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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Marcio Alfredo Teslenco de Souza em favor do Paciente RUAN GOMES NIELSEN, contra as Decisões proferidas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0012222-37.2026.8.16.0173, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (seq. 47.1), e, posteriormente, indeferiu os pedidos de relaxamento e revogação da custódia e de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 13.1, autos nº 0013282-45.2026.8.16.0173).
Narrou o impetrante que o Paciente foi preso em flagrante em 03.09.2026, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), tendo sido posteriormente convertida a prisão em flagrante em preventiva. Arguiu a nulidade da busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que o mandado judicial foi cumprido entre 18h30min e 20h15min, em período noturno, sem consentimento do morador ou situação de flagrância preexistente e autônoma. Asseverou que a diligência ocorreu sem iluminação natural e com emprego de lanternas pelos policiais, em afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ao artigo 245 do Código de Processo Penal e ao artigo 22 da Lei nº 13.869/2019. Sustentou que a natureza permanente do delito não autorizava o ingresso forçado e que a posterior apreensão das drogas não convalidava o vício originário, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e das delas derivadas, com seu desentranhamento, o relaxamento da prisão ou o trancamento do procedimento criminal.
Pleiteou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e de fundamentação concreta. Argumentou que a custódia baseou-se na gravidade abstrata do delito e em referências genéricas à garantia da ordem pública, sem demonstração de risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco da insuficiência das medidas cautelares diversas. Ressaltou que foram apreendidos 14 gramas de cocaína, 0,5 grama de haxixe e R$ 126,00, sem balança de precisão, armas, cadernos de anotações ou outros apetrechos destinados à mercancia ilícita. Aduziu que o Paciente é primário, registra bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita comprovada, circunstâncias que, aliadas à reduzida quantidade de drogas, evidenciam a desnecessidade e a desproporcionalidade da prisão.
Requereu a concessão liminar da ordem, para o fim de que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva, com ou sem substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com expedição de alvará de soltura e, ao final, a confirmação da liminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e da ilicitude das provas derivadas, com o relaxamento da prisão ou o trancamento do procedimento criminal e, subsidiariamente, a revogação definitiva da prisão preventiva (seq. 1.1/TJ).
O pedido liminar foi indeferido por este Relator conforme decisão de seq. 11.1/TJ.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do writ (seq. 19.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o Habeas Corpus deve ser conhecido.
Conforme relatado, o Impetrante busca o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do Paciente Ruan Gomes Nielsen sob o argumento de que o mandado de Busca e Apreensão domiciliar foi cumprido em período noturno, sem iluminação natural; além de não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, carecendo a decisão que decretou a medida de fundamentação concreta.
Extrai-se dos elementos de informação colhidos no Inquérito Policial que, no bojo dos autos nº 0010974-36.2026.8.16.0173, foi deferido mandado de busca e apreensão na residência do Paciente, localizada na Rua Santo Antônio, nº 2010, Bairro Jardim São Cristóvão, em Umuarama, no âmbito de investigação relacionada ao tráfico de drogas na modalidade delivery. Durante o cumprimento da ordem judicial, em 03.09.2026, a equipe policial visualizou o Paciente em via pública, próximo a um veículo Toyota/Corolla, e presenciou o momento em que ele aparentou dispensar um objeto no interior do automóvel.
Na busca veicular, foi localizada uma porção de cocaína no bolso de uma blusa situada sob o banco do motorista. Na sequência, os Policiais Militares ingressaram na residência, onde encontraram, no quarto do casal, outras 14 porções de cocaína, aproximadamente 14 gramas, acondicionadas de forma idêntica àquela localizada no veículo, além de 0,5 grama de haxixe e R$ 126,00 em notas fracionadas.
No tocante ao ingresso no domicílio, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe:
“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
O ingresso na residência de uma pessoa sem consentimento do morador somente é admitido em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou para cumprir determinação judicial, nesta última hipótese, somente durante o dia. Em consonância, o artigo 245, caput, do Código de Processo Penal também estabelece que as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de ingressarem no imóvel, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador ou representante, intimando-o a abrir a porta.
Acerca do conceito de “dia” e do horário para o cumprimento do mandado judicial, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou a interpretação conjunta dos referidos dispositivos e assentou que o período lícito de cumprimento da diligência está compreendido entre 5h e 21h, afastando a exigência de luminosidade natural como critério determinante:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ESCOLIOSE. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 171, § 3º, 298 E 299, TODOS DO CP, ART. 4º, I, II, A E B, DA LEI N. 8.137/1990, E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. INGRESSO EM DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA APÓS ÀS 5 HORAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO III, DA LEI N. 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). NOVO MARCO TEMPORAL DELIMITADOR PARA O CUMPRIMENTO DAS EXECUÇÕES (PERÍODO LEGAL COMPREENDIDO ENTRE ÀS 5 HORAS ÀS 21 HORAS). ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O EFETIVO INGRESSO NA RESIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...]. 4. Com o advento da Lei n. 13.869/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, § 1º, III, estabeleceu-se um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o período legal possível para a realização de tais diligências, qual seja, àquele compreendido entre às 5 horas e às 21 horas. 5. Não há como desconsiderar a alteração legislativa que veio a definir como crime a busca promovida "antes" das 5 horas. A norma não fala "antes de se iniciar o dia", fala especificamente em um "horário certo e definido". A interpretação do direito há de levar em conta todo arcabouço normativo e não apenas um dispositivo específico. Se há dúvidas quanto ao conceito de "dia" e "noite", não tendo o art. 245 do CPP indicado com clareza o que é dia e o que é noite e se há uma lei que criminaliza o descumprimento da execução do mandado de busca e apreensão fora do "horário determinado e certo", deve, portanto, o primeiro dispositivo ser compreendido em conjunto com o segundo. 6. In casu, não se verifica a ilicitude da prova recolhida no domicílio da recorrente, pois o registro da ocorrência policial (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão) indica o cumprimento do mandado às 5h05min. 7. Quanto à alegação de divergência entre o horário registrado no boletim de ocorrência e o efetivo ingresso na residência, visto que a praxe policial é de que a confecção do termo seja realizada após a efetiva busca, sugerindo que a ocorrência tenha acontecido em momento anterior às 5h05, em afronta ao disposto no art. 22, § 1º, III, da Lei Federal n. 13.869/2019, constato que a revisão dessa conclusão implica revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência totalmente incabível na via eleita. 8. Recurso em habeas corpus improvido.” (RHC n. 196.496/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
No caso concreto, considerando a inequívoca existência de mandado judicial autorizando a busca e apreensão na residência do Paciente, a controvérsia não recai sobre a ausência de autorização para o ingresso no imóvel, mas sobre o horário em que a ordem foi cumprida. A distinção é relevante, pois, havendo autorização judicial, a legitimidade da diligência independe do consentimento do morador ou da configuração de flagrante delito, desde que observados os limites aplicáveis à execução do mandado.
Quanto ao aspecto temporal, embora o Impetrante sustente que a realização da busca após as 18h violou as disposições legais invocadas, o artigo 22, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) refere-se ao cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h, parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a análise da questão.
Conforme registrado no Boletim de Ocorrência, a diligência teve início às 18h30min e foi encerrada às 20h15min do dia 03.09.2026. A execução da ordem judicial ocorreu, portanto, integralmente dentro do intervalo compreendido entre 5h e 21h, sem extrapolação do limite temporal indicado. Nesse contexto, a alegação de que o imóvel estava escuro e de que os Policiais Militares utilizaram lanternas, ainda que considerada nos termos apresentados pelo Impetrante, não afasta a constatação de que a busca foi realizada dentro do período admitido.
