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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR MARTINS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR, que, nos autos nº 0001859-07.2026.8.16.0103, manteve a prisão preventiva do paciente.A impetração sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que o paciente foi preso em flagrante em 25 de março de 2026, teve a custódia convertida em preventiva em 27 de março de 2026 e aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 03 de dezembro de 2026. Alega que a demora não decorreu de sua conduta e que o prolongamento da prisão cautelar viola a garantia constitucional da razoável duração do processo.A defesa aponta, ainda, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e a violação ao princípio da presunção de inocência, ao argumento de que a condenação proferida contra o paciente nos autos nº 0001893-16.2025.8.16.0103, também pela prática do delito de tráfico de drogas, ainda não transitou em julgado. Sustenta, ademais, a desproporcionalidade da custódia diante da reduzida quantidade de drogas que lhe é atribuída, defendendo a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal.A autoridade coatora prestou informações (mov. 13.1 destes autos), relatando que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na variedade e no armazenamento das substâncias, bem como na existência de condenação recorrível anterior por tráfico de drogas, considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas. Informou o oferecimento e o recebimento da denúncia pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a manutenção da custódia e a designação da audiência de instrução e julgamento para 03 de dezembro de 2026. Registrou, ainda, que a defesa preliminar suscitou nulidade da busca domiciliar, atipicidade da conduta e desclassificação para uso pessoal.Posteriormente, em 20 de outubro de 2026, o Juízo de origem apreciou nova manifestação defensiva apresentada nos autos de origem (mov. 195.1), mantendo a custódia cautelar e indeferindo o pedido de antecipação da audiência de instrução e julgamento (mov. 201.1).A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1 destes autos) manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, por entender não configurado excesso de prazo, considerando a duração da prisão, a pluralidade de acusados, o regular andamento processual e a audiência designada para 03 de dezembro de 2026. Quanto à custódia, destacou as circunstâncias da apreensão, os objetos e valores encontrados na residência e a condenação anterior do paciente, ainda recorrível, por tráfico de drogas, entendendo demonstrados o risco de reiteração delitiva e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Concluiu pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e pela ausência de constrangimento ilegal.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio constitucional de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. Dessa forma, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o conhecimento da ação é medida que se impõe. Contudo, o acolhimento das teses deduzidas na impetração, notadamente o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, a invocada violação à presunção de inocência diante da ausência de trânsito em julgado da condenação anterior, bem como a desproporcionalidade da custódia diante da reduzida quantidade de drogas atribuída ao paciente e da alegada suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, exige a demonstração de constrangimento ilegal, o que se passa a examinar.2. Do alegado excesso de prazo para a formação da culpaA defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, considerando o período de prisão preventiva já transcorrido e a data designada para a audiência de instrução e julgamento. A questão deve ser examinada à luz do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, considerando-se as particularidades do caso concreto, a complexidade da causa, a pluralidade de acusados, o comportamento das partes e a diligência do Poder Judiciário na condução do feito, sem que o mero transcurso dos prazos processuais implique, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidade da custódia.No caso, o paciente foi preso em flagrante em 25/03/2026, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva em 27/03/2026 (mov. 35.1). A denúncia foi oferecida em 01/04/2026 (mov. 78.1), mas recebida somente em 06/08/2026 (mov. 155.1), ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento para 03/12/2026, às 16h (mov. 176.0).É certo que o intervalo de 119 dias entre o recebimento da denúncia e a audiência designada supera o prazo de 30 dias previsto no artigo 56, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, de natureza imprópria. Também merece consideração o fato de que o paciente permanecerá custodiado por aproximadamente 253 dias até a data aprazada para a instrução. Tais circunstâncias evidenciam a relevância da insurgência defensiva e exigem análise cuidadosa da marcha processual, sem que se possa, contudo, concluir pela existência de constrangimento ilegal exclusivamente a partir da contagem dos prazos.A esse respeito, verifica-se que parcela significativa da demora anterior ao recebimento da denúncia decorreu da ausência de apresentação tempestiva da defesa preliminar pelo defensor então constituído. Após a expedição dos mandados de notificação em 07/04/2026 (movs. 96.1 a 98.1), o paciente foi notificado, conforme mandado devolvido em 13/04/2026 (mov. 102.1). Intimado o advogado constituído para apresentar a defesa preliminar e regularizar a