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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Roberto Aparecido da Costa, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do paciente. Relata que a diligência foi cumprida em 3 de setembro de 2026, mediante o arrombamento do portão, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 229 gramas de maconha, distribuídos em 26 porções e um tablete de 100 gramas, R$ 259,00, uma balança de precisão e cinco aparelhos celulares, sobrevindo a prisão em flagrante e sua posterior conversão em preventiva, para garantia da ordem pública.
Argumenta, inicialmente, que a busca domiciliar seria nula por ausência de fundadas razões concretas, pois teria sido autorizada com base em referências genéricas a indícios, depoimentos, auto de apreensão e outras provas não individualizadas, bem como em declaração informal e indireta atribuída a Samuel Cardoso da Silva, segundo a qual este comercializaria drogas fornecidas pelo paciente. Ressalta, contudo, que, em sua oitiva formal, Samuel teria negado conhecer os entorpecentes encontrados e não teria afirmado que adquirira drogas de João Roberto Aparecido da Costa.
Defende que a declaração informal atribuída a Samuel Cardoso da Silva não foi gravada nem adequadamente documentada, teria sido posteriormente contrariada pelo próprio declarante e não estaria corroborada por elementos independentes indicativos da autoria ou da prática da mercancia, mostrando-se, por isso, insuficiente para satisfazer as exigências dos artigos 240 e 243 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que a posterior apreensão de drogas e de outros objetos não teria o condão de convalidar eventual ausência de justa causa antecedente.
Em seguida, aponta ausência de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida invasiva, ao argumento de que a decisão não teria esclarecido por que diligências menos gravosas seriam inadequadas, quais providências investigativas haviam sido anteriormente adotadas, qual risco concreto justificaria o ingresso domiciliar naquele momento, nem teria apresentado motivação própria e individualizada.
Sustenta que o pronunciamento judicial teria se limitado ao emprego de fórmulas abstratas e a referências genéricas aos requerimentos policial e ministerial, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da fundamentação per relationem.
Ao final, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, por ausência de fundadas razões concretas e de fundamentação individualizada; determinar o desentranhamento das provas diretamente obtidas na diligência e daquelas delas derivadas; reconhecer a impossibilidade de utilização desses elementos para fundamentar a prisão preventiva; e, por consequência, relaxar a prisão ou, sucessivamente, revogar a custódia preventiva, com a expedição de alvará de soltura.
Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada em sede de Plantão Judiciário (mov. 44.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 50.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
Inicialmente, cumpre ressaltar que questões eminentemente meritórias, como a negativa de autoria, a atribuição da propriedade da substância entorpecente a terceiro e a controvérsia sobre sua destinação ao consumo pessoal ou à mercancia, não comportam exame exauriente por intermédio da presente ação constitucional. O habeas corpus, em razão de seu rito célere e de sua cognição limitada, não admite aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, devendo tais matérias ser examinadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da verificação, nesta sede, da existência do suporte mínimo exigido para a manutenção da prisão preventiva.
Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[i] leciona que:
“A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.”
A propósito:
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. [...](TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0078694-93.2022.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.02.2023)
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E A VIA É INADEQUADA PARA TANTO – QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUANDO FIZER ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE. AVENTADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0077048-48.2022.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 30.01.2023)
Feitas essas considerações, não prospera a alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões concretas. Embora a impetração procure atribuir centralidade exclusiva à declaração informal atribuída a Samuel Cardoso da Silva, a análise conjunta dos elementos que instruíram a representação policial revela quadro informativo mais amplo, composto por dados concretos e anteriores à expedição do mandado, os quais foram submetidos ao controle judicial e vinculavam o paciente e o endereço indicado à atividade investigada.
