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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento (NPU 0004126-45.2025.8.16.0148; mov. 78.1). A ação foi ajuizada por Lourdes do Carmo Felipe em face de Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento, Banco Bradesco S/A, Banco Pan S.A., Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Paraná Banco S/A. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Paraná Banco S/A. Quanto aos demais réus, julgou-o parcialmente procedente para: a) reconhecer a situação de superendividamento da autora; b) determinar que as dívidas remanescentes fossem submetidas ao procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, preservado o mínimo existencial. Em razão da improcedência em relação ao Paraná Banco, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da instituição, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Quanto aos demais réus, reconheceu-se a sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 30% para a autora e 70% para os réus. Determinou-se, ainda, que após o trânsito em julgado a autora apresentasse plano atualizado de pagamento das obrigações remanescentes.Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença é nula por ausência de perícia contábil, indispensável à apuração da capacidade financeira da consumidora e do montante global do passivo; b) a concessão do crédito decorreu da autonomia da vontade e foi pautada nas informações prestadas pela própria consumidora, inexistindo concessão irresponsável; c) a apelada perdeu deliberadamente sua capacidade financeira, o que afasta a boa-fé exigida pela Lei 14.181/2021; d) o mínimo existencial não foi corretamente aferido, pois a renda remanescente da apelada supera o parâmetro de R$ 600,00 previsto no Decreto 11.150/2022; e) subsidiariamente, eventual repactuação deve assegurar o pagamento do saldo remanescente com os encargos contratuais até a integral liquidação; e f) os ônus sucumbenciais devem ser invertidos ou, subsidiariamente, os honorários devem ser fixados por equidade. Diante disso, requer a anulação da sentença ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos iniciais. (mov. 86.1, da ação). O recurso foi respondido. (mov. 96.1, da ação)O Paraná Banco S/A também apresentou contrarrazões com o intuito de defender a preservação do capítulo autônomo da sentença que lhe foi favorável e destacar que as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. (mov. 97.1, da ação)É o relatório.

2. O recurso comporta provimento.Da delimitação da matéria devolvidaDentre todos os credores demandados, o Banco Bradesco S/A é o único recorrente, de modo que a matéria devolvida ao Tribunal se restringe, portanto, ao débito relacionado a ele.Embora o art. 1.005 do CPC estenda aos litisconsortes o recurso interposto por um deles, a parte final do dispositivo ressalva os casos em que os interesses são distintos ou opostos. É justamente o que ocorre no caso concreto, em que cada credor responde por relação jurídica autônoma, com origem, encargos e condições próprias. Portanto, o resultado do presente recurso não aproveita aos demais requeridos que não recorreram.Da alegada nulidade por ausência de perícia contábilO apelante sustenta que o reconhecimento do superendividamento dependeria de prévia perícia contábil.A tese não se sustenta, pois, na fase de especificação de provas, o próprio apelante requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava, e a autora não se manifestou, sendo incoerente postular o julgamento antecipado e, após decisão desfavorável, invocar a ausência de prova técnica como causa de nulidade. Ademais, a nomeação de administrador prevista no art. 104-B, § 3º, do CDC constitui faculdade do juízo, e não etapa obrigatória do procedimento.Seja como for, o acervo documental é suficiente para o exame da matéria.Da caracterização do superendividamentoA Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para prevenir e tratar o superendividamento. O fenômeno é compreendido como um estado de ruína financeira global, capaz de comprometer a subsistência da pessoa e de excluí-la da sociedade de consumo. Pode decorrer de eventos imprevistos, como desemprego ou doença, ou do descontrole financeiro que, ao longo do tempo, compromete a capacidade de pagamento das obrigações assumidas.A definição legal está no art. 54-A, § 1º, do CDC: superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Para enfrentar esse quadro, o Capítulo V do Título III do CDC instituiu procedimento híbrido.Ele se inicia obrigatoriamente por uma