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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Embargos de declaração n. 0142501-48.2026.8.16.0000
(Ref. 0131605-43.2026.8.16.0000 AI)
Origem: 9ª Vara Cível de Londrina
Embargante: Marta Araújo Leite
Embargada: Baluarte Agropecuária Ltda. e Gabriel Pereira da Silva
Interessados: Álvaro de Araújo e José Renato Leite Araújo
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL.
COISA JULGADA FORMADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO
RELACIONADOS A SEQUESTRO PENAL. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que
indeferiu a suspensão da penhora e dos atos expropriatórios
incidentes sobre imóvel registrado em nome da Embargante.
Alega-se omissão e contradição quanto ao alcance da coisa
julgada formada em embargos de terceiro relacionados a
sequestro penal.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se a decisão
embargada incorreu em omissão ou contradição ao concluir que
a coisa julgada anterior não impede a penhora determinada em
execução civil promovida por credora que não integrou aquele
processo.
III. Razões de decidir
1. A decisão embargada examinou expressamente os limites da
sentença anterior, que desconstituiu restrições decorrentes do
sequestro penal, sem declarar a incomunicabilidade patrimonial
geral nem impedir futuras constrições civis.
2. A identidade do imóvel e do executado não configura conflito
entre coisas julgadas, pois as constrições decorrem de relações
jurídicas distintas e a responsabilidade do bem pela dívida civil
não integrou o objeto do processo anterior.
3. A credora da execução civil não participou dos embargos de
terceiro, de modo que a coisa julgada não lhe pode ser oposta
com a amplitude pretendida.
4. A extensão da instrução probatória realizada na persecução
penal não amplia os limites objetivos e subjetivos da coisa
julgada.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese: A coisa julgada formada em embargos de terceiro
relacionados a sequestro penal não alcança penhora fundada em
relação jurídica civil distinta, promovida por credor que não
integrou o processo anterior.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARTA ARAÚJO
LEITE em face da decisão monocrática proferida ao mov. 8.1 dos autos n. 0131605-
43.2026.8.16.0000, do agravo de instrumento interposto pela Embargante, por
meio da qual: i) admiti o processamento do recurso; ii) indeferi o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo, em análise sumária, a
penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n. 6.759 do Cartório de
Registro de Imóveis de Alexânia/GO; e iii) determinei a intimação dos Agravados
para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de quinze dias.
Alega a Embargante, em suma, que: a) a decisão incorreu em
omissão e contradição ao restringir os efeitos da sentença transitada em julgado
proferida nos embargos de terceiro n. 0366548-83.2012.8.09.0034 à
desconstituição do sequestro penal, sem considerar que aquele pronunciamento
reconheceu a sua propriedade exclusiva sobre o imóvel matriculado sob o n.
6.759; b) há identidade objetiva e subjetiva relevante entre as demandas, pois o
bem constrito é o mesmo e Álvaro de Araújo, investigado na ação penal, também é
o executado na execução civil; c) o reconhecimento da propriedade exclusiva do
imóvel estaria abrangido pela autoridade e pela eficácia preclusiva da coisa
julgada, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, ainda que
Baluarte Agropecuária Ltda. não tenha integrado o processo anterior; d) a decisão
deixou de considerar a amplitude da instrução realizada no processo criminal, que
teria compreendido investigação policial, quebras de sigilos, provas testemunhais e
periciais e demonstrado a origem lícita e exclusiva do patrimônio da Embargante;
e) não foi devidamente examinada a natureza dos embargos opostos ao sequestro
penal, especialmente diante do artigo 130, parágrafo único do Código de Processo
Penal; f) seria contraditório admitir a constrição civil do imóvel sob o fundamento
da união estável e da presunção de reversão da dívida em benefício da entidade
familiar depois de a Justiça goiana reconhecer a propriedade exclusiva da
Embargante; g) houve violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489,
§ 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; e h) é necessária manifestação
expressa sobre os artigos 5º, incisos XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição
Federal, 489, § 1º, inciso IV, 502 e 503 do Código de Processo Civil e 130,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, para fins de prequestionamento.
Concluindo, pugna pelo provimento do recurso, para sanar os
vícios apontados, com efeitos infringentes, mediante a reforma da decisão
monocrática e o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de suspender os
efeitos da penhora e dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel objeto da
matrícula n. 6.759 até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.
É o relatório.
