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Processo:
0001661-81.2026.8.16.0066
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
humberto luiz carapunarla
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Centenário do Sul |
| Data do Julgamento:
Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE MUNIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA E MATÉRIA, ADEMAIS, EXAMINADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS COMINADAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL FECHADO. CÁLCULO ESCORREITO E FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a dupla valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas, fixando a reprimenda do embargante em 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 712 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material. O embargante alega omissão quanto à atipicidade material do porte de munição, omissão e contradição quanto à quebra da cadeia de custódia, e obscuridade, contradição e erro de cálculo na dosimetria da pena. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer da tese de atipicidade material do porte de munição; se há omissão ou contradição na rejeição da preliminar de quebra da cadeia de custódia; se há obscuridade, contradição ou erro material na fixação da pena-base, na soma das penas pelo concurso material e na fundamentação do regime inicial; se cabem efeitos infringentes; e se é necessária a menção expressa aos dispositivos invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova.2. Não há omissão quanto à atipicidade material do porte de munição. O acórdão deixou de conhecer da tese por inovação recursal, uma vez que não foi deduzida na resposta à acusação nem nas alegações finais, e, ainda assim, examinou-a em caráter subsidiário, assentando tratar-se de delito de perigo abstrato, cuja consumação independe da apreensão de arma de fogo, e afastando a insignificância em razão da apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas.3. A rejeição da preliminar de quebra da cadeia de custódia foi expressamente fundamentada na ausência de indícios de adulteração, contaminação ou substituição dos vestígios e de prejuízo concreto, com exame individualizado da retificação da pesagem, da ausência de levantamento fotográfico, da não apreensão formal do recipiente e da inexistência de perícia papiloscópica. A contradição apontada não é interna ao julgado, mas entre a conclusão adotada e a valoração da prova pretendida pela defesa.4. Não há obscuridade na fixação da pena-base, pois o acórdão declinou expressamente o critério de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, reputando-o proporcional e amparado em precedente desta Corte. A preferência da parte por fração diversa não configura vício integrativo.5. Inexiste erro material ou contradição no concurso material, cuja soma está correta, tampouco na fundamentação do regime inicial fechado, que se apoiou na pena definitiva superior a 08 anos, na reincidência e no art. 33, §§ 2º, alínea “a”, e 3º, do Código Penal, e não em pena superior a 10 anos.6. Ausente vício integrativo, é inviável a atribuição de efeitos infringentes, providência excepcional que pressupõe que a eliminação do vício conduza, como consequência lógica e necessária, à alteração do resultado do julgamento.7. Para fins de prequestionamento, não é indispensável a menção expressa a cada dispositivo invocado, desde que a questão jurídica tenha sido debatida e decidida. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, contempla o prequestionamento ficto.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração em matéria criminal, não configura omissão a ausência de conhecimento de tese suscitada apenas em grau recursal quando o acórdão justifica a inovação recursal e, ainda assim, examina a matéria em caráter subsidiário; e a contradição sanável é apenas aquela interna ao julgado, não se admitindo o recurso para rediscutir a valoração da prova, o critério de individualização da pena ou o regime inicial devidamente fundamentados.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 158-A a 158-F, 563, 619, 620 e 654, § 2º; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CP, arts. 33, §§ 2º, alínea “a”, e 3º, 59 e 69; Lei nº 11.343/2006, art. 42; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.148.659/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0040567-33.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; Embargos de Declaração nº 0002034-81.2026.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Resumo em linguagem acessível: O réu apresentou embargos de declaração alegando que o Tribunal, ao julgar a sua apelação, teria deixado de analisar a tese de que a posse das munições sem arma não seria crime, teria se contradito ao rejeitar a alegação de falhas na guarda das provas e teria cometido erros no cálculo da pena e na escolha do regime. O Tribunal verificou que todos esses pontos já haviam sido examinados de forma clara na decisão anterior: as munições foram encontradas junto com drogas, o que afasta a tese de que a conduta seria insignificante; as provas foram documentadas e não houve sinal de adulteração; a forma de cálculo da pena foi explicada; e as contas estão corretas, sendo o regime fechado obrigatório porque a pena passa de 8 anos e o réu é reincidente. Como não havia erro a corrigir, mas apenas discordância com o resultado, os embargos foram rejeitados.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001661-81.2026.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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Apelação Cível n.º 663.679-7, da Vara única de Campina da Lagoa
Apelante: Eutequi do Amaral
Apelado: Associação dos Pecuaristas de Campina da Lagoa
Relator: Antonio Ivair Reinaldin. Apelação Cível. Contrato de Depósito. Fim ideal da pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que, pelas circunstâncias como os fatos se deram, não obsta o dever de indenizar. Dever de guarda dos veículos estacionados. Sentença de improcedência reformada. I - Na medida em que a associação, mesmo sem fins lucrativos, oferece a seus associados estacionamento privativo, ainda que gratuito, com controle de ocupação do espaço, gera expectativa de segurança e de comodidade, sendo devida a reparação por roubo ou furto ocorridos no local ou outros danos que, porventura, seu veículo vier a sofrer. II - Reformada a sentença, inverte-se o ônus da sucumbência; de conseqüência, a verba honorária deve ser justa, nos termos do art. 20, §3.º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, levando em conta, para sua fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, de forma a remunerar condignamente o advogado. III Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 663.679-7, da Vara Única da Comarca de Campina da Lagoa, em que é apelante Eutequi do Amaral e apelado Associação dos Pecuaristas de Campina da Lagoa.
