Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR
DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O
FECHADO, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE PRÁTICA DE
NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.
INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NECESSIDADE DE
REAVALIAÇÃO DA MEDIDA, PROPORCIONALIDADE E
PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES.
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME
ANTERIORMENTE CUMPRIDO. AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. DECISÃO POSTERIOR QUE
RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A
REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSURGÊNCIA
EXPRESSAMENTE DIRECIONADA À REGRESSÃO
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA REGRESSÃO DEFINITIVA.
MEDIDA PROVISÓRIA SUBSTITUÍDA POR NOVO TÍTULO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO
RECURSAL PRETENDIDO DESDE A INTERPOSIÇÃO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO
182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra a
regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o
fechado, determinada em razão da notícia de prática de novo fato
definido como crime doloso durante o cumprimento da pena.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em verificar a existência de interesse recursal
no momento da interposição de Agravo dirigido à regressão cautelar,
considerando que o Juízo da Execução já havia reconhecido a prática
de falta grave e determinado a regressão definitiva ao regime
fechado.
III. Razões de decidir
3. A insurgência defensiva foi expressamente direcionada à
regressão cautelar, com pedido de reconsideração da Decisão que a
determinou e de restabelecimento do regime anteriormente cumprido.
4. Após audiência de justificação, na qual o sentenciado foi ouvido
com assistência de defensor, sobreveio Decisão que não acolheu as
justificativas apresentadas, reconheceu a prática de falta grave e
decretou a regressão definitiva ao regime fechado.
5. A Decisão definitiva antecedeu a interposição do presente Agravo
em Execução Penal, de modo que, quando formulada a insurgência,
a situação executória já se encontrava disciplinada por novo título
judicial.
6. A referência à Decisão definitiva nas razões recursais não se
confunde com a impugnação específica de seus fundamentos,
sobretudo diante dos pedidos expressamente dirigidos à cessação da
regressão cautelar.
7. Ausência de interesse recursal, caracterizada pela inexistência de
utilidade do provimento jurisdicional pretendido desde a
interposição do recurso, sem prejuízo de impugnação própria da
Decisão definitiva.
IV. Dispositivo
8. Agravo em Execução Penal não conhecido, por ausência de
interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo
577, parágrafo único; Lei de Execução Penal, artigos 39, inciso V,
50, inciso VI, 118, inciso I e § 2º, e 197; Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 182, inciso XIX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Tema
Repetitivo nº 1.347, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j.
12.11.2025, DJEN 18.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo
em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des.
Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000197-75.2026.8.16.0058 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 13.11.2026)
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 4000197-75.2026.8.16.0058, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO AGRAVANTE: ALAN JULIO VENTURA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA, PROPORCIONALIDADE E PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIORMENTE CUMPRIDO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSURGÊNCIA EXPRESSAMENTE DIRECIONADA À REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA REGRESSÃO DEFINITIVA. MEDIDA PROVISÓRIA SUBSTITUÍDA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL PRETENDIDO DESDE A INTERPOSIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, determinada em razão da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de interesse recursal no momento da interposição de Agravo dirigido à regressão cautelar, considerando que o Juízo da Execução já havia reconhecido a prática de falta grave e determinado a regressão definitiva ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. A insurgência defensiva foi expressamente direcionada à regressão cautelar, com pedido de reconsideração da Decisão que a determinou e de restabelecimento do regime anteriormente cumprido. 4. Após audiência de justificação, na qual o sentenciado foi ouvido com assistência de defensor, sobreveio Decisão que não acolheu as justificativas apresentadas, reconheceu a prática de falta grave e decretou a regressão definitiva ao regime fechado. 