Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0141749-76.2026.8.16.0000 Recurso: 0141749-76.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Busca e Apreensão Impetrante(s): JOCEILA APARECIDA HORN SERETNI LEANDRO SERETNI Impetrado(s): Vistos, etc. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr. Icaro Ruschel Ribas, inscrito na OAB/PR sob nº 74.027, em favor dos pacientes JOCEILA APARECIDA HORN SERETNI e LEANDRO SERETNI, contra ato do MM. Juiz das Garantias da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, que, nos autos de incidente nº 0042850-77.2026.8.16.0021, indeferiu a habilitação do advogado constituído e o acesso da defesa aos elementos de investigação já documentados (mov. 13.1). O impetrante alegou que os pacientes sofrem constrangimento ilegal. Segundo relatou, os pacientes são investigados nos autos nº 0038542-95.2026.8.16.0021, nos quais foi expedido mandado de busca e apreensão para sua residência, cumprido em 28.09.2026. Na mesma data, a defesa requereu a habilitação do causídico e o acesso integral aos autos principais e aos respectivos apensos, ou, ao menos, às diligências já cumpridas. Informou expressamente que a medida já havia sido executada e juntou as procurações outorgadas. O Ministério Público opinou, por ora, pelo indeferimento da habilitação até o cumprimento integral das medidas deferidas, e a autoridade apontada como coatora acolheu essa manifestação. Entendeu que ainda havia medidas cautelares pendentes de execução ou de informação sobre o seu cumprimento, que o acesso poderia comprometer sua eficácia e que a restrição, de natureza temporária, não violaria a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que a decisão impugnada é genérica e não identifica as medidas supostamente pendentes. Disse também que ela não enfrenta o fato de que a busca na residência dos pacientes já havia sido cumprida, confunde o levantamento do sigilo com a habilitação do defensor e aplica indevidamente a Súmula Vinculante nº 14, convertendo sua ressalva em regra. Acrescentou que a decisão não fixou prazo para a restrição e desnatura o contraditório diferido, em afronta aos artigos 3º-B, inciso XV, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 7º, inciso XIV e §§ 10 a 12, da Lei nº 8.906/1994. Aduziu, ainda, que os pacientes tiveram contas bancárias bloqueadas e que diversos veículos dos investigados foram objeto de constrição. Afirmou também que os investigados vêm sendo submetidos a interrogatório sem conhecer os elementos que os incriminam, o que evidenciaria prejuízo concreto e atual ao exercício da ampla defesa. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0042850-77.2026.8.16.0021. Pediu que se determine à autoridade coatora a imediata habilitação do advogado constituído e o acesso integral aos autos nº 0038542-95.2026.8.16.0021 e aos apensos, procedimentos cautelares e incidentes vinculados. Incluiu nesse pedido a representação policial, as manifestações ministeriais, a decisão que deferiu a busca, os mandados, os autos circunstanciados e os documentos relativos aos bloqueios de contas e de veículos. Subsidiariamente, postulou o acesso imediato aos elementos já documentados que digam respeito aos pacientes, ressalvadas, estritamente, as diligências em andamento, que deveriam ser identificadas em decisão concretamente fundamentada. Requereu, ainda, que eventual interrogatório dos pacientes somente se realize após franqueado à defesa o acesso aos elementos já documentados. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (mov. 1.1/TJPR). É a breve exposição. 2. Inicialmente, é necessário destacar que o Habeas Corpus é o mecanismo processual previsto na Constituição Federal, notadamente no inciso LXVIII do artigo 5°, com o intuito de proteger e resguardar o direito de liberdade de locomoção individual contra abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, é um instrumento célere e de cognição sumária, diante da urgência de ofensa ao status libertatis dos pacientes. Segundo a jurisprudência, a concessão liminar em Habeas Corpus é admitida somente em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. No caso em exame, a autoridade apontada como coatora prestou as informações requisitadas (mov. 12.1 /TJPR). Nelas, comunicou que, em 02/10/2026, proferiu despacho nos autos do procedimento cautelar nº 0038542-95.2026.8.16.0021, determinando a habilitação de todos os defensores que requereram acesso àqueles autos, porquanto o sigilo anteriormente imposto não mais se justifica na atual fase da persecução penal. Tal circunstância é corroborada pelo despacho proferido nos autos de origem, no qual o MM. Juiz determinou a habilitação de todos os investigados e dos respectivos defensores identificados nos autos das petições criminais em apenso (mov. 96.1 dos autos nº 0038542-95.2026.8.16.0021). Com base nesse despacho, foram efetivadas as habilitações de LEANDRO SERETNI e de JOCEILA APARECIDA HORN SERETNI (movs. 101.0 e 102.0 daqueles autos). O mesmo despacho foi comunicado ao incidente nº 0042850-77.2026.8.16.0021, no qual foi proferida a decisão ora impugnada (mov. 20.1). Diante disso, observa-se a superveniente perda do objeto do presente writ. A pretensão deduzida pelo impetrante consistia na imediata habilitação do advogado constituído e no acesso aos autos nº 0038542- 95.2026.8.16.0021 e aos elementos de investigação neles documentados. Os pedidos subsidiário e acessório pressupunham, igualmente, a manutenção da restrição de acesso. Todavia, uma vez demonstrado que a habilitação foi deferida e implementada pelo Juízo de origem, com o afastamento da restrição antes imposta à defesa, resta esvaziado o interesse processual quanto aos pedidos formulados. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ACESSO AOS AUTOS SIGILOSOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO DEFENSOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 659 DO CPP E 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ORDEM PREJUDICADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0062263-76.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO DAMAS - J. 22.07.2025) (Destaquei) Logo, o presente writ está prejudicado pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgo prejudicado o pedido e declaro extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito. Intime-se. Comunicações e baixas necessárias. Ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 05 de outubro de 2026. Benjamim Acácio de Moura e Costa Desembargador
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