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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002689-76.2026.8.16.0101

Recurso: 0002689-76.2026.8.16.0101 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): NEWE SEGUROS S.A.
Requerido(s): MILTON BOLDIERI
I -
NEWE SEGUROS S/A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 421, 422, 757 e 760 do Código Civil (CC): sustentando que a Câmara Julgadora, quando do
julgamento, afastou as cláusulas da apólice que delimitavam objetivamente o risco segurado e
o Limite Máximo de Indenização (LMI), ampliando judicialmente a cobertura securitária,
alegando, ademais, que o Tribunal atribuiu proteção à produtividade esperada da lavoura,
apesar de o contrato prever cobertura vinculada aos riscos e limites expressamente
contratados, contrariando os princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé objetiva e
a disciplina legal do contrato de seguro;
b) 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): afirmando que o Tribunal utilizou a
interpretação mais favorável ao consumidor para criar cobertura securitária não prevista
contratualmente, a partir de suposta contradição entre cláusulas da apólice, ponderando,
ademais, que o dispositivo autoriza apenas a interpretação de cláusulas ambíguas, não a
substituição ou ampliação judicial do conteúdo do contrato regularmente pactuado;
c) 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): defendendo que
houve negativa de prestação jurisdicional, porque os embargos de declaração teriam apontado
omissões relevantes acerca do descumprimento de cláusulas contratuais, da má condução da
lavoura, do agravamento do risco e da incidência de dispositivos do Código Civil, sem que tais
argumentos fossem efetivamente enfrentados pela Câmara Julgadora.
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação 1, interposto
pelo autor (ora recorrido) e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação 2,
interposto pela ré (ora recorrente), reformando a sentença recorrida (mov. 21.1/TJ os autos
AP).
Na ocasião do julgamento, destacou a Câmara Julgadora, inicialmente, que a indenização
securitária era devida, mantendo-se a sentença recorrida neste particular. Reconheceu-se que,
no presente caso, o sinistro ocorreu quando a cobertura já estava vigente, pois a lavoura se
encontrava em estágio posterior ao surgimento do primeiro trifólio, bem como que a estiagem
constituiu risco expressamente coberto pela apólice e que a seguradora não comprovou a
alegada negligência ou imperícia do segurado na condução da lavoura.
Considerou-se, ademais, que, após a inversão do ônus da prova, cabia à seguradora
demonstrar a ocorrência de hipótese de exclusão da cobertura, o que não ocorreu. Destacou-
se, ainda, que presunções extraídas da comparação da produtividade da propriedade com
médias regionais e da suposta redução de custos de produção não constituem prova suficiente
da alegada má condução. A conclusão fundamentou-se no artigo 757 do Código Civil, que
impõe à seguradora o dever de garantir os riscos contratualmente assumidos, bem como nas
regras de distribuição do ônus da prova previstas no Código de Processo Civil (CPC).
Por sua vez, o Colegiado entendeu que deveria ser afastada a readequação do Limite Máximo
Indenizável (LMI) determinada na sentença. Destacou-se que o segurado recorrido contratou
seguro agrícola denominado “Plante Tranquilo”, por meio da apólice nº 10001010043626,
destinada à cobertura da safra de soja 2021/2022, com Limite Máximo Indenizável
contratualmente fixado em R$ 92.169,09,m bem como que o contrato continha cláusulas
contraditórias, pois, ao mesmo tempo em que indicava cobertura dos custos de produção,
também vinculava a ocorrência do sinistro à frustração da produtividade garantida. Diante
dessa ambiguidade, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), adotando a interpretação mais favorável ao consumidor e reconhecendo
que a apólice protegia a produtividade garantida. Também se registrou que não existia
cláusula contratual autorizando o recálculo posterior do LMI com base nos custos efetivos de
produção e que o prêmio foi calculado considerando o risco inicialmente assumido pela
seguradora, de modo que a redução posterior da cobertura geraria desequilíbrio contratual. Em
consequência, foi determinada a observância do valor previsto na apólice, correspondente ao
LMI contratado, reformando-se a sentença neste particular e dando-se parcial provimento ao
recurso interposto pela parte autora.
Ao final, o apelo 1 foi conhecido e parcialmente provido e o apelo 2 foi conhecido e desprovido,
“afastando a determinação de readequação do LMI, para que seja considerado o valor
disposto em contrato, quer seja, R$ 92.169,09 (noventa e dois mil, cento e sessenta e nove
reais e nove centavos)” (fl. 14 de mov. 21.1/TJ dos autos AP), com majoração dos honorários
advocatícios recursais devidos pela seguradora requerida.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela seguradora ré (ora recorrente), que
foram conhecidos e rejeitados pela Câmara Julgadora, em razão da ausência de vícios
integrativos no julgado, especialmente repisando o Colegiado que não havia omissão no
acórdão embargado, pois as teses relativas à alegada má condução da lavoura e ao termo
inicial da correção monetária já haviam sido expressamente analisadas e rejeitadas. Os
embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil (CPC), destacando-se que não são os aclaratórios a via adequada para
rediscussão do mérito (mov. 18.1/TJ dos autos de ED).
Pois bem.
Inicialmente, no que concerne à arguição de violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022,
inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), verifica-se que o Órgão Colegiado, ainda que
contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de
decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas.
Consoante tem reiterado o STJ:
“(...) O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte
recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que
justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado
a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes,
sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu
convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O
acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para
dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial
de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da
parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi (AgInt no
desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015.” REsp n.
1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,
julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025).
No que diz respeito à indenização securitária, bem como suposta afronta aos artigos 421, 422,
757 e 760 do Código Civil, bem como ao artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o
órgão julgador concluiu pelo dever contratual de pagamento de indenização securitária,
porquanto o sinistro ocorreu quando a cobertura já estava vigente, destacando que a estiagem
constituiu risco expressamente coberto pela apólice e que a seguradora não comprovou a
alegada negligência ou imperícia do segurado na condução da lavoura, em atenção às
peculiaridades do caso. De outro aspecto, o Colegiado entendeu que deveria ser afastada a
readequação do Limite Máximo Indenizável (LMI) determinada na sentença, pois o contrato
apresentava cláusulas contraditórias, adotando a interpretação mais favorável ao consumidor e
reconhecendo que a apólice protegia a produtividade garantida.
Como se vê, a convicção a que chegou o colegiado quanto à cobertura do sinistro e à
indenização securitária decorreu da análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias
fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante dos óbices
contidos nas Súmulas nrs.º 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
E, é este o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em situações como a presente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE
PERÍCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. As conclusões do Tribunal de origem
acerca da existência de cobertura securitária, da não incidência de
excludente de cobertura, da inexistência de perda do direito
indenizatório e da quantificação da indenização com base no laudo
pericial resultam da análise do acervo fático-probatório e da
interpretação das cláusulas do contrato de seguro agrícola, de modo
que sua revisão demandaria o reexame de provas e de avença
contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se tratando de mera
revaloração de fatos incontroversos. (...) Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp n. 2.899.416/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4
/2026, DJEN de 24/4/2026.) – Destaquei.
“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
VEICULAR. INCÊNDIO CRIMINOSO. NEGATIVA DE COBERTURA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO.
ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. Reconhecida a incidência do
Código de Defesa do Consumidor, a validade de cláusula restritiva de
cobertura deve ser reapreciada pelo tribunal de origem à luz dos princípios
do dever de informação adequada e da interpretação mais favorável ao
consumidor, previstos nos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC. 4. Inviável, na via
do recurso especial, a análise da clareza da cláusula restritiva e das
circunstâncias da contratação, por implicar reexame de provas e
interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial
parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com
aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (REsp n. 2.207.334/SC,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN
de 8/5/2026.) – Destaquei.
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na ausência dos vícios alegados nas
decisões combatidas, bem como nas Súmulas nrsº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82