A decisão que deferiu a medida foi assim proferida (autos 0001306-79.2026.8.16.0128 - mov. 15.1):
“I. RELATÓRIO Trata-se de representação por medidas cautelares formulada pela Autoridade Policial lotada na 27ª Delegacia Regional de Polícia de Paranacity/PR, requerendo a expedição de Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar a ser cumprido na Avenida Paulista, nº 122, Bairro Vila Progresso, Paranacity/PR, em face do representado JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA, vulgo "João da Disciplina", bem como a Extração e Quebra do Sigilo de Dados Telemáticos/Telefônicos do aparelho celular marca Redmi apreendido nos autos principais. O Ministério Público emitiu parecer favorável aos pedidos formulados. É o relatório. DECIDO. II. BUSCA E APREENSÃO Cediço, a busca e apreensão é medida cautelar ou instrumental[1] contida no art. 240 do CPP. A busca tem por objetivo encontrar objetos ou pessoas, ao passo que a apreensão é a medida que a ela (não necessariamente) se segue. Pode ser utilizada para a coleta de material probatório quanto para o acautelamento de outros bens jurídicos, como, por exemplo, a busca a apreensão de pessoas [2]. Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. §2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Em quaisquer de suas modalidades (busca e apreensão pessoal ou domiciliar), a medida deve ser justificada em razões de ordem acautelatória (de bens jurídicos, incluindo a proteção ao processo penal e à persecução penal) [3]. Assim, a busca e apreensão deverá ser procedida quando houver fundadas razões autorizadoras a, dentre outros fins, colher qualquer elemento hábil a formar a convicção do Julgador (STJ, REsp 1290073/ES, Min. Laurita Vaz, 5ªT, j. 13/05/14). A busca e apreensão domiciliar insere-se nas chamadas cláusulas de reserva de jurisdição, isto é, medidas cuja execução imprescindem de autorização judicial. Ainda estabelecendo os contornos abstratos do instituto, sabe-se que domicílio é qualquer espaço privado onde se exerça o direito de intimidade, inclusive compartimento não aberto ao público onde alguém exerça profissão ou atividade, isto é, não é um conceito físico, mas normativo. Na dicção constitucional (CF, art. 5º, XI), a casa é asilo inviolável, somente excepcionada em cinco hipóteses: em qualquer horário, (a) havendo consentimento do morador ou para (b) prestar socorro ou, ainda, nos casos de (c) flagrante delito ou (d) desastre; somente durante o dia, (e) por determinação legal. Então, ordem judicial, para cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão somente autoriza o ingresso no recesso do lar durante o dia (salvo autorização do morador). A conceituação de dia e noite perpassa dois critérios consagrados na doutrina: o físico-astronômico (da aurora ao crepúsculo, marcos a serem precisados pelo serviço de meteorologia) e o cronológico. A vagueza do primeiro parâmetro inclina-me pela adoção do segundo. Com efeito, em nome da segurança jurídica, é de bom tom o referencial cronológico, apregoado por doutrina abalizada[4] , que posiciona o dia das 06h às 18h. In casu, a investigação conduzida pela polícia revelou indícios suficientes de que o investigado está relacionado com o tráfico de drgoas, além disso, de possível vinculação com facção criminal, voltada à prática de crimes. Veja que os indícios estão demonstrados por meio dos depoimentos colhidos, auto de apreensão, dentre outras provas juntadas. Por tais razões, verifico que se faz necessária a busca e apreensão domiciliar no endereço indicado no requerimento, bem assim em qualquer veículo que se encontre em posse dos investigados no momento do cumprimento da ordem judicial e, ainda, apreensão de aparelhos eletrônicos encontrados nos locais, haja vista se local de armazenamento de informações cruciais para apuração do fato. Registro, ainda, que a busca e apreensão domiciliar, como meio de prova e providência cautelar prevista no Código de Processo Penal, é particularidade que se contenta com um mero juízo perfunctório acerca dos elementos fáticos apresentados.No que tange à formalidade procedimental necessária ao deferimento, não encontro óbices. É de e ressaltar, ainda, que a autoridade requisitante é legítima. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para cumprimento na residência de JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA, vulgo "João da Disciplina", situado na Avenida Paulista, nº 122, Bairro Vila Progresso, Paranacity/PR. Acrescenta-se que o objetivo é buscar e apreender aparelhos eletrônicos (celular, computador, notebook, pendrives, dentre outros). Outros objetos que, pelas circunstâncias, seja possível presumir que tenham relação com crimes. Saliento que a autoridade policial deverá observar em seu cumprimento o contido no artigo 245 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Com base nos fundamentos expostos, estendo e defiro o pedido de revista pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. AUTORIZO, se necessário, o ARROMBAMENTO, observadas as formalidades apontadas acima. Após, deverá ser encaminhado a este juízo o auto circunstanciado respectivo (artigo 245, § 7º, do CPP). Estabeleço o prazo de 30 (trinta dias) para o cumprimento do mandado, perdendo, após, a validade. Concedo à decisão força de mandado. II. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO Por fim, a autoridade representante busca autorização para vistoria e constatação de aparelho apreendido, bem como de eventuais aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos encontrados com o investigado, com extração de todos os arquivos de mensagens, texto, dados, mídias, inclusive quebra de eventual senha, acaso seja necessário. Analisando detidamente os autos, denoto a presença dos fundamentos necessários ao deferimento das medidas requeridas, com a pretensão de apurar delito de tráfico de drogas, dentre outros que possam estar relacionados ao fato que está sendo investigado. Neste sentido, tenho que os elementos probatórios fornecem indicativos suficientes para o consistente e prudente deferimento da medida requestada, ao menos de acordo com a superficialidade que a etapa comporta. Para mais, devido ao avanço da tecnologia, o telefone celular tornou-se praticamente indispensável nos dias atuais, possuindo inúmeras funções que vão muito além de uma simples conversa entre os usuários. Justamente por isso, a medida merece acolhimento, porquanto esses aparelhos constituem uma