Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GS HABEAS CORPUS N. 0141473-45.2026.8.16.0000 HC VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE PITANGA IMPETRANTE: JHONES MOREIRA ASSIS PACIENTE: ROSICLEIA OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. ‘HABEAS CORPUS’ PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVITAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COGNOSCIBILIDADE LIMITADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXTRAPOLAM OS LIMITES DO ‘HABEAS CORPUS’. NÃO CABIMENTO DO ‘WRIT’. INADMISSÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, DA LEP). REMÉDIO HEROICO QUE DESSERVE ÀS FINALIDADES PUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICÁVEL EM ANÁLISE ‘EX OFFICIO’ PARA EVENTUAL CONCESSÃO DO ‘WRIT’ (ARTIGO 654, §2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamen- te, de recurso inadmissível, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. É de convalidada jurisprudência do STF e do STJ que o ‘habeas corpus’ tem vocação restrita para as situações de proteção de liberdade individual da pessoa de fato ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder que se evidenciam no caso julgado, havendo que se respeitar a técnica de sua correta aplicação. Sua função dogmática no sistema processual penal não se destina para situações passíveis de impugnação pela via recursal própria, prevista em lei, porque necessário é garantir a celeridade demandada pela sua estruturação constitucional-processual, que não pode sucumbir à indevida utilização contínua e sucessiva do ‘habeas corpus’ como vulgar substituto recursal. 3. Não merece conhecimento o ‘habeas corpus’ utili- zado como pretenso substituto do viável recurso ou ins- trumento processual previsto na legislação processual penal brasileira, máxime quando inexistentes quaisquer elementos que, desde logo, sejam indicativos de ato de constrangimento – a permitir concessão ‘ex officio’ do ‘writ’. 4. ‘Habeas corpus’ não conhecido. I- Trata-se de ‘habeas corpus’ preventivo com pedido de liminar, impetrado em favor de Rosicleia Oliveira da Silva, a 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL qual cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (autos de execução de pena n. 4000011-12.2026.8.16.0136), sob a alegação de que a paciente estaria na iminência de sofrer constrangimento ilegal em razão de regressão cautelar do regime prisional. A impetração volta-se contra a iminente regressão cautelar ao regime fechado, com suspensão do regime semiaberto harmonizado e expedição de mandado de prisão, conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 61.1 dos autos de execução penal nº 4000011-12.2026.8.16.0136. O impetrante sustenta que o pedido ministerial está fundamentado exclusivamente no Ofício nº 1393/2026 da Polícia Penal (mov. 54.1, SEEU), que noticia a desativação da monitoração eletrônica em razão da prisão em flagrante da paciente, ocorrida em 12.09.2026, sem descrever o fato, o tipo penal, a vítima ou suas circunstâncias. Afirma que não constam dos autos o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência ou a decisão proferida em audiência de custódia, na qual teria sido concedida liberdade provisória à paciente. Aduz, ainda, que a defesa impugnou o pedido ministerial e requereu, subsidiariamente, a realização de audiência de justificação com a sentenciada em liberdade. A defesa argumenta que a paciente teria agido em legítima defesa ao reagir a agressões praticadas pelo ex-marido, destacando que, na noite de 11.09.2026, comunicou o ocorrido ao defensor, que acionou o serviço de emergência 190, cujos registros foram juntados nos autos de execução de pena. Sustenta, por isso, não estar caracterizada a prática de fato definido como crime doloso, exigida pelos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Defende também que eventual regressão cautelar, sem elementos concretos e sem prévia apuração, contrariaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como as exigências de fundamentação idônea, necessidade e contemporaneidade. Invoca, para tanto, o Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.347 do Superior Tribunal de Justiça, os artigos 282, § 6º, 312, § 2º, 314 e 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, além da Lei Federal n. 11.340, 07.08.2006 e da Resolução CNJ nº 492/2023. Em caráter liminar, requer a expedição de salvo- conduto para impedir a regressão cautelar, a suspensão do regime semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão com base no fato de 12.09.2026, até a juntada dos documentos pertinentes e a realização de audiência de justificação, mantendo-se a paciente em liberdade, com reinstalação da monitoração eletrônica. Caso as medidas já tenham sido decretadas, pede a imediata suspensão de seus efeitos, o recolhimento do mandado ou a expedição de alvará de soltura. No mérito, postula a confirmação da liminar e o reconhecimento de que a conduta praticada em legítima defesa não configura fato definido como crime doloso apto a ensejar falta grave; subsidiariamente, requer a adoção de medida menos gravosa que a prisão. É o breve relatório. Decide-se. II- O âmago da pretensão versada no presente ‘writ’ está vinculado à possível regressão cautelar de regime prisional em razão do cometimento de falta grave consistente na prática de novo crime. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL De efeito, verifica-se que o presente ‘writ’ não comporta conhecimento. Por isso passa-se a julgá-lo nos termos do artigo 182 do Regimento Interno deste Tribunal (1), pois compete ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível. Não obstante, a despeito das razões invocadas pela impetrante, depreende-se do exame dos autos claudicar a pretensão ora aventada na fase prelibatória de admissibilidade. Esclareça-se, em linhas inaugurais, que apesar de ser conferida uma maior informalidade ao ‘writ’ sob análise, tal fato não desnatura o preenchimento de requisitos basilares que atentem à hierarquia e às hipóteses de cabimento recursais e de outras ações originárias pertinentes. Nesse ponto, impende-se rememorar que o remédio constitucional sob análise visa tutelar o ‘ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ (direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro), albergado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (2). Assim, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo , restringe o seu exame à s questões que não extrapolem estes estreitos contornos de cognoscibilidade. 1 Art. 182. Compete ao Relator: (...) XXIV - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVIII - conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS (3): Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Partindo-se destas premissas, observa-se que a matéria suscitada neste writ é de competência do Juízo da Execução Penal e, por isso, após a devida análise da questão pelo Juízo singular, deve ser atacada por recurso próprio, eis que pertencente àquele conjunto de temas designados para serem desafiados por agravo em execução, o que torna incabível sua análise nesta via estreita de habeas corpus, o que somente se admite em casos de ilegalidade aparente. O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de manifestar-se francamente sobre a matéria, qual seja a impossibilidade de utilizar o ‘habeas corpus’ como substitutivo recursal, sob pena de supressão de instância, o que é tema estabilizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De efeito, é de convalidada jurisprudência do STF e do STJ que o ‘habeas corpus’ tem vocação restrita para as situações de proteção de liberdade individual da pessoa de fato ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder que se evidenciam no caso julgado. Sua aplicação não se destina para situações passíveis de impugnação pela via recursal própria, prevista em 3 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL lei, porque necessário é garantir a celeridade demandada pela sua estruturação constitucional-processual, que não pode sucumbir à indevida utilização contínua e sucessiva do ‘habeas corpus’ como vulgar substituto recursal (STJ, Quinta Turma, HC 306.977/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17.09.2015 (4)). Nessa toada, com fulcro no princípio da unirrecorribilidade, vislumbra-se que os termos aventados pelo impetrante adentram substancialmente em matéria cognoscível e combatida por intermédio da medida recursal própria, como o agravo de execução, de expressa previsão para tal situação. Mostra-se fundamental insistir na asserção de que em sede de agravo em execução será franqueado às partes condições propícias para o debate do tema vergastado, resguardando-se, assim, o seu efetivo deslinde. Na lapidar lição da doutrina processual penal (Marcão): (...) para cada espécie de decisão há uma espécie de recurso prevista em lei, como decorrência do princípio da unirrecorribilidade. Cuidando do princípio da fungibilidade dos recursos, dispõe o artigo 579 do CPP que, salvo as hipóteses de má- fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro (...). Saliente-se, contudo, que, embora comum sua impetração em sede de execução penal e até exista espaço para seu cabimento, o 4 EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na espécie, o recurso cabível, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, seria o agravo previsto pelo art. 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, houve supressão do Tribunal de origem, impetrando-se o writ diretamente nesta Corte. (...) (STJ, Quinta Turma, HC 306.977/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17.09.2015). 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução. (Lei de Execução Penal Anotada. 