representação processual (mov. 109.1), o prazo transcorreu sem manifestação, conforme registrado nos movs. 113.0 a 115.0.Diante dessa inércia, o Juízo de origem nomeou defensor dativo em 03/06/2026 (mov. 118.1). Em 22/06/2026, por ocasião da revisão da prisão preventiva, ainda se aguardava a apresentação da defesa preliminar do paciente (mov. 127.1). O defensor dativo aceitou o encargo em 25/06/2026 (mov. 132.1), tendo protocolado a resposta defensiva nos movs. 141.1 e 143.1. Na sequência, o Ministério Público manifestou-se em 04/08/2026 (mov. 147.1), e a denúncia foi recebida dois dias depois (mov. 155.1).Não se pretende atribuir à defesa a responsabilidade integral por todo o período de prisão, tampouco pelo intervalo entre o recebimento da denúncia e a realização da audiência. Todavia, a cronologia demonstra que a ausência de apresentação tempestiva da resposta preliminar contribuiu significativamente para o prolongamento da fase antecedente ao recebimento da acusação. Nesse aspecto, mostra-se pertinente a orientação consolidada na Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”, cuja razão de decidir deve ser considerada na avaliação global da duração do processo, relativamente ao atraso efetivamente atribuível à atuação defensiva.Após o recebimento da denúncia, o processo prosseguiu com a designação da audiência de instrução e julgamento. A necessidade da manutenção da custódia foi reexaminada na decisão de mov. 189.1, em 01/10/2026, e novamente apreciada na decisão de mov. 201.1, em 20/10/2026, que indeferiu o pedido de antecipação da audiência. Nesta última oportunidade, o Juízo de origem justificou a manutenção da data designada com base na organização da pauta e na existência de outros processos com réus presos. A pluralidade de acusados também deve ser considerada na análise global da duração do procedimento, embora não constitua, isoladamente, justificativa suficiente para qualquer dilação.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a prisão cautelar não possui prazo legal fixo, devendo a aferição de eventual excesso observar as peculiaridades do caso concreto, sem critério meramente matemático, e que a sequência regular dos atos processuais, com o oferecimento e recebimento da denúncia, apresentação da resposta à acusação e posterior designação de audiência, afasta a configuração de mora estatal ou desídia do Poder Judiciário:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão cautelar não possui prazo legal fixo, devendo a análise de eventual excesso de prazo considerar as peculiaridades do caso concreto, não sendo admissível critério meramente matemático. 2. A sequência regular dos atos processuais, incluindo oferecimento e recebimento da denúncia, apresentação de resposta à acusação e designação de audiência na primeira data disponível, afasta a configuração de mora estatal ou desídia do Poder Judiciário. 3. Não se verifica constrangimento ilegal quando o trâmite processual observa curso regular e a eventual demora não é atribuível ao Estado. 4. O exame de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem é inviável na via do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.073.933/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026 – grifo nosso).A orientação mostra-se pertinente quanto ao critério de aferição do excesso de prazo, embora as circunstâncias processuais não sejam integralmente idênticas. Na hipótese, o período transcorrido até a audiência é expressivo, mas deve ser ponderado em conjunto com a contribuição da defesa para o atraso na fase preliminar, a sequência dos atos processuais posteriores e as justificativas apresentadas pelo Juízo de origem para a impossibilidade de antecipação da pauta. Esses elementos, examinados conjuntamente, não evidenciam, até o momento, paralisação injustificada do feito ou inércia estatal suficiente para caracterizar constrangimento ilegal.Corroborando esse entendimento, esta 3ª Câmara Criminal já examinou a alegação de excesso de prazo sob a perspectiva da regularidade do andamento processual e da ausência de paralisação injustificada atribuível ao Poder Judiciário (mutatis mutandis):DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Por fim, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa. A análise da alegação não pode ser realizada por critério meramente matemático, devendo considerar as particularidades do caso e a regularidade do andamento processual. Os autos demonstram que a ação penal vem tendo regular prosseguimento, sem paralisação injustificada atribuível ao Poder Judiciário, inexistindo mora apta a caracterizar constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 2. É legítima a manutenção da prisão preventiva quando demonstradas a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0065442-81.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.08.2026 – grifo nosso).Diante desse cenário, embora o período de prisão cautelar seja significativo e recomende especial atenção à celeridade processual, a contribuição defensiva para o atraso na fase preliminar, a pluralidade de acusados, a sequência dos atos processuais e a audiência já designada afastam, nas circunstâncias examinadas, a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.3. Dos requisitos da prisão preventivaSuperada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, passa-se ao exame da legalidade e da subsistência dos fundamentos que amparam a prisão preventiva do paciente, à luz dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, considerados em sua redação vigente após as alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025. A manutenção da medida extrema exige a demonstração da prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, mediante fundamentação concreta e individualizada, não bastando a gravidade abstrata da imputação.Inicialmente, verifica-se o preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A denúncia recebida em 06/08/2026 (mov. 155.1) atribui ao paciente a suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima em abstrato é de quinze anos de reclusão, superior, portanto, ao limite de quatro anos estabelecido na legislação processual penal. O preenchimento dessa condição objetiva, contudo, constitui apenas pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva e não dispensa a demonstração dos requisitos cautelares exigidos pelo artigo 312 do mesmo diploma legal.No que concerne ao fumus commissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria exigidos pelo artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, os elementos informativos reunidos na origem fornecem suporte ao juízo de probabilidade próprio desta fase processual. A análise considera o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 dos autos de origem), os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência (movs. 1.6 e 1.8), o boletim de ocorrência (mov. 1.9), os autos de exibição e apreensão (movs. 1.11 a 1.15), o auto de constatação provisória das substâncias (mov. 1.22) e a denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 78.1).Conforme relatado no boletim de ocorrência (mov. 1.9), em 25/03/2026, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão na residência situada na Rua Roberto Hoffmann, nº 67, na Comarca de Lapa, os policiais teriam visualizado o paciente próximo à janela de um dos quartos. Ao perceber a aproximação da equipe, ele teria corrido em direção à sala e dispensado um invólucro sobre o encosto de um sofá, contendo substância análoga a crack, que também teria se espalhado pelo piso, onde foi localizada uma porção de cocaína. Essas circunstâncias, examinadas em conjunto com os demais elementos da diligência, constituem indícios relevantes para a análise da imputação.Para a adequada individualização dos elementos cautelares, é indispensável distinguir a quantidade global de substâncias apreendidas no imóvel daquela diretamente atribuída ao paciente e ao corréu Christian. Segundo os autos de exibição e apreensão e o auto de constatação provisória, foram atribuídos conjuntamente a ambos 1,79 g de crack e 0,62 g de cocaína (movs. 1.15 e 1.22). No contexto da busca residencial, foram apreendidos, no total, 13,33 g de crack, 0,62 g de cocaína e 10,24 g de maconha. A porção de crack de maior peso foi localizada com a corré Suellen, enquanto o torrão de maconha foi encontrado em poder do corréu Christian (movs. 1.12 e 1.14).Também foram encontrados R$ 249,00 no bolso do paciente (mov. 1.13) e R$ 1.191,00 sobre o sofá da residência, além de três aparelhos celulares, dez elásticos de dinheiro, uma embalagem vazia do tipo zip-lock e duas lâminas de aço (mov. 1.11). Por outro lado, a quantidade de drogas atribuída conjuntamente ao paciente e ao corréu é reduzida, e não foram apreendidas balança de precisão, anotações contábeis, armas de fogo ou munições (movs. 1.11 a 1.15). Tais circunstâncias devem ser ponderadas na análise cautelar, sem que se amplie a parcela de substâncias atribuída ao paciente ou se presuma, isoladamente, a destinação ilícita de todos os objetos recolhidos.A apreciação conjunta desses elementos fornece suporte indiciário à imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para os limites próprios da cognição cautelar. A definição da responsabilidade penal deverá ocorrer após a instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, não cabendo nesta sede antecipar conclusão definitiva sobre a destinação das substâncias ou a culpabilidade do paciente.Quanto ao periculum libertatis, previsto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia deve ser examinada sob a perspectiva da garantia da ordem pública, especialmente diante do risco de reiteração delitiva individualizado pelas circunstâncias do caso. A redação conferida ao artigo 312 pela Lei nº 15.272/2025 estabelece parâmetros para a aferição da periculosidade geradora de riscos à ordem pública, entre os quais se encontram a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, bem como o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.No que se refere ao artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal, a natureza e a variedade das substâncias constituem elementos a serem considerados na aferição do risco à ordem pública. Na hipótese, a apreensão atribuída conjuntamente ao paciente e ao corréu Christian envolveu crack e cocaína, enquanto a diligência residencial também resultou na localização de maconha em poder do corréu. Embora a presença de diferentes substâncias no mesmo contexto de busca seja relevante para a análise global da ocorrência, essa circunstância não permite atribuir ao paciente, sem suporte individualizado, a posse exclusiva de todo o material apreendido.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas, quando associadas à apreensão de apetrechos relacionados à mercancia, constituem fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, notadamente pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (54,1 g de maconha, 71,8 g de cocaína e 1,80 g de crack, distribuídas em mais de 85 porções), bem como pela apreensão de dinheiro em espécie, embalagens e balança de precisão. 3. Decisões anteriores. Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem em habeas corpus. Decisão agravada, proferida em sede de habeas corpus, manteve a prisão preventiva ao reconhecer a existência de fundamentos concretos para a custódia cautelar. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, somadas à apreensão de dinheiro em espécie, embalagens e balança de precisão, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública. 7. A decisão de primeiro grau destacou a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa, consignando a necessidade da prisão cautelar em razão da periculosidade do agente e de sua dedicação à atividade criminosa, o que reforça a adequação da medida extrema. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não possuem, por si sós, aptidão para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, nem autorizam, na hipótese, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 9. O agravo regimental não trouxe argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção pelos próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, somadas à apreensão de apetrechos típicos da mercancia ilícita, constituem fundamentos concretos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em crimes de tráfico de drogas. [...] (AgRg no HC n. 1.073.658/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026 – grifo nosso).Esta Terceira Câmara Criminal também reconheceu a relevância da variedade e da forma de acondicionamento das drogas, associadas à apreensão de instrumentos relacionados à atividade de comercialização, para a avaliação da necessidade da prisão preventiva:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A variedade e acondicionamento das drogas, além dos instrumentos apreendidos, indicam possível comércio contínuo e risco de reiteração delitiva. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de tráfico de drogas pode ser mantida para garantia da ordem pública quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como o modus operandi que indique comércio contínuo, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0111972-46.2026.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.09.2026 – grifo nosso).Os julgados reforçam a relevância da variedade das drogas e dos objetos apreendidos, observadas as particularidades da presente hipótese, em que a quantidade atribuída ao paciente é inferior à examinada nos precedentes.A circunstância que assume maior relevância para a aferição do perigo decorrente do estado de liberdade reside no fundado receio de reiteração delitiva, previsto no artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal. A análise desse fator deve considerar a sequência temporal e a natureza dos fatos atribuídos ao paciente, verificando se tais elementos revelam risco concreto à ordem pública, e não apenas a existência formal de registros criminais.Conforme as certidões de antecedentes extraídas do Sistema Oráculo (movs. 25.1 e 175.1), o paciente responde à ação penal nº 0001893-16.2025.8.16.0103, na qual foi condenado em primeiro grau, em 02/10/2025, à pena de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas. A condenação ainda não transitou em julgado.Os registros do processo anterior indicam, ainda, que lhe foi concedida liberdade provisória em 04/09/2025, tendo sido novamente preso em flagrante em 25/03/2026, em razão da suposta prática de delito da mesma natureza. A proximidade temporal entre a concessão da liberdade, a sentença condenatória recorrível e a nova imputação constitui elemento concreto que, conjugado às circunstâncias da apreensão atualmente examinada, indica risco de reiteração delitiva. Não se trata de considerar a existência de outra ação penal como fundamento automático da prisão, tampouco de antecipar juízo de culpabilidade, mas de valorar o histórico processual específico à luz da autorização expressa contida no artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de registros criminais e de ações penais em curso na avaliação do risco de reiteração delitiva, desde que presentes os requisitos legais da prisão preventiva e demonstrada concretamente a necessidade da medida:PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...] 4. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no HC n. 1.061.322/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026 – grifo nosso). De igual modo, esta Terceira Câmara Criminal já reconheceu que a existência de condenação anterior ainda sem trânsito em julgado pode constituir elemento relevante para a avaliação do risco de reiteração delitiva e reforçar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, desde que considerada em conjunto com as circunstâncias concretas do caso:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. [...] FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. [...] RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, APTA A REFORÇAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA AFERIDA PELA SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO, E NÃO POR CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO. [...] DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. [...] III. Razões de decidir 3. O fumus commissi delicti está evidenciado pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga e elementos orais colhidos, especialmente os relatos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão. [...] 5. A real possibilidade de reiteração delitiva também se mostra presente, porquanto consta dos autos que o Paciente foi recentemente sentenciado em outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que sem trânsito em julgado, dado concreto que, nesta etapa processual, reforça a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. [...] IV. Dispositivo 13. Habeas Corpus conhecido e denegado. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0056762-10.2026.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: CONSTANTINOV - J. 23.05.2026 – grifo nosso).No caso concreto, o risco de reiteração delitiva decorre da conjugação entre a condenação de primeiro grau ainda recorrível, a liberdade provisória concedida no processo anterior e a nova imputação de tráfico de drogas em período relativamente próximo. Essa sequência temporal, examinada em conjunto com as circunstâncias concretas do flagrante, constitui elemento relevante para a avaliação da necessidade da custódia cautelar.A análise da gravidade concreta deve observar o artigo 312, § 4º, do Código de Processo Penal, que veda a decretação da prisão preventiva com fundamento em alegações de gravidade abstrata do delito e exige demonstração concreta da periculosidade do agente e do risco decorrente de seu estado de liberdade. Assim, a natureza do crime imputado, considerada isoladamente, não constitui fundamento suficiente para a manutenção da medida extrema.Na hipótese, a gravidade concreta deve ser extraída da avaliação conjunta das circunstâncias documentadas da busca, da dinâmica atribuída ao paciente, da apreensão de crack e cocaína em contexto de posse conjunta, da quantia encontrada em seu bolso e dos objetos localizados no imóvel, somadas ao risco individualizado de reiteração extraído do histórico processual anterior. Esse conjunto de circunstâncias demonstra, de forma concreta e individualizada, que a liberdade do paciente representa risco cautelar efetivo, e não apenas a gravidade abstrata da infração penal imputada.Por fim, quanto à contemporaneidade dos fundamentos cautelares, os artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal exigem motivação baseada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. A atualidade exigida pela legislação não se confunde exclusivamente com a proximidade cronológica da data do fato, devendo ser demonstrada, sobretudo, a persistência dos motivos que tornam necessária a restrição da liberdade no momento da decisão.No caso, a prisão preventiva foi decretada em 27/03/2026, apenas dois dias após o flagrante, e sua manutenção foi posteriormente reexaminada nas decisões de movs. 127.1, 189.1 e 201.1. Embora a existência de revisões periódicas não seja suficiente, por si só, para demonstrar a contemporaneidade do perigo, os fundamentos relacionados ao risco de reiteração permanecem vinculados ao quadro concreto, especialmente à nova imputação de tráfico de drogas ocorrida após a concessão de liberdade provisória no processo anterior e a prolação de sentença condenatória de primeiro grau. Tais circunstâncias permanecem atuais, pois o quadro fático que motivou a custódia não sofreu alteração desde a sua decretação.Nessa perspectiva, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, considerando a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria, o perigo concreto decorrente do estado de liberdade, a gravidade concreta juridicamente relevante e a contemporaneidade dos fundamentos cautelares. Na hipótese, a conclusão pela subsistência da medida extrema assenta-se principalmente no risco individualizado de reiteração delitiva, valorado à luz do artigo 312, § 3º, inciso IV, sem desconsiderar as limitações decorrentes da pequena quantidade de drogas atribuída conjuntamente ao paciente e ao corréu e da ausência de condenação definitiva no processo anterior.4. Da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e da alegada desproporcionalidadeEstabelecida a subsistência dos fundamentos que justificam a custódia cautelar, cumpre examinar se as medidas alternativas postuladas pela defesa seriam adequadas e suficientes para neutralizar o risco identificado. A análise deve observar o artigo 282, incisos I e II, e § 6º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional, cuja manutenção exige a demonstração concreta de que as providências menos gravosas não atendem satisfatoriamente às finalidades cautelares.Na hipótese, a defesa requer a aplicação das medidas previstas no artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, consistentes no comparecimento periódico em juízo, na proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, no recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e na monitoração eletrônica. Embora legalmente previstas e adequadas a diferentes situações, a suficiência dessas providências deve ser aferida em relação ao risco concreto reconhecido neste caso, conforme as particularidades já examinadas no tópico 3.O comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca constituem medidas destinadas, sobretudo, a assegurar o acompanhamento processual e a vinculação do acusado ao distrito da culpa. Não se ignora sua utilidade para garantir a presença nos atos da persecução penal, mas essas providências não exercem controle direto sobre a eventual retomada da atividade delitiva. Como o perigo cautelar reconhecido não está centrado na possibilidade de fuga ou de não comparecimento aos atos processuais, tais medidas, ainda que impostas cumulativamente, não neutralizariam de modo suficiente o risco de reiteração apontado nas decisões de movs. 189.1 e 201.1.O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga também não se mostra adequado, por não abranger integralmente os períodos em que eventual nova conduta poderia ocorrer. Conforme se extrai das circunstâncias do flagrante, a atuação imputada