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Processo:
0142745-74.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE DECISÃO EXARADA NA ORIGEM ATENDENDO O PLEITO DOS IMPETRANTES. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistia em definir se a restrição de acesso da defesa aos elementos de prova já documentados nos autos de medida cautelar violava a Súmula Vinculante 14 do STF. Entretanto, em deliberação ulterior o Magistrado singular atendeu a súplica dos impetrantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo da origem, de maneira superveniente, determinou a habilitação da defesa na medida cautelar, atendendo integralmente à pretensão aqui deduzida, resultando na perda superveniente do objeto do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas Corpus prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; RITJPR, art. 182, inc. XXIV.