Além disso, o consentimento do morador e a existência de situação de flagrância anterior ao ingresso não constituem requisitos adicionais para o cumprimento de mandado judicial dentro do período admitido. A conclusão quanto à regularidade da diligência decorre, assim, da conjugação entre a autorização judicial para a busca e a observância do horário de sua execução, sem depender da natureza permanente do crime de tráfico de drogas ou da posterior localização dos entorpecentes. Não se atribui, portanto, ao resultado da busca o efeito de convalidar um ingresso originariamente ilícito, mas se reconhece que, sob os aspectos examinados, a atuação policial estava previamente amparada pela ordem judicial.
Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo Juízo de origem ao rejeitar a tese defensiva (seq. 13.1, autos nº 0013282-45.2026.8.16.0173):
“De início, não se verifica ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.Conforme se extrai do boletim de ocorrência (mov. 1.3 dos autos principais), a diligência teve início às 18h30min e foi encerrada às 20h15min do dia 03/09/2026.Embora o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o art. 245 do Código de Processo Penal estabeleçam que o mandado de busca domiciliar deve ser cumprido durante o dia, o art. 22, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019 delimitou objetivamente o período em que a diligência pode ser realizada, considerando abusivo o cumprimento do mandado após as 21h ou antes das 5h. [...]No caso, a diligência foi integralmente realizada dentro do intervalo legal, não havendo ilicitude pelo simples fato de ter ocorrido após as 18h ou sem iluminação natural.”
Tal compreensão encontra, igualmente, respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANTES DAS 5 HORAS. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONCOMITANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. RISCO DE FUGA. VALIDADE DA DILIGÊNCIA. 1. A proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) e o regramento do art. 245 do Código de Processo Penal impõem, em regra, que a busca domiciliar se realize durante o dia, salvo consentimento do morador para realização noturna ou outras hipóteses expressamente previstas. 2. A Lei n. 13.869/2019, ao prever no art. 22, § 1º, III, como abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar 'após as 21 horas ou antes das 5 horas', estabeleceu marco cronológico objetivo para o período legítimo de cumprimento de tais diligências, em princípio compreendido entre 5h e 21h. [...] (STJ, RHC n. 231.759/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.05.2026, DJEN de 26.05.2026).
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, PECULATO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. POLICIAIS INVESTIGADOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO ÀS 5H56. ALEGADA ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE LUMINOSIDADE NATURAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 22, §1º, III, DA LEI Nº 13.869/2019. MARCO TEMPORAL OBJETIVO (5H ÀS 21H). PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. [...] 3. O mandado de busca e apreensão cumprido está dentro do horário legal permitido pela Lei nº 13.869/2019, que autoriza diligências entre 5h e 21h, não havendo ilegalidade no ingresso domiciliar. [...]” (TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0047291-67.2026.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 09.07.2026).
Destarte, não constatada ilegalidade manifesta na atuação dos Policiais Militares em razão do horário em que a diligência foi realizada, rejeito a arguição de nulidade sustentada pelo Impetrante.
Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, extrai-se da decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente Ruan Gomes Nielsen a existência de fundamentação adequada e em observância ao preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, na qual o Juízo a quo demonstrou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública:
“[...] tangente às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, e fazendo reporte ao artigo 313 e incisos do Código de Processo Penal, tem-se que a reclusão do agente no caso posto encontra cabimento no inciso I do art. 313, para o qual se admite a segregação instrumental “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.
No que se refere ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, analisando as circunstâncias em que se deram a prática delitiva, denota-se que a prisão cautelar do indiciado é necessária para a garantia da ordem pública, pois a conduta, em tese, praticada pelo preso afigura-se extremamente grave, na medida em que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime que constitui verdadeiro flagelo da sociedade atual. Embora a quantidade de entorpecente apreendida (15 gramas de cocaína + 0,5 grama de haxixe) não seja elevada, a análise da necessidade da prisão cautelar deve considerar todo o contexto fático revelado pelos elementos produzidos até o momento.
No caso concreto, o flagrante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0010974-36.2026.8.16.0173 em investigação mais ampla, instaurada para apurar a atuação do suspeito no tráfico de drogas nesta Comarca. O boletim de ocorrência nº 663701/2026, de 18.05.2026, registrou denúncia anônima segundo a qual Ruan, conhecido como “Pombo”, seria responsável pelo custeio e financiamento do tráfico no Bairro São Cristóvão, utilizando entregadores para a distribuição de drogas em domicílio.