Sucintamente relatado, decido.
Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os
requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. No mérito, seu
desprovimento é de rigor, uma vez que a decisão embargada não padece dos
vícios que lhe são atribuídos.
A Embargante sustenta, em síntese, que o pronunciamento foi
omisso quanto à amplitude da instrução realizada nos embargos de terceiro
processados perante a Justiça do Estado de Goiás e contraditório ao afastar a
eficácia da coisa julgada, apesar da identidade do bem constrito e da circunstância
de Álvaro de Araújo figurar tanto na persecução penal quanto na execução civil.
Não lhe assiste razão.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o julgador
deveria se pronunciar ou corrigir erro material.
A contradição passível de correção por essa via é interna ao
pronunciamento judicial, configurando-se quando nele coexistem proposições
inconciliáveis. Não se caracteriza pela incompatibilidade entre a solução adotada e
os fundamentos defendidos pela parte, tampouco pela alegada interpretação
incorreta das provas ou das normas jurídicas aplicáveis.
A omissão, por sua vez, pressupõe a ausência de manifestação
sobre ponto ou questão necessária à resolução da controvérsia. Não se exige que o
julgador responda individualmente a todos os argumentos apresentados, desde
que exponha fundamentação suficiente para justificar a conclusão alcançada.
No caso, a decisão embargada examinou, de modo expresso e
específico, a extensão do pronunciamento proferido nos embargos de terceiro n.
0366548-83.2012.8.09.0034.
Assentou-se que o dispositivo da sentença proferida pela Justiça
goiana desconstituiu “qualquer restrição efetivada nos autos da Ação Cautelar n.
200905157430, apensada à Ação Penal n. 200904967039”, sem emitir declaração
abstrata e geral de incomunicabilidade entre todo o patrimônio da Embargante e o
patrimônio do Executado, nem comando destinado a impedir futuras constrições
civis fundadas em relações jurídicas distintas.
A decisão também analisou os fundamentos daquela sentença e
registrou que a procedência dos embargos de terceiro decorreu da comprovação
documental da titularidade registral dos bens, da circunstância de a então
embargante não integrar a ação penal e da ausência de impugnação específica do
embargado revel.
Explicitou-se, ainda, que não foram objeto daquele julgamento a
responsabilidade patrimonial decorrente da união estável, a eventual
comunicabilidade do imóvel em razão do regime patrimonial aplicável, a origem da
dívida executada nestes autos, a presunção de reversão da obrigação em benefício
da entidade familiar ou a possibilidade de o bem responder por obrigação civil
contraída pelo convivente.
Igualmente, houve manifestação acerca do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consignou-se que o julgamento da
apelação se concentrou na legitimidade passiva de Eunício Lopes de Oliveira, na
regularidade de sua citação e na responsabilidade pelos honorários sucumbenciais,
sem acrescentar ao dispositivo da sentença declaração geral sobre o regime de
bens ou sobre a responsabilidade patrimonial da Embargante perante credores que
não participaram daquele processo.
A premissa adotada na decisão embargada, portanto, não foi a de
que a sentença proferida nos embargos de terceiro careceria de força de coisa
julgada ou de que seria juridicamente irrelevante por decorrer de processo
relacionado à persecução penal.
Reconheceu-se, diversamente, que a autoridade da coisa julgada
se estabelece nos limites da questão principal expressamente decidida e entre as
partes às quais o pronunciamento foi dado. A decisão anterior desconstituiu o
sequestro penal incidente sobre os bens identificados, mas não resolveu as
questões jurídicas específicas que fundamentaram a posterior penhora civil.
A circunstância de o imóvel ser o mesmo não conduz a conclusão
diversa. Conforme expressamente consignado, a coincidência do bem atingido não
basta para configurar conflito entre coisas julgadas quando as constrições
decorrem de relações jurídicas distintas e os comandos judiciais não são
incompatíveis.
Nos embargos de terceiro processados perante a Justiça goiana
discutiu-se medida assecuratória vinculada à persecução penal. Nestes autos,
examina-se penhora efetuada em execução de título extrajudicial promovida por
credora diversa, fundada em obrigação civil e amparada, entre outros elementos,
na alegação de aquisição do imóvel durante a união estável e na presunção de
reversão da dívida em benefício da entidade familiar.
Também não foi desconsiderada a identidade do executado. A
circunstância de Álvaro de Araújo estar relacionado a ambos os processos não
estabelece, por si só, identidade entre as questões principais decididas. Para a
configuração de conflito entre coisas julgadas, seria necessária a coexistência de
comandos incompatíveis sobre a mesma relação jurídica, o que não foi identificado
no exame inicial realizado.
Não há contradição interna no fundamento de que Baluarte
Agropecuária Ltda. não integrou os embargos de terceiro. Esse dado foi utilizado,
em conjunto com os limites objetivos da sentença anterior, para demonstrar que a
credora não teve oportunidade de discutir naquele processo as circunstâncias da
união estável, a comunicabilidade patrimonial, a destinação da obrigação
executada ou a responsabilidade do imóvel pela dívida civil.
A decisão adotou, assim, proposições coerentes entre si: a
sentença goiana desconstituiu o sequestro penal nos processos especificamente
indicados; as questões próprias da responsabilidade patrimonial perante a credora
civil não integraram o objeto daquele processo e a coisa julgada formada entre a
Embargante e Eunício Lopes de Oliveira não pode ser ampliada para alcançar
relação jurídica distinta e terceiro que não participou do contraditório anterior.
Compreende-se que a Embargante não concorde com essas conclusões, mas, para
o registro e atendimento de sua insatisfação, há de ser manejado o recurso próprio.
Quanto à alegação de que a instrução realizada na esfera criminal
teria sido ampla e exauriente, também não se identifica omissão relevante.
A extensão da coisa julgada é delimitada pela questão principal
decidida e pelo comando contido no pronunciamento judicial, e não pela
quantidade ou pela natureza dos elementos probatórios produzidos no processo.
Ainda que tenham sido realizadas diligências, perícias, oitivas de
testemunhas ou quebras de sigilo durante a persecução penal, isso não amplia o
objeto dos embargos de terceiro nem transforma a desconstituição de medida
assecuratória penal em declaração geral de incomunicabilidade patrimonial
oponível a qualquer credor.
Além disso, a decisão embargada examinou o conteúdo da
sentença juntada aos autos e registrou que, de acordo com sua fundamentação, a
procedência decorreu da titularidade documental dos bens, da ausência da
Embargante na ação penal e da revelia do embargado. A insurgência, nesse ponto,
busca substituir a leitura realizada na decisão por outra mais favorável à tese
recursal, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de
declaração.
O artigo 130, parágrafo único do Código de Processo Penal
tampouco altera essa conclusão. A regra referente ao momento em que pode ser
proferida decisão nos embargos opostos ao sequestro não atribui ao
pronunciamento eficácia para resolver relações jurídicas alheias ao objeto litigioso,
nem modifica os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.
Portanto, ainda que a decisão proferida naqueles embargos esteja
revestida da autoridade da coisa julgada material, seus efeitos permanecem
delimitados pelo pedido, pela causa de pedir, pela questão principal efetivamente
decidida e pelas partes que participaram da relação processual.
Também não se configura ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso IV,
do Código de Processo Civil. Os argumentos capazes de influenciar o resultado da
análise da tutela recursal foram enfrentados, com exposição das razões pelas quais
não se reconheceu a probabilidade do direito invocado.
O que pretende a Embargante é renovar a discussão sobre a
extensão da sentença proferida pela Justiça goiana e obter nova apreciação da
probabilidade do direito, com a consequente suspensão da penhora e dos atos
expropriatórios.
Esse objetivo evidencia inconformismo com a conclusão
alcançada, e não vício formal do pronunciamento.
Ademais, a decisão foi proferida em cognição sumária e
expressamente esclareceu que as conclusões do exame inicial não prevaleceriam
necessariamente quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. O
indeferimento da tutela recursal decorreu da ausência de demonstração, naquele
momento processual, de comandos judiciais incompatíveis ou de coisa julgada
oponível à credora civil.
Por fim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente
todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte quando a
controvérsia foi solucionada mediante fundamentação suficiente.
De todo modo, para fins de prequestionamento, consideram-se
incluídos no pronunciamento os elementos suscitados pela Embargante, nos termos
do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, independentemente do acolhimento
dos embargos, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de algum dos vícios
previstos no artigo 1.022 do mesmo diploma.
Posto isso,conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
nego-lhes provimento.
Intimem-se, e oportunamente, promovam-se as baixas devidas.

Curitiba, 06 de outubro de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator