Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. SUPERVENIENTE DECISÃO EXARADA NA ORIGEM ATENDENDO O
PLEITO DOS IMPETRANTES. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente
pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV,
do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consistia em definir se a restrição de acesso da
defesa aos elementos de prova já documentados nos autos de medida
cautelar violava a Súmula Vinculante 14 do STF. Entretanto, em
deliberação ulterior o Magistrado singular atendeu a súplica dos
impetrantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Juízo da origem, de maneira superveniente, determinou a
habilitação da defesa na medida cautelar, atendendo integralmente à
pretensão aqui deduzida, resultando na perda superveniente do objeto
do Habeas Corpus.
IV. DISPOSITIVO
4. Habeas Corpus prejudicado.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; RITJPR, art. 182, inc. XXIV.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0142745-74.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 29.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS Nº 0142745-74.2026.8.16.0000 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTES: ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS e ROMILDO VIDAL LEITE JUNIOR. PACIENTE: WILSON DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR. RELATORA: Desembargadora Substituta SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE DECISÃO EXARADA NA ORIGEM ATENDENDO O PLEITO DOS IMPETRANTES. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistia em definir se a restrição de acesso da defesa aos elementos de prova já documentados nos autos de medida cautelar violava a Súmula Vinculante 14 do STF. Entretanto, em deliberação ulterior o Magistrado singular atendeu a súplica dos impetrantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo da origem, de maneira superveniente, determinou a habilitação da defesa na medida cautelar, atendendo integralmente à pretensão aqui deduzida, resultando na perda superveniente do objeto do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas Corpus prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; RITJPR, art. 182, inc. XXIV. Vistos e examinados, ... 1 Em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS e ROMILDO VIDAL LEITE JUNIOR em favor de WILSON DO ESPÍRITO SANTO JUNIOR, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Argumentam os nobres causídicos, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – manifesto constrangimento ilegal. Relatam que requereram habilitação e acesso aos elementos já documentados na medida cautelar em que a prisão do paciente foi decretada (autos nº 0011293-32.2026.8.16.0196). Contudo, a decisão impugnada indeferiu a habilitação e autorizou somente a expedição de certidão com excertos da decisão cautelar, mantendo vedado o acesso à representação policial, aos documentos que a instruem e às demais peças respectivas (mov. 22.1 dos autos nº 0012258-10.2026.8.16.0196). Sustentam que a restrição viola a Súmula Vinculante 14 do STF, o artigo 7º, inciso XIV e §§ 10 e 11, da Lei nº 8.906/1994, e o artigo 3º-B, inciso XV, do Código de Processo Penal, e que a mera referência à existência de diligências em andamento não justifica a ocultação integral do acervo. Pugnam, ao final, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para determinar a imediata habilitação da Defesa nos autos nº 0011293-32.2026.8.16.0196 e assegurar o acesso aos elementos já documentados que fundamentaram a prisão, ressalvadas apenas as informações vinculadas a diligências em andamento. Subsidiariamente, requerem a disponibilização de versões tarjadas das peças. 2. A liminar foi deferida por esta Relatora para determinar ao Juízo da origem que disponibilizasse à Defesa acesso aos elementos documentados utilizados para fundamentar a decretação da prisão preventiva, facultada a supressão específica de trechos que não dissessem respeito ao paciente ou cuja publicidade pudessem comprometer diligências investigativas em curso (mov. 10.1). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 16.1). 4. Na sequência, os impetrantes noticiaram o oferecimento de denúncia contra o paciente e a habilitação da defesa na ação penal, mas afirmaram que permaneciam sem habilitação nos autos da medida cautelar, embora já cumprida a diligência que justificava a manutenção do sigilo (mov. 26.1). 5. Foram solicitadas, por isso, informações complementares ao Juízo singular (mov. 32.1), as quais foram prestadas no mov. 34.1. POIS BEM, 6. Do exame às peças que instruem o presente writ denota-se não mais persistir interesse no seu manejo. Assim se consigna porque, conforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os autos de medida cautelar nº 0011293-32.2026.8.16.0196 foram para lá redistribuídos em 16 de outubro de 2026, sendo então deferida a habilitação da defesa constituída pelo paciente (mov. 72.1). Trata-se de provimento superveniente que franqueia à Defesa a habilitação nos autos da medida cautelar e, por consequência, o acesso integral ao procedimento, o que atende à pretensão deduzida neste writ e supera a própria liminar. Por conseguinte, as arguições aventadas no presente writ restam superadas, ocasionando assim a perda superveniente do objeto do mandamus. Desta feita, ausente o alegado constrangimento ilegal, há que ser extinto este Habeas Corpus. 7. EX POSITIS, ao tempo em que JULGO PREJUDICADO o pedido formulado, DECLARO EXTINTO o procedimento, sem resolução PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ do mérito, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal c/c artigo 182, inciso XXIV, do RITJPR. 8. Publique-se e intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data registrada no sistema. Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta – Relatora
|