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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br
Autos n.º 0143506-08.2026.8.16.0000
Recurso: 0143506-08.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal
Assunto Principal: Calúnia
Embargante(s): ALINE RODRIGUES DE SOUZA
ELISÂNGELA FERREIRA DA SILVA
GABRIELA RENATA PEREIRA
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Aline Rodrigues de Sousa, Elisângela Ferreira da Silva e
Gabriela Renata Pereira, em face da decisão de mov. 10.1 proferida no Habeas Corpus n° 0142875-
64.2026.8.16.0000, pela qual foi indeferido o pedido liminar formulado pelas pacientes, ora embargantes.
Em suas razões, as embargantes alegaram, em síntese, que: a) a decisão que indeferiu a liminar em
Habeas Corpus incorreu em contradição uma vez que o próprio relatório distingue o pedido liminar, de
suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2026, do pedido de mérito, de
trancamento da ação penal. A fundamentação, no entanto, examinou a liminar com base nos requisitos do
trancamento, embora a impetração não tenha pedido, em caráter liminar, o trancamento nem a suspensão
da ação penal, mas apenas a suspensão de um ato processual; b) a alegação de que as teses exigiriam
análise da ação penal e dos documentos, incompatível com a cognição sumária, não procede. A inépcia
da queixa-crime, diante do artigo 41 do Código de Processo Penal, é matéria de direito, verificável pela
simples leitura da peça. Para a liminar, bastaria a plausibilidade de que a queixa não atribuiu a cada
paciente manifestação, vítima, fato e tipo penal, plausibilidade que, segundo o embargante, a própria
decisão de origem teria reconhecido ao remeter a individualização das condutas à instrução; c) o fato de
que as pacientes não estão presas nem submetidas a medidas cautelares graves não afasta o fundamento
da impetração, pois o constrangimento ilegal consistiria em submeter as pacientes a processo penal sem
acusação delimitada, e o perigo da demora decorreria da realização da audiência e do interrogatório; d) a
decisão é omissa quanto aos pedidos liminares subsidiários, sendo que o pedido de suspensão apenas do
interrogatório, embora apontado no relatório, não foi examinado na fundamentação, e a tese individual da
paciente Aline Rodrigues de Souza depende apenas da leitura de uma captura de tela, com quatro
mensagens atribuídas a ela, e do texto da queixa-crime, razão pela qual esse exame seria compatível com
a cognição sumária, e a suspensão da audiência quanto a ela não prejudicaria a instrução em relação às
demais.
Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo não
conhecimento do recurso, ou, entendendo pelo conhecimento, sejam rejeitados os embargos (mov. 10.1).
É, em síntese, o relatório.
II – DECISÃO
Inicialmente, cumpre destacar que não procede a preliminar de não conhecimento arguida pela d.
Procuradoria-Geral de Justiça.
Com efeito, o fato de o art. 619 do Código de Processo Penal fazer referência expressa ao cabimento dos
Embargos de Declaração em face dos “acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação” decorre de sua
inserção sistemática no “Título II” relativo aos recursos dirigidos aos Tribunais, não podendo tal menção
ser interpretada de forma restritiva, em prejuízo da parte.
A finalidade dos embargos de declaração é a correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou
ambiguidade, sendo plenamente cabíveis contra decisões judiciais em geral, inclusive sentenças de
primeiro grau e decisões monocráticas, sempre que presentes tais vícios.
Assim, a interpretação defendida pela d. Procuradoria-Geral de Justiça traduz formalismo exacerbado,
incompatível com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo
culminar em cerceamento defensivo ao impedir a adequada provocação do órgão julgador para o
esclarecimento ou integração da decisão.
Nesse contexto, inexiste óbice à oposição de embargos de declaração contra decisão que indefere liminar
em Habeas Corpus.
Portanto, deve ser afastada a preliminar.
Ademais, cabe apontar que a decisão embargada foi proferida monocraticamente pela Relatora, de modo
que, possível, então, o julgamento monocrático dos presentes embargos de declaração, nos termos do art.
182, XXXIX, do Regimento Interno.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço estes embargos de declaração.
Pois bem.
Extrai-se dos autos que as partes embargantes alegam que a decisão que indeferiu a liminar incorreu em
omissão e contradição.
No que tange às pretensões recursais, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, entendo que
não há vício a ser sanado. Isso porque da simples leitura dos fundamentos de irresignação, vê-se que a
pretensão é meramente a de rediscutir os termos do que já restou decidido em sede liminar, o que não se
admite em sede de Embargos de Declaração.
Da leitura da decisão embargada, é possível verificar que não há qualquer contradição, omissão ou
obscuridade desta Relatoria na análise da liminar (mov. 10.1):
[...]. A concessão liminar da ordem, em sede de Habeas Corpus, é
medida excepcional, que é passível de ser concedida, nos termos do
Art. 660, §2º, do CPP, somente quando efetivamente demonstrado, a
partir de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ou o abuso
de poder alegadamente imposto ao paciente. Devem, assim, estar
evidentes os requisitos essenciais a qualquer providência de urgência
no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, a probabilidade do
direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano de
grave ou difícil reparação (periculum in mora). Da análise dos autos,
verifica-se que, em 16/03/2025, os querelantes Fernando Aparecido
Perondi e Angeliana Costa de Almeida Perondi, por si e representando
sua filha L.C.A.P., ofereceram queixa-crime em face das quereladas
Gabriela Renata Pereira, Elisângela Ferreira da Silva e Aline
Rodrigues de Sousa, nos autos nº 0000457-14.2025.8.16.0041, imputando-
lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput, 139,
caput, e 140, c/c o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Em
decisão de mov. 70.1 – 1º Grau, o r. juízo a quo recebeu a queixa-
crime, determinando a citação das quereladas para apresentar resposta
à acusação, no prazo legal. A defesa apresentou resposta à acusação,
arguindo preliminares de inépcia da inicial, violação ao princípio da
indivisibilidade (renúncia tácita), incompetência do Juizado Especial
Criminal e decadência (mov. 100.1 – 1º Grau). O Ministério Público do
Estado do Paraná manifestou-se pela rejeição das preliminares arguidas
e pelo prosseguimento do processo (mov. 109.1 – 1º Grau). O magistrado
a quo rejeitou as preliminares arguidas pela defesa, ratificando o
recebimento da queixa-crime, com a designação de audiência de
instrução e julgamento para 04/11/2026 (mov. 112.1 – 1º Grau): [...].
Contra esta decisão a defesa das pacientes impetrou o presente Habeas
Corpus. Pois bem. No caso, em que pese a relevância dos argumentos
deduzidos no writ, verifica-se não estar evidenciado, de plano, o
alegado perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a
concessão liminar da ordem. As teses suscitadas pelo Impetrante
pressupõem análise da ação penal originária e dos documentos que a
instruem, incompatível com um exame de cognição sumária, próprio deste
momento de apreciação do pedido liminar. Ademais, cumpre registrar que
o trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus
constitui medida excepcional, admissível apenas quando a ausência de
justa causa puder ser constatada de plano, sem necessidade de incursão
aprofundada no conjunto fático-probatório, hipótese que, ao menos em
juízo de cognição sumária, não se evidencia no caso concreto.
Sobretudo porque não se vislumbra no caso a presença do periculum in
mora. Com efeito, não consta dos autos a informação de que as
pacientes se encontrem presas ou submetidas a medidas cautelares de
intensa restrição à sua liberdade. Por sua vez, o próximo ato do
processo de origem é a audiência de instrução e julgamento, designada
somente para 04/11/2026, a qual visa a esclarecer as questões de fato
e de direito ora debatidas. Nesses termos, é certo que a medida
liminar só pode ser deferida quando presentes ambos os requisitos
cautelares – periculum in mora e fumus boni iuris –, e a urgência que
tornaria necessária a suspensão da ação penal não ficou demonstrada
neste momento. É dizer, não se verifica risco de dano imediato a ser
causado às pacientes caso se aguarde o trâmite regular do presente
writ. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. [...].
As embargantes alegam que a decisão examinou o pedido liminar como se fosse de trancamento da ação
penal, embora a liminar se limitasse à suspensão da audiência de instrução e julgamento. Todavia,
observa-se que a decisão embargada registrou corretamente, no relatório, que o pedido liminar era de
suspensão da audiência designada ou, subsidiariamente, apenas do interrogatório das pacientes, e que o
trancamento da ação penal era o pedido de mérito. Não houve, portanto, confusão entre as pretensões.
A referência à excepcionalidade do trancamento também não configura contradição. Toda medida de
urgência exige a probabilidade do direito alegado. No caso, a suspensão da audiência foi pedida
justamente porque a queixa-crime seria inepta e, por isso, a ação penal deveria ser trancada no mérito. A
própria petição inicial apoiou a probabilidade do direito nessa tese: sustentou que a continuidade da ação
penal configuraria constrangimento ilegal, diante da manifesta ausência de justa causa, e que o fumus
boni iuris decorreria da simples leitura da queixa-crime e dos documentos que a acompanham.
Assim, para avaliar se a liminar deveria ser concedida, era necessário verificar, ainda que em cognição
sumária, se a tese de inépcia e de ausência de justa causa se mostrava evidente de plano. Foi exatamente
o que a decisão fez.
A suspensão da audiência não é um fim em si mesma, mas um meio de assegurar o resultado útil do
pedido principal. Não há incoerência, portanto, em examinar a liminar à luz dos requisitos do
trancamento da ação penal.
As embargantes também argumentam que a inépcia da queixa-crime é matéria exclusivamente de direito,
verificável pela simples leitura da peça acusatória, e que, por isso, a decisão teria se contradito ao afirmar
que as teses exigiriam análise da ação penal e dos documentos que a instruem.
A decisão concluiu assim que as teses apresentadas exigiam exame da ação penal originária e de seus
documentos, o que não é compatível com a cognição sumária própria da liminar. Essa conclusão encontra
respaldo nas próprias teses deduzidas na inicial. Além da falta de individualização das condutas, o
Impetrante alegou que a queixa-crime indicou datas incompatíveis com o boletim de ocorrência, que as
mensagens não foram transcritas nem atribuídas a cada querelada e que a ata notarial mencionada na
queixa-crime e na decisão impugnada não estaria nos autos. Essas questões, evidentemente, exigem o
confronto da peça acusatória com os documentos que a instruem.
Ressalta-se, ainda, que a dispensa das informações da autoridade coatora, em razão do acesso desta
Relatoria aos autos digitais, não contradiz essa conclusão. Uma coisa é ter acesso aos autos. Outra é saber
se as alegações exigem exame mais aprofundado, que deve ser feito no julgamento do mérito do Habeas
Corpus.
Ademais, esta Relatoria se manifestou expressamente sobre a audiência na decisão liminar. Registrou que
o próximo ato do processo de origem é a audiência de instrução e julgamento, designada para 04/11
/2026, e que essa audiência se destina a esclarecer as questões de fato e de direito debatidas, concluiu,
por isso, que não há risco de dano imediato às pacientes caso se aguarde o trâmite regular do writ. A
questão foi, portanto, enfrentada de forma direta, sendo que a decisão simplesmente não reconheceu que
a realização da audiência, por si só, causaria prejuízo irreparável.
Além disso, a ressalva quanto à ausência de prisão ou de medidas cautelares graves também não é
incoerente. Ela não serviu para negar o constrangimento alegado, mas foi um dos elementos considerados
ao avaliar a urgência da medida. Saber se a pessoa está ou não privada da liberdade é um dado legítimo
nessa avaliação, ao lado da data da audiência e da possibilidade de o mérito do Habeas Corpus ser
examinado em tempo hábil.
As embargantes, ainda, alegaram que a r. decisão liminar não examinou os pedidos subsidiários de
suspensão apenas do interrogatório das pacientes e de suspensão da audiência apenas em relação à
paciente Aline Rodrigues de Souza.
Ocorre que a decisão indeferiu o pleito liminar como um todo, com fundamentos que alcançam todas as
suas modalidades. Os pedidos subsidiários dependem dos mesmos requisitos do pedido principal: a
probabilidade do direito, ligada à tese de inépcia da queixa-crime e de ausência de justa causa, e o perigo
da demora, ligado à realização da audiência designada. Uma vez reconhecido que esses requisitos não
estavam demonstrados de plano, a conclusão vale tanto para a suspensão de toda a audiência quanto para
a suspensão apenas do interrogatório, que é ato dessa mesma audiência.
A mesma conclusão se aplica à pretensão relativa à paciente Aline Rodrigues de Souza. A tese de que as
mensagens atribuídas a ela não configurariam infração penal se confunde com o próprio mérito da
impetração, e a decisão registrou expressamente que as teses suscitadas exigem exame incompatível com
a fase liminar.
Assim, a decisão embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, inexistindo omissão
a ser integrada.
No mesmo sentido:
Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Crimes ambientais (artigos 38, “caput”, e 40,
“caput”, ambos da Lei 9.605/98). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Desejo da parte de
rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não tem cabimento nesta sede. Outrossim, fundamentos
recursais não suscitados anteriormente. Matéria estranha ao âmbito dos declaratórios. Inovação
argumentativa. Inadmissibilidade. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração servem ao
saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não
se conforma a Embargante. 2. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do
Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal
de mérito. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000753-09.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR
JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.05.2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO –
DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – 2.
PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA
DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer
ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia
pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.
Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do
artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo incabível a inovação recursal de mérito. (TJPR - 2ª C.
Criminal - 0001738-95.2020.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- J. 14.06.2021).
Ademais, quanto ao pedido de inclusão do Habeas Corpus em pauta com brevidade e de intimação
prévia do Impetrante para sustentação oral, tem-se que não pode ser apreciado nos embargos de
declaração, pois sua análise segue o trâmite regimental próprio.
Nesse contexto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, ante o nítido propósito de
rediscutir o que já restou decidido – o que não se admite na via eleita.
Assim, ausente qualquer vício na decisão, rejeito os embargos de declaração.
Ciência às partes.
Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso contra a presente decisão, dê-se baixa nos
registros de pendência deste feito, com o consequente arquivamento.
Datado e assinado digitalmente.
Desembargadora Priscilla Placha Sá
Relatora
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