SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0143610-97.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGOU A ORDEM. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS EXAMINADAS E DE OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DESENTRANHAMENTO DA MÍDIA RELATIVA À ENTREVISTA RESERVADA. PROVIDÊNCIA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO DA NULIDADE. RELATO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. POSTERIOR REMESSA À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR PARA APURAÇÃO. PROVIDÊNCIA INVESTIGATIVA QUE NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO NEM INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DE IMAGENS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E RENOVADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME PELO TRIBUNAL. INGRESSO DOMICILIAR. QUESTÃO EXPRESSAMENTE E DETALHADAMENTE EXAMINADA. EXPRESSÃO “SUBIU NO MURO”. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO DOS AGENTES, CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, CAMPO VISUAL E SEQUÊNCIA DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NOTÍCIA SOBRE A TRAFICÂNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO AFIRMOU SER IDENTIFICADA A FONTE DA INFORMAÇÃO, MAS QUE ESTA ERA ESPECÍFICA QUANTO AO ENDEREÇO, À CONDUTA E À PESSOA INDICADA. BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. MATÉRIA INSERIDA NA CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO INGRESSO E EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PELO JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RISCO DE REITERAÇÃO FUNDADO NÃO APENAS NOS ANTECEDENTES, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO ATUAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, na extensão conhecida, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente e afastando, na via estreita do writ, a alegação de manifesta ilegalidade do ingresso domiciliar. O embargante aponta omissões, contradições e obscuridades relacionadas: a) às informações posteriormente prestadas pelo Juízo de origem e ao desentranhamento da mídia relativa à entrevista reservada; b) à alegação de violência psicológica e posterior remessa dos autos à Corregedoria da Polícia Militar; c) ao pedido de preservação de imagens das câmeras corporais e da viatura; d) à dinâmica do ingresso domiciliar e à expressão “subiu no muro”; e) à busca realizada no interior da residência; e f) à contemporaneidade da prisão preventiva e à suficiência de medidas cautelares diversas. Requer a atribuição de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém efetivamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão suscetível de correção pela via do artigo 619 do Código de Processo Penal ou se a insurgência traduz pretensão de rediscutir matérias já examinadas pelo Colegiado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para provocar novo julgamento da causa ou substituir o recurso próprio destinado à reforma da conclusão adotada.4. O órgão julgador não está obrigado a responder isoladamente a todos os argumentos apresentados pela parte quando houver exposto, de maneira clara, coerente e suficiente, as razões determinantes de sua conclusão.5. As informações supervenientemente prestadas pelo Juízo de origem, inclusive quanto ao desentranhamento da mídia relativa à entrevista reservada, não evidenciam omissão apta a modificar o julgamento. Conforme consignado pela Procuradoria de Justiça, as providências relacionadas à mídia foram adotadas depois da impetração, constituindo fato superveniente que não transforma o habeas corpus em sucedâneo de pronunciamento originário do Tribunal sobre todas as consequências jurídicas pretendidas pela defesa. 6. A posterior remessa de elementos à Corregedoria da Polícia Militar para apuração da alegada violência psicológica igualmente não equivale ao reconhecimento da ocorrência da coação nem invalida a fundamentação adotada no acórdão. Trata-se de providência destinada à apuração dos fatos, cuja existência, por si só, não demonstra a procedência da versão defensiva.7. O pedido de preservação das imagens tampouco revela omissão capaz de conduzir à alteração do resultado, sobretudo porque a própria manifestação ministerial registra que a matéria foi especificamente formulada perante o Juízo de origem na resposta à acusação e permanecia pendente de decisão, circunstância que impede o Tribunal de antecipar-se ao Juízo natural da causa. 8. Quanto ao ingresso domiciliar, inexiste contradição ou obscuridade. O acórdão examinou extensamente a narrativa constante do boletim de ocorrência e consignou expressamente que a controvérsia exigia esclarecer o significado concreto da expressão “subiu no muro”, a posição dos agentes, as características físicas do imóvel, o campo visual e a sequência cronológica da diligência. Concluiu, por isso, ser inviável reconhecer, mediante prova pré-constituída, manifesta ilegalidade na estreita via do habeas corpus. 9. Não houve, igualmente, confusão entre a identificação da fonte da informação e a especificidade de seu conteúdo. O acórdão reproduziu que a notícia partira de um transeunte e, posteriormente, qualificou a informação como específica porque indicava a prática de comercialização de entorpecentes no endereço e a atribuía a pessoa identificada como Wellington. A especificidade da notícia, portanto, não foi utilizada como sinônimo de identificação nominal da fonte. 10. A apreensão de entorpecentes no interior da residência também integrou expressamente a fundamentação. O julgado registrou a localização, após a abordagem, de maconha, “Special K” e balança de precisão e ponderou que a análise da licitude de toda a sequência da diligência dependeria justamente da reconstrução da dinâmica dos fatos, providência incompatível com a cognição restrita do writ. 11. Finalmente, inexiste omissão em relação à necessidade da prisão preventiva ou às medidas cautelares diversas. O acórdão fundamentou a manutenção da segregação na conjugação de elementos concretos do fato atual, especialmente quantidade, natureza e variedade das substâncias apreendidas, fracionamento, apreensão de balança de precisão e reincidência específica, concluindo expressamente pela inadequação e insuficiência das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 12. O que se verifica, portanto, é que os aclaratórios pretendem substituir a conclusão anteriormente adotada por outra mais favorável à defesa. Tal finalidade ultrapassa os limites próprios dos embargos de declaração.13. Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os declaratórios pressupõem a ocorrência de algum dos vícios legalmente previstos. Não se exige que o órgão julgador reproduza ou se manifeste individualmente sobre cada dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte quando a controvérsia tenha sido suficientemente resolvida mediante fundamentação clara. IV. Dispositivo e tese 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo indispensável a demonstração de efetiva ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. A discordância da parte quanto à valoração dos elementos constantes dos autos ou à conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador não configura vício passível de correção por embargos de declaração.”______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XI, e artigo 93, inciso IX; Código de Processo Penal, artigos 240, §§ 1º e 2º, 244, 282, § 6º, 303, 312, inclusive § 3º, inciso III, 313, 315, 319 e 619; Código Penal, artigos 63 e 64; Lei nº 11.343/2006, artigo 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016, Tema nº 280 da repercussão geral; STF, HC nº 169.788/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 04.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no RHC nº 83.405/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 08.02.2018, DJe 19.02.2018; STJ, AgRg no RHC nº 148.954/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.08.2021, DJe 17.08.2021; STJ, AgRg no HC nº 761.345/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, EDcl no REsp nº 1.020.777/MG, DJe 18.05.2011; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração nº 0002464-53.2016.8.16.0183, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.04.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0013461-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 0052393-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.09.2021.