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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0144273-46.2026.8.16.0000

Recurso: 0144273-46.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Esbulho possessório
Embargante(s): Romecres Incorporadora SPE Ltda.
Embargado(s): LEONARDO RIBEIRO DE MELLO
FERNANDA CIDADE DE MELO
Trata-se de embargos declaratórios, objetivando a sanar pretensos vícios contidos na decisão monocrática
proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0141553-09.2026.8.16.0000, que indeferiu a antecipação
da tutela recursal postulada pela agravante (mov. 12.1-AI).
Irresignada, a embargante opôs os presentes aclaratórios, sustentando, em síntese, que a) a decisão
embargada incorreu em erro de premissa fática e em contradição ao consignar que a ausência do “habite-
se” teria inviabilizado o financiamento do saldo do preço, desconsiderando a ciência dos adquirentes
acerca da fase de expedição do CVCO (cláusula 18ª), a assunção, por eles, da obrigação de obter o
financiamento bancário (cláusulas 18ª e 24ª), a vinculação da entrega das chaves ao pagamento (cláusula
11ª) e a exigibilidade imediata do preço, nos termos do art. 331 do Código Civil; b) a decisão foi omissa
quanto à expedição do CVCO nº 421080 em 24.09.2026 (mov. 1.7-AI), a partir da qual inexistiria
qualquer impedimento ao financiamento, sem que os adquirentes tenham adotado providência para obtê-
lo ou para quitar o saldo devedor; c) houve omissão quanto ao pedido de prioridade de tramitação,
formulado com fundamento no art. 1.048, I, do CPC e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003, por se tratar de
sociedade limitada unipessoal cujo sócio único e administrador é pessoa idosa; d) a decisão foi omissa
quanto à exigibilidade autônoma da parcela de R$ 40.000,00, vencida em 25.08.2026 (cláusula segunda,
item 3), cuja mora seria incontroversa e autorizaria a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do
Código Civil; e) houve omissão quanto à confissão extrajudicial dos agravados, que manifestaram a
intenção de desfazer o negócio e de devolver o imóvel com os móveis planejados, bem como ao perigo
de dano decorrente das faturas de saneamento em aberto, do risco de retirada das benfeitorias em razão
da mudança dos adquirentes e da ausência de caução idônea. Requereu, ao final, o acolhimento dos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja deferida a prioridade de tramitação e
concedida a tutela recursal de reintegração de posse e de arresto dos bens que guarnecem o imóvel, ou,
subsidiariamente, a intimação dos embargados, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

É o relatório.

Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos aclaratórios, os quais, por se voltarem contra decisão
unipessoal do relator, devem ser decididos monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código
de Processo Civil.

De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a decisão,
complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.

Assiste parcial razão à embargante, todavia, no que diz respeito ao pedido de prioridade de tramitação.

Com efeito, a agravante postulou, nas razões recursais, a concessão da prioridade de tramitação prevista
no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003, ao argumento de que se
trata de sociedade limitada unipessoal cujo sócio único é pessoa idosa. O pedido constou do relatório da
decisão embargada, mas não foi apreciado, o que configura omissão a ser suprida, nos termos do art.
1.022, II, do CPC.

O pedido, contudo, não comporta acolhimento.

O art. 1.048, I, do CPC assegura prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais “em que figure
como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”, e o art. 71, da
Lei nº 10.741/2003, confere idêntica prerrogativa à pessoa idosa que figure como parte ou interveniente.
Cuida-se de benefício de natureza personalíssima, instituído em favor da pessoa natural idosa que integra
a relação processual.

Na espécie, a parte no recurso é a pessoa jurídica, cuja personalidade e cujo patrimônio não se
confundem com os de seu sócio, ainda que único, conforme dispõe o art. 49-A, do Código Civil. A
circunstância de o sócio ser o destinatário econômico do resultado da demanda não o converte em parte
ou interessado no processo, para os fins da norma protetiva.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que a prioridade de tramitação deve
ser requerida pela própria pessoa idosa, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade,
e afastou a legitimidade de pessoa jurídica para requerê-la em razão da idade de outrem (STJ, REsp
1.801.884/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 21/05/2019).

Os julgados invocados pela embargante, por sua vez, não se enquadram no rol do art. 927, do CPC, e não
infirmam a conclusão ora adotada.

Indefere-se, portanto, o pedido de prioridade de tramitação deste recurso, sem prejuízo do exame, pelo
Colegiado, da pretensão de reforma da decisão de origem no ponto, que integra o mérito recursal.

