SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0142810-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU EM HABEAS CORPUS AUTÔNOMO. ORDEM DENEGADA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREVISÃO DO ART. 581, INC. X DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, indeferiu liminarmente a impetração e extinguiu o feito com base no art. 182, XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão também deixou de conceder a ordem de ofício. A defesa alega que o investigado foi interrogado na fase policial no dia seguinte à constituição de seus advogados, sem que eles fossem avisados, em violação ao art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/1994. Afirma que, sem assistência técnica, o investigado fez declarações autoincriminatórias capazes de influenciar os jurados e que o relatório final da autoridade policial se baseou nesse interrogatório. Sustenta ainda que a existência de recurso em sentido estrito não impede o uso do habeas corpus quando há nulidade absoluta e urgência, já que a denúncia foi recebida e o prazo para resposta à acusação estava prestes a começar.Com esses fundamentos, pede a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. Busca o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para declarar nulo o interrogatório policial, desentranhá-lo física e digitalmente dos autos e invalidar os elementos que dele derivem diretamente, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o habeas corpus para reexaminar alegação de nulidade já rejeitada em habeas corpus denegado em primeiro grau, decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito; e (ii) saber se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.III. Razões de decidirA questão processual vem antes da análise sobre a validade do interrogatório. A mesma nulidade já tinha sido levada ao primeiro grau por meio de habeas corpus autônomo, no qual a ordem foi denegada por sentença. Contra essa decisão, o art. 581, X, do Código de Processo Penal prevê recurso em sentido estrito.A afirmação da defesa de que a nulidade seria absoluta não afasta a via recursal prevista em lei. Entendimento contrário transformaria o habeas corpus em substituto universal dos recursos do sistema processual penal, o que é inadmissível segundo a jurisprudência da 1ª Câmara Criminal.A urgência alegada não muda essa conclusão. A abertura do prazo para resposta à acusação é justamente o momento processual adequado para apresentar a matéria ao juízo da causa, nos termos do art. 406, § 3º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do recurso próprio contra a sentença denegatória. Além disso, o rito do Tribunal do Júri não converte, por si só, uma controvérsia sobre provas em coação à liberdade de locomoção.Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal. A constituição prévia dos advogados é relevante, mas não demonstra, de plano, nulidade manifesta. Não ficou comprovado impedimento à assistência técnica nem que o investigado tenha pedido a presença dos defensores e sido obrigado a depor sem eles. Também consta que ele foi informado do direito ao silêncio e à assistência por defensor e escolheu falar.As declarações prestadas na fase de investigação podem ser retratadas, conforme o art. 200 do Código de Processo Penal. A matéria pode ser renovada nas oportunidades processuais adequadas, pois a decisão não esgota o exame da validade do interrogatório nem dos elementos dele derivados.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É inadmissível o habeas corpus como sucedâneo do recurso em sentido estrito cabível contra sentença que denega habeas corpus em primeiro grau, nos termos do art. 581, X, do Código de Processo Penal, ainda que a parte qualifique a nulidade como absoluta. 2. A realização de interrogatório policial sem comunicação aos advogados já constituídos não configura, de plano, ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem de ofício quando não há prova de impedimento à assistência técnica ou de que o investigado pediu a presença dos defensores e foi obrigado a depor desacompanhado."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º; 200; 406, § 3º; 581, X; 647-A; e 798, caput; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XXI; RITJPR, arts. 182, XII, e 361, III, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Crime nº 0019395-83.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 05.06.2025; TJPR, Habeas Corpus nº 0080923-55.2024.8.16.0000, Rel. Des.ª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024.Resumo em linguagem acessível: A defesa recorreu da decisão que não aceitou o habeas corpus. Ela afirmava que o interrogatório na delegacia foi feito sem que os advogados já contratados fossem avisados e, por isso, deveria ser anulado. O Tribunal manteve a decisão porque esse mesmo pedido já tinha sido negado pelo juiz de primeiro grau, e a lei prevê um recurso específico contra essa negativa, o recurso em sentido estrito. O habeas corpus não pode substituir esse recurso. O Tribunal também concluiu que não havia ilegalidade evidente para conceder a ordem por iniciativa própria, pois não ficou demonstrado que o investigado foi impedido de ter advogado ou que pediu a presença dele e foi forçado a falar sozinho. A validade do interrogatório ainda pode ser discutida pelos meios processuais adequados.