SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001661-81.2026.8.16.0066
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE MUNIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA E MATÉRIA, ADEMAIS, EXAMINADA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADMISSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS COMINADAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONCURSO MATERIAL E REGIME INICIAL FECHADO. CÁLCULO ESCORREITO E FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a dupla valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas, fixando a reprimenda do embargante em 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 712 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material. O embargante alega omissão quanto à atipicidade material do porte de munição, omissão e contradição quanto à quebra da cadeia de custódia, e obscuridade, contradição e erro de cálculo na dosimetria da pena. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não conhecer da tese de atipicidade material do porte de munição; se há omissão ou contradição na rejeição da preliminar de quebra da cadeia de custódia; se há obscuridade, contradição ou erro material na fixação da pena-base, na soma das penas pelo concurso material e na fundamentação do regime inicial; se cabem efeitos infringentes; e se é necessária a menção expressa aos dispositivos invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova.2. Não há omissão quanto à atipicidade material do porte de munição. O acórdão deixou de conhecer da tese por inovação recursal, uma vez que não foi deduzida na resposta à acusação nem nas alegações finais, e, ainda assim, examinou-a em caráter subsidiário, assentando tratar-se de delito de perigo abstrato, cuja consumação independe da apreensão de arma de fogo, e afastando a insignificância em razão da apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas.3. A rejeição da preliminar de quebra da cadeia de custódia foi expressamente fundamentada na ausência de indícios de adulteração, contaminação ou substituição dos vestígios e de prejuízo concreto, com exame individualizado da retificação da pesagem, da ausência de levantamento fotográfico, da não apreensão formal do recipiente e da inexistência de perícia papiloscópica. A contradição apontada não é interna ao julgado, mas entre a conclusão adotada e a valoração da prova pretendida pela defesa.4. Não há obscuridade na fixação da pena-base, pois o acórdão declinou expressamente o critério de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, reputando-o proporcional e amparado em precedente desta Corte. A preferência da parte por fração diversa não configura vício integrativo.5. Inexiste erro material ou contradição no concurso material, cuja soma está correta, tampouco na fundamentação do regime inicial fechado, que se apoiou na pena definitiva superior a 08 anos, na reincidência e no art. 33, §§ 2º, alínea “a”, e 3º, do Código Penal, e não em pena superior a 10 anos.6. Ausente vício integrativo, é inviável a atribuição de efeitos infringentes, providência excepcional que pressupõe que a eliminação do vício conduza, como consequência lógica e necessária, à alteração do resultado do julgamento.7. Para fins de prequestionamento, não é indispensável a menção expressa a cada dispositivo invocado, desde que a questão jurídica tenha sido debatida e decidida. Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, contempla o prequestionamento ficto.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração em matéria criminal, não configura omissão a ausência de conhecimento de tese suscitada apenas em grau recursal quando o acórdão justifica a inovação recursal e, ainda assim, examina a matéria em caráter subsidiário; e a contradição sanável é apenas aquela interna ao julgado, não se admitindo o recurso para rediscutir a valoração da prova, o critério de individualização da pena ou o regime inicial devidamente fundamentados.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 158-A a 158-F, 563, 619, 620 e 654, § 2º; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CP, arts. 33, §§ 2º, alínea “a”, e 3º, 59 e 69; Lei nº 11.343/2006, art. 42; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.148.659/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0040567-33.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; Embargos de Declaração nº 0002034-81.2026.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Resumo em linguagem acessível: O réu apresentou embargos de declaração alegando que o Tribunal, ao julgar a sua apelação, teria deixado de analisar a tese de que a posse das munições sem arma não seria crime, teria se contradito ao rejeitar a alegação de falhas na guarda das provas e teria cometido erros no cálculo da pena e na escolha do regime. O Tribunal verificou que todos esses pontos já haviam sido examinados de forma clara na decisão anterior: as munições foram encontradas junto com drogas, o que afasta a tese de que a conduta seria insignificante; as provas foram documentadas e não houve sinal de adulteração; a forma de cálculo da pena foi explicada; e as contas estão corretas, sendo o regime fechado obrigatório porque a pena passa de 8 anos e o réu é reincidente. Como não havia erro a corrigir, mas apenas discordância com o resultado, os embargos foram rejeitados.