Apelação Cível n° 663.679-7
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos deste julgamento.
I - RELATÓRIO
Eutequi do Amaral ajuizou ação de reparação por danos materiais em face de Associação dos Pecuaristas da Região da Lagoa Aprecal, ao argumento de que em novembro de 2003 teve se veículo furtado no estacionamento da apelada.
Alega que é sócio da referida Associação, dispondo, portanto, de estacionamento privativo nas dependências do local.
O MM. Juiz julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$2.500,00.
Inconformada, a parte autora apelou, sustentando em síntese que a apelada deve ser responsabilizada pelos veículos que são depositados em sua dependência, especialmente aqueles colocados em área privativa, cujo controle de entrada e permanência é realizado.
Com as contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório. Decido.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se o presente recurso para averiguar a possibilidade de se imputar responsabilidade pelos danos Apelação Cível n° 663.679-7 causados aos veículos estacionados nas dependências de Associação, sem fins lucrativos.
Da responsabilidade pelo evento do dever de indenizar
Para a solução da matéria de mérito devolvida a esta Corte, dois são os questionamentos a serem elucidados: a) se o evento furto se sucedeu nas dependências da ré; b) se, em caso positivo, deve a ré ressarcir o autor.
Convém registrar, de qualquer sorte, que os fundamentos da decisão de primeiro grau - ora recorrida - foram no sentido de que, conquanto a subtração do automóvel do autor tenha se dado nas dependências da sede da ré, não teria ela o dever legal de indenizar o autor, porque não havia vigilância e porque a disponibilidade do estacionamento gratuito não refletiria, nem, indiretamente, interesse econômico, já que se trata de associação.
Da referida linha de raciocínio extrai-se que o veículo do autor encontrava-se, incontestavelmente, estacionado nas dependências da apelada. Depreende-se, ainda, da aludida assertiva, inequívoco o dever da requerida no tocante a guarda e vigilância sobre os bens ali depositados, especialmente porque destinava espaço reservado aos seus sócios e lhes imprimia estrito controle de entrada e saída.
Com efeito, há de se dar especial atenção ao boletim de ocorrência, produzido pela autoridade policial, por ocasião da notícia do infortúnio. Tal documento possui presunção juris tantum; ou seja, ainda que suscetível de ser refutado, só cede diante de contraprova segura e convincente. O que não foi o caso dos autos.
O aspecto relevado pelo D. magistrado ad quo, quando pugnou pelo indevido dever de reparação, está relacionado com a natureza jurídica do fato que ensejou o pedido
Apelação Cível n° 663.679-7 de indenização. É sabido que a jurisprudência consolidou o entendimento de que o furto de veículos estacionados, apenas em estacionamentos de bancos, supermercados, provoca a responsabilidade das empresas que oferecem as vagas, devido ao sentido de lucro indireto na aceitação do bem em depósito. E, em regra, não ocorreria semelhante aceitação em casos de condomínios e de clubes associativos, valendo mencionar o que foi decidido pelo STJ, no Resp. 310953 SP, DJ de 7.5.2007, p. 326, relator o eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior:
"Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio-recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo".
Todavia, ainda que tenha a apelada sido constituída para um fim ideal - que não o lucro -, não pode esta circunstância isentar de per si a pessoa jurídica do dever de cuidado dos bens deixados sob sua guarda. Não se pode olvidar que o contrato de depósito efetuado deu azo a criação de expectativas por parte dos sócios.
A oferta de estacionamento, mesmo se feita por entidade sem fins lucrativos, pode gerar responsabilidade sobre os veículos ali deixados. Para tanto, há de se perceber se a disposição de tal comodidade aos usuários se dá por abnegação e mera cortesia, ou se existe um propósito de destinação para recebimento de veículos e, conseqüentemente, maior comodidade dos usuários, ainda que de forma graciosa.
O documento de fls. 46, acostado aos autos pela própria apelada, indica o controle de veículos que empregava quando do depósito dos mesmos em suas dependências. E, como se não bastasse, confessa que disponibiliza espaço exclusivo aos seus sócios, sem contar que a anualidade que deles percebe. Apelação Cível n° 663.679-7 Diante de tais assertivas, é lógico concluir que a apelada realizava sim controle da movimentação de seu estacionamento, caso contrário, não seria necessária a existência de adesivo nos carros destinados ao estacionamento privativo.