fonte imensa de informações que podem auxiliar no esclarecimento do crime. Assim, evidente que a diligência requestada poderá ajudar a desvendar a materialidade e autoria do ilícito, acaso sejam apreendidos aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos com o investigado ou quando da busca e apreensão domiciliar.Como é cediço, o sigilo das comunicações é consagrado como direito individual, a par da redação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XII – é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; [...] Vê-se, neste passo, que ao mesmo tempo em que o legislador constituinte resguardou o sigilo das comunicações, erigindo-o à categoria de direito individual, ressalvou a possibilidade de restringi-lo, desde que por ordem judicial e preenchidos os requisitos da Lei. É que os direitos fundamentais, como proclamado pelo STF, não se prestam a salvaguardar a prática de ilícitos. Frise-se, porque imperativo, não ser exigível, em sede de providências probatórias cautelares, prova cabal. Indícios são suficientes para o deferimento do pedido, consoante abalizado entendimento de Nelson Nery Júnior: É preciso que haja indícios razoáveis de autoria e participação na infração penal para que seja deferida judicialmente a interceptação telefônica. Não se exige prova cabal da autoria ou participação, mas indícios de verossimilhança e plausibilidade, que dêem segurança ao julgador para conceder a medida. (in Código de processo civil comentado. – 7. ed. ver. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 1513-1514). Isto porque, como natural das medidas cautelares, deve o magistrado contentar-se com uma prova perfunctória ou meramente superficial, que exponha indícios da prática de crimes. Casual juízo exauriente não se apruma nesta etapa, sob pena de se ver maculada a própria essência e objetivo das providências insertas na Lei destinada, justamente, à obtenção de novas e mais consistentes provas na persecução criminal – para além dos indícios justificadores –, quando o delito não permite a colheita de demais elementos pelos meios comuns/ordinários. Nessa medida, imperioso o deferimento dos pleitos formulados na representação policial. Isto posto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos de eventuais aparelhos eletrônicos (celulares, computadores, notebooks, tablets, câmeras digitais e outros dispositivos que comportem armazenamento eletrônico de mídias digitais) que venham a ser apreendidos em posse dos representados e/ou pessoas que eventualmente sejam flagranciadas na posse de objetos ilícitos nos endereços citados, para extração de todos os arquivos existentes, tais como: programas, aplicativos, mensagens SMS, aplicativo WHATSAPP, textos, mídias (imagens e vídeos), redes sociais, lista de contatos e de ligações recebidas e efetuadas, inclusive quebra de eventual senha, acaso necessário. Desde já, concedo autorização ao Laboratório de Extração da Polícia Civil para acesso aos dados de eventuais aparelhos eletrônicos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como romper lacres dos bens apreendidos, caso sejam necessários e compartilhamento dos dados extraídos com a Agência de Inteligência da Polícia Civil – AIPC”.
Como se sabe, a inviolabilidade do domicílio configura garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, admitindo-se, entretanto, o ingresso durante o dia mediante determinação judicial.
Por sua vez, o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal admite a busca domiciliar quando presentes fundadas razões, entre outras finalidades, para a apreensão de coisas obtidas por meios criminosos, instrumentos utilizados na prática de crime, descoberta de objetos necessários à prova da infração e colheita de elementos de convicção.
Tratando-se de medida investigativa de natureza cautelar, não se exige, para sua autorização, certeza acerca da prática delitiva ou demonstração exauriente da autoria. É indispensável, contudo, a existência de elementos concretos, prévios e objetivamente verificáveis que, submetidos ao controle judicial, revelem a plausibilidade da suspeita, a pertinência da diligência e a vinculação do local indicado com os fatos investigados.
E, em exame próprio desta etapa processual, é justamente o que se verifica.
A representação policial não decorreu simplesmente de notícia apócrifa afirmando que o paciente comercializava entorpecentes. Sua origem remonta à prisão em flagrante de Samuel Cardoso da Silva, ocorrida em 8 de julho de 2026, após o recebimento de reiteradas denúncias anônimas acerca da comercialização de drogas no endereço então investigado. Segundo o boletim de ocorrência, com a aproximação das equipes policiais, Samuel Cardoso da Silva arremessou ao solo um aparelho celular e um invólucro plástico. Na sequência, foram localizadas quatro porções de substância análoga a crack em sua posse e, no imóvel, outras porções de cocaína, maconha e crack, além de dinheiro, balança de precisão, materiais utilizados para o acondicionamento das substâncias e ferramentas cuja origem passou a ser objeto de investigação.
Mais especificamente, o registro policial aponta a apreensão de 7 g de cocaína distribuídos em oito porções, 15 g de maconha em três porções e 3 g de crack em dez porções, além de balança de precisão, dinheiro e objetos destinados ao acondicionamento das substâncias.
Não bastasse isso, o boletim de ocorrência registra que, durante a confecção do documento, Samuel Cardoso da Silva teria relatado espontaneamente que comercializava drogas para o paciente e que determinadas ferramentas apreendidas haviam sido recebidas anteriormente como forma de pagamento pela entrega de entorpecentes.
Esse dado foi expressamente levado ao conhecimento da autoridade policial responsável pela investigação. A representação consignou, ainda, que o Setor de Investigação realizou diligências destinadas à verificação das informações obtidas, das quais teria resultado a identificação de JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA e a vinculação de sua residência ao imóvel situado na Avenida Paulista, nº 122, Bairro Vila Progresso, Paranacity/PR. A medida foi, então, requerida para a averiguação das informações e a eventual arrecadação de elementos relacionados à traficância.
Significa dizer que, ao menos prima facie, não se está diante de busca domiciliar judicialmente autorizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima ou em mera intuição dos agentes públicos.
Havia, anteriormente à expedição do mandado, um conjunto de dados investigativos concretos: a apreensão de substâncias entorpecentes de espécies distintas, fracionadas em diversas porções e acompanhadas de balança de precisão, dinheiro e material de acondicionamento; o registro, em documento oficial, de informação que vinculava o indivíduo preso ao paciente; e a realização de diligências policiais destinadas à identificação do suspeito e do endereço relacionado à investigação.
Esses elementos demonstram a existência das fundadas razões exigidas pelo artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, pois revelam que a medida não se apoiou em suspeita meramente intuitiva ou em notícia anônima desacompanhada de verificação, mas em dados concretos, anteriores à expedição do mandado e objetivamente relacionados ao paciente e ao endereço indicado na representação policial.
Também não verifico, neste momento, a sustentada ausência absoluta de motivação da decisão judicial.
Com efeito, ao deferir a providência, o Juízo de origem consignou que a investigação policial havia revelado indícios da vinculação do investigado com o tráfico de drogas e registrou que esses elementos decorriam dos depoimentos colhidos, do auto de apreensão e das demais provas juntadas. Na sequência, reconheceu a necessidade da busca no endereço indicado no requerimento e justificou a apreensão de aparelhos eletrônicos pela possibilidade de armazenamento de informações relevantes à apuração.
Embora concisa, a fundamentação não se apresenta, ao menos nesta análise preliminar, inteiramente dissociada dos elementos concretos da investigação. O pronunciamento indicou a existência de indícios relacionados ao tráfico de drogas, fez referência aos depoimentos, ao auto de apreensão e aos demais elementos juntados e, a partir deles, reconheceu a necessidade da diligência no endereço indicado. A concisão da motivação, por si só, não autoriza o reconhecimento imediato de sua inexistência, sobretudo quando os elementos que contextualizaram a medida estavam incorporados ao procedimento submetido à apreciação judicial.
A decisão, ademais, individualizou o destinatário e o endereço da diligência, determinando o cumprimento na residência de JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA, situada na Avenida Paulista, nº 122, Bairro Vila Progresso, Paranacity/PR, e delimitou os objetos passíveis de apreensão, além de determinar a observância do artigo 245 e seguintes do Código de Processo Penal e do artigo 5º, XI, da Constituição Federal.
Sob esse prisma, não se identifica autorização judicial puramente genérica ou desvinculada dos elementos concretos da investigação. Ao contrário, o pronunciamento delimitou o sujeito passivo da medida, o imóvel em que seria executada, os objetos relacionados à apuração e as cautelas legais a serem observadas durante o cumprimento do mandado.
A fundamentação adotada, embora concisa, permite compreender as razões pelas quais a providência foi reputada necessária e mantém relação direta com os elementos informativos apresentados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, não se verificando ausência de motivação ou simples reprodução de fórmulas abstratas.
A circunstância enfatizada pela impetração, de que a versão posteriormente formalizada por Samuel Cardoso da Silva não confirmaria a narrativa que lhe foi inicialmente atribuída, igualmente não conduz, nesta fase, à automática nulidade da diligência.
Isso porque há distinção relevante entre examinar a validade e o peso de determinada declaração como prova destinada à formação de um juízo condenatório e verificar a existência de elementos informativos suficientes para justificar, durante uma investigação, a expedição judicial de mandado de busca e apreensão.
A inicial sustenta justamente que a oitiva posteriormente anexada não contém afirmação de que Samuel Cardoso da Silva adquirisse drogas do paciente e contrapõe esse dado à narrativa dos agentes policiais.
Entretanto, o documento policial contemporâneo ao flagrante registra expressamente que Samuel Cardoso da Silva, durante a confecção do boletim, teria afirmado comercializar drogas para o paciente e recebido ferramentas em pagamento pela entrega de entorpecentes. Esse registro efetivamente consta do boletim levado à investigação e reproduzido na representação cautelar.
Tem-se, portanto, controvérsia a respeito do conteúdo, das circunstâncias e da confiabilidade da informação originariamente atribuída a Samuel Cardoso da Silva, e não demonstração inequívoca, ao menos por ora, de que o relato jamais tenha existido ou de que tenha sido indevidamente inserido pela autoridade policial no procedimento investigativo.
E justamente esse aspecto recomenda cautela.
A via estreita do habeas corpus, especialmente em sede de cognição liminar, não se mostra adequada para, mediante confronto antecipado entre versões documentais, definir conclusivamente a credibilidade da declaração atribuída ao terceiro e, a partir dessa conclusão, invalidar retroativamente a decisão judicial de busca e todos os elementos probatórios dela decorrentes. Essa avaliação demanda exame mais detido do contexto em que a informação foi obtida, registrada e posteriormente formalizada.
Além disso, deve-se considerar que a medida não foi deferida com base em um único elemento isolado. O Ministério Público, antes da decisão, registrou como suporte do pedido o flagrante que dera origem à investigação, o Boletim de Ocorrência nº 2026/896930, o auto de exibição e apreensão, o auto de constatação da droga, a declaração atribuída a Samuel Cardoso da Silva e o relatório investigativo que teria confirmado a residência do paciente no endereço objeto da diligência.
Consequentemente, a divergência apontada pela defesa acerca da declaração de Samuel Cardoso da Silva, embora deva ser considerada na valoração do conjunto probatório durante a instrução criminal, não é suficiente para demonstrar a nulidade da determinação judicial. Além de a controvérsia demandar aprofundamento incompatível com a estreita via do habeas corpus, a busca foi autorizada com fundamento em um conjunto mais amplo de elementos informativos, e não exclusivamente na declaração questionada.
Tampouco prospera a alegação de que a ordem seria nula porque a decisão não teria demonstrado suficientemente a imprescindibilidade da busca.
Embora a legislação processual exija a presença de fundadas razões e a demonstração da pertinência da diligência, a validade da medida não depende do emprego de fórmula sacramental ou da utilização expressa do vocábulo “imprescindível”. Cumpre examinar se, considerada em conjunto com os elementos submetidos ao Juízo, a decisão exteriorizou fundamentação suficiente acerca da necessidade da providência invasiva.
O que deve ser examinado é o conteúdo substancial da decisão e do contexto que lhe deu origem.
No particular, a representação policial afirmou expressamente que, diante das informações obtidas e da necessidade de averiguação e apreensão de eventual objeto ilícito no endereço do investigado, a expedição do mandado seria imprescindível à comprovação da materialidade, apontando urgência decorrente do possível perecimento da prova.
O Ministério Público, a seu turno, consignou a existência de risco de ocultação ou destruição de entorpecentes, armas ou insumos, defendendo a necessidade da colheita da prova e da preservação dos elementos relacionados à investigação.
A decisão judicial, por sua vez, assentou expressamente que, diante dos indícios identificados na investigação se faz necessária a busca e apreensão domiciliar no endereço indicado no requerimento”, esclarecendo ainda a pertinência da apreensão de aparelhos eletrônicos em razão da possibilidade de armazenamento de dados relevantes à apuração.
Não é possível, portanto, afirmar que a necessidade da providência estivesse ausente do juízo decisório. A representação policial expôs a finalidade investigativa da medida, o Ministério Público destacou o risco de ocultação ou destruição dos elementos procurados e o Juízo reconheceu expressamente a necessidade da busca no endereço vinculado ao investigado.
E há outro ponto que merece destaque: a legalidade da ordem deve ser aferida a partir do quadro informativo existente no momento de sua prolação, e não mediante exigência retrospectiva de certeza probatória incompatível com a natureza investigativa da providência.
A busca e apreensão constitui instrumento destinado à obtenção e à preservação de elementos probatórios. Por isso, embora sua autorização não possa fundar-se em conjecturas, denúncias não verificadas ou referências abstratas, tampouco se exige que a investigação disponha previamente de prova exauriente da atividade criminosa desenvolvida no imóvel, sob pena de se esvaziar a própria finalidade investigativa da medida.
Também não se constata ilegalidade na execução da ordem judicial pelo simples fato de ter sido necessário o arrombamento do portão de acesso ao imóvel.
Com efeito, a própria decisão que deferiu a busca autorizou expressamente o arrombamento, caso necessário, e determinou a observância das formalidades previstas no artigo 245 e seguintes do Código de Processo Penal. Segundo o boletim de ocorrência reproduzido no decreto prisional, o portão encontrava-se trancado, circunstância que teria exigido o emprego de aríete para o acesso à residência.
Desse modo, o ingresso forçado não extrapolou, por si só, os limites objetivos do título judicial. Ademais, a impetração não demonstrou concretamente que os agentes tenham deixado de apresentar ou executar o mandado na forma legal, recusado a prévia intimação para abertura do imóvel ou descumprido alguma das formalidades previstas no artigo 245 do Código de Processo Penal. A mera notícia do arrombamento, quando essa providência estava expressamente autorizada e se mostrou necessária em razão de o acesso estar trancado, não evidencia nulidade da diligência.
