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Processo:
0141749-76.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0141749-76.2026.8.16.0000

Recurso: 0141749-76.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Busca e Apreensão
Impetrante(s): JOCEILA APARECIDA HORN SERETNI
LEANDRO SERETNI
Impetrado(s):
Vistos, etc.
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr. Icaro Ruschel
Ribas, inscrito na OAB/PR sob nº 74.027, em favor dos pacientes JOCEILA APARECIDA HORN
SERETNI e LEANDRO SERETNI, contra ato do MM. Juiz das Garantias da 4ª Vara Criminal da
Comarca de Cascavel/PR, que, nos autos de incidente nº 0042850-77.2026.8.16.0021, indeferiu a
habilitação do advogado constituído e o acesso da defesa aos elementos de investigação já documentados
(mov. 13.1).

O impetrante alegou que os pacientes sofrem constrangimento ilegal. Segundo relatou, os pacientes são
investigados nos autos nº 0038542-95.2026.8.16.0021, nos quais foi expedido mandado de busca e
apreensão para sua residência, cumprido em 28.09.2026. Na mesma data, a defesa requereu a habilitação
do causídico e o acesso integral aos autos principais e aos respectivos apensos, ou, ao menos, às
diligências já cumpridas. Informou expressamente que a medida já havia sido executada e juntou as
procurações outorgadas. O Ministério Público opinou, por ora, pelo indeferimento da habilitação até o
cumprimento integral das medidas deferidas, e a autoridade apontada como coatora acolheu essa
manifestação. Entendeu que ainda havia medidas cautelares pendentes de execução ou de informação
sobre o seu cumprimento, que o acesso poderia comprometer sua eficácia e que a restrição, de natureza
temporária, não violaria a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Sustentou que a decisão impugnada é genérica e não identifica as medidas supostamente pendentes.
Disse também que ela não enfrenta o fato de que a busca na residência dos pacientes já havia sido
cumprida, confunde o levantamento do sigilo com a habilitação do defensor e aplica indevidamente a
Súmula Vinculante nº 14, convertendo sua ressalva em regra. Acrescentou que a decisão não fixou prazo
para a restrição e desnatura o contraditório diferido, em afronta aos artigos 3º-B, inciso XV, e 315, § 2º,
do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 7º, inciso XIV e §§ 10 a 12, da Lei nº 8.906/1994.
Aduziu, ainda, que os pacientes tiveram contas bancárias bloqueadas e que diversos veículos dos
investigados foram objeto de constrição. Afirmou também que os investigados vêm sendo submetidos a
interrogatório sem conhecer os elementos que os incriminam, o que evidenciaria prejuízo concreto e
atual ao exercício da ampla defesa.

Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 13.1 dos autos nº
0042850-77.2026.8.16.0021. Pediu que se determine à autoridade coatora a imediata habilitação do
advogado constituído e o acesso integral aos autos nº 0038542-95.2026.8.16.0021 e aos apensos,
procedimentos cautelares e incidentes vinculados. Incluiu nesse pedido a representação policial, as
manifestações ministeriais, a decisão que deferiu a busca, os mandados, os autos circunstanciados e os
documentos relativos aos bloqueios de contas e de veículos. Subsidiariamente, postulou o acesso
imediato aos elementos já documentados que digam respeito aos pacientes, ressalvadas, estritamente, as
diligências em andamento, que deveriam ser identificadas em decisão concretamente fundamentada.
Requereu, ainda, que eventual interrogatório dos pacientes somente se realize após franqueado à defesa o
acesso aos elementos já documentados. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (mov. 1.1/TJPR).

É a breve exposição.

2. Inicialmente, é necessário destacar que o Habeas Corpus é o mecanismo processual previsto na
Constituição Federal, notadamente no inciso LXVIII do artigo 5°, com o intuito de proteger e resguardar
o direito de liberdade de locomoção individual contra abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, é um
instrumento célere e de cognição sumária, diante da urgência de ofensa ao status libertatis dos pacientes.

Segundo a jurisprudência, a concessão liminar em Habeas Corpus é admitida somente em caráter
excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, já que a
medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do
indivíduo.

No caso em exame, a autoridade apontada como coatora prestou as informações requisitadas (mov. 12.1
/TJPR). Nelas, comunicou que, em 02/10/2026, proferiu despacho nos autos do procedimento cautelar nº
0038542-95.2026.8.16.0021, determinando a habilitação de todos os defensores que requereram acesso
àqueles autos, porquanto o sigilo anteriormente imposto não mais se justifica na atual fase da persecução
penal.

Tal circunstância é corroborada pelo despacho proferido nos autos de origem, no qual o MM. Juiz
determinou a habilitação de todos os investigados e dos respectivos defensores identificados nos autos
das petições criminais em apenso (mov. 96.1 dos autos nº 0038542-95.2026.8.16.0021). Com base nesse
despacho, foram efetivadas as habilitações de LEANDRO SERETNI e de JOCEILA APARECIDA
HORN SERETNI (movs. 101.0 e 102.0 daqueles autos). O mesmo despacho foi comunicado ao
incidente nº 0042850-77.2026.8.16.0021, no qual foi proferida a decisão ora impugnada (mov. 20.1).

Diante disso, observa-se a superveniente perda do objeto do presente writ. A pretensão deduzida pelo
impetrante consistia na imediata habilitação do advogado constituído e no acesso aos autos nº 0038542-
95.2026.8.16.0021 e aos elementos de investigação neles documentados. Os pedidos subsidiário e
acessório pressupunham, igualmente, a manutenção da restrição de acesso. Todavia, uma vez
demonstrado que a habilitação foi deferida e implementada pelo Juízo de origem, com o afastamento da
restrição antes imposta à defesa, resta esvaziado o interesse processual quanto aos pedidos formulados.

Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ACESSO AOS
AUTOS SIGILOSOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DEFERIU A
HABILITAÇÃO DO DEFENSOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 659 DO CPP E 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE. ORDEM PREJUDICADA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal -
0062263-76.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO DAMAS
- J. 22.07.2025) (Destaquei)

Logo, o presente writ está prejudicado pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de
Processo Penal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 182, inciso XIX,
do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgo prejudicado o
pedido e declaro extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito.

Intime-se. Comunicações e baixas necessárias.

Ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 05 de outubro de 2026.

Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador