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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0140806-59.2026.8.16.0000

Recurso: 0140806-59.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Receptação Qualificada
Impetrante(s): WALTER MOREIRA PENQUES JUNIOR
Impetrado(s):

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Ligia
Depieri Dominguez em favor de Walter Junior, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal
de Maringá/PR nos autos de ação penal nº 0011393-44.2023.8.16.0017.
O paciente responde à referida ação penal pela suposta prática do delito previsto no
art. 180, § 1º, do CP. A imputação envolve motores veiculares submetidos ao Laudo Pericial nº 79.811
/2019 (mov. 1.10 dos autos de origem). Em 23/04/2026, o Juízo de origem habilitou o assistente técnico
indicado pela defesa e fixou prazo para a juntada de parecer (mov. 167.1). Apresentado o parecer (mov.
183.2), o pedido de nova perícia foi indeferido em 30/06/2026. Na mesma decisão, facultou-se às partes a
apresentação de quesitos complementares (mov. 191.1). Essa decisão foi mantida posteriormente (mov.
216.1).
Na sequência, a defesa requereu o acesso do assistente técnico aos motores, nos
termos do art. 159, § 6º, do CPP. Pediu também a preservação dos bens, a suspensão de atos de alienação
e, subsidiariamente, a redesignação da audiência de instrução designada para 05/10/2026 (mov. 217.1).
Em 22/09/2026, o Juízo indeferiu o pedido de acesso, por preclusão e por desnecessidade da diligência, e
julgou prejudicados os pedidos correlatos. Indeferiu, ainda, a redesignação da audiência e determinou a
renovação da intimação da perita para a juntada do laudo complementar (mov. 233.1).
Consta, ainda, que a alienação antecipada dos motores foi deferida em 16/06/2023,
nos autos nº 0011412-50.2023.8.16.0017 (mov. 17.1). Contra essa decisão, o paciente interpôs apelação
(mov. 156.1 daqueles autos). O Mandado de Segurança nº 0055410-17.2026.8.16.0000, impetrado contra
o mesmo ato, teve a petição inicial indeferida liminarmente em 11/05/2026 (mov. 15.1). A decisão foi
mantida por esta 5ª Câmara Criminal no julgamento do Agravo Interno nº 0075452-87.2026.8.16.0000,
em 24/07/2026.
Irresignada, a impetrante alega, em síntese, que: a) o pedido não se confunde com
nova perícia, pois consiste no exame do material periciado pelo assistente técnico já admitido, nos termos
do art. 159, § 6º, do CPP; b) não incide a preclusão, porque o requerimento decorreu da admissão do
assistente técnico, posterior à resposta à acusação, e o dispositivo legal não condiciona a faculdade a
momento processual específico; c) o precedente invocado na decisão impugnada (STJ, HC 462.087/SP)
não guarda identidade com o caso concreto, impondo-se o distinguishing; d) a qualificação do pedido
como protelatório carece de fundamentação concreta, pois a diligência é delimitada; e) o parecer técnico
(mov. 183.2) aponta divergências concretas quanto ao exame metalográfico, à ausência de sinais de
desbaste e às plaquetas identificadoras, e as fotografias do laudo oficial são insuficientes; f) o Ministério
Público manifestou-se favoravelmente ao acesso, caso os motores estejam preservados e sob custódia
estatal (mov. 229.1); g) os quesitos complementares admitidos (movs. 191.1 e 216.1) ainda não foram
respondidos, e o art. 231 do CPP autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo; h) há
prejuízo concreto à defesa e risco de indisponibilidade dos motores em razão da alienação antecipada; i)
o habeas corpus é cabível para o controle da legalidade do ato, nos termos dos arts. 647 e 647-A do CPP.
Ao final, requer a concessão de medida liminar para determinar a preservação dos
motores e o acesso do assistente técnico aos bens, no ambiente do órgão oficial, sob guarda estatal e na
presença de perito oficial, com autorização para registros fotográficos. Pede, ainda, a requisição de
informações sobre a localização, o estado de conservação e a eventual destinação dos motores, bem como
o cumprimento das providências relativas aos quesitos complementares. Subsidiariamente, requer a
cassação parcial da decisão de mov. 233.1, para nova apreciação do pedido à luz do art. 159, § 6º, do
CPP, e, caso inviável o exame antes da audiência, a suspensão desta pelo período estritamente necessário.
No mérito, requer a concessão definitiva da ordem.
Assim, vieram os autos conclusos.
É a breve exposição.

2. Da análise da admissibilidade do presente remédio constitucional, o habeas
corpus não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substitutivo do meio impugnativo próprio, e não
se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
O habeas corpus destina-se exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção
diante de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648 do CPP). Nesse sentido, a
doutrina é clara ao delimitar o alcance do remédio constitucional:

"A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma
condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas
constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à
liberdade de ir, vir e ficar."
(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado, 9 ed., São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045.)

No caso, o ato impugnado não repercute direta e imediatamente sobre o status
libertatis do paciente. A impetração não noticia a existência de prisão ou de qualquer medida restritiva da
liberdade de locomoção. Volta-se apenas contra o indeferimento de diligência relativa à prova pericial,
matéria de natureza estritamente procedimental. A própria impetrante afirma que não pretende obter
deste Tribunal pronunciamento sobre qual das interpretações técnicas deve prevalecer. Busca apenas
assegurar o acesso do assistente técnico ao material periciado.
Eventual insurgência contra a decisão que indefere diligência probatória deveria
ser deduzida por meio de correição parcial, conforme o art. 353 do RITJPR:

"Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na
inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos
feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso
previsto em lei."