fase conciliatória, na qual o consumidor apresenta aos credores proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC). O propósito não é exonerar o devedor do principal, mas viabilizar o pagamento em condições compatíveis com sua capacidade financeira. Frustrada a composição, o procedimento prossegue na fase judicial, com a revisão e integração dos contratos mediante plano compulsório (art. 104-B do CDC).Em qualquer de suas etapas, porém, o processo de repactuação pressupõe que o consumidor esteja efetivamente superendividado.Sempre que o CDC se refere ao mínimo existencial nesse contexto, remete sua definição a regulamentação própria (arts. 6º, XI e XII, 54-A, § 1º, 104-A e 104-C, § 1º). O legislador, portanto, atribuiu deliberadamente ao regulamento a tarefa de estabelecer os critérios de aferição. Para essa finalidade foi editado o Decreto 11.150/2022, cujo art. 2º reproduz o conceito legal de superendividamento, e art. 3º fixa o mínimo existencial em renda mensal equivalente a R$ 600,00. O § 1º desse mesmo artigo estabelece que a apuração se faz em base mensal, pela contraposição entre a renda total do consumidor e as parcelas de suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.O art. 4º do decreto, por sua vez, exclui da aferição as dívidas não afetas ao consumo e as parcelas de determinadas operações. Entre elas estão os financiamentos imobiliários, os empréstimos com garantia real, as operações de crédito rural e os limites de crédito não utilizados. Essas exclusões encontram fundamento, em boa medida, na própria sistemática do CDC.No julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal:a) declarou inconstitucional a exclusão das parcelas de crédito consignado da aferição do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do decreto);b) conferiu interpretação conforme ao § 3º do art. 3º, apenas para determinar ao Conselho Monetário Nacional a realização periódica de estudos técnicos destinados à atualização do valor.Não houve pronunciamento sobre a cabeça do art. 3º. Assim, enquanto não sobrevier atualização, o parâmetro de R$ 600,00 permanece aplicável. Em síntese, o superendividamento somente se caracteriza quando, após o pagamento das parcelas mensais das dívidas de consumo, incluídas as consignadas, resta ao consumidor valor inferior a esse montante.No caso, os elementos dos autos não demonstram essa situação.O cálculo apresentado pela autora no mov. 1.14 parte de renda bruta de R$ 1.885,82 e de renda líquida de R$ 1.689,68. Contrapõe a esta última encargos mensais de R$ 1.984,91, o que resultaria em comprometimento de 117,47%.Esses valores, contudo, não encontram correspondência na prova documental. Em primeiro lugar, as rendas bruta e líquida adotadas como base do cálculo divergem daquelas constantes do contracheque do mov. 1.18. A própria petição inicial reconhece que a autora percebe aproximadamente R$ 2.176,64 líquidos por mês, o que é confirmado pelo extrato bancário do mov. 1.13, no qual constam créditos de salário de R$ 2.183,73 em abril e de R$ 2.178,64 em maio de 2025. A renda considerada no cálculo, portanto, é inferior à efetivamente auferida.Além disso, entre os encargos tidos como mensais foram incluídas as parcelas atribuídas ao Paraná Banco S/A, nos valores de R$ 141,93 e de R$ 144,56. Tais prestações, no entanto, referem-se à antecipação do saque-aniversário do FGTS, possuem periodicidade anual e são quitadas mediante débito no próprio fundo, sem qualquer repercussão sobre a remuneração mensal da autora. Por essa razão, não poderiam integrar a apuração do comprometimento mensal da renda.Não bastasse isso, a análise do extrato referente aos meses de abril e maio de 2025 revela que a autora dispõe de outras fontes de rendimento, de natureza informal, que foram desconsideradas no cálculo apresentado. Somadas à remuneração, as entradas atingiram R$ 4.281,33 em abril e R$ 2.785,44 em maio.Mesmo admitida a integralidade dos encargos mensais declarados pela autora (R$ 1.984,91), a renda global remanescente seria de R$ 2.296,42 em abril e de R$ 800,53 em maio. Excluídas as parcelas anuais do FGTS indevidamente computadas como mensais, os valores sobem para R$ 2.582,91 e R$ 1.087,02, respectivamente. Em qualquer hipótese, o resultado supera o parâmetro de R$ 600,00 do art. 3º do Decreto 11.150/2022.Globalmente considerada a situação financeira da autora, portanto, não se verifica o comprometimento mensal da renda nem do mínimo existencial. Esse tem sido o entendimento desta Câmara em situações análogas:AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. (B) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRB. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (C) EXCLUSÃO DO BANCO INBURSA E DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL DO POLO PASSIVO. BANCO INBURSA. LEGITIMIDADE ORIGINÁRIA CONFIGURADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. PORTABILIDADE POSTERIORMENTE REALIZADA PELA AUTORA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO QUE DEIXOU DE TITULARIZAR CRÉDITO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NO PLANO DE PAGAMENTO. BANCO MERCANTIL. OBRIGAÇÕES INTEGRALMENTE LIQUIDADAS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL OU VINCENDA A SER REPACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO AO BANCO INBURSA. (D) CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. MODALIDADE NÃO PREVISTA ENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC. JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DA AUTORA. (E) PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RENDA LÍQUIDA QUE JÁ CONSIDERA OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS. NOVA DEDUÇÃO DAS MESMAS PARCELAS. DUPLICIDADE QUE REDUZ ARTIFICIALMENTE A RENDA DISPONÍVEL. SALDOS DEVEDORES GLOBAIS DOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS CONSIDERADOS COMO SE CORRESPONDESSEM A PRESTAÇÕES MENSAIS. LIMITES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES FUTURAS DE CARTÕES APRESENTADOS COMO DÍVIDAS IMEDIATAMENTE EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. RENDA REMANESCENTE APURADA A PARTIR DAS PARCELAS MENSAIS DECLARADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022. ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR O EFETIVO COMPROMETIMENTO MENSAL DA RENDA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. (F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027740-69.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.09.2026)DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No caso, a renda líquida da autora, mesmo após descontadas as parcelas dos empréstimos, é superior a 04 (quatro) vezes o mínimo existencial, o que indica que não se encontra em situação de superendividamento. 4. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas. 5. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se adequa aos requisitos da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aos procuradores do réu que apresentou resposta ao recurso, observada a concessão da assistência judiciária à autora. Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022”. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025, sem supressões no original)Portanto, ausente o pressuposto do procedimento de repactuação, impõe-se a reforma da sentença para estender ao apelante a improcedência da pretensão inicial já decretada em relação ao Paraná Banco S/A.Das demais questõesEm consequência do afastamento do pressuposto do procedimento especial, restam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Dos ônus sucumbenciaisDiante do provimento do recurso, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação ao apelante. Por isso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem quanto à relação processual estabelecida entre a autora e os requeridos Paraná Banco S/A e Banco Bradesco S/A, nas quais a pretensão inicial foi integralmente rejeitada.Nos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC, havendo pluralidade de partes, a distribuição das despesas e dos honorários deve ser proporcional e expressamente fixada. Assim, a autora fica condenada ao pagamento de 2/5 (dois quintos) das custas processuais, fração correspondente às relações processuais mantidas com o Paraná Banco S/A e com o Banco Bradesco S/A. Fica condenada também ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), divididos em partes iguais entre os procuradores desses requeridos, à razão de 5% para cada um.De resto, permanece inalterada a distribuição sucumbencial estabelecida na sentença em relação aos demais requeridos, em razão dos limites do efeito devolutivo do recurso.Igualmente, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma e pelo prazo previstos no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora.3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença e de julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco Bradesco S/A, estendendo-lhe a improcedência decretada em relação ao Paraná Banco S/A, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e restando prejudicadas as demais questões, nos termos da fundamentação.