O BOU nº 1152511/2026, por sua vez, registrou, em 31.08.2026, a prisão de Alex Junior Oliveira dos Santos, apontado nas denúncias como integrante da estrutura de distribuição atribuída a Ruan, sendo encontradas 19 porções de cocaína, além de uma porção que o abordado trazia consigo, todas em embalagens zip-lock, bem como dinheiro e aparelhos celulares. O boletim expressamente relaciona Ruan à associação investigada.
Ademais, a decisão que autorizou a busca já registrava que as investigações preliminares apontavam Ruan como possível responsável pelo gerenciamento da distribuição de cocaína no Bairro São Cristóvão, em sistema de delivery, com utilização de terceiros e ocultação de drogas em pontos públicos para posterior retirada pelos entregadores.
A investigação também apontava indivíduos que teriam atuado como entregadores vinculados ao investigado, inclusive Gustavo Guimarães Machado, preso em junho de 2026 após monitoramento policial e apreensão de dezenas de porções de cocaína.
Mais recentemente, o Ministério Público destacou que o histórico de ocorrências policiais e investigações encartadas aos autos aponta Ruan como liderança e financiador do tráfico de drogas no Bairro São Cristóvão, mencionando os BOs nº 663701/2026, 1152511/2026, 762399/2026, 713393/2026 e 1159856/2026, nos quais teriam sido apreendidos veículos e porções de cocaína com padrão de acondicionamento semelhante ao verificado nesta oportunidade. Há, assim, elementos concretos indicativos de persistência e continuidade da atividade investigada, circunstância que supera a gravidade abstrata do delito e evidencia risco de reiteração.
A gravidade concreta da conduta decorre do contexto em que se deu a prisão. O autuado foi abordado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação relacionada ao tráfico de drogas na modalidade delivery, havendo prévia indicação de que figuraria como responsável pelo financiamento e gerenciamento da atividade ilícita na região. Na diligência, foi localizada em veículo a ele vinculado porção de cocaína e, no quarto do casal, outras 14 porções da mesma substância, acondicionadas de forma idêntica, além de haxixe e dinheiro em espécie.
Tais elementos, somados às ocorrências e investigações anteriores, revelam, em análise perfunctória, risco concreto de reiteração delitiva e de continuidade da atividade criminosa, evidenciando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão suporte à existência de um Estado Democrático de Direito.
Por isso, havendo lesividade concreta singular, de acordo com as nuances do caso, tenho que o encarceramento excepcional também se justifica sob este vértice, igualmente buscando a garantia da ordem pública, que restará plenamente abalada com a colocação do indiciado em liberdade”.
Na data de 29.09.2026, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva mediante os seguintes fundamentos (seq. 13.1, autos nº 0013282-45.2026.8.16.0173):
“Ademais, subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, porquanto a materialidade e os indícios suficientes de autoria permanecem evidenciados pelos elementos coligidos aos autos principais, assim como o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, notadamente diante das circunstâncias concretas dos fatos apurados e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Com efeito, conforme consignado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, embora a quantidade de entorpecentes apreendida não seja expressiva, o flagrante decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação mais ampla, na qual o acusado foi apontado como possível responsável pelo financiamento e gerenciamento do tráfico de drogas, na modalidade delivery, no Bairro São Cristóvão, mediante a utilização de terceiros para a distribuição dos entorpecentes. Tais circunstâncias revelam, em análise própria desta fase processual, indícios de continuidade da atividade ilícita e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput §§ 2º, 3º, incisos I, III e IV, e 4º, do Código de Processo Penal. A hipótese também encontra amparo no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois os delitos imputados possuem penas máximas superiores a quatro anos de reclusão.As condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.Quanto ao pedido subsidiário, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, porquanto não são aptas a neutralizar o risco à ordem pública evidenciado nos autos, razão pela qual não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.”
