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Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

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Paraná
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0031291-96.2026.8.16.0030
DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU
Embargante: CREFISA S/A C. F. I.
Embargado: NILSON CARNEIRO DURÃES
Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO
INCONFORMISMO. REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DECISÃO
MANTIDA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira em face de decisão
monocrática deste Relator que negou provimento ao seu recurso de apelação cível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se o acórdão embargado incorre em contradição ou qualquer outro
vício sanável por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica a alegada contradição ou qualquer outro vício capaz de justificar
a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 1.022/CPC, quando se
observa tratar-se de pretensão de mero reexame da questão quanto a limitação da
taxa de juros remuneratórios contratada a média praticada pelo mercado, que se
mostra inadequado pela via processual escolhida, impondo-se, portanto, a rejeição
dos embargos.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de Declaração Rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível -
0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI
HELENA KESSLER - J. 08.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-
10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023, STJ -
AgInt no AREsp: 2.639.545 SC 2024/0164121-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data
de Julgamento: 25/02/2026, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/03/2026

Vistos e examinados na forma do § 2°, do art. 1.024/CPC.
I. RELATÓRIO
Insurge-se a instituição financeira de decisão monocrática
deste Relator proferida nos autos da apelação cível n° 0003646-
33.2025.8.16.0030, interposto contra sentença proferida nos autos da ação
revisional de contrato bancário, sob n° 0003646-33.2025.8.16.0030, em trâmite
perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, a qual julgou
procedente a pretensão revisional, reconhecendo a abusividade na taxa de juros
remuneratórios contratada, determinando sua repetição de forma simples (mov.
48.1/orig.).
Após síntese dos fatos, sustenta haver contradição no
acórdão embargado, por ter utilizado a taxa média de mercado como parâmetro
exclusivo para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e substituí-los,
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Paraná Embargos de Declaração nº 0031291-96.2026.8.16.0030 – fls. 2 de 3
em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº
1.821.182/RS, segundo o qual devem ser consideradas as particularidades de cada
contratação, aponta, ainda, violação ao princípio da intervenção mínima previsto no
art. 421, do Código Civil, motivo pelo qual pleiteia pelo acolhimento dos embargos de
declaração sanando os vícios apontados (mov. 1.1/ED).
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de embargos de declaração opostos pela
instituição financeira em face de decisão monocrática deste Relator pela qual negou
provimento ao seu recurso de apelação cível.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
— tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —,
e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o
presente recurso.
Embora a embargante alegue contradição na decisão
monocrática porque deixou de observar o julgamento do REsp n° 1.821.182/RS, não
apontou qualquer vício capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração,
buscando por meio da via processual inadequada rediscutir o mérito a respeito da
taxa média de juros remuneratórios que, segundo os fundamentos do decisum
embargado, mostrou-se superior em todos os contrato de empréstimo pessoal tomado
pela parte embargada, determinando-se, portanto, a sua limitação a média praticada
pelo mercado.
Verifica-se, portanto, tão somente o mero inconformismo
da parte, pretendendo, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter
modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita,
cumprindo-lhes, em sendo o caso, valerem-se dos meios apropriados para a sua
pretensão, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO –
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA
PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE
FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE
QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO
JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO
CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO.
MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual
insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias
recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades,
postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de
prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram
incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente
expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de
embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO
LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023).
Ainda, mesmo que apenas de passagem, sabe-se que
“Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do Código
de Processo Civil” (STJ - AgInt no AREsp: 2.639.545 SC 2024/0164121-7, Relator.: Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 25/02/2026, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJEN 02/03/2026). 
Desta forma, inexistindo os vícios de omissão apontados,
os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
III. CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições do § 2º, do
art. 1.024/CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela instituição
financeira, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.

FRANCISCO CARLOS JORGE
RELATOR
FCJ/khsb