Passo adiante, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi lastreada nos seguintes termos (autos 0001490-35.2026.8.16.0128 - mov. 34.1):
“(...)4. DA PRISÃO PREVENTIVA Doutra banda, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva.O artigo 310 do Código de Processo Penal, pela nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011, estatui que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Com efeito, a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, pois não são cabíveis medidas cautelares outras ao caso em testilha (artigo 319 CPP). A prisão cautelar é medida excepcional, possível de deferimento sempre que se mostrar presente uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal e, concomitantemente, o fumus comissideliciti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e o periculum in libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), trazidos pelo artigo 312 do mesmo codex. Necessária então, a análise pormenorizada da existência ou não dos pressupostos e condições que autorizem a decretação da medida, atentando-se para o fato de que aqueles devem estar imprescindivelmente presentes, enquanto que destes, pelo menos um deve existir. Inicialmente, cumpre ressaltar que da pena máxima privativa de liberdade em relação ao crime em comento supera o patamar de 04 (quatro) anos previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Por pressupostos, nos termos do citado artigo, temos a prova da existência dos crimes e indícios suficientes das autorias, conforme depoimentos colacionados ao auto de prisão em flagrante. Outrossim, a Lei nº 13.964/2019, modificou referido dispositivo, no qual introduziu novo pressuposto, qual seja, “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Mais uma antinomia derrotável. Ora, na verdade, o atabalhoado legislador confundiu institutos, arrastando o requisito da prisão preventiva intitulado ordem pública para precedente análise do mesmo instituto, agora como pressuposto, entretanto, com a titulação de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nada mais, nada menos, do que a já esmiuçado na ordem pública. O legislador gera nova perplexidade que deve ser superada pelo hermeneuta, porquanto este já se engloba naquele. Com efeito, tenho que permanecem hígidos como pressupostos somente prova da existência dos crimes e indícios suficientes das autorias (fumus comissi delicti). A materialidade do crime pode ser aferida pelo boletim de ocorrência (mov. 1.17), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), bem como pelos depoimentos colhidos na delegacia. Os indícios da autoria emanam dos elementos probatórios colhidos até o momento, especialmente dos relatos dos policiais militares. Segundo B.O. 2026/1167244 (mov. 1.17): A EQUIPE POLICIAL DEU FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0001306-79.2026.8.16.0128, EXPEDIDO EM FACE DO REPRESENTADO JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA, EM RAZÃO DE DENÚNCIA REGISTRADA JUNTO AO DISQUE-DENÚNCIA 181, CONFORME EXTRATO Nº 31230/2026. PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, FOI EMPREGADO O USO DO CANIL DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, COM O APOIO DA SEMOVENTE MEIZE, SENDO REALIZADAS BUSCAS NO IMÓVEL. PARA ACESSO À RESIDÊNCIA, FOI NECESSÁRIO O EMPREGO DE ARÍETE, TENDO EM VISTA QUE O PORTÃO DE ACESSO SE ENCONTRAVA TRANCADO. NO MOMENTO EM QUE PERCEBEU A ENTRADA DA EQUIPE POLICIAL, CLAUDINEIA APARECIDA DOS SANTOS ARREMESSOU UM APARELHO CELULAR AO SOLO, OCASIONANDO A QUEBRA DO REFERIDO APARELHO, SENDO ESTE POSTERIORMENTE LOCALIZADO E APREENDIDO PELA EQUIPE. DURANTE AS BUSCAS, FORAM LOCALIZADOS E APREENDIDOS APROXIMADAMENTE 229 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, FRACIONADAS EM DIVERSAS PORÇÕES, ALÉM DE R$ 259,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS) EM CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES, 01 BALANÇA DE PRECISÃO E CINCO APARELHOS CELULARES. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ENCONTRAVAM-SE DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, OS QUAIS, APÓS AS PROVIDÊNCIAS, FICARAM SOB OS CUIDADOS DO AVÔ, APARECIDO CORDEIRO DOS SANTOS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA E CLAUDINEIA APARECIDA DOS SANTOS, SENDO AMBOS ENCAMINHADOS, JUNTAMENTE COM OS OBJETOS APREENDIDOS, À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ANDRE DE SOUZA, policial militar: “cumpriram mandado de busca e apreensão com apoio da equipe do canil; que foi necessário realizar o arrombamento; que abriram a porta e uma senhora quebrou o celular; que o cachorro encontrou entorpecentes no quarto do casal; que é de conhecimento da equipe policial que o casal comercializa drogas; Juntou-se imagem das substâncias apreendidas, em que é possível apurar prática de tráfico de drogas. Assim, por todo conteúdo exposto, vislumbro suficientes os indícios com relação ao autuado. Também, o periculum libertatis do autuado resta evidenciado na necessidade da garantia da ordem pública. A garantia da ordem pública como motivo autorizador de decretação da prisão preventiva reflete a paz e a tranquilidade que poderão ser abaladas caso o investigado não seja segregado. Sobre o fundamento da “garantia da ordem pública”, válido para respaldar a presente decisão, trazer à lume os ensinamentos doutrinários que, elucidando o conceito, alicerça esta decisão: “Entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido (...) O caráter cautelar é preservado, pois a prisão tem o objetivo de assegurar o resulta útil do processo, de modo a impedir que o réu possa continuar a cometer delitos, resguardando o princípio da prevenção gera”. A manutenção da custódia cautelar do investigado revela-se imprescindível para prevenir a reiteração criminosa, especialmente diante da clara tendência à prática de infrações penais semelhantes, conforme demonstrado nos autos. Veja que, no interior da residência, era mantido pelo autuado 229g (duzentos e vinte e nove gramas) de maconha, sendo parte da substância fracionada em 26 (vinte e seis) porções individualizadas e prontas para distribuição, além de 01 (um) tablete de 100g. No mesmo local, ainda, foram encontrados 01 (uma) balança de precisão da marca Tutto, R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais) em cédulas fracionadas e 05 (cinco) aparelhos celulares (cf. mov. 1.14 e mov. 1.17). A conjugação desses elementos ultrapassa, de forma significativa, o cenário compatível com a mera posse de droga para consumo próprio, revelando, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, indícios concretos de atividade voltada à mercancia, tanto pela quantidade e forma de acondicionamento da substância quanto pela apreensão de instrumentos usualmente relacionados à comercialização de entorpecentes. Trata-se, portanto, de circunstâncias que evidenciam maior gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de resguardar a ordem pública. A necessidade da custódia cautelar é reforçada, ainda, pelas circunstâncias pessoais do autuado. Conforme certidão do Oráculo, o investigado ostenta antecedentes criminais e, ao tempo da presente prisão em flagrante, encontrava-se em pleno cumprimento de pena nos autos SEEU nº 0031519- 04.2012.8.16.0017. Tal circunstância constitui dado concreto relevante para a análise do risco de reiteração delitiva, sobretudo quando conjugada com os elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico ora identificados. Soma-se a isso a existência de prévia denúncia anônima registrada junto ao DisqueDenúncia 181 (cf. mov. 1.19), circunstância que, embora isoladamente não seja suficiente para fundamentar a prisão preventiva, assume relevância quando analisada em conjunto com os demais elementos concretos posteriormente constatados no flagrante. A prisão preventiva, portanto, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração criminosa e da necessidade de interromper eventual atividade de tráfico de drogas, não se tratando de custódia fundada na gravidade abstrata do delito, mas em elementos específicos extraídos das circunstâncias da prisão e das condições pessoais do autuado. Dispositivo Ante ao exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA para garantia da ordem pública, o que o faço com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes mandados de prisão”.
Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos deduzidos na impetração, não se vislumbra constrangimento ilegal, uma vez que o Juízo singular demonstrou suficientemente a presença dos pressupostos e requisitos necessários à decretação e à manutenção da prisão preventiva, mediante fundamentação concreta e individualizada, em consonância com os artigos 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal e com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A decisão apresenta fundamentação idônea, pois identifica os elementos indicativos da materialidade e da autoria, descreve as circunstâncias concretas da apreensão e demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva.
A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos de origem, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (já recebida), nos seguintes termos (autos 0001490-35.2026.8.16.0128 - mov. 57.1):
“FATO 01 – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 No dia 03 de setembro de 2026, por volta das 07h00min, no interior da residência localizada na Avenida Paulista, nº 122, bairro Centro, em Paranacity/PR, o denunciado JOÃO ROBERTO APARECIDO DA COSTA, agindo de forma consciente e voluntária, tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, aproximadamente 229g (duzentos e vinte e nove gramas) de substância análoga à maconha, fracionadas em 26 (vinte e seis) porções e 01 (um) tablete de 100g, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica e de uso proscrito no Brasil (Portaria 344/98 da SVS/MS), além de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais) em cédulas diversas, 01 (uma) balança de precisão da marca Tutto e aparelhos celulares (cf. boletim de ocorrência nº 2026/1167244 de mov. 1.17; auto de exibição e apreensão de mov. 1.14; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.16 e auto de interrogatório de mov. 1.11).
FATO 02 – Artigo 347, parágrafo único, do Código Penal Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, durante o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão (autos nº 0001306-79.2026.8.16.0128) pela Polícia Militar, a denunciada CLAUDINEIA APARECIDA DOS SANTOS, agindo de forma consciente e voluntária, inovou artificiosamente, na pendência de procedimento policial preparatório, o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o perito ou o juiz para produzir efeito em processo penal, consistente em arremessar intencionalmente ao solo e danificar 01 (um) aparelho de telefonia celular, marca iPhone, cor preta, visando destruir evidências de infrações penais do dispositivo eletrônico antes que a equipa policial dele se apoderasse (cf. boletim de ocorrência nº 2026/1167244 de mov. 1.17; termos de depoimento de mov. 1.5e mov. 1.7)”.
Desse modo, para os fins estritos da tutela cautelar, encontram-se demonstradas a materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, nos termos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A conclusão possui natureza provisória e não representa antecipação de juízo acerca da responsabilidade penal do paciente.
Quanto à necessidade da segregação cautelar, a decisão de origem consignou que a certidão consultada indicava a existência de antecedentes criminais e que, ao tempo da prisão em flagrante, o paciente se encontrava em cumprimento de pena nos autos SEEU nº 0031519-04.2012.8.16.0017.
Esse dado assume especial importância.
Ainda que a existência de registros criminais não autorize, isoladamente, a prisão preventiva, não se pode ignorar que a prática de nova infração penal durante o cumprimento de pena, quando conjugada às circunstâncias concretas do novo fato, constitui elemento idôneo a ser considerado na análise do risco de reiteração e, consequentemente, da necessidade de preservação da ordem pública.
No caso, portanto, a cautelar não se apresenta fundamentada simplesmente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. A decisão originária associou as circunstâncias objetivas da apreensão às condições pessoais do investigado e afirmou expressamente que os antecedentes e o fato de ele estar cumprindo pena constituíam dados concretos relevantes para aferir o risco de reiteração delitiva.
É precisamente nesse ponto que o histórico jurídico-penal indicado nos autos assume especial relevo para o exame liminar. A notícia de que o novo fato teria sido praticado durante o cumprimento de pena anteriormente imposta enfraquece, ao menos nesta análise inicial, a alegação de que a liberdade do paciente poderia ser suficientemente tutelada mediante providências menos gravosas.
Não se utiliza o histórico criminal como antecipação de pena nem como fundamento automático para o encarceramento provisório. Trata-se, diversamente, de considerar dado concreto documentado nos autos, em conjunto com as circunstâncias da nova imputação, para a avaliação prospectiva do risco de reiteração delitiva e da adequação das medidas cautelares disponíveis.
Nesse cenário, o histórico indicado assume significado cautelar porque sugere, em princípio, que a submissão anterior à persecução penal e o cumprimento de pena não teriam sido suficientes para impedir o alegado novo envolvimento em atividade delitiva. A circunstância, avaliada conjuntamente com os elementos concretos da apreensão, confere densidade ao risco de reiteração e reforça, nesta etapa processual, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE 95G DE MACONHA E 35G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A prisão preventiva do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o Acusado é reincidente específico - possui duas condenações definitivas pela prática do crime de tráfico de drogas; ademais, nos termos do decreto prisional, o Réu estava, no momento da prisão em flagrante, "em cumprimento de pena no gozo de livramento condicional", o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.2. A propósito, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "[o] risco concreto de reiteração delitiva autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes" (HC 174.957 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/05/2020).3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.4. Desde a realização da audiência de custódia, em 08/10/2019, a tramitação do feito não permaneceu por longos lapsos sem movimentação. A instrução por certo já teria sido concluída, caso a pandemia causada pelo novo Coronavírus não constituísse motivo de força maior que levou à redesignação da audiência final. Outrossim, considerando que algumas testemunhas já foram ouvidas e que falta apenas a oitiva de uma testemunha e o interrogatório do Acusado, verifica-se que o encerramento da instrução é iminente, o que afasta, dessa forma, o alegado excesso de prazo.5. Recurso desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do Recorrente.(STJ, RHC n. 129.064/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUANDO SUPOSTAMENTE VOLTOU A DELINQUIR. OBSTINAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A tese de que as drogas pertenciam ao outro flagranteado, o qual teria assumido a propriedade delas, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.2. No mesmo sentido, o pleito de deferimento da prisão domiciliar não foi primeiramente submetido ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, o que impede o exame da matéria diretamente por este Tribunal, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.Embora a matéria tenha sido alegada pela defesa, não foi objeto de exame no acórdão, tampouco se buscou sanar a omissão mediante os respectivos embargos.3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.4. No caso, observa-se que foram apresentados fundamentos idôneos para justificar a prisão. Apesar de a quantidade de entorpecentes não ser expressiva, destacou-se a necessidade da custódia como forma de obstar novas práticas delitivas, tendo em vista os indícios de obstinação do agravante, que apontam para a insuficiência da aplicação de medidas menos gravosas do que a segregação.5. Hipótese em que ele foi visualizado em videomonitoramento realizando "a entrega de drogas a diversos usuários", e preso em flagrante com 4,12g de crack e 0,39g de cocaína, drogas de elevado potencial destrutivo, além de dinheiro em espécie. Ressaltou-se, ademais, que ele é reincidente específico, e que se encontrava em cumprimento de pena anterior quando voltou, em tese, a delinquir.6. De fato, além de estar respondendo por processo referente à suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ele foi condenado definitivamente duas vezes por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, circunstância que evidencia que sua liberdade representa risco à ordem pública.7. Demonstrada a necessidade da segregação, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.8. Agravo desprovido.(AgRg no RHC n. 191.695/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REICIDENTE ESPECÍFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade concreta da conduta e na periculosidade do comportamento, evidenciado pela reincidência específica do paciente no delito de tráfico de drogas, que cumpria pena em regime aberto na datados fatos e na situação flagrancial que promoveu a apreensão de cinco pedras de crack.3. Acerca da matéria relativa à exclusão do paciente como sujeito ativo do crime, que consiste em alegação de inocência, não encontra espaço de análise na via eleita por demandar exame do contexto fático-probatório.4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 881.558/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 12/3/2024.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGIME DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente ostenta atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, furto, constrangimento ilegal, furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. Realizada a reavaliação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau concluiu pela permanência dos requisitos que motivaram a conversão do flagrante em preventiva. 5. Indeferido o pleito de regime domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, no caso, o Paciente não integra o grupo de risco da Covid-19 e não se encontra em estabelecimento prisional com casos suspeitos. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 6. Encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, está superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.II – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). III – A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está justificada na gravidade concreta do delito, especialmente pelo nítido risco de reiteração delitiva, visto que o crime, em tese, praticado não se tratou de uma ocorrência isolada na vida da paciente. Como bem consignado pela autoridade coatora, a paciente é reincidente. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, a paciente poderá voltar a delinquir, no caso concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, razão pela qual, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, revela-se fundamento idôneo e apto a autorizar a medida excepcional. IV - “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).V – Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.VI - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023068-21.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.04.2024)
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 06.12.2021)
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI– DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001294-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021)
Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.
Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal.
Sobre o tema:
HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
- J. 16.02.2017)
Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente eventualmente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos atos que lhe são imputados.
Por igual razão, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas nem suficientes. A suposta prática de nova infração durante o cumprimento de pena anteriormente imposta, conjugada com a forma de acondicionamento da droga e com a apreensão de instrumentos relacionados à mercancia, evidencia que providências menos gravosas não seriam capazes de neutralizar o risco concreto de reiteração. Incide, portanto, o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pois a prisão preventiva se apresenta, no caso concreto, necessária e proporcional à tutela da ordem pública.
No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”.
Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois fica claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento.
Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria:
“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 20.07.2017)
Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da lei adjetiva penal.
Assim, por não vislumbrar que o paciente esteja submetido a constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.