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Processo:
4000197-75.2026.8.16.0058
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Givanildo Nogueira Constantinov
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA, PROPORCIONALIDADE E PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIORMENTE CUMPRIDO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSURGÊNCIA EXPRESSAMENTE DIRECIONADA À REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA REGRESSÃO DEFINITIVA. MEDIDA PROVISÓRIA SUBSTITUÍDA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL PRETENDIDO DESDE A INTERPOSIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, determinada em razão da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de interesse recursal no momento da interposição de Agravo dirigido à regressão cautelar, considerando que o Juízo da Execução já havia reconhecido a prática de falta grave e determinado a regressão definitiva ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. A insurgência defensiva foi expressamente direcionada à regressão cautelar, com pedido de reconsideração da Decisão que a determinou e de restabelecimento do regime anteriormente cumprido. 4. Após audiência de justificação, na qual o sentenciado foi ouvido com assistência de defensor, sobreveio Decisão que não acolheu as justificativas apresentadas, reconheceu a prática de falta grave e decretou a regressão definitiva ao regime fechado. 5. A Decisão definitiva antecedeu a interposição do presente Agravo em Execução Penal, de modo que, quando formulada a insurgência, a situação executória já se encontrava disciplinada por novo título judicial. 6. A referência à Decisão definitiva nas razões recursais não se confunde com a impugnação específica de seus fundamentos, sobretudo diante dos pedidos expressamente dirigidos à cessação da regressão cautelar. 7. Ausência de interesse recursal, caracterizada pela inexistência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido desde a interposição do recurso, sem prejuízo de impugnação própria da Decisão definitiva. IV. Dispositivo 8. Agravo em Execução Penal não conhecido, por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 577, parágrafo único; Lei de Execução Penal, artigos 39, inciso V, 50, inciso VI, 118, inciso I e § 2º, e 197; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Tema Repetitivo nº 1.347, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026.