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Processo:
0141473-45.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
GS
HABEAS CORPUS N. 0141473-45.2026.8.16.0000 HC
VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE PITANGA
IMPETRANTE: JHONES MOREIRA ASSIS
PACIENTE: ROSICLEIA OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA. ‘HABEAS CORPUS’ PREVENTIVO.
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO
PARA EVITAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL.
NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
COGNOSCIBILIDADE LIMITADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM
DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXTRAPOLAM OS LIMITES DO ‘HABEAS
CORPUS’. NÃO CABIMENTO DO ‘WRIT’. INADMISSÃO
DE ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, DA
LEP). REMÉDIO HEROICO QUE DESSERVE ÀS FINALIDADES
PUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
IDENTIFICÁVEL EM ANÁLISE ‘EX OFFICIO’ PARA EVENTUAL
CONCESSÃO DO ‘WRIT’ (ARTIGO 654, §2º, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamen-
te, de recurso inadmissível, nos termos do artigo 182,
inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. É de convalidada jurisprudência do STF e do STJ
que o ‘habeas corpus’ tem vocação restrita para as
situações de proteção de liberdade individual da pessoa
de fato ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder que se
evidenciam no caso julgado, havendo que se respeitar a
técnica de sua correta aplicação. Sua função dogmática
no sistema processual penal não se destina para
situações passíveis de impugnação pela via recursal
própria, prevista em lei, porque necessário é garantir a
celeridade demandada pela sua estruturação
constitucional-processual, que não pode sucumbir à
indevida utilização contínua e sucessiva do ‘habeas
corpus’ como vulgar substituto recursal.
3. Não merece conhecimento o ‘habeas corpus’ utili-
zado como pretenso substituto do viável recurso ou ins-
trumento processual previsto na legislação processual
penal brasileira, máxime quando inexistentes quaisquer
elementos que, desde logo, sejam indicativos de ato de
constrangimento – a permitir concessão ‘ex officio’ do
‘writ’.
4. ‘Habeas corpus’ não conhecido.
I- Trata-se de ‘habeas corpus’ preventivo com pedido
de liminar, impetrado em favor de Rosicleia Oliveira da Silva, a
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3ª CÂMARA CRIMINAL
qual cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (autos de
execução de pena n. 4000011-12.2026.8.16.0136), sob a alegação
de que a paciente estaria na iminência de sofrer constrangimento
ilegal em razão de regressão cautelar do regime prisional.
A impetração volta-se contra a iminente regressão
cautelar ao regime fechado, com suspensão do regime semiaberto
harmonizado e expedição de mandado de prisão, conforme requerido
pelo Ministério Público no mov. 61.1 dos autos de execução penal
nº 4000011-12.2026.8.16.0136.
O impetrante sustenta que o pedido ministerial está
fundamentado exclusivamente no Ofício nº 1393/2026 da Polícia
Penal (mov. 54.1, SEEU), que noticia a desativação da
monitoração eletrônica em razão da prisão em flagrante da
paciente, ocorrida em 12.09.2026, sem descrever o fato, o tipo
penal, a vítima ou suas circunstâncias.
Afirma que não constam dos autos o auto de prisão
em flagrante, o boletim de ocorrência ou a decisão proferida em
audiência de custódia, na qual teria sido concedida liberdade
provisória à paciente.
Aduz, ainda, que a defesa impugnou o pedido
ministerial e requereu, subsidiariamente, a realização de
audiência de justificação com a sentenciada em liberdade.
A defesa argumenta que a paciente teria agido em
legítima defesa ao reagir a agressões praticadas pelo ex-marido,
destacando que, na noite de 11.09.2026, comunicou o ocorrido ao
defensor, que acionou o serviço de emergência 190, cujos
registros foram juntados nos autos de execução de pena.
Sustenta, por isso, não estar caracterizada a prática de fato
definido como crime doloso, exigida pelos artigos 52 e 118,
inciso I, da Lei de Execução Penal.
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Defende também que eventual regressão cautelar, sem
elementos concretos e sem prévia apuração, contrariaria o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como as
exigências de fundamentação idônea, necessidade e
contemporaneidade. Invoca, para tanto, o Tema 758 do Supremo
Tribunal Federal, o Tema 1.347 do Superior Tribunal de Justiça,
os artigos 282, § 6º, 312, § 2º, 314 e 315, §§ 1º e 2º, do
Código de Processo Penal, além da Lei Federal n. 11.340,
07.08.2006 e da Resolução CNJ nº 492/2023.
Em caráter liminar, requer a expedição de salvo-
conduto para impedir a regressão cautelar, a suspensão do regime
semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão com
base no fato de 12.09.2026, até a juntada dos documentos
pertinentes e a realização de audiência de justificação,
mantendo-se a paciente em liberdade, com reinstalação da
monitoração eletrônica. Caso as medidas já tenham sido
decretadas, pede a imediata suspensão de seus efeitos, o
recolhimento do mandado ou a expedição de alvará de soltura.
