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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0143233-29.2026.8.16.0000
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 8ª
VARA CÍVEL

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DEUS É FIEL
AGRAVADO: CARLOS SOUSA VIEIRA DA ROCHA
RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA

XXX INICIO EMENTA XXX
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOMEAÇÃO DE
ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE
URGÊNCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA
AGRAVANTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA CUJO
MANDATO ESTATUTÁRIO SE EXAURIU. INTIMAÇÃO PARA SANAR O
VÍCIO. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO
DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO.
XXX FIM EMENTA XXX

VISTOS, relatados e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0143233-
29.2026.8.16.0000, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DEUS E FIEL e
Agravado CARLOS SOUSA VIEIRA DA ROCHA.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS
RECICLADORES DEUS É FIEL em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos Autos n.º 0047518-
15.2026.8.16.0014, de Ação de Procedimento de Jurisdição Voluntária para Nomeação de Administrador
Provisório com Pedido de Tutela de Urgência, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência,
sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação dos interessados ou diante da superveniência de
elementos concretos que demonstrem situação de urgência.
Em suas razões recursais, alegou a agravante, em síntese, que: a) o recurso é cabível,
porquanto a decisão versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, I); b) a associação está sem
administração regular desde o término do mandato da diretoria eleita em 2007, o que impede a
convocação de assembleia, a realização de eleição e a recomposição da diretoria, de modo que a
nomeação de administrador provisório (CC, art. 49) tem caráter excepcional, temporário e instrumental, e
o fato de o indicado não integrar o quadro associativo não constitui impedimento absoluto; c) o perigo de
dano decorre da própria perpetuação da situação de acefalia, a duração da irregularidade desde 2007 não
afasta a urgência, a formação do contraditório por edital prolongaria o quadro e a medida é reversível e
de poderes limitados (CPC, art. 300, § 3º); d) a tutela não suprime a manifestação dos interessados, que
poderão impugnar o nome indicado, sugerir outro ou requerer a revisão da medida.
Pugnou, ainda, pela concessão de tutela recursal para nomear Carlos Sousa Vieira da
Rocha como administrador provisório, com poderes restritos à representação da associação, à convocação
de assembleia, ao processo eleitoral e ao registro da nova diretoria, vedados a alienação ou oneração de
bens, a alteração estatutária, a mudança de finalidade e os atos de gestão extraordinária sem autorização
judicial. Sustentou que a probabilidade do direito reside na ausência de administração da pessoa jurídica
(CC, art. 49) e que o perigo de dano consiste na perpetuação desse estado, que impede a regularização da
entidade.
Ao final, requereu a concessão da tutela recursal, a intimação dos interessados e o
provimento do recurso para reformar a decisão de mov. 19.1, com a comunicação urgente ao juízo de
origem.
Por despacho de mov. 8.1, posterguei a análise do pedido de antecipação da tutela recursal
e determinei a intimação da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação
processual, mediante a juntada de ata de eleição da diretoria em exercício em 21/07/2026 ou de nova
procuração outorgada por quem detenha poderes comprovados, sob pena de não conhecimento do recurso.
Sobreveio a petição de mov. 12.1, na qual a agravante afirmou que o mandato da
outorgante, eleita em 2007, se exauriu e que, por inexistir diretoria em exercício, não há ata a juntar nem
pessoa com poderes para outorgar nova procuração. Requereu: a) a reconsideração do despacho e a
apreciação do pedido de tutela recursal; e b) subsidiariamente, a concessão de oportunidade para adotar
providência processual adequada, inclusive perante o juízo de origem, antes de eventual não
conhecimento do recurso.
Em síntese, este é o relatório.