Sendo assim, assumiu ela o depósito do veículo, do qual se extraem as necessidades de guarda e vigilância.
Na medida em que a associação, mesmo sem fins lucrativos, oferece, a seus associados, estacionamento privativo, ainda que gratuito, ela gera expectativa de segurança e de comodidade, sendo devida a reparação pelos infortúnios ali ocorridos, dada a presença do dano, nexo de causalidade e indiscutivelmente a culpa pela ausência de vigilância.
Convém ainda destacar que na data dos fatos ocorria um evento promovido pela apelante, tanto que foram contratados seguranças particulares e havia policiamento ostensivo por parte da Polícia Militar (consoante depoimento de fls. 132).
Descabe investigar se existia ou não vigia contratado pela associação para vigilância dos veículos estacionados. Se não havia vigilância no espaço privativo, esta constatação se reveste de mais uma prova de falha na prestação de seu serviço, de falha na guarda e vigilância, que se não decorre de um acordo formal prévio, ao menos resulta dos deveres anexos à boa-fé objetiva no contexto do contato social.
Neste sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO - BEM SUBTRAÍDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ASSOCIAÇÃO - FIM IDEAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM O LOCAL DO FURTO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO DOCUMENTO
Apelação Cível n° 663.679-7 OFICIAL NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO INVERSO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A oferta de ESTACIONAMENTO, mesmo se feita por entidade sem fins lucrativos, pode gerar RESPONSABILIDADE pelo furto de veículo ali deixado. Para tanto, há de se perceber se a disposição de tal comodidade aos usuários se dá por abnegação e mera cortesia, ou se existe segundo um propósito de quem tem seu terreno parqueado. "A condição de ASSOCIAÇÃO civil, sem fins lucrativos, com finalidade social, não isenta o clube da RESPONSABILIDADE pela guarda de veículo, pois, se decorrente de ato ilícito é comum a todos os entes jurídicos de existência legal" (AC n. 1999.010121-5, Des. Carlos Prudêncio)1.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS. INTERESSE ECONÔMICO EVIDENCIADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DAS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "O oferecimento por parte de estabelecimento comercial, ou ainda sem fins lucrativos, de local destinado a ESTACIONAMENTO, ainda que de forma gratuita, gera o dever de guarda e vigilância por parte do cedente, haja vista que tal cortesia tem por finalidade atrair ao local o maior número de pessoas que acabam por frequentá-lo impelidas pelo
Apelação Cível n° 663.679-7 sentimento de segurança e comodidade ofertados" (Desembargador Mazoni Ferreira)2.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. Demonstrada a ocorrência de furto de veículo no estacionamento de Associação, onde ocorria evento promovido pela co- ré, respondem ambas pelos prejuízos materiais suportados pelo autor. Súmula 130 do STJ. Dever de guarda e vigilância assumido pelas demandadas à luz dos deveres anexos à boa-fé objetiva. 2. Não se conhece de pedido de indenização por danos morais somente veiculado em sede recursal. Art. 460 do CPC. 3. Valor dos danos materiais mantidos, na medida em que os argumentos da recorrente vieram sem qualquer amparo probatório. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 3
Reconhecido o dever de indenizar, resta adentrar na extensão do dano.
No tocante ao quantum da indenização, tendo em vista que a associação apelada não impugnou nenhum dos três valores apresentados na inicial (fls. 27-29), deve a condenação corresponder à quantia de menor avaliação, R$23.000,00, atualizada pelo INPC desde a data do evento, 04/11/2003 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso de apelação, para julgar procedente o pedido inicial, para: a) condenar a parte apelada ao pagamento de
Apelação Cível n° 663.679-7 R$23.000,00, corrigidos, monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescidos de juros de mora, na ordem de 1% ao mês, contados da citação; b) invertendo o ônus da sucumbência, condenar a parte apelada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.
III - DISPOSITIVO
Estas as razões pelas quais a Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Presidente sem voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Braga Bettega, Revisor e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto Sérgio Luiz Patitucci
Curitiba, 15 de julho de 2010.
Antonio Ivair Reinaldin Juiz Convocado Relator
mo
-- 1 TJSC - Apelação Cível n. 2004.036027-6, de Joinville Relator: Marcus Tulio Sartorato Juiz Prolator: Maria Paula Kern Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 29/06/2006. -- 2 TJSC - Apelação Cível n. 2008.054151-7, de Capital Relator: Luiz Carlos Freyesleben Juiz Prolator: Denise Volpato Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Data: 26/05/2009 3 TJRS - (Apelação Cível Nº 70025015587, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/12/2008)
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