Ementa
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO AFASTAMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por Banco Itaú S/A em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a declaração de abusividade da cobrança de seguro crediário/prestamista, bem como a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela consumidora.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão: (i) ao manter a repetição do indébito em dobro sem indicar expressamente quais circunstâncias concretas configurariam violação à boa-fé objetiva; (ii) ao não esclarecer se a contratação eletrônica mediante senha pessoal, a disponibilização da cobertura securitária e a cobrança fundada em interpretação contratual seriam aptas a caracterizar engano justificável; e (iii) ao supostamente considerar suficiente, por si só, o fato de os contratos terem sido celebrados após 30.03.2021 para justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado examinou expressamente a validade da contratação do seguro crediário e concluiu que a instituição financeira não comprovou a existência de contratação livre, informada e autônoma do produto securitário, registrando a ausência de proposta de adesão específica, apólice, certificado individual ou qualquer documento apto a demonstrar manifestação destacada de vontade da consumidora.2. A decisão colegiada consignou que as telas sistêmicas e documentos internos apresentados pelo banco evidenciavam apenas a formalização eletrônica da operação e a cobrança do seguro, sem comprovar a efetiva liberdade de escolha da consumidora ou a possibilidade concreta de recusa do produto securitário.3. A partir dessas premissas, o acórdão reconheceu a abusividade da cobrança e aplicou o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, concluindo pela incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Não há omissão pelo simples fato de o acórdão não ter enfrentado individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte recorrente, sobretudo quando a fundamentação adotada afasta, de modo lógico e suficiente, a tese de engano justificável e demonstra as razões que conduziram à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela mero inconformismo com a valoração jurídica atribuída aos fatos e às provas produzidas nos autos, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.6. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria jurídica foi devidamente apreciada, incidindo, ademais, a regra prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003956-08.2026.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. em face do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível n. 0002262-38.2025.8.16.0126, por meio do qual esta 16ª Câmara Cível conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a declaração de abusividade da cobrança de seguro crediário/prestamista vinculado aos contratos celebrados entre as partes, bem como a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela consumidora.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Seguro crediário/prestamista. Venda casada. Tema 972 do STJ. Restituição em dobro. Reflexos financeiros. Consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Itaú S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, para declarar abusiva a cobrança de seguro crediário/prestamista vinculado a operações de empréstimo pessoal, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, inclusive dos reflexos financeiros decorrentes da cobrança indevida.II. Questões em discussão As questões em discussão são: (i) a regularidade da contratação do seguro crediário/prestamista; (ii) a ocorrência de venda casada e de cerceamento da liberdade de escolha da consumidora; (iii) a possibilidade de restituição dos reflexos financeiros incidentes sobre os prêmios securitários; (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (v) a necessidade de adequação dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de decidir 1. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo necessária a demonstração de efetiva liberdade de escolha. 2. A mera indicação da contratação do seguro no instrumento contratual e a apresentação de telas sistêmicas internas não constituem prova suficiente de manifestação livre, específica e destacada de vontade do consumidor, sobretudo quando ausentes proposta de adesão autônoma, apólice ou documento equivalente. 3. Demonstrada a cobrança indevida do seguro crediário, é cabível a restituição dos valores correspondentes aos prêmios e dos reflexos financeiros deles decorrentes, porquanto incorporados ao valor financiado das operações, incidindo o princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal.4. As contratações foram celebradas após 30.03.2021, sendo aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, segundo a qual a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. 5. Não se conhece do recurso quanto aos consectários legais por ausência de interesse recursal, visto que a sentença já adotou integralmente os critérios postulados pela instituição financeira. 6. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de seguro crediário/prestamista é abusiva quando a instituição financeira não comprova que o consumidor teve efetiva liberdade para recusar o produto ou escolher seguradora diversa, sendo cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e dos reflexos financeiros decorrentes da inclusão dos prêmios no valor financiado da operação. Sustenta a Embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao manter a condenação à repetição do indébito em dobro sem esclarecer: a) quais circunstâncias concretas caracterizariam violação à boa-fé objetiva; b) se a contratação eletrônica mediante senha pessoal, a disponibilização da cobertura securitária e a cobrança fundada em interpretação contratual seriam aptas a configurar engano justificável; e c) se a mera celebração dos contratos após 30.03.2021 seria suficiente, isoladamente, para justificar a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece do vício que lhe é atribuído. De modo a poupar o Embargante de oposição de outros aclaratórios, nos quais venha se dizer surpreendido por este julgamento e que teve seu direito de defesa cerceado, esclareço que apresento os embargos em mesa, na forma autorizada pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava desnecessária sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de vícios internos do julgado, tais como omissão, obscuridade ou contradição. Registre-se, inicialmente, que omissão consiste na falta de manifestação sobre algum ponto de fato ou jurídico ventilado pelas partes, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Logo, eventual inconformismo com a valoração da prova ou com a solução jurídica conferida à controvérsia, como ocorre na hipótese, traduz-se em error in judicando, insuscetível de correção pela via estreita dos embargos de declaração.Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão a que chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – grifou-se). No caso dos autos, sustenta a Embargante a existência de omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, especialmente no que se refere à caracterização da boa-fé objetiva e ao afastamento da hipótese de engano justificável.Todavia, nenhuma razão lhe assiste.Com efeito, o acórdão embargado examinou de forma detalhada as circunstâncias que conduziram ao reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro crediário/prestamista.Na ocasião, consignou-se expressamente que a instituição financeira não apresentou proposta de adesão autônoma, apólice, certificado individual ou qualquer outro instrumento apto a demonstrar manifestação livre, específica e destacada da consumidora quanto à contratação do produto securitário. Registrou-se, ainda, que as telas sistêmicas e documentos internos produzidos unilateralmente pelo banco demonstravam apenas a formalização eletrônica da operação, sem comprovar a efetiva liberdade de escolha da contratante ou a possibilidade concreta de recusa do seguro.O acórdão também destacou que a própria documentação contratual indicava a necessidade de proposta específica para contratação do seguro, documento que não foi juntado aos autos pela instituição financeira, apesar de deter melhores condições para sua produção. Foi justamente a partir dessas premissas que esta Câmara Julgadora concluiu pela configuração da venda casada vedada pelo Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a cobrança indevida do seguro crediário. Na sequência, ao examinar a repetição do indébito, o acórdão abordou expressamente a evolução jurisprudencial relativa ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, reproduzindo a tese firmada no EAREsp n. 676.608/RS e reconhecendo sua aplicabilidade ao caso concreto diante da data das contratações discutidas nos autos. Desse modo, não procede a alegação de que inexistiria fundamentação acerca da incidência da restituição em dobro.Tampouco procede a afirmação de que esta Câmara Julgadora teria considerado suficiente, por si só, a circunstância de os contratos terem sido celebrados após 30.03.2021. Referido marco temporal foi mencionado apenas para demonstrar a incidência da orientação firmada no EAREsp n. 676.608/RS, ao passo que a conclusão acerca da cobrança indevida decorreu da análise das peculiaridades do caso concreto e da ausência de comprovação de contratação válida do seguro crediário.Na realidade, a tese de engano justificável invocada pela Embargante foi implicitamente afastada pelas mesmas premissas que conduziram ao reconhecimento da abusividade da cobrança. Afinal, uma vez constatada a ausência de comprovação de contratação autônoma do seguro e de efetiva liberdade de escolha da consumidora, revelou-se incompatível com a boa-fé objetiva a manutenção da cobrança, circunstância que afasta a incidência da ressalva prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Frise-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou tese, de observância obrigatória, sobre o tema repetitivo 929, firmando o entendimento de que a repetição em dobro do artigo 42, parágrafo único do CDC independe do elemento volitivo e não está sujeita a marco temporal, só não sendo cabível em caso de engano justificável demonstrado pelo fornecedor. No caso concreto, o Embargante não demonstrou que o direito do consumidor de escolher a seguradora foi respeitado, e é certo que à instituição não era dado desrespeitar tal prerrogativa, pois de há muito ficou definido pelo Tribunal da Cidadania, também em julgamento de recurso repetitivo, que a venda casada de seguro, sem permissão de escolha da seguradora pelo consumidor, configura prática abusiva.O que pretende a Embargante, em verdade, é obter manifestação específica acerca de cada argumento desenvolvido em seu recurso de apelação, buscando rediscutir a valoração jurídica atribuída às provas produzidas nos autos e substituir a conclusão adotada por esta Câmara Julgadora por outra que lhe seja mais favorável.Todavia, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa, tampouco para obtenção de novo julgamento da matéria já examinada pelo órgão colegiado.Verifica-se, portanto, que a insurgência traduz mero inconformismo com a solução jurídica alcançada pelo acórdão, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
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