado a
leilão; (ii) a ausência de intimação de usufrutuários e de credores com penhora anterior, bem
como o descumprimento de providências determinadas na decisão de mov. 178.1, autos
principais; (iii) irregularidades na designação das datas e na publicação do edital, inclusive a
ausência de oportunidade para manifestação sobre a minuta apresentada pelo leiloeiro (art.
218 do CPC); e (iv) a pendência de julgamento da apelação interposta nos embargos à
execução.
Nenhuma dessas questões foi suscitada perante o Juízo de origem, não sendo possível
imputar à decisão agravada omissão quanto a fundamentos que não lhe foram apresentados
(arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC). Tendo sido levantadas as referidas teses pela primeira vez
em sede recursal, o seu conhecimento ensejaria indesejável supressão de instância e ofensa
ao duplo grau de jurisdição, ante a evidente ocorrência de inovação recursal.
Estabelece o art. 1.015 do CPC as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
contra as decisões interlocutórias, sendo o seu efeito devolutivo limitado à questão
efetivamente resolvida na decisão recorrida. As questões não submetidas à apreciação do
Juízo de origem somente poderiam ser conhecidas por esta Corte se relativas a questão fática
ou jurídica superveniente, o que não é o caso.
Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AI 0046551-12.2026.8.16.0000, Rel.
Des. Denise Kruger Pereira, j. 25/07/2026; AI 0058123-62.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar
Novochadlo, j. 18/07/2026; AI 0025134-03.2026.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de
Almeida, j. 18/07/2026; AI 0016075-88.2026.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Helder Luis
Henrique Taguchi, j. 18/07/2026; AI 0054158-76.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos
Gabardo, j. 18/07/2026.
O art. 1.014 do CPC, que estabelece que “as questões de fato não propostas no juízo
inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo
de força maior”, não é aplicável ao caso.
Os elementos de informação sobre os quais se funda o recurso já constavam dos autos
quando formulado o requerimento de mov. 198.1, autos principais. Não se trata de documentos
novos. A exemplo:
(i) o termo de penhora de mov. 94.1 é datado de 05/03/2025;
(ii) a deliberação que determinou a lavratura do auto de avaliação, no valor de R$
2.820.000,00, é datada de 18/09/2025 (mov. 134.1);
(iii) a manifestação do leiloeiro (mov. 187.1), na qual foram propostas as datas das
hastas e requerida a avaliação da “cota parte” do imóvel, é de 27/08/2026;
(iv) a minuta de edital, que descreve o bem como nua-propriedade e ressalva o usufruto
vitalício, foi juntada em 24/09/2026 (mov. 197.1/197.3).
O agravante dispunha, portanto, de todos esses elementos quando formulou o
requerimento de suspensão, mas optou por fundamentá-lo exclusivamente na alegada
existência de prazo processual em curso.
Tampouco a circunstância de se tratar de matéria relativa à regularidade do
procedimento expropriatório autoriza seu exame originário por este Tribunal. O efeito
devolutivo do agravo de instrumento se limita à questão efetivamente resolvida pelo
pronunciamento recorrido, e a possibilidade de o Juízo da execução sanar vícios processuais
(art. 139, IX, do CPC) pressupõe que a questão lhe seja submetida.
Quanto à pendência da apelação interposta nos embargos à execução, registre-se,
ainda, que eventual pretensão de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso deve ser
deduzida na forma do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, e não por via transversa, em agravo de
instrumento interposto contra decisão proferida na execução.
Não merecem conhecimento, portanto, as questões suscitadas pela primeira vez neste
recurso, porque caracterizada a inovação recursal.
Da insurgência contra o item 2 da decisão de mov. 193.1.
O agravante dirige o recurso, também, contra o item 2 da decisão de mov. 193.1, autos
principais, que dispensou a designação de avaliador para o imóvel penhorado. Embora
tempestiva a insurgência nesse ponto (decisão veiculada no DJEN em 25/09/2026 e recurso
interposto em 30/09/2026), seu conhecimento também não é viável.
A deliberação recorrida apreciou requerimento formulado pelo leiloeiro, que pretendia
ser nomeado também como avaliador (mov. 187.1, autos principais). O requerimento do
leiloeiro não apontou erro na avaliação homologada, nem qualquer descompasso entre a
avaliação da propriedade plena e a alienação da nua-propriedade. O agravante, por sua vez,
não formulou na origem pedido de nova avaliação, limitando-se a reiterar o pedido de redução
da penhora (mov. 191.1, autos principais).
A tese de que a avaliação deve ser renovada porque considerou a propriedade plena,
enquanto o leilão recai sobre a nua-propriedade gravada com usufruto vitalício (art. 873, I e II,
do CPC), jamais foi submetida ao Juízo de origem e, portanto, por ele não foi decidida.
Extrapola o objeto da decisão agravada e não comporta conhecimento, sob pena de supressão
de instância, por constituir inovação recursal (art. 932, III, do CPC).
Além disso, o agravante não se opôs ao aproveitamento da avaliação realizada nos
autos 0001533-44.2023.8.16.0138 (mov. 125.1, autos principais), não recorreu da decisão que
a homologou (mov. 127.1 e 132, autos principais) e, intimado a respeito do auto de avaliação,
manifestou expressa concordância com o valor atribuído ao alqueire paulista do imóvel - mov.
152.1, autos principais.
O usufruto vitalício que grava o imóvel, por sua vez, consta da matrícula (R.3) desde
antes da penhora, circunstância de que o agravante, nu-proprietário, sempre teve
conhecimento.
Nos termos do art. 1.000 do CPC, “a parte que aceitar expressa ou tacitamente a
decisão não poderá recorrer”. A pretensão de, às vésperas da hasta pública, desconstituir a
avaliação com a qual expressamente concordou constitui comportamento incompatível com a
conduta processual anteriormente adotada, configurando preclusão lógica.
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública,
embora não se sujeitem à preclusão temporal, “ficam acobertadas tanto pela preclusão
consumativa como pela preclusão lógica” (AgInt no AREsp 1.911.623/RS, Primeira Turma,
Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26/08/2024).
O recurso não comporta conhecimento, portanto, também neste ponto.
Conclusão.
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 182, XIX, do Regimento
Interno, não conheço do agravo de instrumento.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi.
Intimem-se.
Curitiba 13 novembro 2026. (assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator