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Processo:

I– DO RELATÓRIO.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente Cristiano Carlos de Lima, denunciado nos autos de ação penal n. 0001613-89.2021.8.16.0069, perante o Juízo da Vara Criminal de Cianorte, pela suposta prática dos crimes delineados no artigo 288, parágrafo único (fato 01); artigo 159, §1º (fato 02); artigo 180, caput (fato 04), todos do Código Penal e artigo 16 da Lei Federal n. 10.826 de 22 de dezembro de 2023 (fato 11).

Em síntese, o impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que a medida estaria amparada em fundamentação genérica, baseada na gravidade dos delitos e na suposta atuação de associação criminosa, sem a necessária individualização de sua conduta ou indicação de elementos concretos e contemporâneos aptos a justificar a cautelar. Alega, ainda, a nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal que teria subsidiado a imputação, por inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, bem como excesso de prazo da custódia, diante da prolongada tramitação do feito, sem que a demora possa ser atribuída ao paciente. Defende, por fim, a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Nessa toada, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com posterior concessão definitiva da ordem.

Recebido o processo, foi indeferida a liminar pleiteada e determinada a abertura de vista à Douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1, TJPR).

Em seguida, a Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1, TJPR).

É o relatório.




II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

1. DA ADMISSIBILIDADE.

Inicialmente, não comporta conhecimento a pretensão do impetrante relacionada aos argumentos relativos à nulidade do reconhecimento pessoal e ao excesso de prazo, uma vez que, a concessão do pedido liminar nos referidos moldes perquiridos pelo impetrante, acarretaria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.



Isso porque, ao analisar os autos de origem, verifica-se que a Defesa da paciente, apesar de ter apresentado pedido de liberdade provisória (mov. 1.1, autos n. 0007854-06.2026.8.16.0069), não arguiu as referidas teses.


Como não se desconhece, a atividade jurisdicional da Corte recursal não se presta a substituir o Órgão julgador de primeira instância, nem servindo o ‘habeas corpus’, por intentada via indireta, a substituir ou suprimir a atividade jurisdicional do Juízo de origem. Em atento exame da referida petição inicial apresentada (mov. 1.1), observa-se que o ilustre impetrante não suscitou as teses de nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal que teria subsidiado a imputação, bem como de excesso de prazo da custódia aptas a flexibilizar a medida extrema em 1º grau de jurisdição, motivo pelo qual a questão sequer foi examinada pelo Juízo ‘a quo’, o que naturalmente obsta a análise por esta 3ª Câmara Criminal, sob pena de supressão de instância.

Sobre a impossibilidade de exame de questões não suscitadas na origem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS. RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.
2. No caso, os fundamentos que vigoravam à época do provimento do recurso ministerial justificavam a manutenção do decreto prisional, notadamente porque consistente na periculosidade dos agentes que "chegaram a investir com o veículo contra a guarnição policial colocando em risco a integridade física daqueles agentes estatais", circunstância mais gravosa que afastou a aplicação das medidas cautelares antes concedidas.
3. Os fatos supervenientes aqui trazidos - de que o agravado não foi denunciado por tentativa de homicídio, mas tão somente por tráfico, além da superveniência da sentença de pronúncia que concedeu ao corréu o direito de recorrer em liberdade - não podem ser examinados por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Não obstante, verifica-se que o magistrado de primeiro grau não se manifestou acerca do direito de o ora agravante recorrer em liberdade, mantendo, in totum, as medidas cautelares concedidas em decisão que vigorava à época da sentença, a qual, porém, foi reformada em razão do provimento de agravo regimental ministerial.
Diante de tal contexto, é imperioso que o Juízo sentenciante proceda à análise do direito ou não do pronunciado, ora agravante, de recorrer em liberdade.
5. Agravo regimental desprovido, com determinação de que o Juízo de origem se manifeste acerca do direito ou não de o réu recorrer em liberdade, tendo em vista que a decisão que concedeu as medidas cautelares não mais vigora.
(STJ, Sexta Turma, RCD no AgRg no HC n. 648.015/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021, DJe de 12.11.2021)


HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FALTA DE PROPORCIONALIDADE FACE AOS CORRÉUS E AO TEMPO DECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 387 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. As seguintes questões não foram apreciadas no aresto combatido:
a) falta de proporcionalidade da prisão do paciente - em razão do tempo já decorrido e por haver sido concedido aos corréus o direito de recorrer em liberdade; b) ausência de contemporaneidade dos motivos elencados na sentença para manter a prisão. Assim, fica inviabilizado o exame de tais matérias nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos elencados pelo Juízo singular para manter a custódia provisória do réu, pois demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, diante da influência exercida pelo paciente sobre servidores públicos da localidade e de seu intuito de se evadir do distrito da culpa.
4. Mesmo que seja acolhida a alegação defensiva de que o tempo decorrido e o fato de o paciente não mais ocupar mandato eletivo denotam que ele não mais exerce influência na localidade - circunstância que afastaria a possibilidade de reiteração delitiva e de obstrução da justiça -, persistem dados suficientes, por si sós, para ensejar a manutenção da prisão, diante do noticiado risco de fuga do sentenciado.
5. O risco de evasão descrito na sentença, caso o paciente fosse colocado em liberdade, denota a excepcionalidade prevista no art. 8º, § 1º, I, "c", da Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de hipótese em que "as circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão".
6. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.
(STJ, Sexta Turma, HC n. 592.107/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 22.09.2020)
(destaques para leitura)



Em casos análogos, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva decretada para garantia a ordem pública.
II. Questão em discussão.
2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos necessários para a decretação da segregação cautelar.
III. Razões de decidir. 3. A alegação consistente no excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de apreciação pela magistrada singular. Diante disso, essa questão deverá ser primeiro dirigida ao juízo de origem, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância.4. “A alegação de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva, sob o novo fundamento, deve ser dirigida ao magistrado singular, sendo inviável a este Tribunal de Justiça deliberar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005248-57.2022.8.16.0000 - Colombo - (...)
(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0129362-97.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgamento em 13.02.2025)
(destaques para leitura)


No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, a ordem mandamental comporta conhecimento.

2– Fundamentação.

Busca-se com a presente postulação a revogação da custódia provisória determinada em desfavor do paciente Cristiano Carlos de Lima.

Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar se encontra inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão.

Com
o escopo de se examinar de forma adequada a pretensão suscitada pela impetrante, faz-se mister rememorar alguns pontos relevantes que norteiam a decretação da prisão preventiva na persecução penal.

Consoante se extrai do artigo 312 do Código de Processo Penal, a custódia cautelar está condicionada à presença concomitante dos requisitos do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. O primeiro está relacionado à prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria ou da participação, ao passo que o segundo à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Outrossim, o artigo 282 traz em seus incisos a necessidade de se observar o binômio necessidade-adequação para a imposição das medidas cautelares, das quais a prisão se consubstancia como medida mais gravosa e, portanto, excepcional, conforme preconizado pelo §6º do referido preceptivo legal.

Por outro vértice, impende ponderar que o remédio constitucional sob análise visa tutelar o ‘ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ (direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro), albergado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Assim, a presente ação constitucional destina-se a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo, o que, contudo, restringe o seu exame às questões que não extrapolem estes contornos e a sua estreita cognoscibilidade.

Nesse sentido, desponta-se oportuno transcrever as paradigmáticas considerações expendidas pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Habeas Corpus n. 117.988/RS:

Finalmente, também entendo que se revela inacolhível a pretensão recursal em causa quanto ao outro fundamento invocado, pois, como ninguém o desconhece, não cabe, na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”, proceder ao exame da alegação de insuficiência de prova, cuja produção – regularmente efetuada – justificou a formulação, no caso, de decreto de condenação penal. Com efeito, a pretendida revisão do substrato fático-probatório mostra-se inviável no âmbito do processo de “habeas corpus”, eis que esse “writ” constitucional não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento.
(STF, 2ª Turma, RHC 117988/RS, Rel. Celso de Mello, julgado em 16.12.2014).


Em exame
definitivo
do presente writ, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pelo impetrante.

Compulsando-se os autos de origem, observa-se que o paciente encontra-se preso preventivamente em razão de decisão que decretou a sua prisão preventiva nos autos de cautelar inominada n. 0001696-47.2017.8.16.0069, acolhendo representação da autoridade policial (mov. 15.1):

01.Trata-se de autos de pedido de prisão preventiva em face de ALEXANDRE SOUZA PIRES, JULIO CESAR DE MORAIS, JURANDIR DOS SANTOS DE MATOS e CRISTIANO CARLOS DE LIMA.

A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos requeridos (seq. 8.3), tendo em vista, em tese, a prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2°, inciso V, c/c artigo 14, inciso II; artigo 159, § 1°; artigo 288; artigo 304 e artigo 180, caput, todos do Código Penal, conforme autos n° 0001437-52.2017.8.16.0069.

Relatou a autoridade policial que em 14/02/2017, Claudiano Pereira Bragança e Kleudson Barbosa, adentraram à residência do gerente da agência do Banco do Brasil desta cidade, Sr. Jeremias, rendendo-o e também a sua família, mediante ameaças e subjugando-os como reféns.

Ademais, relatou que a família permaneceu em cárcere até por volta das 05h00min, do dia 15/02/2017, quando Kleudson, que vigiava as vítimas, embarcou com a filha (Talita) e esposa (Ivone) do Sr. Jeremias em um veículo Pick Up Strada, recém-estacionado na frente da residência, encaminhando-se para um cativeiro em uma mata nas proximidades do Distrito de São Lourenço, zona rural deste município. Por volta das 07h45min, o Sr. Jeremias foi levado por Claudiano,que permanecera na residência, até a agência do Banco do Brasil, local onde rendeu o vigia.

Que em razão da demora na realização dos procedimentos de segurança visando a abertura dos cofres da agência bancária, a polícia foi acionada e chegou ao local, sendo que um dos particpantes a empreendeu fuga por uma rua lateral, sentido Avenida América, onde roubou um veículo, VW/Voyage, obrigando seu condutor a empreender fuga.

Ademais, foi localizado um veículo GM/Vectra, placas DGU-8661, abandonado próximo ao aeroporto, contendo um carregador de fuzil com munições, além de outros tipos de munições (cf. Auto de exibição e apreensão – seq. 1.25), bem como o veículo Pick Up Strada. Ainda, populares informaram que os envolvidos teriam recebido apoio de outros dois veículos – uma caminhonete S10, cabine dupla e um Hyundai Veloster, vindo este, em seguida, a ser abordado pela polícia na cidade de Loanda/PR, sendo que em seu interior, haviam quatro homens, dois quais um (Kleudson), foi reconhecido pelas vítimas, vindo os quatros, a serem presos.

Ademais, a Autoridade Policial afirma que um segundo veículo foi abordado nas proximidades desta cidade, mais precisamente na PR- 558, em Campo Mourão/PR, sendo um GM/ASTRA, cor preta, placas DGU/8661, ocupado por três indivíduos. Ainda, que sem apresentar a ocorrência à Autoridade Policial para deliberação, resolveram os policiais liberar os homens, apesar das suspeitas existentes.

Os três indivíduos foram identificados como sendo Júlio Cesar de Morais, Jurandir dos Santos de Matos e Cristiano Carlos de Lima, todos oriundos da comarca de Campinas/Hortolândia. Ademais, um sexto participante da associação foi identificada como sendo Aline dos Santos Ferreira, a qual em seu interrogatório, reconheceu os quatros presos em Loanda, o criminoso baleado em Cianorte e os três homens abordados em Campo Mourão, como integrantes da associação criminosa.

Ainda, relatou a Autoridade Policial que que na noite de 15/02/2017, um caminhão conduzido por Alexandre Souza Pires foi abordado pela Polícia Rodoviária - Itatinga/SP, sendo encontrado e, meio à carga, armas de grande calibre (fuzis, submetralhadoras), balaclavas, coletes balísticos, sendo o motorista preso em flagrante.

Após a prisão de Alexandre e,informações prestadas por este, descobriu-se que teria ocorrido uma negociação para entrega do armamento apreendido entre o flagrado e a pessoa conhecida como “Bicho do Mato” ou “Pequeno” (Claudiano), por ele reconhecido como o elemento que foi baleado durante a perseguição policial, em Cianorte. Ademais, Alexandre ainda reconheceu o veículo GM/Astra, placas DGU8661, como aquele utilizado por Claudiano na hora da entrega do armamento no Posto Cruzeirão. Referido automóvel foi aquele abordado pela polícia militar de Campo Mourão, ocupado por Jurandir, Júlio e Cristiano, os quais acabaram liberados.

Desta forma, há fortes indícios da participação de Júlio, Cristiano e Jurandir na associação criminosa. Ainda, presente também a participação de Alexandre na referida associação liderada por Bicho do Mato, eis que ciente do conteúdo do transporte, do destino das armas, dos valores recebidos pela viagem, estando plenamente vinculado aos delitos em apuração. Em seq. 12.1, o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva dos representados.

É o relatório do necessário.

DECIDO.

02. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ALEXANDRE SOUZA PIRES, JULIO CESAR DE MORAIS, JURANDIR DOS SANTOS DE MATOS e CRISTIANO CARLOS DE LIMA.

Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública (...) ou para assegurar a aplicação da lei penal, (...), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Segundo o inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, “(...) será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime for doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e (...) II: se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

Estão presentes, no caso, os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.

Os crimes atribuídos aos representados (artigo 121, § 2°, inciso V, c/c artigo 14, inciso II; artigo 159, § 1°; artigo 288; artigo 304 e artigo 180, caput, todos do Código Penal), possuem pena máxima cominada superior a 04 (quatro) anos.

Ademais, constata-se que no caso ora analisado, estão presentes os elementos que comprovam a materialidade e os indícios de autoria dos crimes em questão, quais sejam: Boletins de Ocorrência, Termos de Interrogatórios, fotografias e declarações com o reconhecimento dos investigados (seq. 8.4 a 8.16).

Além da gravidade concreta do fato explicitado detalhadamente no relatórioa cima, destaque-se que há fortes indícios de que os investigados integrem associação criminosa armada, oriunda do Estado de São Paulo, altamente especializada, com atuação em crimes de roubo e extorsão mediante sequestro. Ademais, a investigação realizada indica evidente divisão de tarefas entre seus membros, dentre os quais estão aqueles presos no dia 15/02/2017, após tentativa frustrada de extorsão mediante sequestro e tentativa de homicídio, dentre outros crimes, ocorridos nesta cidade de Cianorte.

Desta forma, imprescindível a segregação cautelar dos representados para garantir da ordem pública; bem como, essencial referida segregação para aplicação da lei penal, eis que além da gravidade do fato, visto que, após o cometimento do crime, estes fugiram do local da culpa, estando em lugar incerto e não sabido.

Assim, importante destacar que, pelos mesmos motivos acima apontados, são insuficientes e inadequadas as diversas medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, sendo a restrição cautelar de liberdade a única alternativa, por ora, para assegurar a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal.

Deste modo, necessária a prisão preventiva dos representados ALEXANDRE SOUZA PIRES, JULIO CESAR DE MORAIS, JURANDIR DOS SANTOS DE MATOS e CRISTIANO CARLOS DE LIMA.

03. Diante do exposto, em acolhimento ao requerimento policial, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal e com escopo de garantia da ordem pública, para aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALEXANDRE SOUZA PIRES, JULIO CESAR DE MORAIS, JURANDIR DOS SANTOS DE MATOS e CRISTIANO CARLOS DE LIMA.


Após cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, a Defesa formulou pedido de liberdade provisória (mov. 1.1, autos n. 0007854-06.2026.8.16.0069). O ilustre Juízo de origem indeferiu o pedido por meio de decisão prolatada em 06.08.2026, assim fundamentada (mov. 22.1, autos n. 0007854-06.2026.8.16.0069):

1. CRISTIANO CARLOS DE LIMA, devidamente qualificado nos autos principais, por meio de defensor constituído, pugna pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela conversão em prisão domiciliar, argumentando questões de saúde em razão de ter sofrido, recentemente, um AVCI agudo, necessitando de internação hospitalar por dias, recebendo alta médica em 20/06/2026 (mov. 1.1).

