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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034714-98.2025.8.16.0030
DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU
Apelante: CELIA LOPES DE PAULA
Apelado: PARANÁ BANCO S/A
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE

EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE CONTRATADA. PRETENSÃO DE
RECÁLCULO PELO MÉTODO DE JUROS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 539 E 541/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO
ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
ART. 85, § 8º/CPC. TEMA 1.076/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido formulado em ação revisional de empréstimo consignado,
afastando a capitalização diária não pactuada, com recálculo pelo sistema de
amortização contratado, reconhecendo a descaracterização da mora, determinando
a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, fixando honorários de
10% sobre o proveito econômico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar a possibilidade de substituição da capitalização mensal
expressamente pactuada pelo método de equivalência a juros simples, diante do
reconhecimento da abusividade da capitalização diária, bem como à adequação dos
honorários advocatícios fixados em favor do patrono da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 568/STJ).
4. Reconhecida a abusividade da capitalização diária, por não ter sido pactuada,
admitindo-se, porém, capitalização mensal expressamente prevista no contrato, ante
a indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o recálculo deve
observar o sistema contratado, e não o método de juros simples (Súm. 539 e
541/STJ).
5. Sendo irrisório o proveito econômico obtido pela autora, os honorários devidos
ao seu patrono devem ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC;
Tema 1.076/STJ).
IV. DISPOSITIVO
6. Apelação cível à que se dá parcial provimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 932, V,
“b”; CC, arts. 421, 422 e 423; CDC, arts. 46 e 47.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 568; Tema
1.076/STJ; REsp nº 973.827/RS; AgInt no REsp nº 2.194.144/SP.
Vistos e examinados, na forma do art. 932, inc. V, b/CPC.

I. RELATÓRIO
Insurge-se a parte autora em face da sentença proferida
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nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e
indenização por danos morais, sob nº 0034714-98.2025.8.16.0030, proposta
perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, a qual julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tendo como objeto a Cédula de Crédito
Bancário nº 58019004098-331 (empréstimo consignado de R$ 536,97, em 84
parcelas de R$ 12,27), declarando a abusividade da capitalização diária e
determinando o recálculo das parcelas pelo sistema de amortização contratado,
descaracterizando a mora e determinando a restituição em dobro dos valores pagos
a maior, admitida a compensação, afastando a abusividade da taxa de juros e o dano
moral, e distribuindo as custas na proporção de 40% para a autora e 60% para a
instituição financeira, com honorários de 10% sobre o proveito econômico de cada
parte, observada a gratuidade da justiça (mov. 49.1/orig.).
Sustenta, em síntese, a parte autora que, reconhecida a
abusividade da capitalização diária de juros, deveria ter sido acolhido o pedido de
substituição do sistema de amortização contratado pelo método de equivalência a
juros simples, diante da violação à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao
dever de informação, nos termos dos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil e dos arts.
47 e 54-C, III, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a sentença deixou de
apreciar especificamente essa pretensão e, ainda, que os honorários advocatícios
fixados sobre o proveito econômico são aviltantes, considerando a reduzida diferença
entre as prestações contratadas e aquelas decorrentes da revisão, razão pela qual
requer a fixação da verba sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa, nos
termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (mov. 54.1/orig.).
Devidamente intimada, a instituição financeira
apresentou contrarrazões (mov. 58.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença
— proferida pelo magistrado MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA —, a qual julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 49.1/orig.).
II.I. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
A controvérsia envolve matérias disciplinadas por
entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à
validade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contratos
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bancários e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios por apreciação
equitativa, conforme as Súmulas 539 e 541/STJ e o Tema Repetitivo 1.076/STJ.
Nesse contexto, considerada a orientação jurisprudencial
aplicável às questões discutidas, mostra-se cabível o julgamento monocrático, nos
termos do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e do entendimento consagrado
na Súmula 568/STJ, segundo o qual o relator poderá decidir singularmente quando
houver jurisprudência dominante sobre a matéria, sem prejuízo da possibilidade de
submissão da decisão ao órgão colegiado mediante agravo interno, como bem
reconhece a jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 568 /STJ - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
- COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE NÃO
EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - 1- Ação de rescisão contratual c/c pedido de
devolução de quantias pagas. 2- É firme, nesta Corte, o entendimento de que o art.
932 do CPC/2015 e a Súmula 568 /STJ admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada
nesta Corte. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes de todas as Turmas do STJ. 3- Consoante a jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o
desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a
resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do
vendedor. 4- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª
T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001112744)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO - PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 568 /STJ - 1- Recurso especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar
provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que
há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932 , III e IV, do
Código de Processo Civil de 2015). 3- A possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedente. 4- O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação
judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo
período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual
período. Súmula nº 568 /STJ. 5- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp
1913379/PR - (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe
30.05.2022)
Impera-se, assim, o pronto julgamento unipessoal do
presente recurso.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
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— tempestividade, inexigibilidade de preparo, ante a gratuidade da justiça concedida
à autora, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos —
legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, com
efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012
do Código de Processo Civil.
II.II. RECÁLCULO A JUROS SIMPLES
Cinge-se a controvérsia, inicialmente, à possibilidade de
substituição do sistema de amortização contratado pelo método de equivalência a
juros simples, diante do reconhecimento, pela sentença, da abusividade da
capitalização diária de juros.
No caso, a apelante emitiu, em 22/02/2023, a Cédula de
Crédito Bancário nº 58019004098-331, a favor do banco apelado, em decorrência de
empréstimo consignado no valor total de R$ 536,97, a ser quitado em 84 prestações
mensais de R$ 12,27, com juros remuneratórios de 1,70% ao mês e 22,42% ao ano
(mov. 1.16/orig.).
A autora alegou, na petição inicial, que, embora
contratada a capitalização mensal, a instituição financeira teria utilizado metodologia
de amortização baseada em coeficientes de financiamento para séries não periódicas,
considerando os dias efetivamente transcorridos entre os vencimentos e resultando,
segundo os cálculos apresentados, na incidência de capitalização diária não prevista
contratualmente. Por essa razão, requereu a revisão do contrato mediante recálculo
das prestações pelo método de equivalência a juros simples ou, subsidiariamente,
com observância da capitalização mensal contratada (mov. 1.1/orig.).
A sentença acolheu parcialmente a pretensão revisional,
reconhecendo a abusividade da capitalização diária, determinando expressamente
que o recálculo das prestações observasse o sistema de amortização contratado,
afastando a metodologia considerada irregular (mov. 49.1/orig.).
Desse modo, não procede a alegação de ausência de
apreciação do pedido de recálculo pelo método de juros simples, pois, ao determinar
a observância do sistema contratualmente ajustado, a sentença afastou a
possibilidade de substituição da capitalização mensal por metodologia diversa.
Ademais, a fundamentação judicial não exige o enfrentamento individualizado de
todos os argumentos apresentados pelas partes quando as razões adotadas são
suficientes para solucionar a controvérsia, desde que examinadas as questões
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relevantes ao julgamento.
A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que
expressamente pactuada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos,
posteriormente consolidado nas Súmulas 539 e 541 daquela Corte.
Com efeito, a Súmula 539/STJ, reconhece ser permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados
com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000,
desde que expressamente pactuada, ao passo que a Súmula 541/STJ, reconhece que
a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Na hipótese, a Cédula de Crédito Bancário apresenta
previsão expressa de capitalização mensal, mediante assinalação da opção
correspondente no quadro das condições financeiras, além de estabelecer, em sua
cláusula segunda, a incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente.
As taxas contratadas, de 1,70% ao mês e 22,42% ao ano, também evidenciam a
pactuação da capitalização, uma vez que a taxa anual supera o duodécuplo da
mensal, equivalente a 20,40% (mov. 1.16/orig.).