In casu, quanto aos demais pontos, a pretensão da embargante é nitidamente rediscutir a matéria, e não
sanar vício, uma vez que a decisão hostilizada foi fundamentada e devidamente expôs suas razões de fato
e de direito para a conclusão adotada, não se vislumbrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil.

Neste ponto, portanto, olvidando a existência de vícios, a embargante pretende, por via oblíqua, o
reexame da questão posta na decisão embargada.

Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado.

A propósito, confira-se trecho da decisão:

“Malgrado os argumentos da agravante, observa-se que a pretensão
reintegratória não se volta contra possuidores desprovidos de título, que
legitimasse o ingresso e a permanência no imóvel.
Pelo que se extrai do instrumento particular acostado no mov. 1.13-2ºgrau,
os agravados ingressaram no imóvel por ato voluntário da própria
agravante, no âmbito de contrato de promessa de compra e venda ainda
vigente.
O instrumento particular, por sua vez, não contém cláusula resolutiva
expressa, de modo que a resolução do contrato depende de interpelação
judicial, a teor do art. 474, do Código Civil, o que afasta, por ora, a
possibilidade de extinção extrajudicial do vínculo.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a reintegração de posse
do promitente vendedor independentemente de prévia ação de resolução
contratual, condicionou essa possibilidade à existência de cláusula resolutiva
expressa no contrato, à interpelação do promissário comprador e ao decurso
do prazo para purgação da mora (STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 10/08/2021, DJe 16/08/2021) e tal pressuposto,
aparentemente, não restou observado.
Além disso, não há, nesta fase, demonstração segura de que a resolução se
imponha em favor da agravante.
A notificação de cobrança juntada no mov. 1.11-2º grau, datada de
19.08.2026, refere-se à parcela com vencimento previsto para 25.08.2026.
Cuida-se, portanto, de comunicação encaminhada antes do vencimento da
prestação, a qual, diga-se, não se confunde com notificação extrajudicial
destinada a constituir os adquirentes em mora.
Antes disso, aliás, especificamente em 06.05.2026, os promissários
compradores encaminharam notificação extrajudicial à agravante (mov.
1.17-2º grau), na qual atribuíram à promissária vendedora o
descumprimento contratual, consistente na não entrega do “habite-se”, que
teria inviabilizado o financiamento do saldo do preço. A oferta de devolução
do imóvel, inclusive, foi condicionada à restituição integral dos valores pagos.
Nesse cenário, as questões relativas à exigibilidade da parcela de R$
40.000,00, à eventual incidência da exceção de contrato não cumprido e à
responsabilidade pelo alegado inadimplemento mostram-se controvertidas e
demandam o aprofundamento da análise, circunstância que, ao menos em
juízo de cognição sumária, obsta o deferimento da tutela liminar de
reintegração de posse.
Pelos mesmos motivos, não se justifica o arresto dos bens que guarnecem o
imóvel. A entrega dos móveis planejados e das benfeitorias foi proposta pelos
adquirentes como parte do desfazimento do negócio, condicionada à
restituição dos valores pagos (mov. 1.17-2ºgrau), sem reconhecimento de
débito, nem oferta desses bens em garantia, como tenta fazer crer a
agravante.
O perigo de dano também não se revela presente. A agravante alega a
privação do uso e da comercialização do imóvel, o acúmulo de tarifas de
consumo e o risco de abandono, depredação ou remoção dos bens que o
guarnecem, em razão da anunciada mudança dos adquirentes para outra
cidade.
A impossibilidade de comercialização da unidade e os encargos decorrentes
da ocupação têm natureza exclusivamente patrimonial, isto é, caso
procedentes os pedidos, poderão ser recompostos por meio das perdas e
danos e da taxa de fruição, diga-se, já postuladas na inicial. O risco de
abandono ou depredação do imóvel, por sua vez, assenta-se em mera
suposição, sem elemento concreto que o evidencie.
Em verdade, a desocupação liminar de imóvel utilizado como residência
familiar desde dezembro de 2025, antes de qualquer pronunciamento
judicial sobre a resolução do contrato, produziria efeitos de difícil reversão,
nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, que se sobrepõe ao prejuízo econômico
alegado pela agravante.
Ausentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos
cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da
tutela recursal.”

Como se pode ver, a decisão embargada não adotou como premissa que a ausência do “habite-se” teria
inviabilizado o financiamento do saldo do preço. O trecho impugnado limitou-se a registrar o teor da
notificação extrajudicial encaminhada pelos promissários compradores (mov. 1.17-AI), na qual estes
atribuíram à promissária vendedora o descumprimento contratual, circunstância invocada justamente para
evidenciar a controvérsia instaurada entre as partes acerca da responsabilidade pelo inadimplemento.

Não há, portanto, erro de premissa fática, mas valoração dos elementos dos autos da qual a embargante
discorda, o que não se confunde com os vícios enumerados no art. 1.022, do CPC.

Ademais, a decisão assentou fundamento autônomo, no sentido de que o instrumento particular não
contém cláusula resolutiva expressa, de modo que a resolução do contrato depende de interpelação
judicial, nos termos do art. 474, do Código Civil, o que afasta, por ora, a extinção extrajudicial do vínculo
e, por conseguinte, a reintegração liminar da promitente vendedora na posse do imóvel.

Esse fundamento, suficiente, por si só, para o indeferimento da tutela recursal, não foi objeto de
impugnação nos embargos. Por essa razão, a expedição do CVCO em 24.09.2026, a ciência dos
adquirentes quanto à fase de regularização do imóvel, a assunção, por eles, do encargo de obter o
financiamento e a alegada exigibilidade imediata do preço, nos termos do art. 331, do Código Civil, não
constituem argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, de modo que o seu exame
pormenorizado não era exigido pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. Registre-se, aliás, que as alegações
relativas à regularidade edilícia e à expedição do CVCO constaram do relatório da decisão embargada, de
modo que não passaram despercebidas.

Do mesmo modo, não há omissão quanto à parcela de R$ 40.000,00. A decisão examinou a questão de
forma expressa, ao consignar que a notificação de cobrança juntada aos autos foi encaminhada antes do
vencimento da prestação e não se confunde com notificação destinada a constituir os adquirentes em
mora, e ao concluir que a exigibilidade da parcela, a eventual incidência da exceção de contrato não
cumprido e a responsabilidade pelo alegado inadimplemento são controvertidas e demandam o
aprofundamento da análise.

Também não há omissão quanto à oferta de devolução do imóvel e ao perigo de dano. A decisão
consignou que a entrega dos móveis planejados e das benfeitorias foi proposta pelos adquirentes como
parte do desfazimento do negócio, condicionada à restituição dos valores pagos, sem reconhecimento de
débito, e examinou os encargos de consumo, a anunciada mudança dos adquirentes e o risco de abandono
ou depredação do imóvel, concluindo haver natureza patrimonial dos prejuízos alegados, pela ausência
de elemento concreto a evidenciar o risco e pela dificuldade de reversão da desocupação liminar, nos
termos do art. 300, § 3º, do CPC.

Igualmente, não há contradição a ser sanada.

Registre-se que a contradição passível de correção via embargos declaratórios é aquela existente entre as
assertivas contidas na própria decisão, isto é, contradição interna, e não aquela existente entre o que
restou consignado na decisão e a alegação da parte, ou outros precedentes.
Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero: “A decisão
é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados
inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da
mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e
as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007,DJ
18.09.2007, p. 290)”. (Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 4. ed. rev., atual e ampl.
São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

Na espécie, a contradição alegada pela embargante consistiria no descompasso entre a decisão embargada
e as cláusulas contratuais e os documentos dos autos, isto é, entre o julgado e parâmetro que lhe é
externo.

Não há, no julgado, proposições inconciliáveis entre si, mas conclusão da qual a embargante discorda,
porquanto pretende atribuir aos elementos dos autos valoração diversa da adotada na decisão embargada,
o que é insuscetível de correção pela via eleita.
A insurgência da embargante, portanto, revela-se como mero inconformismo diante da solução conferida
ao pedido de tutela recursal, buscando a revisão do julgado, e não o saneamento de vício, trazendo à
análise questões que já foram resolvidas na decisão embargada.

Por fim, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais,
aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios,
despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.

Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade na decisão, o embargante tenta encobrir seu
verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da
decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente
obstaculizado seu intento.

Ausente efeito modificativo, mostra-se desnecessária a intimação da parte embargada, nos termos do art.
1.023, § 2º, do CPC.

Diante de todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de prioridade de
tramitação e indeferi-lo, mantida, no mais, a decisão embargada, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.
Curitiba, 12 de novembro de 2026.

Desembargador Domingos José Perfetto
Relator