ao paciente teria se desenvolvido, ao menos em parte, no ambiente residencial e durante o período diurno. Desse modo, a restrição de permanência em casa nos períodos delimitados pelo artigo 319, inciso V, não impediria eventual reiteração durante as demais horas do dia, tampouco afastaria, por si só, a possibilidade de continuidade da atividade ilícita no próprio imóvel.A monitoração eletrônica, por sua vez, permite fiscalizar os deslocamentos do monitorado e verificar o cumprimento de determinadas restrições territoriais, mas não impede materialmente a prática de condutas ilícitas em local no qual sua presença seja permitida. Considerando que parte das circunstâncias imputadas se relaciona ao interior da residência, a fiscalização dos deslocamentos não se revela suficiente, isoladamente, para eliminar o risco cautelar identificado. A conclusão não decorre de uma suposta ineficácia abstrata da medida, mas da limitação concreta de seu alcance diante das particularidades destes autos.Também não se verifica que a combinação das providências requeridas altere essa conclusão. Embora a cumulação de medidas cautelares possa ampliar o controle judicial sobre a conduta do acusado, a imposição simultânea de comparecimento periódico, restrição de deslocamento, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica não supre, neste caso, as limitações apontadas. As medidas se concentram na vinculação processual, na circulação territorial e no acompanhamento dos deslocamentos, sem oferecer resposta suficiente ao risco específico de reiteração delitiva que fundamenta a custódia.Quanto à alegada desproporcionalidade, a defesa sustenta que a reduzida quantidade de drogas atribuída ao paciente tornaria suficientes as medidas cautelares diversas, sem antecipação de pena. Como examinado no tópico anterior, a quantidade atribuída conjuntamente ao paciente e ao corréu é, de fato, pequena, circunstância expressamente ponderada na análise do artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal. A custódia, contudo, não se apoia na quantidade apreendida, mas no risco concreto de reiteração delitiva, revelado pela nova imputação de tráfico de drogas após a concessão de liberdade provisória e a prolação de sentença condenatória recorrível no processo anterior. Por essa razão, a reduzida quantidade de drogas não torna suficientes as medidas alternativas, tampouco converte a prisão em antecipação de pena, pois a medida conserva natureza estritamente cautelar.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a existência de novo crime de tráfico praticado durante período de liberdade provisória constitui elemento concreto apto a demonstrar o risco de reiteração delitiva, ainda que a quantidade de drogas apreendidas não seja expressiva, sendo insuficientes, nesse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPÍO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva, consubstanciada na prática de novo crime de tráfico de drogas enquanto o agravante se encontrava em liberdade provisória. 3. A quantidade de drogas apreendidas, embora não expressiva, não afasta a periculosidade concreta do agente quando presente histórico de reiteração criminosa. 4. Registre-se que, na recente alteração promovida no Código de Processo Penal, pela Lei n. 15.272/2025, o legislador determinou, no art. 312, § 3º, IV, que, para a aferição da periculosidade do agente e do consequente risco à ordem pública, deve ser considerado o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à luz da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. [...] 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema. 8. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.057.673/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026 – grifo nosso).Esta Câmara Criminal também reconhece que a prática de novo delito durante período de liberdade provisória em outra ação penal constitui circunstância concreta apta a corroborar o risco de reiteração delitiva, justificando o afastamento das medidas cautelares alternativas quando insuficientes para a garantia da ordem pública:habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – NÃO ACOLHIMENTO – custódia necessária para a GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – gravidade concreta da conduta imputada, EVIDENCIADA PELA SUPOSTA HABITUALIDADE NO TRÁFICO, DIANTE DA FORMA DE APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DE SUA VARIEDADE E DO ELEVADO POTENCIAL NOCIVO (COCAÍNA E CRACK), ASSIM COMO PELO LOCAL DA ABORDAGEM, APONTADO COMO UM PONTO DE VENDA DO TRÁFICO – risco de reiteração delitiva CORROBORADO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL - PRESENÇA dOS requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. INAPLICABILIDADE de MEDIDAS CAUTELARES alternativas, DIANTE DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ordem CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0101859-67.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 21.09.2025 – grifo nosso).As orientações acima guardam pertinência com a hipótese, em que a nova imputação de tráfico de drogas ocorreu após a concessão de liberdade provisória em processo anterior.Assim, em observância ao artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, conclui-se que as medidas postuladas pela defesa, individualmente ou em conjunto, não se mostram suficientes para neutralizar o risco cautelar reconhecido no caso concreto. Mantém-se, portanto, a prisão preventiva, por não se revelar adequada a substituição por providências menos gravosas.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.