SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003956-08.2026.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO AFASTAMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por Banco Itaú S/A em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a declaração de abusividade da cobrança de seguro crediário/prestamista, bem como a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela consumidora.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão: (i) ao manter a repetição do indébito em dobro sem indicar expressamente quais circunstâncias concretas configurariam violação à boa-fé objetiva; (ii) ao não esclarecer se a contratação eletrônica mediante senha pessoal, a disponibilização da cobertura securitária e a cobrança fundada em interpretação contratual seriam aptas a caracterizar engano justificável; e (iii) ao supostamente considerar suficiente, por si só, o fato de os contratos terem sido celebrados após 30.03.2021 para justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado examinou expressamente a validade da contratação do seguro crediário e concluiu que a instituição financeira não comprovou a existência de contratação livre, informada e autônoma do produto securitário, registrando a ausência de proposta de adesão específica, apólice, certificado individual ou qualquer documento apto a demonstrar manifestação destacada de vontade da consumidora.2. A decisão colegiada consignou que as telas sistêmicas e documentos internos apresentados pelo banco evidenciavam apenas a formalização eletrônica da operação e a cobrança do seguro, sem comprovar a efetiva liberdade de escolha da consumidora ou a possibilidade concreta de recusa do produto securitário.3. A partir dessas premissas, o acórdão reconheceu a abusividade da cobrança e aplicou o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, concluindo pela incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Não há omissão pelo simples fato de o acórdão não ter enfrentado individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte recorrente, sobretudo quando a fundamentação adotada afasta, de modo lógico e suficiente, a tese de engano justificável e demonstra as razões que conduziram à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela mero inconformismo com a valoração jurídica atribuída aos fatos e às provas produzidas nos autos, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.6. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria jurídica foi devidamente apreciada, incidindo, ademais, a regra prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.