Alegou, ainda, sofrer de paralisia do lado esquerdo do corpo e episódios de desorientação cognitiva, dependendo absolutamente de terceiros para funções básicas e vitais.

Aduziu possuir cardiopatia grave e complexidade terapêutica, sendo o ambiente carcerário insalubre e desprovido de suporte assistencial contínuo.

Juntou relatório médico datado de 10/07/2026 sobre o tratamento realizado pelo réu (mov. 1.2).

O Ministério Público pugnou, preliminarmente, a expedição de ofício ao local onde o requerente se encontrava recolhido, a fim de verificar a sua condição de saúde, a necessidade de atendimento médico e se poderia ser prestada a assistência necessária enquanto permanecesse no cárcere (mov. 14 e 15).

Em resposta, a unidade prisional apresentou a documentação médica do réu, bem como laudo datado de 30 /07/2026, do centro de Detenção provisória de Hortolândia, atestando que “Cristiano Carlos de Lima, 1474822-2, é cardiopata e hipertenso mantendo-se estável na presente data e recebendo medicação pertinente ao caso”.

Também foi juntado relatório de saúde datado de 30/07/2026 constando que “o paciente encontra-se sob acompanhamento contínuo, evolução estável, quadro de saúde. Reforça-se a importância do cumprimento do plano terapêutico e das orientações fornecidas pela equipe multidisciplinar”.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e, consequentemente, pela manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada, pelos seus próprios fundamentos (mov. 19.1).
Vieram os autos conclusos.

É o relato. DECIDO.

2. Compulsando os presentes autos bem como os principais nº 0001613-89.2021.8.16.0069, constato a permanência dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao requerente.

Além dos indícios que recaem sobre o requerente e da prova da materialidade, as razões que fundamentaram a prisão ainda estão presentes, não havendo qualquer alteração fática capaz de gerar a revogação da cautelar.

O autuado teve a prisão preventiva decretada visando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal (mov. 15.1 dos autos 001696-47.2017.8.16.0069), bem como foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a ele, considerando encontrar-se em lugar incerto e não sabido (mov. 2.434 dos autos principais 001613- 89.2021.8.16.0069).

O mandado de prisão foi devidamente cumprido em 14/04/2026 (mov. 47.1/47.2 dos autos principais).

Conforme consta na exordial acusatória, o requerente teria, em tese, praticado os crimes previstos no artigo 288, parágrafo único (fato 01), artigo 159, § 1º (fato 02), artigo 180, caput (fato 04), todos do Código Penal e artigo 16 da Lei 10.826/2003 (fato 11) (mov. 2.261).

A prática delituosa em análise ofende a ordem pública, causando grande comoção à comunidade local e em geral, a qual solicita atitudes de prevenção pela Justiça, pois a conduta do requerente traduz vilania do comportamento humano e ofende significativamente os valores reclamados pela sociedade.

Presente também a condição estabelecida no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os crimes em comento são puníveis abstratamente com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

Encontram-se presentes elementos suficientes a ensejar a continuidade da prisão preventiva em razão, em tese, dos crimes praticados pelo requerente.

A prisão preventiva pode ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desaparecerem as razões de sua decretação durante o processo, o que não é o caso.

Os argumentos trazidos pelo requerente para justificar os pedidos versam sobre seu estado de saúde, o que, por si só, não justifica a revogação do decreto prisional nem mesmo a substituição pela prisão domiciliar, eis que os setores carcerários possuem atendimento médico e disponibilizam alguns tratamentos.

Somente nos casos em que a assistência médica não pode ser prestada suficientemente no estabelecimento prisional é que se justificaria a substituição da prisão preventiva pela domiciliar por questões de saúde, o que não é o caso.
Constato que o requerente não se enquadra nas possibilidades previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, o qual possui rol taxativo, in verbis:
(...)
Não restou demonstrado nos autos que o requerente não pode ser efetivamente tratado em cárcere. Ao contrário, o estabelecimento prisional informou que Cristiano está sendo assistido em suas necessidades, encaminhando documentos do atendimento prestado.

Foram juntados documentos médicos constando que “Cristiano Carlos de Lima, 1474822-2, é cardiopata e hipertenso mantendo-se estável na presente data e recebendo medicação pertinente ao caso”. E que “ paciente encontra-se sob acompanhamento contínuo, evolução estável, quadro de saúde. Reforça-se a importância do cumprimento do plano terapêutico e das orientações fornecidas pela equipe multidisciplinar”.

Portanto, não se verifica, por ora, a necessidade/possibilidade de substituição da prisão preventiva do requerente por questões humanitárias de problemas de saúde.

Embora relatado o quadro clínico do autuado, inexiste informação nos autos de que o estabelecimento prisional não tenha condições de prestar todos os cuidados, atendimentos médicos e de enfermagem necessários ou, ainda, de que tenha se negado a fazê-lo.

Sendo espécie de medida cautelar, a prisão domiciliar submete-se à observância da necessidade, adequação e proporcionalidade, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, especialmente considerando a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do investigado.

Assim, por ora, não vislumbro elementos suficientes a ensejar o deferimento dos pedidos da defesa, conforme fundamentado, bem como diante da extrema gravidade dos delitos imputados ao requerente.

Ao contrário, por ora, a restrição de sua liberdade é a única medida capaz de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar em fixação de medidas cautelares, nem mesmo monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar, diante das circunstâncias do fato.
Desta forma, estando presentes os motivos que a determinaram, a prisão preventiva deve ser mantida diante de seu caráter excepcional.

Isto posto, indefiro os pedidos da defesa e mantenho a prisão preventiva de CRISTIANO CARLOS DE LIMA, nos termos em que decretada.


Posteriormente, em 30.09.2026, atingido o prazo de 90 (noventa) dias da prisão preventiva, o juízo a quo reanalisou a necessidade de sua manutenção, por meio de decisão assim fundamentada (mov. 109.1, autos de origem):

1. Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de CRISTIANO CARLOS DE LIMA pela suposta prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único (fato 01), artigo 159, § 1º (fato 02), artigo 180, caput (fato 04), todos do Código Penal e artigo 16 da Lei 10.826/2003 (fato 11) (mov. 2.261).

O réu foi preso preventivamente em 14/04/2026, tendo sido determinado o levantamento da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (artigo 366 do CPP) e, consequentemente, o prosseguimento normal do feito (mov. 47).

Vieram os autos conclusos para análise da prisão cautelar, nos termos do artigo 316 do CPP.
2. Atingido o prazo de noventa dias de prisão provisória, cumpre analisar se persiste a necessidade, na forma do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram sua segregação, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão.

Reporto-me, em complemento e por brevidade, às razões já lançadas no decreto cautelar, que permanecem íntegras.
(...)



É em face destas decisões que se insurge o impetrante pela via do presente ‘writ’, alegando que o paciente estaria a sofrer constrangimento ilegal com a manutenção da sua custódia provisória.

Cumpre esclarecer que, embora a decisão que decreta a custódia cautelar se submeta à cláusula ‘rebus sic standibus’ e, consequentemente, está sujeita à nova verificação de seu cabimento, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, é evidente que tal reanálise pressupõe uma alteração do quadro fático que deu ensejo à decretação da prisão provisória.

Sobre o tema, a doutrina processualista destaca, ao comentar o artigo 316 do Código de Processo Penal, que:



A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão caro ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida.



Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, dando ênfase a excepcionalidade da segregação provisória na legislação nacional:

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decretação tanto da custódia cautelar quanto de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP é decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta última igualmente idônea para alcançar o mesmo objetivo daquela, nos termos do art. 316 do CPP: "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

2. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. Vale dizer, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva pressupõe a existência de fundamentos, devidamente explicitados, para a imposição da cautela máxima, mas que, em juízo de proporcionalidade, tornam-se excessivos diante da constatação de que essas outras medidas, igualmente fincadas no periculum libertatis, podem ser idôneas e suficientes para, em grau menor de intervenção na liberdade humana, atender à situação concreta.