No mérito, postula a confirmação da liminar e o
reconhecimento de que a conduta praticada em legítima defesa não
configura fato definido como crime doloso apto a ensejar falta
grave; subsidiariamente, requer a adoção de medida menos gravosa
que a prisão.
É o breve relatório. Decide-se.
II- O âmago da pretensão versada no presente ‘writ’
está vinculado à possível regressão cautelar de regime prisional
em razão do cometimento de falta grave consistente na prática de
novo crime.
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De efeito, verifica-se que o presente ‘writ’ não
comporta conhecimento. Por isso passa-se a julgá-lo nos termos
do artigo 182 do Regimento Interno deste Tribunal (1), pois
compete ao Relator não conhecer, monocraticamente, de recurso
inadmissível.
Não obstante, a despeito das razões invocadas pela
impetrante, depreende-se do exame dos autos claudicar a
pretensão ora aventada na fase prelibatória de admissibilidade.
Esclareça-se, em linhas inaugurais, que apesar de
ser conferida uma maior informalidade ao ‘writ’ sob análise, tal
fato não desnatura o preenchimento de requisitos basilares que
atentem à hierarquia e às hipóteses de cabimento recursais e de
outras ações originárias pertinentes.
Nesse ponto, impende-se rememorar que o remédio
constitucional sob análise visa tutelar o ‘ius manendi,
ambulandi, eundi ultro citroque’ (direito de permanecer, de
andar, de ir de um lado a outro), albergado no artigo 5º, inciso
LXVIII, da Constituição Federal (2). Assim, a presente ação
constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da
liberdade do indivíduo, o que, contudo , restringe o seu exame à s
questões que não extrapolem estes estreitos contornos de
cognoscibilidade.
1 Art. 182. Compete ao Relator:
(...)
XXIV - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida;
2 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
LXVIII - conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
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Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as
paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello,
no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS (3):
Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a
pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado,
pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do
processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de
insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada –
justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal.
Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório
mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que
esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem
permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a
análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do
processo penal de conhecimento.
Partindo-se destas premissas, observa-se que a
matéria suscitada neste writ é de competência do Juízo da
Execução Penal e, por isso, após a devida análise da questão
pelo Juízo singular, deve ser atacada por recurso próprio, eis
que pertencente àquele conjunto de temas designados para serem
desafiados por agravo em execução, o que torna incabível sua
análise nesta via estreita de habeas corpus, o que somente se
admite em casos de ilegalidade aparente.
O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade
de manifestar-se francamente sobre a matéria, qual seja a
impossibilidade de utilizar o ‘habeas corpus’ como substitutivo
recursal, sob pena de supressão de instância, o que é tema
estabilizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
De efeito, é de convalidada jurisprudência do STF e
do STJ que o ‘habeas corpus’ tem vocação restrita para as
situações de proteção de liberdade individual da pessoa de fato
ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder que se evidenciam no
caso julgado. Sua aplicação não se destina para situações
passíveis de impugnação pela via recursal própria, prevista em
3 STF, Segunda Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado
em 16.12.2014.
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lei, porque necessário é garantir a celeridade demandada pela
sua estruturação constitucional-processual, que não pode
sucumbir à indevida utilização contínua e sucessiva do ‘habeas
corpus’ como vulgar substituto recursal (STJ, Quinta Turma, HC
306.977/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
17.09.2015 (4)).
Nessa toada, com fulcro no princípio da
unirrecorribilidade, vislumbra-se que os termos aventados pelo
impetrante adentram substancialmente em matéria cognoscível e
combatida por intermédio da medida recursal própria, como o
agravo de execução, de expressa previsão para tal situação.
Mostra-se fundamental insistir na asserção de que
em sede de agravo em execução será franqueado às partes
condições propícias para o debate do tema vergastado,
resguardando-se, assim, o seu efetivo deslinde.
Na lapidar lição da doutrina processual penal
(Marcão):
(...) para cada espécie de decisão há uma espécie de recurso
prevista em lei, como decorrência do princípio da
unirrecorribilidade. Cuidando do princípio da fungibilidade dos
recursos, dispõe o artigo 579 do CPP que, salvo as hipóteses de má-
fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por
outro (...). Saliente-se, contudo, que, embora comum sua impetração
em sede de execução penal e até exista espaço para seu cabimento, o
4 EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO
CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e
sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando
o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar
a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do
mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à
liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder,
garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na espécie, o recurso
cabível, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, seria o
agravo previsto pelo art. 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, houve
supressão do Tribunal de origem, impetrando-se o writ diretamente nesta Corte.
(...) (STJ, Quinta Turma, HC 306.977/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, julgado em 17.09.2015).
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‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substitutivo do agravo
em execução.
(Lei de Execução Penal Anotada. 6ª ed. Saraiva: p. 507).