II - DECISÃO
A regularidade da representação processual é pressuposto de admissibilidade do recurso,
cabendo ao relator, constatado o vício, conceder prazo para o saneamento e, descumprida a determinação,
não conhecer do recurso.
O art. 75, inciso VIII, do CPC estabelece que a pessoa jurídica será representada em juízo
“por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus
diretores”.
No particular, verifica-se que a procuração outorgada ao patrono da agravante foi firmada
em 21/07/2026 por Katia Fernanda Pereira Andrade de Oliveira, na qualidade de Presidente (mov. 1.2
dos autos de origem).
Para comprovar os poderes da outorgante, foram juntadas a certidão de inteiro teor do
registro n.º 8.305 (Livro A-033) do Registro de Títulos e Documentos de Londrina, que contém a ata da
Assembleia Geral de 28/02/2007, na qual ela foi eleita presidente do Conselho de Administração, e o
Estatuto da entidade, ambos registrados em 16/04/2007 (mov. 1.4 dos autos de origem).
O Estatuto, todavia, fixa mandato de quatro anos aos membros do Conselho de
Administração, de modo que o mandato conferido em 2007 se exauriu há muito, e não há nos autos
documento que comprove que a outorgante ocupava a presidência da associação na data da outorga.
Por essa razão, o despacho de mov. 8.1 concedeu prazo de 5 (cinco) dias para a
regularização, com a especificação do vício e a indicação da consequência do descumprimento,
assegurando-se à agravante a oportunidade de saneamento.
A petição de mov. 12.1, contudo, não cumpriu a determinação.
A agravante não juntou ata de eleição da diretoria em exercício nem nova procuração, e
reconheceu que o mandato da outorgante se exauriu e que não há diretoria em exercício.
A manifestação, em verdade, confirma o vício em vez de saná-lo.
Impõe-se, assim, a incidência do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, porquanto a providência
incumbia à recorrente:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável
para que seja sanado o vício. (...)
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça,
tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (Destaques
acrescidos)
Pelas mesmas razões, não há fundamento para reconsiderar o despacho de mov. 8.1, que
mantenho por seus próprios fundamentos.
Situação semelhante já foi apreciada por este Tribunal de Justiça, que assim deliberou:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –
DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA REQUERIDA
(AGRAVANTE 1) E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA PARTE
– RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO (01) N.
0054988-47.2023.8.16.0000 – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA E AGRAVANTE –
NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO ASSINADA POR SÓCIA
BENEMÉRITA QUE TERIA SIDO ELEITA PRESIDENTE NA 19ª AGO
REALIZADA EM 2020 – ÚLTIMA ELEIÇÃO E ATOS DA PESSOA
JURÍDICA REGISTRADOS EM 2005, COM MANDATO DA ENTÃO SÓCIA
EXPIRADO EM 2007 – DECURSO DE 14 ANOS SEM QUE A PESSOA
JURÍDICA TIVESSE REGISTRADO OU COMPROVADO ATIVIDADES –
REGISTROS DAS ATAS DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DO CONSELHO
DIRETOR E DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA
NEGADOS – DÚVIDA INVERSA AJUIZADA PELA AGRAVANTE –
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VALIDADE DA NEGATIVA DO OFICIAL
REGISTRADOR, MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O DESFECHO DO JULGAMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO –
SÓCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PRESIDENTE OU
ADMINISTRADORA REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE –
INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – TERCEIRA QUE
NÃO REPRESENTA A ASSOCIAÇÃO E NÃO PODE OUTORGAR PODERES
PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA –
IRREGULARIDADE CONSTATADA – ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO NÃO
OBSERVOU A COOPERAÇÃO E A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA
ANTES DE DECLARAR A REVELIA E EXTINGUIR A RECONVENÇÃO
PROPOSTA PELA AGRAVANTE – ACOLHIMENTO – IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO QUE DEMANDA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA
SUPRIR O VÍCIO (ART. 76 DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DAS SANÇÕES DO §1º DO CPC – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE
REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) Nº 0021154-
53.2023.8.16.0000 – PLEITO DE ANÁLISE DO VALOR DA CAUSA E DE
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DA RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXAME DOS
PEDIDOS PREJUDICADO COM O PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 01 – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 01
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO
INSTRUMENTO 02 PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054988-
47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO
CARDOZO OLIVEIRA - J. 24.04.2024) (Destaques acrescidos)
O precedente assentou que a pessoa cujo mandato expirou em 2007 não representa a
associação nem pode outorgar poderes para sua representação judicial, mesmo na ausência de
administrador provisório. Também afastou a incidência do art. 75, inciso IX, do CPC, por se tratar de
associação regularmente constituída, cuja representação se rege pelo estatuto e pela lei, e não pela
simples administração de fato.
Embora aquele acórdão tenha determinado a concessão de prazo para a regularização, o
fez porque o juízo de origem decretara a revelia e extinguira a reconvenção sem prévia intimação da
parte para sanar o vício (CPC, art. 76, § 1º).
No caso em apreço, diversamente, a oportunidade foi concedida pelo despacho de mov.
8.1, em fase recursal, e não foi aproveitada para a regularização, o que atrai, conforme mencionado
alhures, a regra do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.
Não procede a alegação de que exigir a regularidade da representação processual
inviabilizaria a aplicação do art. 49 do Código Civil.
O dispositivo estabelece que, “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a
requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”, e o art. 49-A do mesmo
Código reafirma que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou
administradores. A previsão aberta a qualquer interessado evidencia que o mecanismo não se esgota na
iniciativa da própria entidade acéfala.
A título ilustrativo, em ação com o mesmo objeto (“Ação de Nomeação de Administrador
Provisório para Pessoa Jurídica”, que tramitou nesta Corte sob o n.º 0078213-83.2025.8.16.0014), o
pedido de nomeação foi formulado por pessoa física interessada, mediante mandato outorgado em nome
próprio, figurando a associação como requerida, o que evidencia que a iniciativa do art. 49 do Código
Civil não depende de a pessoa jurídica acéfala outorgar procuração por representante regularmente
investido.
Seja quem for o requerente, a representação processual deve estar regular, e a ausência de
diretoria em exercício, por si só, não autoriza dispensar o pressuposto do art. 75, inciso VIII, do CPC,
sobretudo quando a própria agravante declara não dispor de ata ou de outorgante com poderes
comprovados.
Outrossim, o pedido subsidiário de concessão de “providência processual adequada” não
prospera, afinal a agravante não indica qual providência seria adotada nem qual medida seria cumprida
perante o juízo de origem, e o prazo do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC já foi concedido, tendo a própria
parte declarado que não há como sanar o vício.
Portanto, não sanada a irregularidade da representação processual, o não conhecimento do
recurso é medida que se impõe, ficando prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
Cumpre salientar que o não conhecimento do agravo não examina o mérito do pedido de
tutela de urgência, que, nos termos da própria decisão agravada, foi indeferido “sem prejuízo de nova
apreciação” após a manifestação dos interessados ou diante da superveniência de elementos concretos,
matéria a ser apreciada pelo juízo de origem.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, não conheço do presente recurso, com fulcro no art. 76, § 2º, inciso I, e
no art. 932, inciso III, ambos do CPC, ficando prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimem-se.
Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.
Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias.
Autorizo a Chefia de Seção da 4ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários.
Curitiba, data da assinatura digital.

DES. COIMBRA DE MOURA
Relator