3. O juízo competente, a partir dessas premissas, terá em conta que, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva se legitima, como densificação do princípio da proibição de excesso, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem idôneas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado.

É essa, precisamente, a ideia da subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição do excesso): o juiz somente poderá decretar (ou manter) a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar os mesmos fins colimados pela prisão cautelar.

4. A decisão judicial que aplicou as medidas cautelares diversas da prisão foi acertada, no momento em que proferida. Ademais, ainda estão presentes motivos que autorizam intervenção cautelar em desfavor do paciente. Porém, passados já quase 1 ano e 8 meses da decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP - ocasião em que a 2ª Turma do STF concedeu a ordem de ofício em favor do paciente, em 1º/8/2017 -, o risco da reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal se enfraqueceu, não a ponto de desaparecer totalmente, mas em grau bastante para justificar a manutenção de uma pequena parte das medidas cautelares, as quais, em juízo de proporcionalidade e à luz do que dispõem os arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, se mostram adequadas e suficientes para, com menor carga coativa, proteger o processo e a sociedade de possíveis e futuros danos que a plena liberdade do paciente poderia causar.

5. Como os fatos novos noticiados pela defesa não foram submetidos à consideração da Desembargadora relatora do IP n. 0045948-04.2017.4.01.000, em trâmite no TRF/1ª Região, evidencia-se a necessidade de remessa dos autos para a relatoria do inquérito policial, para que decida sobre o pedido.

6. Habeas corpus concedido para afastar as medidas cautelares, salvo a de suspensão do exercício da função de Procurador da República, bem como para remeter os autos à Desembargadora Federal relatora do Inquérito Policial n. 0045948-04.2017.4.01.000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que decida sobre os pedidos de fls. 415-421, no prazo de 10 dias.

(STJ, Sexta Turma, HC 451.696/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11.04.2019, DJe 23.04.2019)



Logo, cabe ao Magistrado periodicamente analisar a manutenção ou não dos motivos que deram ensejo a custódia preventiva (não é por outra razão que o legislador incluiu o parágrafo único no artigo 316 do Código de Processo Penal), pois havendo modificação da situação fática e jurídica que deu causa a prisão cautelar, não se sustentando mais as mesmas razões, deve a custódia ser revogada.

Ou seja, diversamente do sustentado pela impetrante, embora seja exigível a reanálise dos pressupostos da custódia preventiva, não cabe ao Magistrado apontar fatos novos que justificam a sua manutenção, mas sim analisar se houve modificação do cenário fático e jurídico que gerou a decretação da medida extrema.

Ao se examinar as decisões, observa-se que o Magistrado de origem destacou que as circunstâncias fáticas e jurídicas que deram ensejo à decretação da custódia permanecem hígidas, razão pela qual deve ser mantida a sua prisão preventiva.



Nota-se que a utilização de fundamentação per relacionem é amplamente difundida e aceita jurisprudencialmente, não havendo qualquer vício de fundamentação da decisão ora atacada.

Sobre a legalidade da fundamentação per relationem e o seu atendimento ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERFERÊNCIA EM DEPOIMENTOS. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. (...)
6. "O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação" (AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/5/2021).
7. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
8 . Agravo regimental desprovido.
(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 764.743/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 11.09.2023, DJe de 13.09.2023)


Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece como válida a técnica de fundamentação per relationem e destaca que a sua utilização não configura ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, Primeira Turma, RHC 200113 AgR, Relator(a) Ministro Roberto Barroso, julgado em 31.05.2021).

Assim, observa-se a correição do entendimento da autoridade dita como coatora.

Ademais, observa-se que a decretação e manutenção da custódia preventiva está amparada na presença do ‘fumus comissi delicti’ e no ‘periculum libertatis’, não havendo elementos suficientes para concluir pela alteração do cenário fático e jurídico que deu ensejo a decretação e manutenção da segregação do paciente.

Diferentemente do que pretende fazer crer o impetrante, a constrição cautelar não foi mantida sem a devida fundamentação, mas lastreada na presença do ‘fumus commissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’.