Destarte, não se observa nenhuma situação
teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva que enseje a
mitigação da intelecção acima perfilhada, justificando a
interrupção do trâmite do ‘writ’, pela sua inadequação e
excesso.
Não diverge deste entendimento este Tribunal de
Justiça paranaense, que em situações análogas não admitiu o
‘habeas corpus’ como substitutivo de recurso previsto na
legislação de regência, mormente porque ausentes as situações
excepcionais para a sua admissão (flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia), consoante se verifica nos arestos
desta Colenda 3ª Câmara Criminal
Assim, por exemplo, TJPR, 3ª Câmara Criminal,
0080962-86.2023.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari,
julgamento em 02.10.2023, e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043547-
69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster
Puppi, julgamento em 12.07.2023, e, ainda, entre outros, TJPR,
3ª Câmara Criminal, 0016848-41.2023.8.16.0000, Rel. Des.
Substituto Antônio Carlos Choma, julgamento em 23.03.2023 (5).
5 1- HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO A
DEMORA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DA FRAÇÃO PARA A
PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM IMPETRADA COMO SUBSTITUTIVA DO RECURSO
DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0080962-86.2023.8.16.0000 - *
Não definida, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgamento em 02.10.2023)
2- HABEAS CORPUS CRIME – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO
TERATOLÓGICA OU ILEGALIDADE QUE GARANTA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
WRIT – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal,
0043547-69.2023.8.16.0000 - * Não definida, Rel. Desembargador João Domingos
Küster Puppi, julgamento em 12.07.2023)
3- HABEAS CORPUS: PACIENTE: KLAUS ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REMISSÃO DE PENA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO
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E ‘primo ictu occuli’ não se vislumbra, nenhuma
ilegalidade manifesta na manifestação exarada pelo Ministério
Público do Estado do Paraná em decorrência da informação
registrada nos autos de que a paciente havia sido presa em
flagrante delito; nada que dê suporte à concessão de ofício do
‘writ’, o que deve ser aqui consignado, para registrar a revisão
geral que seria merecida em ‘habeas corpus’ de ofício.
Do exame dos elementos colacionados aos presentes
autos, observa-se que o Ministério Público do Estado do Paraná,
dentro dos limites e das funções que lhe são conferidas no
âmbito da execução penal, manifestou-se pela regressão cautelar
de regime em razão da notícia de prisão em flagrante da
paciente.
Constata-se, ainda, que, antes mesmo do feito ser
encaminhado à conclusão, a Defesa técnica da paciente apresentou
manifestação pelo indeferimento do pedido ministerial,
apresentando os mesmos esclarecimentos constantes neste writ.
Ou seja, a priori, o procedimento adotado nos autos
de execução penal está em conformidade com a legislação
aplicável, tendo sido garantido o exercício do contraditório e
da ampla defesa.
Por outro lado, embora aduza o impetrante que a
prisão em flagrante da paciente teria ocorrido em situação na
qual teria agido em legítima defesa contra ato violência
ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM E A CONSEQUENTE OCORRÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRÊNCIA – DEMORA NÃO VERIFICADA – NOVOS
REQUERIMENTOS FEITOS PELA DEFESA NOS AUTOS DE ORIGEM QUE SE ENCONTRAM
PENDENTES DE DECISÃO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REMISSÃO E DE
PROGRESSÃO PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, EIS QUE INADEQUADA – SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A ANÁLISE DE OFÍCIO
DA MATÉRIA NESTA VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016848-
41.2023.8.16.0000 - * Não definida, Rel. Des. Substituto Antônio Carlos Choma,
julgamento em 23.03.2023).
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doméstica, não foram juntados aos autos quaisquer elementos
probatórios que corroborem tal relato, circunstância que impede
a aferição, de plano, dos argumentos defensivos, em razão da
cognoscibilidade limitada do habeas corpus, em que não é
possível dilação probatória.
Logo, inexiste flagrante ilegalidade a ser
reconhecida ex officio, posto que o Juízo da execução é
competente para apreciar a questão relacionada à regressão
cautelar do regime prisional imposto à paciente, e, por isso,
qualquer inconformismo relacionado à decisão proferida deve ser
levantado por meio de recurso próprio, eis que incabível sua
análise nesta estreita via de habeas corpus, o que somente se
admite em casos de ilegalidade aparente.
III- Diante do exposto, com fulcro no artigo 189, inciso
XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, a
pretensão articulada pelo impetrante não preenche os respectivos
requisitos de admissibilidade, razão pela qual não comporta
conhecimento.
IV- Comunique-se ao Juízo ‘a quo’ e intime-se o
impetrante.
V- Oportunamente, arquive-se o presente caderno
processual.
VI- Diligências necessárias.
Curitiba, 05 de outubro de 2026, segunda-feira.
Assinado digitalmente
DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO
MAGISTRADO RELATOR
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