O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.17), Mandado de Busca e Apreensão (seq. 1.22), Boletins de Ocorrência relativos a denúncias e abordagens relacionadas à investigação (seqs. 1.23 a 1.27), bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão (seqs. 1.3 e 1.5).
Da mesma forma, o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade) decorre da necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo considerando as circunstâncias concretas das condutas investigadas, consubstanciadas, em tese, na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com indicação de que o Paciente atuava no financiamento e gerenciamento da distribuição de entorpecentes na modalidade delivery, mediante utilização de terceiros.
Tais circunstâncias indicam risco de reiteração delitiva, visto que, ao que tudo indica, a comercialização das drogas ocorria de forma continuada. Com efeito, a Decisão de conversão mencionou o Boletim de Ocorrência de 18.05.2026, que registrou denúncia anônima atribuindo ao Paciente o custeio do tráfico no Bairro São Cristóvão e a utilização de entregadores, bem como outro Boletim de Ocorrência, relativo à prisão, em 31.08.2026, de indivíduo apontado como integrante da estrutura de distribuição investigada, com apreensão de porções de cocaína. Registrou, ainda, a prisão, em junho de 2026, de outro suposto entregador, após monitoramento policial e apreensão de dezenas de porções de cocaína, além de referências aos Boletins de Ocorrência nº 762399/2026, 713393/2026 e 1159856/2026.
Embora a quantidade de droga não seja expressiva e não tenham sido localizadas balança de precisão, armas ou anotações, a fundamentação da custódia não se limita à apreensão isolada. Os registros anteriores, considerados em conjunto com a localização de uma porção de cocaína no veículo e outras 14 porções no quarto, acondicionadas de forma idêntica, foram relacionados pelo Juízo de origem aos indícios de persistência da atividade investigada. Desse modo, ao menos neste momento, não se verifica que a prisão tenha sido fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou em referências genéricas à ordem pública.
Não se olvida que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal
(comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; internação provisória; fiança e monitoração eletrônica).
No entanto, consoante entendimento dos Tribunais Superiores e também deste Tribunal de Justiça do Paraná, a periculosidade do agente, verificada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, afigurando-se as medidas mais brandas elencadas no referido dispositivo insuficientes para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, colaciono jurisprudência sobre o tema, ressalvadas as distinções entre os casos concretos:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTRUTURADA E VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL DE ENTORPECENTES POR MEIO DE SISTEMA DE DELIVERY. CONDUTA DO PACIENTE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ELEMENTOS TELEMÁTICOS INDICATIVOS DE SUA ATUAÇÃO COMO ENTREGADOR E DA NEGOCIAÇÃO DE ECSTASY. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E “CULPA POR ASSOCIAÇÃO”. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALMENTE ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. [...]. Tese de julgamento: “A existência de elementos concretos e individualizados indicativos da atuação habitual do paciente no tráfico de drogas, inserido, em tese, em associação estruturada destinada à comercialização de entorpecentes, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ainda que não tenham sido apreendidos entorpecentes em sua residência, quando o quadro indiciário estiver amparado em outros elementos probatórios, notadamente dados obtidos mediante quebra de sigilo telemático.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0096668-07.2026.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 05.09.2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Os elementos concretos do caso - estruturação do tráfico por "delivery", tratativas em aparelho celular, logística de distribuição e prestação de contas - evidenciam gravidade concreta e periculosidade específica, aptas a demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (CPP, art. 312). [...]. (AgRg no HC n. 1.105.253/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 7/10/2026.) (Destaquei).
Não obstante o Impetrante sustente que o Paciente é primário, registra bons antecedentes e possui residência fixa, é sabido que eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a custódia preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A propósito:
“As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos a justificar a medida, conforme entendimento consolidado desta Corte”. (HC n. 1.061.499/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
“Condições pessoais favoráveis do recorrente não afastam a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista que não guardam relação com os motivos determinantes da medida”. (RHC n. 230.576/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, meu voto é pelo conhecimento e denegação da ordem.