A inadequação da via eleita revela-se ainda mais evidente quanto à pretensão de
preservação dos motores e de suspensão de atos de alienação. A alienação antecipada foi deferida nos
autos nº 0011412-50.2023.8.16.0017 (mov. 17.1), e o paciente interpôs apelação contra essa decisão
(mov. 156.1 daqueles autos). O Mandado de Segurança nº 0055410-17.2026.8.16.0000, voltado à mesma
finalidade, teve a petição inicial indeferida por inadequação da via eleita. Essa decisão foi mantida pelo
órgão colegiado no Agravo Interno nº 0075452-87.2026.8.16.0000. Nesse ponto, o presente writ busca
obter, por via transversa, o efeito que se pretendia alcançar com o mandado de segurança, cuja
inadequação foi reconhecida por este colegiado, o que reforça a sua utilização como sucedâneo da
apelação já interposta.
Nesta esteira, conforme entendimento consolidado dos tribunais, o habeas corpus
não pode substituir o meio impugnativo próprio quando a alegada ilegalidade ou abuso de poder não for
verificável de plano. Também não é cabível quando não houver coação ou ameaça concreta à liberdade
de locomoção.
Neste sentido, assim já decidiram esta Colenda Câmara e o Superior Tribunal de
Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO
CONHECIDA. [...] 3. O Habeas Corpus não pode ser conhecido, pois o tema
trazido à baila não está relacionado à liberdade do paciente. 4. A insurgência deve
ser objeto de Correição Parcial, não se admitindo a impetração de Habeas Corpus
como substitutivo. 5. Não se afigura viável aplicar o princípio da fungibilidade na
hipótese, diante da divergência de ritos procedimentais. IV. Dispositivo 6. Habeas
Corpus não conhecido. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019346-42.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.:
SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.03.2025)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. [...] 2. A utilização do habeas
corpus como substitutivo de recurso somente se admite em situações excepcionais,
nas quais haja manifesta ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de ofício.
[...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.001.573/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
[...] 1. É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade da
garantia constitucional, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade. [...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.007.340/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. [...] 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de
recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, inexistentes no caso. [...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.107.759/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,
Quinta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE. [...] 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como
substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da
impetração, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício apenas nos casos de
flagrante ilegalidade constatada no ato judicial impugnado. [...] 3. Impetração que
não discute liberdade de ir e vir, apenas o indeferimento de oitiva de testemunha, o
que demonstra a inadequação da via eleita. 4. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no HC n. 1.007.569/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,
julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)

Ainda que superado o óbice de admissibilidade, não se verifica ilegalidade apta à
concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.
A decisão impugnada está concretamente fundamentada. O Juízo de origem
registrou que o pedido não foi formulado na resposta à acusação (mov. 146.1), nem no petitório de mov.
161.1, quando a defesa requereu a habilitação do assistente técnico. Destacou, ainda, que a necessidade
da diligência não decorreu de fato apurado na instrução (art. 402 do CPP), pois a existência dos motores
era conhecida desde o início da ação penal (mov. 233.1 dos autos de origem).
A decisão também afastou o interesse prático da diligência. O assistente técnico
elaborou parecer com base nas treze fotografias dos motores que integram o laudo oficial (mov. 183.2).
A defesa apresentou quesitos complementares (mov. 198.1), e o Juízo determinou a renovação da
intimação da perita para a juntada do laudo complementar (mov. 233.1). O contraditório sobre a prova
técnica, portanto, vem sendo exercido nos autos de origem.
Ao magistrado, como destinatário da prova, compete indeferir as diligências que
considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). A manifestação
ministerial favorável ao acesso não vincula o Juízo, como reconhece a própria impetrante. Além disso, a
divergência entre o parecer do assistente técnico e o laudo oficial constitui matéria de valoração
probatória, a ser examinada no momento oportuno.
A impetrante sustenta que a negativa de acesso aos motores compromete a ampla
defesa. Essa alegação não altera a conclusão. A aferição do acerto das premissas adotadas pelo Juízo,
quanto à preclusão e à utilidade da diligência, demanda exame aprofundado da marcha processual, da
disponibilidade dos bens e do conteúdo da prova técnica. Essa providência é incompatível com a via
estreita do habeas corpus. Eventual prejuízo decorrente do indeferimento poderá ser suscitado pela via
processual adequada (art. 563 do CPP).
Desta forma, a impetração não se dirige contra ato que restrinja ou ameace a
liberdade de locomoção do paciente, e a decisão impugnada está concretamente fundamentada. Não se
verifica, portanto, patente ilegalidade apta à concessão da ordem, sequer de ofício. O não conhecimento
do writ é a medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.

3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 182, inciso
XII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Não se vislumbra, outrossim, hipótese de concessão
da ordem de ofício, restando prejudicado o pedido liminar.

4. Intimem-se e arquivem-se na oportunidade devida.
Curitiba, 07 de outubro de 2026.

Desembargador Ruy Alves Henriques
Relator