Tanto o é que a autoridade impetrada, quando da prolação da decisão, revelou a gravidade em concreto do crime praticado pelo paciente, demonstrando a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria delitiva, pautando a imprescindibilidade da prisão provisória na necessidade de se garantir a ordem pública, para aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.


In casu, o ‘fumus comissi delicti’, à primeira vista, apresenta-se adequadamente diante de elementos informativos os acostados nos autos de cautelar inominada n. 0001696-47.2017.8.16.0069 e nos autos de ação penal n. 0001613-89.2021.8.16.0069.

Segundo as investigações, o paciente Cristiano Carlos de Lima seria integrante de associação criminosa armada, oriunda do Estado de São Paulo e especializada na prática de delitos patrimoniais de elevada gravidade, notadamente roubo e extorsão mediante sequestro, cujos integrantes atuariam mediante divisão de tarefas. A investigação teve origem nos fatos ocorridos em Cianorte/PR, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2017, quando o gerente de uma agência do Banco do Brasil e seus familiares foram rendidos e mantidos reféns, com o propósito de possibilitar o acesso aos cofres da instituição bancária.

No decorrer das diligências, apurou-se que, após a frustração da empreitada criminosa e a intervenção policial, os envolvidos teriam utilizado diversos veículos para evasão e apoio à ação. Nesse contexto, um veículo GM/Astra, de cor preta, placas DGU-8661, foi abordado nas proximidades de Campo Mourão/PR, na PR-558, sendo ocupado pelo paciente Cristiano Carlos de Lima, juntamente com Júlio Cesar de Morais e Jurandir dos Santos de Matos, todos oriundos da região de Campinas/Hortolândia, os quais, naquela oportunidade, acabaram liberados pelos policiais responsáveis pela abordagem.

Além disso, consta que Aline dos Santos Ferreira, apontada como participante da associação, teria reconhecido, durante seu interrogatório, tanto os indivíduos presos em Loanda/PR e o agente baleado em Cianorte quanto os três homens abordados em Campo Mourão, entre eles o paciente, como integrantes do grupo criminoso. Somou-se a isso a informação de que o mesmo GM/Astra, placas DGU-8661, ocupado pelo paciente quando da abordagem, teria sido anteriormente utilizado por Claudiano Pereira Bragança, conhecido como “Bicho do Mato” ou “Pequeno”, por ocasião da entrega de armamentos de grosso calibre destinados à empreitada delitiva.

Portanto, há sérios indícios de autoria e materialidade em relação ao paciente, conforme se verifica na mencionada representação da autoridade policial, nos autos de cautelar inominada n. 0001696-47.2017.8.16.0069.

Outrossim, a autoridade impetrada não se limitou a fundamentar a custódia cautelar do suspeito somente nos indícios de autoria e materialidade, mas também na necessidade de se garantir a ordem pública.

Nesse contexto, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública. (STJ, HC 730721-SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022).


Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (STF, 1ª Turma, AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017).



Logo, evidenciada a existência de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema, não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela impetração, devendo ser afastada a tese de ausência de motivação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Nesse contexto, igualmente não merece guarida o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Tais medidas revelam-se inadequadas e insuficientes para acautelar os fins do processo, diante da gravidade do crime, do contexto fático delineado nos autos e da periculosidade concreta evidenciada, não sendo capazes, isolada ou cumulativamente, de substituir a prisão preventiva sem comprometer a efetividade da tutela penal.

A propósito, a doutrina atual assevera, com razão, que “as medidas cautelares (art. 319) são alternativas à prisão provisória”, de modo que “havendo os requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a prisão preventiva” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 20. ed. São Paulo: Forense, 2021. p. 610).

No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, acertadamente, entende que se mostra “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação se encontra fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 17.06.2024, DJe de 20.06.2024).

Logo, presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, e evidenciada a adequada motivação a lastrear a manutenção da custódia cautelar, é de se denegar a ordem.

3. CONCLUSÃO.

Em síntese conclusiva, o voto define-se em conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar
o presente ‘habeas corpus’, nos termos da fundamentação.