5. A Decisão definitiva antecedeu a interposição do presente Agravo em Execução Penal, de modo que, quando formulada a insurgência, a situação executória já se encontrava disciplinada por novo título judicial. 6. A referência à Decisão definitiva nas razões recursais não se confunde com a impugnação específica de seus fundamentos, sobretudo diante dos pedidos expressamente dirigidos à cessação da regressão cautelar. 7. Ausência de interesse recursal, caracterizada pela inexistência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido desde a interposição do recurso, sem prejuízo de impugnação própria da Decisão definitiva. IV. Dispositivo 8. Agravo em Execução Penal não conhecido, por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 577, parágrafo único; Lei de Execução Penal, artigos 39, inciso V, 50, inciso VI, 118, inciso I e § 2º, e 197; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Tema Repetitivo nº 1.347, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS e examinados estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000197-75.2026.8.16.0058, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, em que é agravante ALAN JULIO VENTURA e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por ALAN JULIO VENTURA em face da Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão que, nos autos de Execução Penal nº 4000949- 57.2020.8.16.0058, determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, em razão da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso (seq. 267.1/SEEU). Conforme consta dos autos, o agravante cumpre pena privativa de liberdade unificada de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, anteriormente executada em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica. Em 17 de março de 2026, diante da informação de prisão em flagrante pela suposta prática de novo delito, apurado nos autos nº 0003362-47.2026.8.16.0173, o Juízo da Execução determinou a regressão cautelar ao regime fechado (seq. 267.1/SEEU). Após a realização de audiência de justificação, em 20 de agosto de 2026 (seq. 336/SEEU), e a manifestação das partes, sobreveio Decisão, em 1º de setembro de 2026, que não acolheu as justificativas apresentadas pelo sentenciado, reconheceu a prática de falta grave e decretou a regressão definitiva ao regime fechado (seq. 346.1 /SEEU). Inconformada, a Defesa interpôs o presente Agravo em Execução Penal, sustentando que a regressão cautelar deve observar os critérios de necessidade e proporcionalidade, não podendo assumir caráter definitivo sem adequada apuração da falta disciplinar. Argumenta que as circunstâncias pessoais, familiares e sociais do agravante, bem como a finalidade ressocializadora da execução penal, recomendam a reavaliação da medida. Aduz, ainda, ausência de fundamentação concreta e atualizada para a manutenção do regime mais gravoso. Requer, ao final, a reconsideração da Decisão de seq. 267.1/SEEU, com o afastamento da regressão cautelar e o restabelecimento do regime anteriormente cumprido ou, subsidiariamente, a adoção de medida menos gravosa (seq. 1.6/TJ). Em contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e intempestividade, e, subsidiariamente, pelo não provimento (seq. 1.2/TJ). Em juízo de retratação, manteve-se a Decisão de seq. 346.1/SEEU por seus próprios fundamentos (seq. 1.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Kréty Teixeira dos Santos Braz, opinou pelo conhecimento do recurso e seu julgamento prejudicado, em razão da perda do objeto decorrente da regressão definitiva anteriormente decretada (seq. 15.1/TJ). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento monocrático encontra amparo no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atribui ao Relator competência para não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. No caso, o presente Agravo em Execução Penal não comporta conhecimento, diante da ausência de interesse recursal, considerada a inexistência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido desde a sua interposição. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia teve origem na Decisão de seq. 267.1/SEEU, proferida em 17 de março de 2026, que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, diante da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena. A Defesa questiona a necessidade e a proporcionalidade dessa providência, sustentando que sua manutenção não poderia ocorrer sem demonstração definitiva da falta disciplinar, especialmente diante das circunstâncias pessoais e familiares favoráveis à reinserção social do sentenciado. Todavia, antes da interposição do presente recurso, houve alteração substancial da situação executória do agravante. Com efeito, após a realização da audiência de justificação em 20 de