6ª ed. Saraiva: p. 507). Destarte, não se observa nenhuma situação teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva que enseje a mitigação da intelecção acima perfilhada, justificando a interrupção do trâmite do ‘writ’, pela sua inadequação e excesso. Não diverge deste entendimento este Tribunal de Justiça paranaense, que em situações análogas não admitiu o ‘habeas corpus’ como substitutivo de recurso previsto na legislação de regência, mormente porque ausentes as situações excepcionais para a sua admissão (flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia), consoante se verifica nos arestos desta Colenda 3ª Câmara Criminal Assim, por exemplo, TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0080962-86.2023.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgamento em 02.10.2023, e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043547- 69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 12.07.2023, e, ainda, entre outros, TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016848-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Antônio Carlos Choma, julgamento em 23.03.2023 (5). 5 1- HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DEMORA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DA FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM IMPETRADA COMO SUBSTITUTIVA DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0080962-86.2023.8.16.0000 - * Não definida, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgamento em 02.10.2023) 2- HABEAS CORPUS CRIME – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGALIDADE QUE GARANTA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043547-69.2023.8.16.0000 - * Não definida, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 12.07.2023) 3- HABEAS CORPUS: PACIENTE: KLAUS ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REMISSÃO DE PENA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL E ‘primo ictu occuli’ não se vislumbra, nenhuma ilegalidade manifesta na manifestação exarada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em decorrência da informação registrada nos autos de que a paciente havia sido presa em flagrante delito; nada que dê suporte à concessão de ofício do ‘writ’, o que deve ser aqui consignado, para registrar a revisão geral que seria merecida em ‘habeas corpus’ de ofício. Do exame dos elementos colacionados aos presentes autos, observa-se que o Ministério Público do Estado do Paraná, dentro dos limites e das funções que lhe são conferidas no âmbito da execução penal, manifestou-se pela regressão cautelar de regime em razão da notícia de prisão em flagrante da paciente. Constata-se, ainda, que, antes mesmo do feito ser encaminhado à conclusão, a Defesa técnica da paciente apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido ministerial, apresentando os mesmos esclarecimentos constantes neste writ. Ou seja, a priori, o procedimento adotado nos autos de execução penal está em conformidade com a legislação aplicável, tendo sido garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, embora aduza o impetrante que a prisão em flagrante da paciente teria ocorrido em situação na qual teria agido em legítima defesa contra ato violência ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM E A CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA – DEMORA NÃO VERIFICADA – NOVOS REQUERIMENTOS FEITOS PELA DEFESA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE DECISÃO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REMISSÃO E DE PROGRESSÃO PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, EIS QUE INADEQUADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A ANÁLISE DE OFÍCIO DA MATÉRIA NESTA VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016848- 41.2023.8.16.0000 - * Não definida, Rel. Des. Substituto Antônio Carlos Choma, julgamento em 23.03.2023). 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL doméstica, não foram juntados aos autos quaisquer elementos probatórios que corroborem tal relato, circunstância que impede a aferição, de plano, dos argumentos defensivos, em razão da cognoscibilidade limitada do habeas corpus, em que não é possível dilação probatória. Logo, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida ex officio, posto que o Juízo da execução é competente para apreciar a questão relacionada à regressão cautelar do regime prisional imposto à paciente, e, por isso, qualquer inconformismo relacionado à decisão proferida deve ser levantado por meio de recurso próprio, eis que incabível sua análise nesta estreita via de habeas corpus, o que somente se admite em casos de ilegalidade aparente. III- Diante do exposto, com fulcro no artigo 189, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, a pretensão articulada pelo impetrante não preenche os respectivos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não comporta conhecimento. IV- Comunique-se ao Juízo ‘a quo’ e intime-se o impetrante. V- Oportunamente, arquive-se o presente caderno processual. VI- Diligências necessárias. Curitiba, 05 de outubro de 2026, segunda-feira. Assinado digitalmente DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO MAGISTRADO RELATOR 9
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