Portanto, a abusividade reconhecida pela sentença
restringe-se à metodologia de capitalização diária considerada não pactuada, não
alcançando a capitalização mensal expressamente prevista no contrato, cuja validade
encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça. Assim, o reconhecimento da irregularidade na execução do ajuste impõe
o restabelecimento das condições validamente contratadas, não autorizando, por si
só, a substituição do regime de capitalização mensal pelo método de juros simples.
Tampouco os princípios da função social do contrato, da
boa-fé objetiva e da interpretação favorável ao consumidor justificam a supressão de
encargo expressamente pactuado e juridicamente admitido. A proteção conferida pela
legislação consumerista assegura a observância das condições contratuais legítimas
e a correção das práticas abusivas, mas não implica a substituição automática do
sistema de amortização por outro mais favorável ao consumidor quando não
demonstrada a invalidade da cláusula que prevê a capitalização mensal.
Nesse sentido, em controvérsia semelhante, já decidiu esta
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EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO.
TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.
SUBSTITUIÇÃO POR JUROS SIMPLES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO
COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de substituição da Tabela Price pelo
regime de juros simples não comporta acolhimento, pois a abusividade
reconhecida na sentença recaiu sobre a capitalização diária não pactuada, e não
sobre a taxa de juros remuneratórios ou sobre o sistema de amortização
expressamente previsto no contrato. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034696-
77.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto
- J. 28.09.2026)
Assim, considerando que a abusividade reconhecida se
restringe à capitalização diária não pactuada, sem alcançar a capitalização mensal
expressamente prevista no contrato, mostra-se adequada a determinação de
recálculo das prestações conforme o sistema de amortização contratado. Ademais,
ausente recurso da instituição financeira quanto ao reconhecimento da
irregularidade, inviável a alteração desse capítulo em prejuízo da única recorrente,
impondo-se a manutenção da sentença neste ponto.
II.III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Quanto ao arbitramento dos honorários por equidade, o
art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil estabelece que devem ser observados os
valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
ou o percentual mínimo previsto no seu § 2º, aplicando-se o que for maior. Contudo,
não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp nº
2.194.144/SP, reconheceu que a tabela da OAB constitui parâmetro informativo, sem
caráter vinculante, devendo ser consideradas as particularidades da demanda.
Na hipótese, a própria autora estima o proveito econômico
em apenas R$ 18,48, considerada a restituição em dobro das diferenças apuradas
nas 84 prestações do contrato (movs. 1.13 e 54.1/orig.), de modo que a fixação pelo percentual
mínimo legal, resultaria em honorários de aproximadamente R$ 1,85, quantia
manifestamente irrisória. Por outro lado, a demanda envolve contrato de empréstimo
de R$ 536,97, versou sobre matéria jurídica recorrente e foi solucionada mediante
julgamento antecipado, sem necessidade de dilação probatória. Assim, consideradas
a reduzida expressão econômica da controvérsia, a natureza da causa e o trabalho
desenvolvido, mostra-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios
devidos ao patrono da autora em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85,
§ 8º, do CPC, afastando-se o caráter aviltante da verba originalmente fixada.
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Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença,
exclusivamente quanto aos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora,
preservados os demais capítulos relativos à sucumbência, inclusive a distribuição
das custas processuais e os honorários devidos ao advogado da instituição financeira,
observando-se a inaplicabilidade da norma do § 11, do art. 85/CPC (Tema Repetitivo
1.059/STJ).
III. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, V, “b”, do
Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento à apelação
cível interposta pela parte autora, fixando os honorários advocatícios devidos ao seu
patrono, por apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais), mantendo, no
mais, a sentença, inclusive quanto ao recálculo das parcelas pelo sistema de
amortização contratado, com capitalização mensal.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.

FRANCISCO CARLOS JORGE
RELATOR
FCJ/lvo