agosto de 2026, na qual o sentenciado negou a prática delitiva imputada, o Juízo da Execução examinou as manifestações das partes e proferiu nova Decisão, em 1º de setembro de 2026, reconhecendo a prática de falta grave e determinando a regressão definitiva ao regime fechado (seq. 346.1/SEEU). A deliberação teve como fundamento a prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, com aplicação do artigo 118, inciso I, combinado com os artigos 50, inciso VI, e 39, inciso V, da Lei de Execução Penal. Desse modo, a regressão deixou de ostentar natureza exclusivamente cautelar, passando a situação executória do agravante a ser disciplinada pela Decisão definitiva de seq. 346.1/SEEU. Importa observar que o presente Agravo somente foi interposto em 21 de setembro de 2026 (seq. 373.1/SEEU), quando a referida Decisão definitiva já havia sido proferida. Embora as razões recursais façam referência à Decisão de seq. 346.1 /SEEU, inclusive no tópico relativo à reconsideração da medida, verifica-se que a petição de interposição identifica expressamente como objeto da insurgência a regressão cautelar, circunstância confirmada pelos pedidos finais. Eis a transcrição: “b) em sede de reconsideração, seja revista a decisão constante do mov. 267.1, reconhecendo-se a possibilidade de cessação da regressão cautelar;” “c) seja determinado o restabelecimento do regime anteriormente cumprido pelo reeducando, afastando-se a regressão cautelar;” (seq. 1.6/TJ, pp. 5–6). Da leitura integral das razões recursais, verifica-se que as alegações defensivas permanecem direcionadas à subsistência da providência provisória, sem impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Juízo da Execução reconheceu a falta grave e determinou, após a audiência de justificação, a regressão definitiva. A circunstância de a Defesa mencionar a seq. 346.1/SEEU, inclusive qualificando equivocadamente como cautelar a regressão nela determinada, não altera a delimitação da pretensão recursal, expressamente voltada à cessação da medida provisória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.347, assentou a natureza provisória da regressão cautelar, delimitando sua eficácia ao período de apuração da falta disciplinar. Eis a tese firmada: “A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.” (STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025). Assim, concluída a apuração disciplinar e proferida Decisão definitiva de regressão, a situação executória passa a ser disciplinada por novo título judicial, de modo que a impugnação exclusivamente dirigida à medida cautelar deve ser examinada sob a perspectiva da utilidade do provimento pretendido. Especificamente quanto à ausência de utilidade da impugnação à regressão cautelar após a prolação de Decisão definitiva, este Tribunal de Justiça já decidiu: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E UTILIDADE. RECURSO PREJUDICADO."(TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026). A orientação é pertinente à controvérsia, ressalvada uma particularidade cronológica relevante. Na hipótese em exame, a Decisão definitiva não sobreveio durante o processamento do presente recurso. Ao contrário, já havia sido proferida quando a Defesa interpôs o Agravo, circunstância que evidencia a ausência de interesse recursal desde sua origem, e não propriamente sua perda superveniente. Com efeito, o interesse de recorrer pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, não se justificando o exame de insurgência cujo acolhimento seja incapaz de produzir o resultado prático postulado. Nesse contexto, a revisão isolada da regressão cautelar não modificaria a situação executória do agravante, atualmente disciplinada pela Decisão de seq. 346.1 /SEEU. Eventual inconformismo quanto ao reconhecimento definitivo da falta grave, à suficiência dos elementos que o fundamentaram ou às consequências executórias decorrentes deve ser dirigido especificamente ao pronunciamento judicial correspondente, não sendo possível ampliar automaticamente o objeto do presente Agravo. A ausência de interesse recursal ora reconhecida não implica pronunciamento acerca da legalidade da regressão definitiva, tampouco apreciação do mérito das justificativas apresentadas pelo sentenciado. Portanto, considerando que a pretensão defensiva foi dirigida à regressão cautelar já substituída por Decisão definitiva antes da interposição do recurso, não subsiste utilidade no provimento jurisdicional pretendido, impondo-se o não conhecimento do Agravo em Execução Penal. III – DECISÃO Diante do exposto, hei por bem NÃO CONHECER do presente Agravo em Execução Penal, por ausência de interesse recursal, com fundamento no artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR
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